Execução de Título Extrajudicial 0022090-43.2020.8.03.0001 - TJAP

Execução de Título Extrajudicial 0022090-43.2020.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 0022090-43.2020.8.03.0001. EXEQUENTE: ALIADO FOMENTO MERCANTIL LTDA EXECUTADO: CONCRE FORCA LTDA, ANTONIO MARCIO PINHEIRO DE FREITAS DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se o Exequente para se manifestar sobre a petição de Id 26774671 no prazo de 5 dias. Cumpra-se. Macapá/AP, 6 de março de 2026. ALAIDE MARIA DE PAULA Juiz(a) de Direito do 4ª Vara Cível de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 0022090-43.2020.8.03.0001. EXEQUENTE: ALIADO FOMENTO MERCANTIL LTDA EXECUTADO: CONCRE FORCA LTDA, ANTONIO MARCIO PINHEIRO DE FREITAS DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro o pedido, Expeça-se novo alvará, contendo as seguintes informações: Conta Judicial: 2200124722381 Valor: R$ 29.579,00, com os acréscimos legais e encerramento da conta judicial Favorecido: RODRIGO UTZIG SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA CNPJ 36.763.659/0001-47 Autorizo o levantamento pelo advogado RODRIGO DA SILVA UTZIG - OAB AP537-A - CPF: 551.526.430-49 (ADVOGADO) Cumpra-se. Macapá/AP, 12 de abril de 2026. ALAIDE MARIA DE PAULA Juiz(a) de Direito do 4ª Vara Cível de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 0022090-43.2020.8.03.0001. EXEQUENTE: ALIADO FOMENTO MERCANTIL LTDA EXECUTADO: CONCRE FORCA LTDA, ANTONIO MARCIO PINHEIRO DE FREITAS DECISÃO Face a parte executada não ter depositado o saldo remanescente referente aos honorários periciais determino o bloqueio via SISBAJUD na modalidade teimosinha [30 dias] em nome de CONCRE FORCA LTDA - CNPJ: 00.487.398/0001-32 corresponde ao valor de R$ 900,00. Havendo valores, proceder a transferência para a conta do Juízo, expedindo o alvará em nome do perito. ALAIDE MARIA DE PAULA Juiz(a) de Direito do 4ª Vara Cível de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

22/06/2026, 00:00

Documento (Certidão)

27/05/2026, 16:11

Conclusão (para decisão)

12/05/2026, 08:23

Decurso de Prazo

12/05/2026, 00:10

Decurso de Prazo

12/05/2026, 00:10

Publicação

05/05/2026, 01:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2026, 01:46

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ALIADO FOMENTO MERCANTIL LTDA EXECUTADO: CONCRE FORCA LTDA, ANTONIO MARCIO PINHEIRO DE FREITAS Nos termos da Portaria 001/2025 – 4ªVC, PROMOVO a intimação da CONCRE FORÇA LTDA, para que proceda ao depósito complementar de R$ 900,00 (novecentos reais), satisfazendo integralmente os honorários periciais homologados, no prazo de 5 dias Macapá/AP, 29 de abril de 2026. (Assinado Digitalmente) JANAINA FERREIRA PADILLA Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 ATO ORDINATÓRIO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 0022090-43.2020.8.03.0001 (PJe) Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Incidência: [Espécies de Títulos de Crédito, Cédula de Crédito Bancário]

30/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

29/04/2026, 12:02

Decurso de Prazo

25/04/2026, 00:05

Petição (Petição inicial)

24/04/2026, 18:59

Confirmada

24/04/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•22/06/2026, 00:00

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0022090-43.2020.8.03.0001. EXEQUENTE: ALIADO FOMENTO MERCANTIL LTDA EXECUTADO: CONCRE FORCA LTDA, ANTONIO MARCIO PINHEIRO DE FREITAS DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ALIADO FOMENTO MERCANTIL LTDA (ID 24934402) em face da decisão de ID 24602238, a qual indeferiu o pedido de parcelamento dos honorários sucumbenciais e determinou o desapensamento e distribuição, por dependência, do pedido de cumprimento de sentença referente a tal verba. Em suas razões, a Embargante alega, em síntese, a existência de omissão/obscuridade na decisão atacada, sustentando que a determinação de incidência de juros, multa e novos honorários de cumprimento de sentença sobre a totalidade do débito (R$ 30.119,85) desconsiderou o fato de que a parte já havia realizado o depósito de mais de 50% do valor devido, ainda que sob a intenção de parcelamento. Requer, assim, que as penalidades não incidam sobre o montante já depositado nos autos. Intimada, a parte adversa apresentou manifestação (ID 25916001), pugnando pela manutenção da decisão e alegando má-fé da Embargante. É o relatório. Decido. Conheço dos embargos de declaração, porquanto tempestivos, nos termos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil. No mérito, assiste razão parcial à Embargante, não quanto à alteração do mérito da decisão que indeferiu o parcelamento, mas quanto à necessidade de esclarecimento sobre a extensão da ordem exarada, a fim de evitar interpretações equivocadas que possam gerar tumulto processual no momento da instauração da fase executiva dos honorários. A decisão embargada, ao determinar o desapensamento e a instauração do cumprimento de sentença para a cobrança dos honorários advocatícios sucumbenciais, fez menção à incidência dos encargos previstos no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil (multa de 10% e honorários de 10%). De fato, a redação pode ter gerado a obscuridade apontada pela Embargante, dando a entender que tais encargos incidiriam, desde logo e de forma automática, sobre a totalidade do valor original da condenação, desconsiderando os valores que já se encontram depositados em conta judicial vinculada a este processo. É imperioso reconhecer que existem valores depositados pela Embargante (ID 22679958 e seguintes) que, embora tenham sido realizados com o intuito de parcelamento (pleito indeferido), constituem garantia parcial do juízo e estão à disposição do credor. Nesse contexto, acolho os embargos para sanar a obscuridade apontada, esclarecendo que a menção aos encargos moratórios e às penalidades do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil constante na decisão de ID 24602238 deve ser entendida como uma indicação do rito e do procedimento legal aplicável à espécie caso não haja o pagamento voluntário tempestivo. Todavia, a decisão concreta sobre a aplicação das consequências da mora, especificamente se a multa e os novos honorários incidirão sobre o valor total da dívida ou apenas sobre o saldo remanescente (considerando os depósitos já realizados), é matéria que deverá ser analisada e decidida pelo juízo competente nos autos em que se processará o cumprimento de sentença dos honorários advocatícios. Caberá àquele juízo, ao analisar a planilha do credor e os depósitos existentes, deliberar sobre a base de cálculo das penalidades, garantindo-se o contraditório e evitando-se supressão de instância ou decisões conflitantes, uma vez que foi determinado o desapensamento e distribuição autônoma da execução da verba honorária. Ante o exposto, CONHEÇO e ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos no evento 24934402, para sanar a obscuridade apontada, integrando a decisão de ID 24602238 para esclarecer que a menção à incidência de juros, multa e honorários de cumprimento de sentença deve ser interpretada como indicação do procedimento legal, sendo que a decisão efetiva sobre a aplicação das consequências da mora e a base de cálculo das penalidades (se sobre o total ou sobre o remanescente) será proferida nos autos específicos em que se processará o cumprimento de sentença dos honorários advocatícios, sopesando-se os depósitos já realizados nos autos. Mantenho a decisão embargada em seus demais termos. Intimem-se as partes atribuindo-lhes o prazo de 15 dias, findos os quais o juízo decidirá sobre a continuidade da execução. Cumpra-se. Macapá/AP, 27 de janeiro de 2026. ALAIDE MARIA DE PAULA Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível de Macapá

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0022090-43.2020.8.03.0001. EXEQUENTE: ALIADO FOMENTO MERCANTIL LTDA EXECUTADO: CONCRE FORCA LTDA, ANTONIO MARCIO PINHEIRO DE FREITAS DECISÃO I – BREVE HISTÓRICO E SANEAMENTO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por ALIADO FOMENTO MERCANTIL LTDA em desfavor de CONCRE FORÇA LTDA EPP e ANTÔNIO MÁRCIO PINHEIRO DE FREITAS. Houve o acolhimento da Exceção de Pré-Executividade (ID 9542630) para determinar a adaptação dos cálculos, reduzindo a dívida do Exequente em razão da aplicação de juros mensais de 1% e multa moratória não excedente a 2%. O Exequente (ALIADO FOMENTO) foi condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor da redução da dívida, montante apurado pelo laudo pericial (ID 17249396, homologado em ID 17879976) em R$ 30.119,85 (trinta mil, cento e dezenove reais e oitenta e cinco centavos), referente ao proveito econômico obtido pela Executada com a redução do débito. Os honorários periciais fixados em R$ 3.600,00 foram parcialmente depositados pelas partes (50% cabendo a cada), havendo o depósito integral da parte da Exequente (R$ 1.800,00 - ID 15611588) e depósito da Executada (R$ 900,00 - ID 13952243) e mais R$ 900,00 ID 15695158), totalizando R$ 3.600,00. Foi expedido alvará inicial de R$ 1.800,00 (ID 15731319), e o perito (ID 22016101) informou da dificuldade de levantamento do saldo, em parte devido à pendência de complemento do depósito da Executada. Desta forma, o valor remanescente em depósito judicial, referente aos honorários periciais, é de R$ 900,00 (novecentos reais). A Exequente (devedora dos honorários sucumbenciais na fase de conhecimento) apresentou petição (ID 22679958) alegando não ter condições de adimplir os honorários em parcela única e requereu o parcelamento da dívida com fulcro no Art. 916 do Código de Processo Civil, comprovando o depósito de R$ 9.035,95, equivalente a 30% do valor dos honorários. Chamo o feito à ordem para as devidas deliberações. II – DA EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS E IMPOSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO O crédito decorrente da condenação em honorários advocatícios sucumbenciais após o acolhimento da Exceção de Pré-Executividade, transitada em julgado (ID 17879976), constitui título executivo judicial, conforme o disposto no Art. 515, I, do Código de Processo Civil. A execução de título judicial, nos termos do Art. 523 do CPC, processa-se mediante o cumprimento de sentença. O pedido formulado pela devedora de honorários (ALIADO FOMENTO) para parcelamento da dívida com base no Art. 916 do CPC é juridicamente inaplicável à hipótese. O Art. 916, caput, do CPC, dispõe sobre o parcelamento da dívida na execução de título extrajudicial. Contudo, o § 7º do mesmo artigo é claro ao determinar que "O disposto neste artigo não se aplica ao cumprimento de sentença". Considerando que a condenação em honorários advocatícios constitui título executivo judicial, a pretensão de parcelamento na forma do Art. 916 do CPC não pode ser admitida, devendo a cobrança ser realizada via cumprimento de sentença, de forma autônoma. Ademais, os pedidos relativos à execução dos honorários advocatícios (Art. 523, § 1º, do CPC) e a própria execução de mérito (do título extrajudicial) não devem ser processados simultaneamente nos mesmos autos, a fim de evitar tumulto processual e garantir a correta tramitação de cada crédito. III – DO LEVANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Verifica-se nos autos que o perito Moisés Silva Campos entregou seu laudo (ID 17249396) e que os honorários periciais foram fixados em R$ 3.600,00. A Executada CONCRE FORÇA LTDA comprovou o depósito de R$ 900,00 (ID 13952243) de sua parte, havendo a informação do perito (ID 22016101) acerca da dificuldade de levantamento dos valores já depositados. Assim, em observância ao princípio da dignidade do trabalho e do direito do perito ao pronto recebimento dos valores depositados, e para remunerar o trabalho já concluído, torna-se necessária a liberação imediata do saldo remanescente depositado na conta judicial específica para este fim. IV – DISPOSITIVO Diante do exposto, em chamamento do feito à ordem, decido: INDEFIRO o pedido de parcelamento do débito relativo aos honorários sucumbenciais formulado pela Exequente (ALIADO FOMENTO) na petição de ID 22679958, com base no Art. 916, § 7º, do Código de Processo Civil, por ser tal prerrogativa processual restrita à execução de título extrajudicial e não aplicável à fase de cumprimento de sentença. DETERMINO que se proceda ao desapensamento e distribuição, por dependência aos autos principais, do pedido de cumprimento de sentença referente aos honorários sucumbenciais devidos pela Exequente ALIADO FOMENTO MERCANTIL LTDA ao advogado dos Executados (DR. RODRIGO UTZIG), no valor de R$ 30.119,85 (trinta mil, cento e dezenove reais e oitenta e cinco centavos), acrescidos de juros, multa e novos honorários de cumprimento de sentença, conforme dispõe o Art. 523, § 1º, do CPC. Os depósitos já realizados pela ALIADO com vistas ao parcelamento deverão ser transferidos para a nova subconta judicial atrelada ao cumprimento de sentença de honorários, lá permanecendo à disposição do juízo para abatimento do débito. DETERMINO o cancelamento do alvará de ID18556597 e DETERMINO a expedição de ALVARÁ de Levantamento/Transferência Judicial no valor de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), depositados na conta judicial 2700132297252 e 2200124722381 em favor do perito judicial MOISÉS SILVA CAMPOS. INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se acerca da presente decisão; cabendo à credora ALIADO FOMENTO MERCANTIL LTDA, neste prazo, requerer o que entender de direito para a satisfação do seu crédito principal (R$ 301.630,37), dando prosseguimento à execução. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos. Macapá/AP, 6 de novembro de 2025. ALAIDE MARIA DE PAULA Juiz(a) de Direito do 4ª Vara Cível de Macapá

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0022090-43.2020.8.03.0001. EXEQUENTE: ALIADO FOMENTO MERCANTIL LTDA EXECUTADO: CONCRE FORCA LTDA, ANTONIO MARCIO PINHEIRO DE FREITAS DECISÃO I – BREVE HISTÓRICO E SANEAMENTO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por ALIADO FOMENTO MERCANTIL LTDA em desfavor de CONCRE FORÇA LTDA EPP e ANTÔNIO MÁRCIO PINHEIRO DE FREITAS. Houve o acolhimento da Exceção de Pré-Executividade (ID 9542630) para determinar a adaptação dos cálculos, reduzindo a dívida do Exequente em razão da aplicação de juros mensais de 1% e multa moratória não excedente a 2%. O Exequente (ALIADO FOMENTO) foi condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor da redução da dívida, montante apurado pelo laudo pericial (ID 17249396, homologado em ID 17879976) em R$ 30.119,85 (trinta mil, cento e dezenove reais e oitenta e cinco centavos), referente ao proveito econômico obtido pela Executada com a redução do débito. Os honorários periciais fixados em R$ 3.600,00 foram parcialmente depositados pelas partes (50% cabendo a cada), havendo o depósito integral da parte da Exequente (R$ 1.800,00 - ID 15611588) e depósito da Executada (R$ 900,00 - ID 13952243) e mais R$ 900,00 ID 15695158), totalizando R$ 3.600,00. Foi expedido alvará inicial de R$ 1.800,00 (ID 15731319), e o perito (ID 22016101) informou da dificuldade de levantamento do saldo, em parte devido à pendência de complemento do depósito da Executada. Desta forma, o valor remanescente em depósito judicial, referente aos honorários periciais, é de R$ 900,00 (novecentos reais). A Exequente (devedora dos honorários sucumbenciais na fase de conhecimento) apresentou petição (ID 22679958) alegando não ter condições de adimplir os honorários em parcela única e requereu o parcelamento da dívida com fulcro no Art. 916 do Código de Processo Civil, comprovando o depósito de R$ 9.035,95, equivalente a 30% do valor dos honorários. Chamo o feito à ordem para as devidas deliberações. II – DA EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS E IMPOSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO O crédito decorrente da condenação em honorários advocatícios sucumbenciais após o acolhimento da Exceção de Pré-Executividade, transitada em julgado (ID 17879976), constitui título executivo judicial, conforme o disposto no Art. 515, I, do Código de Processo Civil. A execução de título judicial, nos termos do Art. 523 do CPC, processa-se mediante o cumprimento de sentença. O pedido formulado pela devedora de honorários (ALIADO FOMENTO) para parcelamento da dívida com base no Art. 916 do CPC é juridicamente inaplicável à hipótese. O Art. 916, caput, do CPC, dispõe sobre o parcelamento da dívida na execução de título extrajudicial. Contudo, o § 7º do mesmo artigo é claro ao determinar que "O disposto neste artigo não se aplica ao cumprimento de sentença". Considerando que a condenação em honorários advocatícios constitui título executivo judicial, a pretensão de parcelamento na forma do Art. 916 do CPC não pode ser admitida, devendo a cobrança ser realizada via cumprimento de sentença, de forma autônoma. Ademais, os pedidos relativos à execução dos honorários advocatícios (Art. 523, § 1º, do CPC) e a própria execução de mérito (do título extrajudicial) não devem ser processados simultaneamente nos mesmos autos, a fim de evitar tumulto processual e garantir a correta tramitação de cada crédito. III – DO LEVANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Verifica-se nos autos que o perito Moisés Silva Campos entregou seu laudo (ID 17249396) e que os honorários periciais foram fixados em R$ 3.600,00. A Executada CONCRE FORÇA LTDA comprovou o depósito de R$ 900,00 (ID 13952243) de sua parte, havendo a informação do perito (ID 22016101) acerca da dificuldade de levantamento dos valores já depositados. Assim, em observância ao princípio da dignidade do trabalho e do direito do perito ao pronto recebimento dos valores depositados, e para remunerar o trabalho já concluído, torna-se necessária a liberação imediata do saldo remanescente depositado na conta judicial específica para este fim. IV – DISPOSITIVO Diante do exposto, em chamamento do feito à ordem, decido: INDEFIRO o pedido de parcelamento do débito relativo aos honorários sucumbenciais formulado pela Exequente (ALIADO FOMENTO) na petição de ID 22679958, com base no Art. 916, § 7º, do Código de Processo Civil, por ser tal prerrogativa processual restrita à execução de título extrajudicial e não aplicável à fase de cumprimento de sentença. DETERMINO que se proceda ao desapensamento e distribuição, por dependência aos autos principais, do pedido de cumprimento de sentença referente aos honorários sucumbenciais devidos pela Exequente ALIADO FOMENTO MERCANTIL LTDA ao advogado dos Executados (DR. RODRIGO UTZIG), no valor de R$ 30.119,85 (trinta mil, cento e dezenove reais e oitenta e cinco centavos), acrescidos de juros, multa e novos honorários de cumprimento de sentença, conforme dispõe o Art. 523, § 1º, do CPC. Os depósitos já realizados pela ALIADO com vistas ao parcelamento deverão ser transferidos para a nova subconta judicial atrelada ao cumprimento de sentença de honorários, lá permanecendo à disposição do juízo para abatimento do débito. DETERMINO o cancelamento do alvará de ID18556597 e DETERMINO a expedição de ALVARÁ de Levantamento/Transferência Judicial no valor de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), depositados na conta judicial 2700132297252 e 2200124722381 em favor do perito judicial MOISÉS SILVA CAMPOS. INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se acerca da presente decisão; cabendo à credora ALIADO FOMENTO MERCANTIL LTDA, neste prazo, requerer o que entender de direito para a satisfação do seu crédito principal (R$ 301.630,37), dando prosseguimento à execução. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos. Macapá/AP, 6 de novembro de 2025. ALAIDE MARIA DE PAULA Juiz(a) de Direito do 4ª Vara Cível de Macapá

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0022090-43.2020.8.03.0001. EXEQUENTE: ALIADO FOMENTO MERCANTIL LTDA EXECUTADO: CONCRE FORCA LTDA, ANTONIO MARCIO PINHEIRO DE FREITAS DECISÃO I – BREVE HISTÓRICO E SANEAMENTO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por ALIADO FOMENTO MERCANTIL LTDA em desfavor de CONCRE FORÇA LTDA EPP e ANTÔNIO MÁRCIO PINHEIRO DE FREITAS. Houve o acolhimento da Exceção de Pré-Executividade (ID 9542630) para determinar a adaptação dos cálculos, reduzindo a dívida do Exequente em razão da aplicação de juros mensais de 1% e multa moratória não excedente a 2%. O Exequente (ALIADO FOMENTO) foi condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor da redução da dívida, montante apurado pelo laudo pericial (ID 17249396, homologado em ID 17879976) em R$ 30.119,85 (trinta mil, cento e dezenove reais e oitenta e cinco centavos), referente ao proveito econômico obtido pela Executada com a redução do débito. Os honorários periciais fixados em R$ 3.600,00 foram parcialmente depositados pelas partes (50% cabendo a cada), havendo o depósito integral da parte da Exequente (R$ 1.800,00 - ID 15611588) e depósito da Executada (R$ 900,00 - ID 13952243) e mais R$ 900,00 ID 15695158), totalizando R$ 3.600,00. Foi expedido alvará inicial de R$ 1.800,00 (ID 15731319), e o perito (ID 22016101) informou da dificuldade de levantamento do saldo, em parte devido à pendência de complemento do depósito da Executada. Desta forma, o valor remanescente em depósito judicial, referente aos honorários periciais, é de R$ 900,00 (novecentos reais). A Exequente (devedora dos honorários sucumbenciais na fase de conhecimento) apresentou petição (ID 22679958) alegando não ter condições de adimplir os honorários em parcela única e requereu o parcelamento da dívida com fulcro no Art. 916 do Código de Processo Civil, comprovando o depósito de R$ 9.035,95, equivalente a 30% do valor dos honorários. Chamo o feito à ordem para as devidas deliberações. II – DA EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS E IMPOSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO O crédito decorrente da condenação em honorários advocatícios sucumbenciais após o acolhimento da Exceção de Pré-Executividade, transitada em julgado (ID 17879976), constitui título executivo judicial, conforme o disposto no Art. 515, I, do Código de Processo Civil. A execução de título judicial, nos termos do Art. 523 do CPC, processa-se mediante o cumprimento de sentença. O pedido formulado pela devedora de honorários (ALIADO FOMENTO) para parcelamento da dívida com base no Art. 916 do CPC é juridicamente inaplicável à hipótese. O Art. 916, caput, do CPC, dispõe sobre o parcelamento da dívida na execução de título extrajudicial. Contudo, o § 7º do mesmo artigo é claro ao determinar que "O disposto neste artigo não se aplica ao cumprimento de sentença". Considerando que a condenação em honorários advocatícios constitui título executivo judicial, a pretensão de parcelamento na forma do Art. 916 do CPC não pode ser admitida, devendo a cobrança ser realizada via cumprimento de sentença, de forma autônoma. Ademais, os pedidos relativos à execução dos honorários advocatícios (Art. 523, § 1º, do CPC) e a própria execução de mérito (do título extrajudicial) não devem ser processados simultaneamente nos mesmos autos, a fim de evitar tumulto processual e garantir a correta tramitação de cada crédito. III – DO LEVANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Verifica-se nos autos que o perito Moisés Silva Campos entregou seu laudo (ID 17249396) e que os honorários periciais foram fixados em R$ 3.600,00. A Executada CONCRE FORÇA LTDA comprovou o depósito de R$ 900,00 (ID 13952243) de sua parte, havendo a informação do perito (ID 22016101) acerca da dificuldade de levantamento dos valores já depositados. Assim, em observância ao princípio da dignidade do trabalho e do direito do perito ao pronto recebimento dos valores depositados, e para remunerar o trabalho já concluído, torna-se necessária a liberação imediata do saldo remanescente depositado na conta judicial específica para este fim. IV – DISPOSITIVO Diante do exposto, em chamamento do feito à ordem, decido: INDEFIRO o pedido de parcelamento do débito relativo aos honorários sucumbenciais formulado pela Exequente (ALIADO FOMENTO) na petição de ID 22679958, com base no Art. 916, § 7º, do Código de Processo Civil, por ser tal prerrogativa processual restrita à execução de título extrajudicial e não aplicável à fase de cumprimento de sentença. DETERMINO que se proceda ao desapensamento e distribuição, por dependência aos autos principais, do pedido de cumprimento de sentença referente aos honorários sucumbenciais devidos pela Exequente ALIADO FOMENTO MERCANTIL LTDA ao advogado dos Executados (DR. RODRIGO UTZIG), no valor de R$ 30.119,85 (trinta mil, cento e dezenove reais e oitenta e cinco centavos), acrescidos de juros, multa e novos honorários de cumprimento de sentença, conforme dispõe o Art. 523, § 1º, do CPC. Os depósitos já realizados pela ALIADO com vistas ao parcelamento deverão ser transferidos para a nova subconta judicial atrelada ao cumprimento de sentença de honorários, lá permanecendo à disposição do juízo para abatimento do débito. DETERMINO o cancelamento do alvará de ID18556597 e DETERMINO a expedição de ALVARÁ de Levantamento/Transferência Judicial no valor de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), depositados na conta judicial 2700132297252 e 2200124722381 em favor do perito judicial MOISÉS SILVA CAMPOS. INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se acerca da presente decisão; cabendo à credora ALIADO FOMENTO MERCANTIL LTDA, neste prazo, requerer o que entender de direito para a satisfação do seu crédito principal (R$ 301.630,37), dando prosseguimento à execução. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos. Macapá/AP, 6 de novembro de 2025. ALAIDE MARIA DE PAULA Juiz(a) de Direito do 4ª Vara Cível de Macapá

11/11/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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