Procedimento Comum Cível 6002222-62.2025.8.03.0013 - TJAP

Procedimento Comum Cível 6002222-62.2025.8.03.0013 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 6002222-62.2025.8.03.0013. AUTOR: LUIZ CARLOS PIMENTEL PEDROSA REU: MUNICIPIO DE SERRA DO NAVIO DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá CEJUSC - Pedra Branca Rua Francisco Braz, 517, Centro, Pedra Branca do Amapari - AP - CEP: 68945-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro o pedido do requerido, com a juntada das informações ou o decurso do prazo intime-se o autor para manifestação, após remetam-se os autos conclusos. Cumpra-se. Pedra Branca do Amapari/AP, 11 de março de 2026. ROBERVAL PANTOJA PACHECO Juiz(a) de Direito do CEJUSC - Pedra Branca OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 6002222-62.2025.8.03.0013. AUTOR: LUIZ CARLOS PIMENTEL PEDROSA REU: MUNICIPIO DE SERRA DO NAVIO SENTENÇA I – RELATÓRIO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari Rua Francisco Braz, 517, Centro, Pedra Branca do Amapari - AP - CEP: 68945-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por LUIZ CARLOS PIMENTEL PEDROSA em face do MUNICÍPIO DE SERRA DO NAVIO/AP. Narra a parte autora, na petição inicial de ID 24170103, que é servidor público municipal desde 17/05/1996, exercendo o cargo de gari, e que necessita do Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP para instruir requerimento de aposentadoria perante o INSS. Sustenta que realizou solicitações administrativas ao Município, sem êxito, razão pela qual requer a condenação do ente público à emissão do documento. Requereu tutela de urgência e gratuidade de justiça. Com a inicial, foram juntados documentos pessoais, CNIS, decreto de nomeação, certidão de tempo de contribuição e documentos relacionados ao requerimento administrativo previdenciário, IDs 24170116 a 24170123. Realizada audiência de conciliação em 11/03/2026, conforme termo de ID 27075795, a tentativa conciliatória restou parcialmente frutífera apenas quanto ao pedido formulado pelo Município para suspensão do feito pelo prazo de 30 dias, a fim de oficiar o INSS acerca da possibilidade de substituição do PPP por relatório funcional. O pedido foi deferido por decisão de ID 27085481. Posteriormente, o Município apresentou manifestação no ID 27913421, informando dificuldades técnicas no e-mail institucional e requerendo que o próprio Poder Judiciário oficiasse diretamente o INSS para esclarecer se o relatório funcional poderia substituir o PPP. Juntou comprovantes de envio de e-mails no ID 27913423. Em seguida, a parte autora apresentou réplica no ID 27929842, sustentando que o PPP constitui documento obrigatório por força do art. 58, §4º, da Lei nº 8.213/91, afirmando que o Município não pode substituir documento legalmente exigido por simples relatório funcional. Requereu a procedência integral da ação. Vieram os autos conclusos. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Do julgamento antecipado do mérito O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, pois a matéria discutida é eminentemente documental e prescinde de dilação probatória. A controvérsia restringe-se à existência, ou não, de obrigação do Município réu em emitir o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP ao servidor autor, o que pode ser solucionado a partir da legislação aplicável e dos documentos já constantes nos autos. 2. Da obrigação legal de emissão do PPP A pretensão autoral merece acolhimento. O Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP constitui documento técnico-previdenciário obrigatório destinado ao histórico laboral do trabalhador, especialmente para fins de comprovação de exposição a agentes nocivos e eventual reconhecimento de tempo especial. A obrigatoriedade de sua emissão encontra previsão expressa no art. 58, §4º, da Lei nº 8.213/91: “A empresa deverá elaborar e manter atualizado o perfil profissiográfico previdenciário, abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho ou quando solicitado.” O Decreto nº 3.048/99 igualmente prevê a utilização do PPP como documento hábil à demonstração da efetiva exposição a agentes nocivos. No caso concreto, verifica-se que o autor comprovou vínculo funcional com o Município de Serra do Navio desde 17/05/1996, exercendo o cargo de gari, conforme documentos juntados aos autos, especialmente decreto de nomeação e documentos previdenciários. Além disso, os documentos previdenciários demonstram que o autor já formulou requerimento de aposentadoria perante o INSS e informou possuir tempo especial, circunstância que torna ainda mais evidente a necessidade do PPP para adequada análise administrativa do benefício previdenciário. O Município, em nenhum momento, negou a existência do vínculo funcional, tampouco afirmou impossibilidade material de emissão do documento. Ao contrário, limitou-se a sustentar que pretendia consultar o INSS para verificar se simples relatório funcional poderia substituir o PPP. Todavia, tal argumentação não merece prosperar. A obrigação de elaboração do PPP decorre diretamente da legislação federal previdenciária, não estando condicionada à conveniência administrativa do ente público nem à prévia autorização do INSS. Também não cabe transferir ao Poder Judiciário atribuição administrativa que compete ao próprio Município, especialmente porque a controvérsia jurídica já encontra solução clara na legislação. O pedido formulado pelo ente municipal para que o Juízo oficie o INSS mostra-se desnecessário e protelatório, pois inexiste dúvida jurídica relevante acerca da obrigatoriedade do PPP. Importa destacar que o PPP não constitui faculdade administrativa, mas obrigação legal vinculada à proteção previdenciária do trabalhador. A omissão estatal em fornecer o documento inviabiliza ou dificulta o exercício do direito previdenciário do servidor, afrontando os princípios da legalidade, eficiência e razoável duração do processo administrativo, previstos nos arts. 5º, LXXVIII, e 37, caput, da Constituição Federal. Ademais, o cargo exercido pelo autor (gari) é atividade potencialmente sujeita à exposição a agentes biológicos e insalubres, o que reforça a relevância do documento requerido para eventual reconhecimento de atividade especial perante o INSS. Não compete ao Município decidir unilateralmente substituir documento legalmente previsto por mera declaração funcional genérica. Portanto, diante da comprovação do vínculo funcional e da existência de obrigação legal expressa, impõe-se a procedência do pedido. 3. Da tutela específica Nos termos dos arts. 497 e 536 do CPC, a tutela específica deve ser concedida para determinar que o Município emita e entregue ao autor o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP referente a todo o período laboral indicado nos autos. Considerando a natureza da obrigação e a necessidade de efetividade da prestação jurisdicional, mostra-se adequada a fixação de multa diária para hipótese de descumprimento. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por LUIZ CARLOS PIMENTEL PEDROSA em face do MUNICÍPIO DE SERRA DO NAVIO/AP, para: a) determinar que o réu emita e entregue ao autor o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP referente a todo o vínculo funcional exercido junto ao Município de Serra do Navio/AP, no prazo de 30 (trinta) dias; b) fixar multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada inicialmente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em caso de descumprimento injustificado. Resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários. Publique-se. Intimem-se. Pedra Branca do Amapari/AP, 26 de maio de 2026. ROBERVAL PANTOJA PACHECO Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2026, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6002222-62.2025.8.03.0013. AUTOR: LUIZ CARLOS PIMENTEL PEDROSA REU: MUNICIPIO DE SERRA DO NAVIO SENTENÇA I – RELATÓRIO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari Rua Francisco Braz, 517, Centro, Pedra Branca do Amapari - AP - CEP: 68945-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por LUIZ CARLOS PIMENTEL PEDROSA em face do MUNICÍPIO DE SERRA DO NAVIO/AP. Narra a parte autora, na petição inicial de ID 24170103, que é servidor público municipal desde 17/05/1996, exercendo o cargo de gari, e que necessita do Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP para instruir requerimento de aposentadoria perante o INSS. Sustenta que realizou solicitações administrativas ao Município, sem êxito, razão pela qual requer a condenação do ente público à emissão do documento. Requereu tutela de urgência e gratuidade de justiça. Com a inicial, foram juntados documentos pessoais, CNIS, decreto de nomeação, certidão de tempo de contribuição e documentos relacionados ao requerimento administrativo previdenciário, IDs 24170116 a 24170123. Realizada audiência de conciliação em 11/03/2026, conforme termo de ID 27075795, a tentativa conciliatória restou parcialmente frutífera apenas quanto ao pedido formulado pelo Município para suspensão do feito pelo prazo de 30 dias, a fim de oficiar o INSS acerca da possibilidade de substituição do PPP por relatório funcional. O pedido foi deferido por decisão de ID 27085481. Posteriormente, o Município apresentou manifestação no ID 27913421, informando dificuldades técnicas no e-mail institucional e requerendo que o próprio Poder Judiciário oficiasse diretamente o INSS para esclarecer se o relatório funcional poderia substituir o PPP. Juntou comprovantes de envio de e-mails no ID 27913423. Em seguida, a parte autora apresentou réplica no ID 27929842, sustentando que o PPP constitui documento obrigatório por força do art. 58, §4º, da Lei nº 8.213/91, afirmando que o Município não pode substituir documento legalmente exigido por simples relatório funcional. Requereu a procedência integral da ação. Vieram os autos conclusos. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Do julgamento antecipado do mérito O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, pois a matéria discutida é eminentemente documental e prescinde de dilação probatória. A controvérsia restringe-se à existência, ou não, de obrigação do Município réu em emitir o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP ao servidor autor, o que pode ser solucionado a partir da legislação aplicável e dos documentos já constantes nos autos. 2. Da obrigação legal de emissão do PPP A pretensão autoral merece acolhimento. O Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP constitui documento técnico-previdenciário obrigatório destinado ao histórico laboral do trabalhador, especialmente para fins de comprovação de exposição a agentes nocivos e eventual reconhecimento de tempo especial. A obrigatoriedade de sua emissão encontra previsão expressa no art. 58, §4º, da Lei nº 8.213/91: “A empresa deverá elaborar e manter atualizado o perfil profissiográfico previdenciário, abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho ou quando solicitado.” O Decreto nº 3.048/99 igualmente prevê a utilização do PPP como documento hábil à demonstração da efetiva exposição a agentes nocivos. No caso concreto, verifica-se que o autor comprovou vínculo funcional com o Município de Serra do Navio desde 17/05/1996, exercendo o cargo de gari, conforme documentos juntados aos autos, especialmente decreto de nomeação e documentos previdenciários. Além disso, os documentos previdenciários demonstram que o autor já formulou requerimento de aposentadoria perante o INSS e informou possuir tempo especial, circunstância que torna ainda mais evidente a necessidade do PPP para adequada análise administrativa do benefício previdenciário. O Município, em nenhum momento, negou a existência do vínculo funcional, tampouco afirmou impossibilidade material de emissão do documento. Ao contrário, limitou-se a sustentar que pretendia consultar o INSS para verificar se simples relatório funcional poderia substituir o PPP. Todavia, tal argumentação não merece prosperar. A obrigação de elaboração do PPP decorre diretamente da legislação federal previdenciária, não estando condicionada à conveniência administrativa do ente público nem à prévia autorização do INSS. Também não cabe transferir ao Poder Judiciário atribuição administrativa que compete ao próprio Município, especialmente porque a controvérsia jurídica já encontra solução clara na legislação. O pedido formulado pelo ente municipal para que o Juízo oficie o INSS mostra-se desnecessário e protelatório, pois inexiste dúvida jurídica relevante acerca da obrigatoriedade do PPP. Importa destacar que o PPP não constitui faculdade administrativa, mas obrigação legal vinculada à proteção previdenciária do trabalhador. A omissão estatal em fornecer o documento inviabiliza ou dificulta o exercício do direito previdenciário do servidor, afrontando os princípios da legalidade, eficiência e razoável duração do processo administrativo, previstos nos arts. 5º, LXXVIII, e 37, caput, da Constituição Federal. Ademais, o cargo exercido pelo autor (gari) é atividade potencialmente sujeita à exposição a agentes biológicos e insalubres, o que reforça a relevância do documento requerido para eventual reconhecimento de atividade especial perante o INSS. Não compete ao Município decidir unilateralmente substituir documento legalmente previsto por mera declaração funcional genérica. Portanto, diante da comprovação do vínculo funcional e da existência de obrigação legal expressa, impõe-se a procedência do pedido. 3. Da tutela específica Nos termos dos arts. 497 e 536 do CPC, a tutela específica deve ser concedida para determinar que o Município emita e entregue ao autor o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP referente a todo o período laboral indicado nos autos. Considerando a natureza da obrigação e a necessidade de efetividade da prestação jurisdicional, mostra-se adequada a fixação de multa diária para hipótese de descumprimento. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por LUIZ CARLOS PIMENTEL PEDROSA em face do MUNICÍPIO DE SERRA DO NAVIO/AP, para: a) determinar que o réu emita e entregue ao autor o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP referente a todo o vínculo funcional exercido junto ao Município de Serra do Navio/AP, no prazo de 30 (trinta) dias; b) fixar multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada inicialmente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em caso de descumprimento injustificado. Resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários. Publique-se. Intimem-se. Pedra Branca do Amapari/AP, 26 de maio de 2026. ROBERVAL PANTOJA PACHECO Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari

Expedida/Certificada

01/07/2026, 11:10

Documento (Certidão)

24/06/2026, 11:40

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6002222-62.2025.8.03.0013. AUTOR: LUIZ CARLOS PIMENTEL PEDROSA REU: MUNICIPIO DE SERRA DO NAVIO DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá CEJUSC - Pedra Branca Rua Francisco Braz, 517, Centro, Pedra Branca do Amapari - AP - CEP: 68945-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro o pedido do requerido, com a juntada das informações ou o decurso do prazo intime-se o autor para manifestação, após remetam-se os autos conclusos. Cumpra-se. Pedra Branca do Amapari/AP, 11 de março de 2026. ROBERVAL PANTOJA PACHECO Juiz(a) de Direito do CEJUSC - Pedra Branca OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Sentença SENTENÇA Processo: 6002222-62.2025.8.03.0013. AUTOR: LUIZ CARLOS PIMENTEL PEDROSA REU: MUNICIPIO DE SERRA DO NAVIO SENTENÇA I – RELATÓRIO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari Rua Francisco Braz, 517, Centro, Pedra Branca do Amapari - AP - CEP: 68945-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por LUIZ CARLOS PIMENTEL PEDROSA em face do MUNICÍPIO DE SERRA DO NAVIO/AP. Narra a parte autora, na petição inicial de ID 24170103, que é servidor público municipal desde 17/05/1996, exercendo o cargo de gari, e que necessita do Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP para instruir requerimento de aposentadoria perante o INSS. Sustenta que realizou solicitações administrativas ao Município, sem êxito, razão pela qual requer a condenação do ente público à emissão do documento. Requereu tutela de urgência e gratuidade de justiça. Com a inicial, foram juntados documentos pessoais, CNIS, decreto de nomeação, certidão de tempo de contribuição e documentos relacionados ao requerimento administrativo previdenciário, IDs 24170116 a 24170123. Realizada audiência de conciliação em 11/03/2026, conforme termo de ID 27075795, a tentativa conciliatória restou parcialmente frutífera apenas quanto ao pedido formulado pelo Município para suspensão do feito pelo prazo de 30 dias, a fim de oficiar o INSS acerca da possibilidade de substituição do PPP por relatório funcional. O pedido foi deferido por decisão de ID 27085481. Posteriormente, o Município apresentou manifestação no ID 27913421, informando dificuldades técnicas no e-mail institucional e requerendo que o próprio Poder Judiciário oficiasse diretamente o INSS para esclarecer se o relatório funcional poderia substituir o PPP. Juntou comprovantes de envio de e-mails no ID 27913423. Em seguida, a parte autora apresentou réplica no ID 27929842, sustentando que o PPP constitui documento obrigatório por força do art. 58, §4º, da Lei nº 8.213/91, afirmando que o Município não pode substituir documento legalmente exigido por simples relatório funcional. Requereu a procedência integral da ação. Vieram os autos conclusos. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Do julgamento antecipado do mérito O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, pois a matéria discutida é eminentemente documental e prescinde de dilação probatória. A controvérsia restringe-se à existência, ou não, de obrigação do Município réu em emitir o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP ao servidor autor, o que pode ser solucionado a partir da legislação aplicável e dos documentos já constantes nos autos. 2. Da obrigação legal de emissão do PPP A pretensão autoral merece acolhimento. O Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP constitui documento técnico-previdenciário obrigatório destinado ao histórico laboral do trabalhador, especialmente para fins de comprovação de exposição a agentes nocivos e eventual reconhecimento de tempo especial. A obrigatoriedade de sua emissão encontra previsão expressa no art. 58, §4º, da Lei nº 8.213/91: “A empresa deverá elaborar e manter atualizado o perfil profissiográfico previdenciário, abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho ou quando solicitado.” O Decreto nº 3.048/99 igualmente prevê a utilização do PPP como documento hábil à demonstração da efetiva exposição a agentes nocivos. No caso concreto, verifica-se que o autor comprovou vínculo funcional com o Município de Serra do Navio desde 17/05/1996, exercendo o cargo de gari, conforme documentos juntados aos autos, especialmente decreto de nomeação e documentos previdenciários. Além disso, os documentos previdenciários demonstram que o autor já formulou requerimento de aposentadoria perante o INSS e informou possuir tempo especial, circunstância que torna ainda mais evidente a necessidade do PPP para adequada análise administrativa do benefício previdenciário. O Município, em nenhum momento, negou a existência do vínculo funcional, tampouco afirmou impossibilidade material de emissão do documento. Ao contrário, limitou-se a sustentar que pretendia consultar o INSS para verificar se simples relatório funcional poderia substituir o PPP. Todavia, tal argumentação não merece prosperar. A obrigação de elaboração do PPP decorre diretamente da legislação federal previdenciária, não estando condicionada à conveniência administrativa do ente público nem à prévia autorização do INSS. Também não cabe transferir ao Poder Judiciário atribuição administrativa que compete ao próprio Município, especialmente porque a controvérsia jurídica já encontra solução clara na legislação. O pedido formulado pelo ente municipal para que o Juízo oficie o INSS mostra-se desnecessário e protelatório, pois inexiste dúvida jurídica relevante acerca da obrigatoriedade do PPP. Importa destacar que o PPP não constitui faculdade administrativa, mas obrigação legal vinculada à proteção previdenciária do trabalhador. A omissão estatal em fornecer o documento inviabiliza ou dificulta o exercício do direito previdenciário do servidor, afrontando os princípios da legalidade, eficiência e razoável duração do processo administrativo, previstos nos arts. 5º, LXXVIII, e 37, caput, da Constituição Federal. Ademais, o cargo exercido pelo autor (gari) é atividade potencialmente sujeita à exposição a agentes biológicos e insalubres, o que reforça a relevância do documento requerido para eventual reconhecimento de atividade especial perante o INSS. Não compete ao Município decidir unilateralmente substituir documento legalmente previsto por mera declaração funcional genérica. Portanto, diante da comprovação do vínculo funcional e da existência de obrigação legal expressa, impõe-se a procedência do pedido. 3. Da tutela específica Nos termos dos arts. 497 e 536 do CPC, a tutela específica deve ser concedida para determinar que o Município emita e entregue ao autor o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP referente a todo o período laboral indicado nos autos. Considerando a natureza da obrigação e a necessidade de efetividade da prestação jurisdicional, mostra-se adequada a fixação de multa diária para hipótese de descumprimento. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por LUIZ CARLOS PIMENTEL PEDROSA em face do MUNICÍPIO DE SERRA DO NAVIO/AP, para: a) determinar que o réu emita e entregue ao autor o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP referente a todo o vínculo funcional exercido junto ao Município de Serra do Navio/AP, no prazo de 30 (trinta) dias; b) fixar multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada inicialmente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em caso de descumprimento injustificado. Resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários. Publique-se. Intimem-se. Pedra Branca do Amapari/AP, 26 de maio de 2026. ROBERVAL PANTOJA PACHECO Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

Procedência

27/05/2026, 15:42

Conclusão (para julgamento)

26/05/2026, 13:04

Conclusão (para decisão)

26/05/2026, 12:53

Petição (Petição inicial)

23/04/2026, 09:55

Petição

22/04/2026, 14:05

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:31

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2026, 14:16

Documentos

Decisão

•20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6002222-62.2025.8.03.0013. AUTOR: LUIZ CARLOS PIMENTEL PEDROSA REU: MUNICIPIO DE SERRA DO NAVIO SENTENÇA I – RELATÓRIO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari Rua Francisco Braz, 517, Centro, Pedra Branca do Amapari - AP - CEP: 68945-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por LUIZ CARLOS PIMENTEL PEDROSA em face do MUNICÍPIO DE SERRA DO NAVIO/AP. Narra a parte autora, na petição inicial de ID 24170103, que é servidor público municipal desde 17/05/1996, exercendo o cargo de gari, e que necessita do Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP para instruir requerimento de aposentadoria perante o INSS. Sustenta que realizou solicitações administrativas ao Município, sem êxito, razão pela qual requer a condenação do ente público à emissão do documento. Requereu tutela de urgência e gratuidade de justiça. Com a inicial, foram juntados documentos pessoais, CNIS, decreto de nomeação, certidão de tempo de contribuição e documentos relacionados ao requerimento administrativo previdenciário, IDs 24170116 a 24170123. Realizada audiência de conciliação em 11/03/2026, conforme termo de ID 27075795, a tentativa conciliatória restou parcialmente frutífera apenas quanto ao pedido formulado pelo Município para suspensão do feito pelo prazo de 30 dias, a fim de oficiar o INSS acerca da possibilidade de substituição do PPP por relatório funcional. O pedido foi deferido por decisão de ID 27085481. Posteriormente, o Município apresentou manifestação no ID 27913421, informando dificuldades técnicas no e-mail institucional e requerendo que o próprio Poder Judiciário oficiasse diretamente o INSS para esclarecer se o relatório funcional poderia substituir o PPP. Juntou comprovantes de envio de e-mails no ID 27913423. Em seguida, a parte autora apresentou réplica no ID 27929842, sustentando que o PPP constitui documento obrigatório por força do art. 58, §4º, da Lei nº 8.213/91, afirmando que o Município não pode substituir documento legalmente exigido por simples relatório funcional. Requereu a procedência integral da ação. Vieram os autos conclusos. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Do julgamento antecipado do mérito O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, pois a matéria discutida é eminentemente documental e prescinde de dilação probatória. A controvérsia restringe-se à existência, ou não, de obrigação do Município réu em emitir o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP ao servidor autor, o que pode ser solucionado a partir da legislação aplicável e dos documentos já constantes nos autos. 2. Da obrigação legal de emissão do PPP A pretensão autoral merece acolhimento. O Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP constitui documento técnico-previdenciário obrigatório destinado ao histórico laboral do trabalhador, especialmente para fins de comprovação de exposição a agentes nocivos e eventual reconhecimento de tempo especial. A obrigatoriedade de sua emissão encontra previsão expressa no art. 58, §4º, da Lei nº 8.213/91: “A empresa deverá elaborar e manter atualizado o perfil profissiográfico previdenciário, abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho ou quando solicitado.” O Decreto nº 3.048/99 igualmente prevê a utilização do PPP como documento hábil à demonstração da efetiva exposição a agentes nocivos. No caso concreto, verifica-se que o autor comprovou vínculo funcional com o Município de Serra do Navio desde 17/05/1996, exercendo o cargo de gari, conforme documentos juntados aos autos, especialmente decreto de nomeação e documentos previdenciários. Além disso, os documentos previdenciários demonstram que o autor já formulou requerimento de aposentadoria perante o INSS e informou possuir tempo especial, circunstância que torna ainda mais evidente a necessidade do PPP para adequada análise administrativa do benefício previdenciário. O Município, em nenhum momento, negou a existência do vínculo funcional, tampouco afirmou impossibilidade material de emissão do documento. Ao contrário, limitou-se a sustentar que pretendia consultar o INSS para verificar se simples relatório funcional poderia substituir o PPP. Todavia, tal argumentação não merece prosperar. A obrigação de elaboração do PPP decorre diretamente da legislação federal previdenciária, não estando condicionada à conveniência administrativa do ente público nem à prévia autorização do INSS. Também não cabe transferir ao Poder Judiciário atribuição administrativa que compete ao próprio Município, especialmente porque a controvérsia jurídica já encontra solução clara na legislação. O pedido formulado pelo ente municipal para que o Juízo oficie o INSS mostra-se desnecessário e protelatório, pois inexiste dúvida jurídica relevante acerca da obrigatoriedade do PPP. Importa destacar que o PPP não constitui faculdade administrativa, mas obrigação legal vinculada à proteção previdenciária do trabalhador. A omissão estatal em fornecer o documento inviabiliza ou dificulta o exercício do direito previdenciário do servidor, afrontando os princípios da legalidade, eficiência e razoável duração do processo administrativo, previstos nos arts. 5º, LXXVIII, e 37, caput, da Constituição Federal. Ademais, o cargo exercido pelo autor (gari) é atividade potencialmente sujeita à exposição a agentes biológicos e insalubres, o que reforça a relevância do documento requerido para eventual reconhecimento de atividade especial perante o INSS. Não compete ao Município decidir unilateralmente substituir documento legalmente previsto por mera declaração funcional genérica. Portanto, diante da comprovação do vínculo funcional e da existência de obrigação legal expressa, impõe-se a procedência do pedido. 3. Da tutela específica Nos termos dos arts. 497 e 536 do CPC, a tutela específica deve ser concedida para determinar que o Município emita e entregue ao autor o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP referente a todo o período laboral indicado nos autos. Considerando a natureza da obrigação e a necessidade de efetividade da prestação jurisdicional, mostra-se adequada a fixação de multa diária para hipótese de descumprimento. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por LUIZ CARLOS PIMENTEL PEDROSA em face do MUNICÍPIO DE SERRA DO NAVIO/AP, para: a) determinar que o réu emita e entregue ao autor o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP referente a todo o vínculo funcional exercido junto ao Município de Serra do Navio/AP, no prazo de 30 (trinta) dias; b) fixar multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada inicialmente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em caso de descumprimento injustificado. Resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários. Publique-se. Intimem-se. Pedra Branca do Amapari/AP, 26 de maio de 2026. ROBERVAL PANTOJA PACHECO Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari

02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Sentença SENTENÇA Processo: 6002222-62.2025.8.03.0013. AUTOR: LUIZ CARLOS PIMENTEL PEDROSA REU: MUNICIPIO DE SERRA DO NAVIO SENTENÇA I – RELATÓRIO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari Rua Francisco Braz, 517, Centro, Pedra Branca do Amapari - AP - CEP: 68945-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por LUIZ CARLOS PIMENTEL PEDROSA em face do MUNICÍPIO DE SERRA DO NAVIO/AP. Narra a parte autora, na petição inicial de ID 24170103, que é servidor público municipal desde 17/05/1996, exercendo o cargo de gari, e que necessita do Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP para instruir requerimento de aposentadoria perante o INSS. Sustenta que realizou solicitações administrativas ao Município, sem êxito, razão pela qual requer a condenação do ente público à emissão do documento. Requereu tutela de urgência e gratuidade de justiça. Com a inicial, foram juntados documentos pessoais, CNIS, decreto de nomeação, certidão de tempo de contribuição e documentos relacionados ao requerimento administrativo previdenciário, IDs 24170116 a 24170123. Realizada audiência de conciliação em 11/03/2026, conforme termo de ID 27075795, a tentativa conciliatória restou parcialmente frutífera apenas quanto ao pedido formulado pelo Município para suspensão do feito pelo prazo de 30 dias, a fim de oficiar o INSS acerca da possibilidade de substituição do PPP por relatório funcional. O pedido foi deferido por decisão de ID 27085481. Posteriormente, o Município apresentou manifestação no ID 27913421, informando dificuldades técnicas no e-mail institucional e requerendo que o próprio Poder Judiciário oficiasse diretamente o INSS para esclarecer se o relatório funcional poderia substituir o PPP. Juntou comprovantes de envio de e-mails no ID 27913423. Em seguida, a parte autora apresentou réplica no ID 27929842, sustentando que o PPP constitui documento obrigatório por força do art. 58, §4º, da Lei nº 8.213/91, afirmando que o Município não pode substituir documento legalmente exigido por simples relatório funcional. Requereu a procedência integral da ação. Vieram os autos conclusos. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Do julgamento antecipado do mérito O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, pois a matéria discutida é eminentemente documental e prescinde de dilação probatória. A controvérsia restringe-se à existência, ou não, de obrigação do Município réu em emitir o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP ao servidor autor, o que pode ser solucionado a partir da legislação aplicável e dos documentos já constantes nos autos. 2. Da obrigação legal de emissão do PPP A pretensão autoral merece acolhimento. O Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP constitui documento técnico-previdenciário obrigatório destinado ao histórico laboral do trabalhador, especialmente para fins de comprovação de exposição a agentes nocivos e eventual reconhecimento de tempo especial. A obrigatoriedade de sua emissão encontra previsão expressa no art. 58, §4º, da Lei nº 8.213/91: “A empresa deverá elaborar e manter atualizado o perfil profissiográfico previdenciário, abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho ou quando solicitado.” O Decreto nº 3.048/99 igualmente prevê a utilização do PPP como documento hábil à demonstração da efetiva exposição a agentes nocivos. No caso concreto, verifica-se que o autor comprovou vínculo funcional com o Município de Serra do Navio desde 17/05/1996, exercendo o cargo de gari, conforme documentos juntados aos autos, especialmente decreto de nomeação e documentos previdenciários. Além disso, os documentos previdenciários demonstram que o autor já formulou requerimento de aposentadoria perante o INSS e informou possuir tempo especial, circunstância que torna ainda mais evidente a necessidade do PPP para adequada análise administrativa do benefício previdenciário. O Município, em nenhum momento, negou a existência do vínculo funcional, tampouco afirmou impossibilidade material de emissão do documento. Ao contrário, limitou-se a sustentar que pretendia consultar o INSS para verificar se simples relatório funcional poderia substituir o PPP. Todavia, tal argumentação não merece prosperar. A obrigação de elaboração do PPP decorre diretamente da legislação federal previdenciária, não estando condicionada à conveniência administrativa do ente público nem à prévia autorização do INSS. Também não cabe transferir ao Poder Judiciário atribuição administrativa que compete ao próprio Município, especialmente porque a controvérsia jurídica já encontra solução clara na legislação. O pedido formulado pelo ente municipal para que o Juízo oficie o INSS mostra-se desnecessário e protelatório, pois inexiste dúvida jurídica relevante acerca da obrigatoriedade do PPP. Importa destacar que o PPP não constitui faculdade administrativa, mas obrigação legal vinculada à proteção previdenciária do trabalhador. A omissão estatal em fornecer o documento inviabiliza ou dificulta o exercício do direito previdenciário do servidor, afrontando os princípios da legalidade, eficiência e razoável duração do processo administrativo, previstos nos arts. 5º, LXXVIII, e 37, caput, da Constituição Federal. Ademais, o cargo exercido pelo autor (gari) é atividade potencialmente sujeita à exposição a agentes biológicos e insalubres, o que reforça a relevância do documento requerido para eventual reconhecimento de atividade especial perante o INSS. Não compete ao Município decidir unilateralmente substituir documento legalmente previsto por mera declaração funcional genérica. Portanto, diante da comprovação do vínculo funcional e da existência de obrigação legal expressa, impõe-se a procedência do pedido. 3. Da tutela específica Nos termos dos arts. 497 e 536 do CPC, a tutela específica deve ser concedida para determinar que o Município emita e entregue ao autor o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP referente a todo o período laboral indicado nos autos. Considerando a natureza da obrigação e a necessidade de efetividade da prestação jurisdicional, mostra-se adequada a fixação de multa diária para hipótese de descumprimento. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por LUIZ CARLOS PIMENTEL PEDROSA em face do MUNICÍPIO DE SERRA DO NAVIO/AP, para: a) determinar que o réu emita e entregue ao autor o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP referente a todo o vínculo funcional exercido junto ao Município de Serra do Navio/AP, no prazo de 30 (trinta) dias; b) fixar multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada inicialmente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em caso de descumprimento injustificado. Resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários. Publique-se. Intimem-se. Pedra Branca do Amapari/AP, 26 de maio de 2026. ROBERVAL PANTOJA PACHECO Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.