Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6001551-76.2024.8.03.0012 - TJAP

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6001551-76.2024.8.03.0012 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 6001551-76.2024.8.03.0012. REQUERENTE: HILTERLANY AGUIAR VILELA REQUERIDO: MUNICIPIO DE VITORIA DO JARI DECISÃO Promova-se evolução da classe processual para "cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública". Expeça-se mandado de intimação pessoal para o prefeito do Município de Vitória do Jari, a fim de que, no prazo de 15 dias, cumpra a obrigação de fazer, estabelecida no acórdão proferido nos presentes autos. Advirta-se que, na hipótese de descumprimento, incidirá multa diária, sem prejuízo de outras penalidades legais. Decorrido o prazo ou apresentada manifestação, Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Vitória do Jari Av. 15 de Maio, s/n, Centro, Vitória do Jari - AP - CEP: 68924-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/6509871893 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 10 dias. Vitória do Jari/AP, 26 de maio de 2026. MOISES FERREIRA DINIZ Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Vitória do Jari OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

20/07/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2026, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Apresentada manifestação, intimo a parte exequente para se manifestar no prazo de 10 dias.

06/07/2026, 00:00

Petição (Petição inicial)

25/06/2026, 10:15

Documento (Certidão)

24/06/2026, 10:53

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6001551-76.2024.8.03.0012. REQUERENTE: HILTERLANY AGUIAR VILELA REQUERIDO: MUNICIPIO DE VITORIA DO JARI DECISÃO Promova-se evolução da classe processual para "cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública". Expeça-se mandado de intimação pessoal para o prefeito do Município de Vitória do Jari, a fim de que, no prazo de 15 dias, cumpra a obrigação de fazer, estabelecida no acórdão proferido nos presentes autos. Advirta-se que, na hipótese de descumprimento, incidirá multa diária, sem prejuízo de outras penalidades legais. Decorrido o prazo ou apresentada manifestação, Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Vitória do Jari Av. 15 de Maio, s/n, Centro, Vitória do Jari - AP - CEP: 68924-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/6509871893 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 10 dias. Vitória do Jari/AP, 26 de maio de 2026. MOISES FERREIRA DINIZ Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Vitória do Jari OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

22/06/2026, 00:00

Mandado (entregue ao destinatário)

02/06/2026, 18:55

Petição

02/06/2026, 18:55

Expedição de documento (Mandado)

01/06/2026, 13:16

Expedição de documento (Mandado)

01/06/2026, 13:16

Evolução da Classe Processual

01/06/2026, 13:09

Outras Decisões

27/05/2026, 15:21

Conclusão (para decisão)

25/05/2026, 12:28

Decurso de Prazo

22/05/2026, 00:11

Confirmada

07/05/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6001551-76.2024.8.03.0012. RECORRENTE: HILTERLANY AGUIAR VILELA Advogado(s): WILKER DE JESUS LIRA RECORRIDO: MUNICIPIO DE VITORIA DO JARI Advogado(s): MAYARA MARREIROS FERNANDES DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito - Poder Judiciário Turma Recursal dos Juizados Especiais Gabinete Recursal 4 Número do Classe processual: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE VITÓRIA DO JARI em face do Acórdão (ID 5909355). Nos termos do art. 48 da Lei nº 9.099/95, aplicável ao microssistema dos Juizados Especiais, os embargos de declaração serão opostos no prazo de cinco dias. A contagem, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, dá-se em dias úteis, conforme orientação consolidada a partir da aplicação subsidiária do Código de Processo Civil (art. 1.003, § 5º, c/c art. 219 do CPC), sem prejuízo da regra especial quanto ao prazo quinquenal. No caso concreto, a expedição eletrônica da intimação ocorreu em 19/12/2025, às 13:03:37, tendo o sistema registrado a ciência em 21/01/2026, às 23:59:59. Assim, o termo inicial da contagem deu-se no primeiro dia útil subsequente à ciência, iniciando-se o prazo em 22/01/2026. Considerando o prazo de cinco dias úteis, este se encerrou em 28/01/2026. Entretanto, os embargos de declaração somente foram protocolados em 03/02/2026, quando já escoado o prazo legal. A intempestividade é matéria de ordem pública e impede o conhecimento do recurso, por ausência de pressuposto objetivo de admissibilidade. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE VITÓRIA DO JARI, por manifesta intempestividade. Certificado o trânsito em julgado, exaurida a jurisdição deste Gabinete Recursal, remetam-se os autos ao Juízo de origem para as providências cabíveis. Intime-se. REGINALDO GOMES DE ANDRADE Juiz de Direito do Gabinete Recursal 4

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - sentença SENTENÇA Processo: 6001551-76.2024.8.03.0012. RECORRENTE: HILTERLANY AGUIAR VILELA Advogado: WILKER DE JESUS LIRA - AP1711-A RECORRIDO: MUNICIPIO DE VITORIA DO JARI Advogado: MAYARA MARREIROS FERNANDES - AP4795-A RELATÓRIO Acórdão - Poder Judiciário Turma Recursal dos Juizados Especiais Gabinete Recursal 4 - RECURSO INOMINADO CÍVEL Trata-se de recurso inominado interposto por Hilterlany Aguiar Vilela contra sentença proferida pela Vara Única da Comarca de Vitória do Jari em ação de cobrança pelo rito sumaríssimo ajuizada em face do Município de Vitória do Jari. Na petição inicial, o autor afirmou ser servidor público municipal ocupante do cargo de professor, com posse ocorrida em 24/03/2008, regido pela Lei Municipal 200/2007, posteriormente modificada pelas Leis Municipais 400/2022 e 419/2022. Sustentou que possui direito à progressão funcional vertical prevista no plano de cargos, carreiras e salários, a qual deveria ocorrer a cada dois anos, com acréscimos sucessivos, até o limite dos padrões A-1 a A-15. Alegou não ter sido corretamente reenquadrado pelo ente municipal, apontando que, considerando seu tempo de serviço, já deveria estar posicionado no nível A-09, mas permanecia enquadrado em nível inferior. Requereu a atualização da classe e nível, bem como o pagamento retroativo das diferenças remuneratórias dos últimos cinco anos, indicando, conforme documentos anexados, os valores que entende não terem sido pagos de forma correta. O valor atribuído à causa foi de R$ 36.215,58. Regularmente citado, o Município apresentou contestação sustentando, preliminarmente, a existência de litispendência e coisa julgada, afirmando que já havia ação anterior, de nº 0000021-88.2023.8.03.0008, com pedidos semelhantes envolvendo progressão funcional. Alegou ainda suposta advocacia predatória pela parte autora. Defendeu que cabia ao autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito alegado e arguiu prescrição quinquenal sobre eventuais créditos anteriores aos cinco anos do ajuizamento. No mérito, afirmou que a Lei Complementar Municipal 419/2022 alterou o regime jurídico dos professores da classe A do concurso de 2008, reclassificando-os para o nível A-06 e que, conforme contracheque atual, o servidor já se encontra no padrão previsto pela legislação vigente. Sustentou que os decretos 591/2023-GAB/PMVJ e 415/2024-GAB/PMVJ não possuem validade por ausência de publicação, em razão de vícios reconhecidos pela própria administração ao exercer autotutela, e que o poder judiciário não poderia conceder progressão alegando isonomia, sob pena de violação à separação dos poderes, além de destacar que o autor não comprovou ausência de faltas ou punições disciplinares que inviabilizariam progressão automática. A parte autora apresentou réplica, impugnando todos os argumentos da defesa. Rebateu a alegação de advocacia predatória por ausência de qualquer comprovação e afirmou que os documentos anexados à inicial demonstram plenamente o direito postulado. Quanto à litispendência, sustentou que a ação anterior tratava de pedido distinto, pois buscava progressão ao nível D-07, enquanto a presente demanda diz respeito à progressão ao nível A-09. Argumentou que a prescrição quinquenal não incide sobre os valores pleiteados e reiterou que a Lei Municipal 419/2022 não poderia retroceder o enquadramento funcional de servidores que já haviam cumprido o interstício legal para progressão. Sobreveio sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos. O juízo reconheceu que o autor demonstrou o direito a diferenças remuneratórias, apontando que recebeu vencimento-base inferior ao devido em determinados períodos, conforme documentos juntados, registrando que a partir de maio de 2023 o vencimento-base correto seria de R$ 4.788,75, enquanto o autor percebeu R$ 3.683,65, e que de janeiro de 2024 a abril de 2024 o valor devido seria de R$ 5.028,19, tendo percebido R$ 4.908,11. Determinou a compensação de valores nos meses em que houve pagamento acima do devido, resultando em saldo final favorável ao autor no valor de R$ 1.463,05, corrigido monetariamente pelo IPCA-E e com incidência de juros conforme regras da EC 113/2021, contados da citação. A sentença rejeitou a alegação de invalidade das Leis Municipais 400/2022 e 419/2022, enfatizando que não há direito adquirido a regime jurídico e que não foi comprovada qualquer inconstitucionalidade dos diplomas legais, reconhecendo, ainda, que não houve decesso remuneratório. Limitou o cumprimento da sentença a 60 salários mínimos, nos termos do rito sumaríssimo, e indeferiu custas e honorários. Inconformado, o autor interpôs recurso inominado reiterando que faz jus ao enquadramento no nível A-09, sustentando que a Lei Municipal 419/2022 não poderia retroagir para prejudicar progressões já adquiridas e que os decretos municipais apresentados possuem validade. Requereu, preliminarmente, a concessão da gratuidade da justiça. No mérito, insistiu na tese de que cumpriu o interstício legal e que a legislação municipal anterior assegurava progressões sucessivas a cada dois anos, de modo que a fixação no nível A-06 em 2022 desconsiderou progressões já incorporadas ao seu histórico funcional. Pediu a reforma integral da sentença, com a condenação do Município ao pagamento das diferenças retroativas calculadas na planilha apresentada na inicial e ao correto reenquadramento funcional. O Município apresentou contrarrazões sustentando a manutenção da sentença pelos seus próprios fundamentos, reiterando que a legislação vigente deve ser observada, que não há direito adquirido a regime jurídico e que o contracheque atual comprova que o servidor está no nível previsto pela Lei Municipal 419/2022. É o relatório. VOTO VENCEDOR Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Passo ao mérito. Trata-se de recurso inominado interposto por servidor público municipal contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para reconhecer diferenças salariais pontuais, mas deixou de acolher a pretensão principal de reenquadramento funcional decorrente das progressões previstas na legislação municipal. No mérito, para adequada solução da controvérsia, importa contextualizar cronologicamente as normas que estruturam a carreira de Professor do Município de Vitória do Jari. O recorrente ingressou no serviço público em 24/03/2008, na Classe A-I, sob a égide da Lei Municipal 200/2007, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério. Tal legislação estabelece, em seus arts. 18 e 21, que a progressão funcional consiste na passagem ao padrão imediatamente superior, observando-se interstício de dois anos de efetivo exercício no cargo, desde que não haja faltas ou penalidades disciplinares no período correspondente. Essa progressão horizontal se opera automaticamente mediante o implemento do interstício temporal, não havendo, nos autos, comprovação de qualquer óbice funcional imputável ao servidor. A carreira foi posteriormente modificada pelas Leis Municipais 400/2022, com efeitos a partir de 01/04/2022, e 419/2022, com efeitos a partir de 29/12/2022. Ambas incorporaram gratificações antes previstas na Lei 200/2007, ajustaram a estrutura remuneratória para adequá-la ao piso nacional do magistério e promoveram reenquadramentos mínimos. De acordo com o art. 3º dessas normas, professores integrantes do concurso de 2008 foram reposicionados de Classe A, Padrão I para Classe A, Padrão VI. Embora tais dispositivos indiquem alteração no enquadramento mínimo dos servidores, é evidente que a redação legislativa não alcançou hipóteses de docentes que, à época da entrada em vigor das leis, já ocupavam posição funcional superior por força das progressões bienais estabelecidas pela Lei 200/2007. No caso específico, o servidor, ao implementar a progressão de 24/03/2022, já deveria estar situado no padrão Classe A, Padrão VIII, e ao atingir o interstício subsequente, em 24/03/2024, alcançaria a Classe A, Padrão IX. Assim, adotar automaticamente o reposicionamento para A-VI, previsto no reenquadramento mínimo estabelecido nas Leis 400/2022 e 419/2022, implicaria retrocesso funcional vedado, pois resultaria na supressão de progressões adquiridas mediante critérios objetivos e já incorporadas ao patrimônio jurídico do servidor. A Municipalidade não trouxe aos autos qualquer prova que demonstre a ocorrência de faltas, punições ou afastamentos que pudessem interferir no fluxo progressivo previsto em lei. Nesse contexto, permanecem plenamente aplicáveis os arts. 18, 21 e 22 da Lei 200/2007, e as progressões devem observar, rigorosamente, o interstício bienal contado a partir da posse. Considerando a data de ingresso em 24/03/2008, o mapa de progressões revela que o recorrente deveria ter atingido a Classe A VII em 24/03/2020, o Padrão VIII em 24/03/2022 e o Padrão IX em 24/03/2024. Desse modo: 24/03/2008 | A-I 24/03/2010 | A-II 24/03/2012 | A-III 24/03/2014 | A-IV 24/03/2016 | A-V 24/03/2018 | A-VI 24/03/2020 | Classe A - Padrão VII 24/03/2022 | Classe A - Padrão VIII 24/03/2024 | Classe A - Padrão IX A sentença, embora tenha reconhecido a validade das Leis Municipais 400/2022 e 419/2022, não enfrentou o argumento relativo à vedação de rebaixamento funcional, limitando-se a afirmar que não há direito adquirido a regime jurídico. Essa conclusão, contudo, não se confunde com a situação verificada nos autos. O regime jurídico estatutário, entendido como o conjunto de normas que regem a relação funcional, pode ser validamente alterado pelo legislador, mas isso não autoriza a supressão de posições funcionais já alcançadas pelo servidor mediante o cumprimento integral de requisitos legais objetivos. A progressão horizontal prevista na Lei Municipal 200/2007 constitui vantagem incorporada ao patrimônio jurídico do servidor no momento em que completado o interstício temporal, não dependendo de qualquer ato discricionário da administração. Reduzir o padrão funcional já atingido pelo servidor implica decesso funcional indevido, mesmo que não haja redução nominal de remuneração, pois importa retroceder na evolução funcional em desconformidade com a legislação vigente ao tempo da aquisição do direito. Nessas condições, ainda que seja possível alterar o regime jurídico, não é constitucionalmente admissível anular progressões efetivamente adquiridas ou reposicionar o servidor em padrão inferior ao que lhe seria devido conforme os marcos legais sucessivos. Portanto, a ausência de implementações sucessivas, atribuída exclusivamente à inércia administrativa, não afasta o direito adquirido às progressões, sobretudo porque não há comprovação de fato impeditivo, conforme Tema 25 do TJAP.. Quanto aos Decretos 591/2023-GAB/PMVJ e 415/2024, mencionados pelo autor como fundamento de reajustes e reposicionamentos, não há nos autos prova de sua publicação oficial, tampouco poderiam tais atos regulamentares alterar ou suprimir direitos remuneratórios por ausência de lei específica. A sentença de origem corretamente desconsiderou tais decretos. No tocante à prescrição, aplica-se o prazo quinquenal previsto no Decreto 20.910/1932, limitando-se o pagamento de diferenças àquelas vencidas a partir de 28/10/2019, cinco anos antes do ajuizamento da demanda. As diferenças decorrentes da correta progressão devem refletir sobre o vencimento-base e, por consequência, sobre férias acrescidas de um terço, décimo terceiro salário e demais vantagens calculadas sobre o vencimento-base, observados os descontos compulsórios. Desse modo, deve ser reconhecido o direito da recorrente à implementação das progressões funcionais referentes aos interstícios de 24/03/2020, 24/03/2022 e 24/03/2024, posicionando-se o servidor, na data do protocolo da ação, na Classe A, Padrão IX, com pagamento das diferenças remuneratórias apuradas no período não prescrito, abatendo-se eventuais valores pagos a maior. Correção monetária pelo IPCA-E, a contar do vencimento de cada parcela, e juros moratórios conforme remuneração da caderneta de poupança até 08 de dezembro de 2021, e, a partir de 09 de dezembro de 2021, pela taxa Selic, nos termos da EC 113/2021. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso para julgar procedente em maior extensão o pedido inicial e condenar o Município de Vitória do Jari a implementar a progressão da recorrente até à Classe A, Padrão IX, desde 24/03/2025, com o pagamento das diferenças devidas, em cada um dos padrões reconhecidos e respeitada a prescrição quinquenal, observando-se os reflexos legais. Sem honorários sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei dos Juizados Especiais. É como voto. EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PROFESSOR MUNICIPAL. PROGRESSÃO HORIZONTAL PREVISTA NA LEI 200/2007. INTERSTÍCIO BIENAL. LEIS 400/2022 E 419/2022. REENQUADRAMENTO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE DE RETROCESSO FUNCIONAL. PROGRESSÕES JÁ ADQUIRIDAS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE FATO IMPEDITIVO. DIREITO AO ENQUADRAMENTO CORRESPONDENTE AO TEMPO DE SERVIÇO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que reconheceu diferenças remuneratórias pontuais, mas rejeitou o pedido de reenquadramento funcional decorrente das progressões prevista na Lei Municipal 200/2007. O autor ingressou no cargo de professor em 24/03/2008 na Classe A-I, afirmando ter direito às progressões bienais até atingir o padrão A-IX em 2024. O Município alegou validade dos reenquadramentos mínimos fixados pelas Leis 400/2022 e 419/2022, inexistência de direito adquirido a regime jurídico e ausência de comprovação dos requisitos para progressão. A sentença deixou de enfrentar a tese de vedação ao rebaixamento funcional, motivando a interposição do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: definir se as Leis 400/2022 e 419/2022 afastam a aplicação das progressões previstas na Lei 200/2007 e estabelecer se o servidor, pelo interstício bienal e pela data de ingresso, já havia adquirido níveis superiores não contemplados pelo reenquadramento mínimo das normas supervenientes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei Municipal 200/2007 assegura progressão horizontal automática a cada dois anos de efetivo exercício, salvo prova de faltas ou penalidades, inexistente nos autos. 4. As Leis Municipais 400/2022 e 419/2022 promoveram reenquadramento mínimo para servidores do concurso de 2008, mas não regularam situações de docentes que já haviam ultrapassado o padrão A-VI por força das progressões bienais, não podendo resultar em rebaixamento funcional. 5. A sentença não examinou a distinção entre ausência de direito adquirido ao regime jurídico e impossibilidade de redução de padrão funcional já alcançado, pois progressões constituem vantagens incorporadas ao patrimônio jurídico do servidor e sua supressão configura decesso funcional, ainda que não haja redução nominal de remuneração. 6. Considerando a posse em 24/03/2008 e os interstícios sucessivos, o servidor deveria estar posicionado nos padrões A-VI em 28/10/2019, A-VII em 24/03/2020, A-VIII em 24/03/2022 e A-IX em 24/03/2024, inexistindo fato impeditivo comprovado pelo Município. 7. Decretos municipais mencionados não possuem validade para alterar progressão ou remuneração por ausência de publicação e por exigência constitucional de lei específica. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido para reconhecer o direito ao enquadramento funcional no padrão A-IX, com pagamento das diferenças decorrentes das progressões não implementadas, respeitada a prescrição quinquenal e os reflexos legais. Tese de julgamento: 1. O reenquadramento mínimo previsto nas Leis 400/2022 e 419/2022 não afasta progressões adquiridas nos termos da Lei 200/2007. 2. É vedado o rebaixamento funcional decorrente da não observância dos interstícios bienais legalmente previstos. 3. O servidor deve ser enquadrado conforme o tempo efetivo de exercício, salvo prova de fato impeditivo produzida pelo Município. Dispositivos relevantes citados: Lei Municipal 200/2007, arts. 18, 21 e 22; Lei Municipal 400/2022, art. 3º; Lei Municipal 419/2022, art. 3º; Decreto 20.910/1932, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: TJAP, tema 25. Turma Recursal do TJAP, Recurso Inominado Cível nº 6001566-45.2024.8.03.0012, Rel. Reginaldo Andrade, j. 23.10.2025; Turma Recursal do TJAP, Recurso Inominado Cível nº 6001560-38.2024.8.03.0012, Rel. José Luciano de Assis, j. 29.08.2025. DEMAIS VOTOS O Excelentíssimo Senhor Juiz NAIF DAIBES votou com o Relator. O Excelentíssimo Senhor Juiz DÉCIO RUFINO também acompanhou o Relator. ACÓRDÃO ACORDAM os membros da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Amapá, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto proferido. Sentença reformada. Sem sucumbência, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Súmula do julgamento que serve como acórdão, conforme disposto no art. 46 da Lei nº 9.099/95. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Juízes REGINALDO ANDRADE (Relator), NAIF DAIBES e DÉCIO RUFINO. Macapá, 18 de dezembro de 2025.

22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 6001551-76.2024.8.03.0012. RECORRENTE: HILTERLANY AGUIAR VILELA/Advogado(s) do reclamante: WILKER DE JESUS LIRA RECORRIDO: MUNICIPIO DE VITORIA DO JARI/Advogado(s) do reclamado: MAYARA MARREIROS FERNANDES DESPACHO Intimação - Poder Judiciário Turma Recursal dos Juizados Especiais Gabinete Recursal 04 Número do Classe processual: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Trata-se de pedido de assistência judiciária gratuita elaborado no bojo do recurso inominado. A Constituição da República, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, fixou que o Estado somente prestará assistência jurídica gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Assim, a gratuidade só será deferida aos reconhecidamente necessitados, que não puderem pagar as custas do processo sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família (art. 98 e seguintes do CPC). A Lei estadual nº 2.386/2018, por sua vez, estabeleceu isenção da taxa judiciária à pessoa física que aufere renda bruta individual, mensal, igual ou inferior a 2 salários mínimos, requisito este não comprovado na espécie. De acordo com o art. 99, § 3º, CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Contudo, trata-se, como amplamente reconhecido, de presunção relativa em favor da pessoa natural que pleiteia o benefício, admitindo, portanto, prova em contrário. Assim, consoante inteligência do art. 99, § 2º, do CPC, o juiz poderá indeferir o pedido quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes do indeferimento, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. No mesmo norte, o Enunciado 116 do FONAJE orienta que o juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro – São Paulo/SP). Na hipótese, a recorrente pleiteia o benefício da gratuidade judiciária, entretanto, constata-se que a parte interessada é servidora pública e que aufere renda bruta indicativa da sua plena capacidade financeira para o pagamento do preparo, conforme evidenciam os contracheques/fichas financeiras apresentados com a petição inicial. Desse modo, havendo elementos concretos capazes de afastar a presunção de insuficiência de recursos que milita em favor da parte recorrente, fixo o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para que comprove o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício, juntando aos autos a guia de recolhimento evidenciando o valor do preparo somado à taxa judiciária integral, nos termos do Provimento nº 451/2024-CGJ e da Lei nº 2.386/2018, e documentos que entenda adequados para aferição de renda, tais como a última declaração de imposto de renda de pessoa física, três últimos contracheques e/ou extratos bancários, sob pena de indeferimento do pedido e, posteriormente, ser declarado deserto o recurso. Após juntada a manifestação ou decorrido o prazo acima, venham os autos conclusos para decisão. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. REGINALDO GOMES DE ANDRADE Juiz de Direito do Gabinete Recursal 04

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6001551-76.2024.8.03.0012. REQUERENTE: HILTERLANY AGUIAR VILELA REQUERIDO: MUNICIPIO DE VITORIA DO JARI SENTENÇA Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por HILTERLANY AGUIAR VILELA, contra a sentença, alegando a ocorrência de suposta contradição no referido julgado em relação à aplicação das leis 200/2007 e 419/20022, pedindo que seja devidamente sanado o vício (ID 19070032). Intimado, o requerido apresentou contrarrazões (ID 19727674), pugnando pelo não acolhimento dos Embargos. Vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e decido: Notificação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Vitória do Jari Av. 15 de Maio, s/n, Centro, Vitória do Jari - AP - CEP: 68924-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/6509871893 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) RECEBO os Embargos de Declaração, uma vez que são tempestivos. Nos termos do art. 1.022, do CPC: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Porém, os REJEITO, uma vez que não há qualquer hipótese constante no art. 1.022, do CPC. Analisando detidamente a manifestação da parte embargante, esta alega que o juízo em sua fundamentação aplicou concomitantemente a lei 200/2007 e ainda a lei 419/2022, alegando que seria caso de contradição. Ocorre que a sentença explicou fundamentadamente as razões pelas quais se aplicam a lei 200/2007 e a lei 419/2022 não havendo qualquer contradição, buscando a bem da verdade a rediscussão do mérito por meio dos embargos, o que é vedado, por ser a medida inadequada. Desta forma, JULGO IMPROCEDENTES os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Após preclusa esta sentença, aguarde-se o trânsito em julgado. Vitória do Jari/AP, 30 de julho de 2025. LUIZ GABRIEL LEONIDAS ESPINA HERNANDEZ GEO VERCOZA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Vitória do Jari

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6001551-76.2024.8.03.0012. REQUERENTE: HILTERLANY AGUIAR VILELA REQUERIDO: MUNICIPIO DE VITORIA DO JARI SENTENÇA 1. RELATÓRIO: HILTERLANY AGUIAR VILELA, por advogado regularmente constituído, ingressou com a presente ação pelo rito sumaríssimo, em desfavor do Município de Vitória do Jari, requerendo: a) Atualização da Classe/Nível conforme Leis Municipais 200/2007, 400/2022, 419/2022 e decretos pertinentes à matéria; b) Recebimento, retroativo, em relação aos últimos 5 anos, pela diferença dos valores devidos e não recebidos; Narra o(a) autor(a) que é servidor(a) público(a) municipal da área de educação regido pela Lei Complementar Municipal nº 200/2007-PCCS, dos profissionais de educação do Município de Vitória do Jari, modificada pela Lei Municipal 400/2022 e Lei Municipal 419/2022. Alega ainda, ser ocupante no cargo de Professor(a), pertencente ao quadro efetivo do réu desde 03/2008 e deveria encontrar-se no nível A-09, com os reajustes de vencimentos correspondentes e a diferença dos valores retroativos com reflexos nas férias e 13º, bem como honorários advocatícios, estes a serem arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação. Citado, o requerido apresentou contestação intempestiva (ID 17107296), onde alegou: (i) a ocorrência de litigância predatória e de (ii) litispendência/coisa julgada; (iii) a prescrição quinquenal; (iv) a legalidade das previsões das Leis Complementares Municipais nº 400/2022 e 419/2022 que efetuaram novos enquadramentos para os servidores; (v) que os Decretos nº 591/2023-GAB/PMVJ e nº 415/2024-GAB/PMVJ não possuem validade jurídica, já que nunca entraram em vigor; (vi) que o servidor já se encontra enquadrado no padrão/nível estabelecido na atual legislação; (vii) que a progressão pretendida não é automática e que os requisitos exigidos não foram comprovados pela parte autora. Posteriormente, em nova petição apresentada pelo Município, constou a seguinte informação, in verbis: “a Coordenadoria do Diário Oficial, consoante Ofício no 010/2025-PMVJ, em anexo, ratificou que não houve a publicação do Decreto no 591/2023-GAB/PMVJ, bem como, informou a ocorrência de equívoco de informação relacionado ao Decreto no 415/2024-GAB/PMVJ, retificando a informação anterior prestada à Procuradoria do Município, para afirmar que o retro mencionado Decreto foi publicado no diário oficial” (ID 17475092). Réplica apresentada (ID 17634505). Decisão determinando a designação de audiência para oitiva da parte autora (ID 18010131). Realizada audiência de instrução, ocasião em que a parte autora pediu a condenação do requerido em litigância de má-fé (ID 18496530). Vieram conclusos. É a breve síntese dos fatos, até mesmo porque, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (art. 27 da Lei 12.153/09), é dispensado o relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO: 2.1. Questões processuais pendentes A. Revelia Primeiramente, ante a ausência de defesa tempestiva (art. 344 do CPC), decreto a revelia do requerido. Deixo, contudo, de aplicar seus efeitos materiais, diante da incidência da hipótese prevista no art. 345, II, do CPC. Esclareço que não é possível o reconhecimento dos efeitos da preclusão em face da Fazenda Pública. Os efeitos da revelia, em especial a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, via de regra, não ocorrem contra a Fazenda Pública quando ela for revel. Isso se verifica porque, em regra, os direitos e interesses defendidos pela Fazenda Pública em juízo são indisponíveis, enquadrando-se, assim, na exceção prevista no art. 345, II, do CPC/15. Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis. Ademais, noto também que a parte ré apresentou manifestação conforme Id 17107296 e Id 17475092, sendo que as questões de ordem pública apresentadas serão também enfrentadas nesta sentença. B. Gratuidade de Justiça Inicialmente, saliento que a questão relativa à gratuidade de justiça deverá ser enfrentada somente no caso de haver manejo de recurso, pois em sede de Juizados Especiais o acesso é gratuito no primeiro grau de jurisdição, conforme previsão do art. 54 da Lei 9.099/95. Assim, pelo rito do Juizado Especial da Fazenda Pública, em primeiro grau, não há necessidade de pagamento de custas e honorários. Logo, não há que se apreciar eventual impugnação à gratuidade que tenha sido veiculada. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. C. Litigância predatória Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Vitória do Jari Av. 15 de Maio, s/n, Centro, Vitória do Jari - AP - CEP: 68924-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/6509871893 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de análise da alegação de litigância predatória suscitada pela parte ré, a qual, após detida análise dos autos, não merece prosperar, pelos fundamentos que passo a expor. Inicialmente, cumpre registrar que, embora em um primeiro momento não se vislumbrasse qualquer elemento concreto a amparar a alegação de litigância predatória formulada pelo Município, o comparecimento espontâneo da servidora Maria Edileuza, nos autos do processo nº 6001561-23.2024.8.03.0012 — o qual envolve a mesma banca advocatícia, o mesmo réu, causa de pedir e pedidos semelhantes aos do presente feito —, trazendo manifestação pessoal escrita no sentido de que não teria assinado qualquer procuração para o referido advogado no ano de 2024, conferiu contornos de gravidade à alegação defensiva, conferindo-lhe substrato fático relevante. Tal substrato, por sua natureza e gravidade, não poderia passar despercebido ou ser ignorado por este juízo, impondo-se a necessidade de diligente apuração, diante da dúvida legítima que se instaurou quanto à regularidade da representação processual. Diante desse cenário, e considerada, ainda, a ausência de comparecimento do referido advogado à audiência designada naqueles autos, bem como o fato de ter sido posteriormente intimado para se manifestar e, mesmo assim, ter deixado transcorrer o prazo sem apresentar qualquer manifestação, deixando de esclarecer situação que evidentemente demandava um posicionamento de sua parte, entendeu este juízo por bem adotar postura cautelosa, designando, também no presente feito, audiência com fulcro no art. 139, inciso VIII, do CPC, a fim de elucidar a dúvida fundada quanto à regularidade da constituição do causídico pela parte autora. Na audiência realizada na data de 19/05/2025 (ID 18496530), a parte autora compareceu pessoalmente e confirmou expressamente a regularidade da procuração outorgada ao advogado Dr. Wilker, bem como o seu pleno conhecimento e consentimento quanto ao ajuizamento da demanda. Assim, após cuidadosa verificação dos elementos constantes dos autos, restou totalmente superada a dúvida quanto à regularidade da representação processual, não se identificando qualquer indício de irregularidade ou de prática abusiva por parte do patrono da causa. Consequentemente, mostra-se despicienda e infundada a alegação de litigância predatória, que não encontra respaldo fático ou probatório nos autos. Outrossim, é imperioso ressaltar que o direito de acesso à jurisdição é garantia constitucional assegurada a todos, conforme o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Impedir que o jurisdicionado acione o Poder Judiciário para pleitear o reconhecimento de direitos que entende possuir, sob o argumento genérico de litigância predatória e sem a devida comprovação, configura indevida limitação ao exercício legítimo do direito de ação, implicando afronta a preceito constitucional basilar do Estado Democrático de Direito. Por fim, é notório que há inúmeros processos ajuizados por servidores públicos municipais pleiteando o reconhecimento de direitos subjetivos assegurados por legislação local, mas não efetivados pela Administração. Tal circunstância, por si só, não revela litigância predatória, mas sim o exercício legítimo e regular do direito de ação, especialmente diante da omissão estatal na implementação de normas que outorgam vantagens funcionais aos servidores. Diante de todo o exposto, rejeita-se a alegação de litigância predatória, tendo a instrução processual conduzida por este juízo confirmado, de forma inequívoca, a regularidade da representação processual e a inexistência de má-fé ou abuso por parte da parte autora ou de seu patrono. 2.2. Julgamento antecipado do mérito Promovo o julgamento antecipado do mérito, em consonância com o disposto no art. 355, I, do CPC, constatando que o conjunto probatório coligido nos autos é suficiente para o deslinde da controvérsia, razão pela qual se revela desnecessária ulterior dilação probatória. Registro que o magistrado é o destinatário das provas (art. 370 do CPC), sendo seu dever, e não faculdade, anunciar o julgamento antecipado quando presentes os requisitos para tanto, em respeito ao princípio da razoável duração do processo, expressamente adotado como norteador da atividade jurisdicional no art. 5º, LXXVIII, da CF/88 e no art. 4º do CPC. Logo, o julgamento antecipado é medida que se impõe. Destaco, ainda, que não se trata de hipótese de cerceamento de defesa, uma vez que as partes, instadas a se manifestarem em especificação de provas, nada requereram. Passo a analisar a prejudicial. 2.3. Da Prejudicial de Mérito – da Litispendência Trata-se de preliminar de litispendência suscitada pela parte requerida, ao argumento de que o presente feito possuiria identidade com a ação de nº 0000021-88.2023.8.03.0008, a qual versa sobre progressão funcional, motivo pelo qual requer a extinção do feito, nos termos do art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil. A litispendência é fenômeno processual que se caracteriza pela repetição de ações idênticas, no tocante às partes, à causa de pedir e ao pedido, conforme expressamente disposto no §1º do artigo 337 do Código de Processo Civil, in verbis: "Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: (...) § 1º. Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada." Assim, a configuração da litispendência exige, cumulativamente, a presença da tríplice identidade entre as demandas: identidade de partes, identidade da causa de pedir e identidade do pedido. No presente caso, embora se verifique que a parte autora é a mesma em ambas as demandas, nota-se que o polo passivo é ocupado por entes federativos distintos: na presente ação, figura como réu o Município de Vitória do Jari, ao passo que, na demanda apontada como litispendente, a ação foi ajuizada em face do Município de Laranjal do Jari. A doutrina e a jurisprudência são firmes ao asseverar que a ausência de identidade entre as partes impede a configuração da litispendência, haja vista que a relação jurídica processual se constitui precisamente entre os sujeitos demandantes e demandados. Não basta a identidade parcial; exige-se identidade plena entre autor e réu. Ante o exposto, rejeito a preliminar de litispendência suscitada pela parte requerida. 2.4. Da Prejudicial de Mérito - da Prescrição Muito embora o Município tenha apesentado Contestação intempestiva, por se tratar de matéria cognoscível de ofício, passo a me manifestar sobre o instituto da prescrição. O instituto da prescrição tem por finalidade conferir certeza às relações jurídicas, em busca de estabilidade, porquanto não seria possível suportar uma perpétua situação de insegurança. Em se tratando de reclamação proposta em face da Fazenda Pública, aplicável o art. 1º do Decreto 20.910/1932, norma que regula a prescrição quinquenal de todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza. No caso de discussões relacionadas à remuneração mensal de servidores públicos, tem-se relação de trato sucessivo, aplicando-se a Súmula 85 do STJ, que prevê a prescrição apenas em relação às prestações vencidas 5 anos antes de proposta a ação judicial. Veja-se o exato teor da Súmula 85 do STJ: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda publica figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior a propositura da ação”. No presente caso, considerando que a presente ação foi proposta em 28/10/2024, estão prescritas as verbas pretendidas referentes ao período anterior a 28/10/2019. Superada a prejudicial, passo ao exame do mérito propriamente dito. 2.4. MÉRITO PROPRIAMENTE DITO – DA PROGRESSÃO: 2.4.1. Do direito à progressão e do enquadramento adequado da parte autora A parte autora alega em sua inicial que deveria ser enquadrada na Classe A, nível 09, observando a Lei Municipal nº 200/2007, alteradas pelas Leis Municipais de nº 400/2022 e nº 419/202. Destaco, primeiramente, que as Leis Municipais nº 400/2022 e nº 419/2022 não revogaram os arts. 18, 21 e 22 da Lei Municipal nº 200/2007, que trazem a previsão da progressão funcional, no seguinte sentido: Art. 18. Progressão funcional é a passagem do profissional da educação para o padrão de vencimento imediatamente superior, observado o interstício de dois anos de efetivo exercício, desde que não tenha sofrido nesse período falta ou penalidade disciplinar. Art. 21. Progressão horizontal é a passagem para o padrão imediatamente superior ao que pertencem o profissional da educação; § 1º. A Progressão horizontal se dará a cada 02 (dois) anos de efetivo exercício no cargo de acordo com a data de admissão no serviço público; §2º. Os padrões de progressão horizontal são indicados pelos numerais de 1 a 15; §3º. Os avanços funcionais referente aos padrões da carreira dos profissionais da educação corresponde ao acréscimo de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento imediatamente anterior; Art. 22. A progressão horizontal é devida e incorpora-se automaticamente ao vencimento básico do profissional da educação para todos os efeitos legais a partir do dia 01 dia do mês subsequente ao da apuração. § 1º - Contar-se-á para efeito de concessão de progressão horizontal desde a posse no cargo, levando-se em consideração o interstício de 02 (dois anos) e o estágio probatório pré-estabelecido, mas a concessão após confirmação no cargo; § 2º - A avaliação de desempenho deve ser compreendida como processo permanente em que o profissional da educação tenha a oportunidade de analisar a sua prática, percebendo seus pontos positivos e visualizando caminhos para a superação de suas dificuldades possibilitando dessa forma, seu crescimento profissional; Observo, também, que a Lei Complementar 400/2022, que dispõe “sobre conceder o Piso Salarial 2020 aos Profissionais do Magistério e Pedagogos, Incorporar a Gratificação de Regência de Classe no percentual de 20%, incorporar a Gratificação de Alfabetização no de 10%, para os Profissionais do Magistério e Incorporar a Gratificação para Pedagogos no percentual de 50%. Enquadrar os profissionais da Educação Básica do Poder Executivo Municipal na Tabela Salarial”, previu, em seu art. 3º: Art. 3º- Enquadrar os Profissionais do Magistério e Pedagogos na Tabela salarial da seguinte forma: I- Professor “A”- 1997 de A-I para A – VIII II- Professor “A”- 2001 de A-I para A – VII III- Professor “A”- 2008 de A-I para A – VI IV- Professor “B”- 2008 de B-I para B - V V- Pedagogos “Pa” 2008 de Pa I para Pa VII Consta, ainda, do art. 6º, que referida Lei entrou em vigor na data de sua assinatura e com seus efeitos a partir de 01 de abril de 2022: Art. 6°- Esta Lei entra em vigor na data de sua assinatura e publicação, revogados as disposições em contrário, com seus efeitos a partir de 01 de abril de 2022. (destaquei) A Lei 419/2022, por sua vez, alterou a Lei Complementar nº 400/2022, expressamente dispondo sobre o enquadramento dos profissionais na tabela de vencimentos, vejamos: Art. 3º- Enquadrar os Profissionais do Magistério e Pedagogos na Tabela salarial da seguinte forma: I- Professor “A”- 1997 de A-I para A – VIII I- Professor “A”- 1997 de A-VIII para A – XII (NR) II- Professor “A”- 2001 de A-I para A – VII III- Professor “A”- 2008 de A-I para A – VI (destaquei) IV- Professor “B”- 2008 de B-I para B - V V- Pedagogos “Pa” 2008 de Pa I para Pa VII No que concerne à alegação do município de que a parte autora deveria ter apresentado documentos comprobatórios para fazer jus às progressões pleiteadas, cumpre destacar que o artigo 22 da Lei 200/2007 estabelece que a progressão funcional dos servidores é automática, não condicionando sua concessão à apresentação de documentos adicionais. Ademais, foi oportunizado ao município o exercício do contraditório, no qual não foi capaz de comprovar a existência de qualquer óbice específico que impedisse a progressão funcional no caso concreto. A ausência de comprovação de impedimentos específicos reforça a presunção de que a parte autora atende aos requisitos legais para a progressão. Veja-se, ainda, a esse respeito a tese fixada no Tema 23, julgado sob o rito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR nº 0008386-58.2023.8.03.0000. Relator: des. CARLOS TORK. Acórdão publicado: 10/05/2024) no seguinte sentido (grifei): “Demonstrado o cumprimento dos demais requisitos necessários para a implementação da progressão pelo servidor, a exemplo do lapso temporal, comprovando o fato constitutivo de seu direito nos termos do art. 373, I, CPC, a omissão da Administração em realizar a avaliação de desempenho não pode inviabilizar a implementação desse direito, sendo ônus da Administração previsto no art. 373, II, CPC provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do servidor, tal como avaliação de desempenho negativa, processo disciplinar, faltas, ou inércia do servidor, quando a lei impuser a ele a iniciativa para a instauração do processo avaliativo”. Diante do exposto, rejeito as alegações do município, determinando a concessão da progressão funcional à parte autora, conforme previsto na legislação aplicável. A parte autora comprovou que foi nomeada no dia 24/03/2008 na Classe A, no cargo de Professor, por meio da juntada do seu termo de nomeação. Assim, em conformidade com as Leis 400/2022 e 419/2022, a parte requerente deve ser enquadrada da seguinte forma: De 2022-2024 -> Classe 06 De 2024-2026 -> Classe 07 De 2026-2028 -> Classe 08 Em que pesem os argumentos expedidos não vislumbro ilegalidade e nem inconstitucionalidade nas previsões contidas no art. 3º da Lei Municipal nº 400/2022 e no art. 3º da Lei Municipal nº 419/2022. Tais leis reestruturaram e reorganizaram a progressão funcional dos servidores municipais, especialmente dos professores. Cumpre destacar que tais normas promoveram novos enquadramentos dos servidores, o que, por si só, não configura violação de direitos adquiridos. A reestruturação e reorganização da carreira, com a publicação de uma nova tabela de vencimentos, inclusive com valores significativamente superiores aos previstos na legislação anterior, não caracteriza regressão ou prejuízo aos servidores. O que houve, portanto, não foi uma regressão de classe dos professores, mas uma reestruturação global da carreira, com observância dos enquadramentos feitos pelo art. 3º da Lei Municipal nº 400/2022 e pelo art. 3º da Lei Municipal nº 419/2022. Ademais, a irredutibilidade dos valores recebidos foi respeitada de forma global, conforme preceitua a Constituição Federal, e a nova tabela de vencimentos, constante da Lei 400/2022, apresenta valores significativamente superiores aos da tabela anterior, o que evidencia a inexistência de prejuízo financeiro aos servidores. Por fim, os novos valores estabelecidos na tabela da Lei 400/2022 foram definidos com base na organização financeira e orçamentária do município, devendo ser respeitados para evitar a violação do princípio da separação dos poderes e a oneração excessiva dos cofres públicos. Nessa esteira, seria inadequado ao Poder Judiciário imiscuir-se no novo enquadramento funcional dos servidores, uma vez que tal intervenção poderia desajustar as contas do município, prejudicando a organização financeira e orçamentária realizada, a qual foi pensada com base nos enquadramentos efetuados pela nova legislação. Ressalte-se, ainda, que as leis gozam de presunção de constitucionalidade, sendo certo que, embora qualquer magistrado possa realizar o controle difuso de constitucionalidade, tal presunção não foi elidida no presente caso, uma vez que não foram apresentados elementos suficientes para demonstrar a ilegalidade ou a inconstitucionalidade das normas impugnadas. Importante ressaltar que não há direito adquirido a regime jurídico, sendo legítima a reorganização administrativa promovida pelas referidas leis, desde que respeitados os direitos fundamentais dos servidores, o que foi observado no presente caso. No sentido, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça (grifei): DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. DECESSO REMUNERATÓRIO. SÚMULAS 279 E 280/STF. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 563.965-RG, Relª. Minª. Cármen Lúcia, reafirmou sua jurisprudência no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, assegurada a irredutibilidade de vencimentos. 2. Quanto à inexistência de decesso remuneratório, dissentir da conclusão do Tribunal de origem demandaria nova análise da legislação infraconstitucional pertinente, assim como dos fatos e do material probatório constantes dos autos, providência inviável neste momento processual (Súmulas 279 e 280/STF). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STF - RE: 1302190 AC 0014215-66.2011.4.05.8100, Relator: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 29/03/2021, Primeira Turma, Data de Publicação: 08/04/2021) ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IRREDUTIBILIDADE. REDUÇÃO DE VENCIMENTOS NÃO OBSERVADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. 1. A jurisprudência do STJ entende que o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, sendo-lhe assegurada pelo ordenamento constitucional pátrio apenas a irredutibilidade de vencimentos, não havendo impedimento de que a Administração promova alterações na composição dos seus vencimentos, retirando vantagens, gratificações e reajustes, absorvendo-as em outras parcelas, ou, ainda, modificando a forma de cálculo de determinada rubrica, desde que não acarrete decesso do valor remuneratório nominal. 2. O que se veda é a redução nominal no valor total da remuneração, e não de uma das verbas que compõem a aludida remuneração separadamente considerada, como é o caso da Parcela Constitucional de Irredutibilidade, criada justamente para evitar a redução no valor total dos vencimentos. 3. Recurso Ordinário não provido. (STJ - RMS: 65371 BA 2020/0342054-6, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 02/03/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2021) Diante do exposto, rejeito a alegação de ilegalidade e inconstitucionalidade das Leis Municipais 400/2022 e 419/2022, mantendo-se a validade e eficácia das normas impugnadas. 2.4.2. Da análise das tabelas salariais e da impossibilidade de reajuste salarial por meio de Decretos No que concerne às remunerações dos servidores públicos, compete exclusivamente ao Poder Legislativo a edição de leis específicas que disponham sobre aumentos ou reajustes salariais, conforme o princípio da reserva legal. Sabe-se que o salário do servidor público depende de previsão legal. A remuneração dos servidores públicos é estabelecida por lei, conforme determina o princípio da legalidade na administração pública. Qualquer alteração nos vencimentos, incluindo reajustes ou correções, deve ser prevista em legislação específica, respeitando os limites orçamentários e financeiros estabelecidos para o ente público. No que concerne à alegação de aplicação das tabelas salariais previstas nos Decretos 591/2023-GAB/PMVJ e 415/2024-GAB/PMVJ, cumpre destacar, primeiramente, que o Decreto 591/2023-GAB/PMVJ sequer chegou a entrar em vigor, uma vez que não foi publicado no diário oficial do Município. De todo modo, nos autos do presente processo, cumpre analisar a validade de decretos municipais que visam o reajuste salarial dos servidores públicos municipais, assinados pelo Chefe do Executivo local. A questão central reside na possibilidade de tais reajustes serem efetivados por meio de decreto, sem a necessária aprovação legislativa. É princípio basilar do direito administrativo que qualquer alteração nos vencimentos dos servidores públicos depende de previsão legal específica, não podendo ser implementada por meio de decretos. Os decretos, muito embora possam regulamentar aspectos formais de leis, não servem para tratar de aumento salarial de servidores. Sabe-se que a Constituição Federal atribuiu ao chefe do Poder Executivo a iniciativa privativa para dispor sobre o aumento da remuneração dos servidores públicos (artigo 61, parágrafo 1º, alínea “a”). Entretanto, exige-se que isso seja feito mediante lei, sob pena de se incorrer em flagrante inconstitucionalidade formal. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, inciso X, estabelece de forma clara e inequívoca que a remuneração dos servidores públicos somente pode ser alterada por meio de lei específica. Tal dispositivo constitucional visa assegurar a transparência e o controle democrático sobre os gastos públicos, além de garantir que os reajustes salariais sejam realizados de maneira justa e equitativa. A exigência de lei específica para a fixação e alteração da remuneração dos servidores públicos é um princípio basilar do regime jurídico-administrativo, que não pode ser afastado por ato unilateral do Poder Executivo. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, em recente julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 362/BA, relatada pelo Ministro Alexandre de Moraes, reafirmou a inconstitucionalidade de reajustes salariais concedidos por meio de decretos municipais. No referido julgamento, o Plenário do STF destacou que a vinculação de reajustes salariais a índices federais de correção monetária, sem a devida aprovação legislativa, viola o princípio da legalidade e a autonomia dos entes federativos para legislar sobre a matéria. Assim, à luz do entendimento consolidado pelo STF, não se pode reputar a validade dos decretos municipais em questão, uma vez que a concessão de reajustes salariais aos servidores públicos municipais demanda, de forma imprescindível, a edição de lei específica aprovada pelo Poder Legislativo local. No sentido, a jurisprudência (grifei): APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE RECEBIMENTO DA DIFERENÇA SALARIAL DECORRENTE DO NÃO RECEBIMENTO DO REAJUSTE NOS ANOS DE 2017 E 2018. TEXTO CONSTITUCIONA. AUMENTO DA REMUNERAÇÃO. LEI EM SENTIDO ESTRITO E ESPECÍFICA. NÃO CABIMENTO DE AUMENTO BASEADO EM DECRETO MUNICIPAL. NÃO CADASTRAMENTO DO DECRETO PELO TCM/PA DECORREU DE PREVISÃO LEGAL. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. ARTIGO 37, § 6º DA CF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDUTA ILÍCITA E NEXO CAUSAL. MANUTENÇÃO DO JULGADO. 1. Nosso Texto Constitucional prevê que compete ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa privativa para dispor sobre o aumento da remuneração dos servidores públicos, que somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica. Impossibilidade de aumento baseado em Decreto Municipal. (...) 3. Após, foi promulgada a Lei nº 671/2018, dispondo sobre o reajuste do salário básico dos servidores públicos de Melgaço, maneira correta de promover o reajuste em questão. (...) 5. Ademais, caso haja levantamento de omissão pela ausência de encaminhamento de projeto de lei de revisão geral e anual da remuneração dos servidores público, o Supremo Tribunal Federal possui entendimento pacífico de que não compete ao Poder Judiciário deferir pedido de indenização pela omissão do Chefe do Poder Executivo quanto ao envio em questão. 6. Recurso de Apelo conhecido e não provido. (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 0800055-77.2020.8.14.0089, Relator.: JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Data de Julgamento: 30/01/2023, 2ª Turma de Direito Público) Saliente-se, também, a imprescindibilidade da prévia estimativa de impacto orçamentário e financeiro para a validade de leis ou decretos municipais que visem a concessão de reajustes salariais a servidores públicos. Tal exigência encontra respaldo no artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), introduzido pela Emenda Constitucional nº 95/2016, que estabelece que qualquer proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deve ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro. A ausência dessa estimativa configura vício de inconstitucionalidade formal, conforme reiteradamente decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Em recente julgamento, o Plenário do STF, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.090/RR, sob a relatoria do Ministro Dias Toffoli, reafirmou a necessidade de observância do artigo 113 do ADCT, ao julgar inconstitucional norma estadual que não apresentou a devida estimativa de impacto financeiro. O Tribunal destacou que a exigência de estimativa prévia visa assegurar a responsabilidade fiscal e a sustentabilidade das contas públicas, princípios basilares do ordenamento jurídico brasileiro. Ademais, a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) reforça essa obrigatoriedade ao prever que a concessão ou ampliação de incentivos ou benefícios que resultem em renúncia de receita deve estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro. A inobservância de tais preceitos não apenas compromete a legalidade da norma, mas também a estabilidade financeira do ente federativo, podendo acarretar graves consequências para a administração pública e para a sociedade como um todo. Portanto, a ausência de estimativa de impacto orçamentário e financeiro em atos normativos que concedam reajustes salariais a servidores públicos resulta em inconstitucionalidade, devendo ser declarada a nulidade de tais atos normativos. Diante do exposto, rejeito a alegação de aplicação da tabela salarial do Decreto nº 591/2023-GAB/PMVJ e do Decreto 415/2024, mantendo-se a validade e eficácia das tabelas salariais previstas nas Leis Municipais nº 400/2022 e nº 419/2022. Logo, conclui-se que: (i) de 29.04.2022, até 29.12.2022, devem ser utilizados os valores previstos na tabela publicada juntamente com a Lei 400/2022, conforme publicação no Diário oficial do dia 29.04.2022 (Tabela 1, abaixo): (ii) de 29.12.2022 até o presente momento, devem ser utilizados os valores previstos na tabela publicada juntamente com a Lei 419/2022, conforme publicação no Diário Oficial do Município na data de 29.12.2022 (Tabela 2, abaixo): 2.4.3. Da análise das fichas financeiras da parte autora Portanto, pelos argumentos expostos, faz jus a parte autora à implementação da progressão da Classe A-I para a Classe A-07e eventual diferença salarial, a qual deve respeitar as diretrizes acima determinadas, em consonância com a Lei Municipal de nº 400/2022 e com a Lei Municipal de nº 419/2022. Conforme as tabelas acima apresentadas, em consonância com as tabelas anexadas às Leis Municipais de nº 400/2022 e de nº 419/2022, constata-se que os salários foram fixados da seguinte forma: De maio/2022 até dezembro/2022 -> Classe 06: Tabela 1 – R$ 3.683,65 De janeiro/2023 até dezembro/2023 -> Classe 06: Tabela 2 – R$ 4.788,75 A partir de janeiro/2024 até a data atual -> Classe 07: Tabela 2 – R$ 5.028,19 Nessa esteira, vejo que a parte autora deveria atualmente estar enquadrada na Classe A – Padrão 07, em relação à qual, de acordo com a tabela em vigor, corresponde o salário no valor de R$ 5.028,19. Analisando as fichas financeiras da parte autora, verifico que o seu salário contratual recebido foi o seguinte: (i) no período de abril até dezembro/2022, a parte autora percebeu vencimento-base no valor de R$ 3.683,65; (ii) no período de janeiro/2023 e fevereiro/2023, a parte autora percebeu vencimento-base no valor de R$ 3.683,65; (iii) no período de março/2023 até maio/2023, a parte autora percebeu vencimento-base no valor de R$ 4.788,75; (iv) no período de junho/2023 até dezembro/2023, a parte autora percebeu vencimento-base no valor de R$ 4.908,11; (v) no período de janeiro/2024 até abril/2024, a parte autora percebeu vencimento-base no valor de R$ 4.908,11; (vi) no período de maio/2024 até setembro/2024, a parte autora percebeu vencimento-base no valor de R$ 5.106,58. Ressalte-se, por oportuno, que a remuneração atualmente percebida se encontra em patamar superior ao piso salarial nacional dos professores para o ano de 2025, fixado em R$ 4.867,77, conforme a Portaria MEC nº 77 de 29 de janeiro de 2025. Em consonância com o acima exposto e conforme consta de suas fichas financeiras, analisando-se a linha ‘salário contratual’, verifico que os valores percebidos pela parte requerente durante todo o período pleiteado e não prescrito encontram-se em patamares inferiores ao que deveria ter recebido nos seguintes períodos que passo a especificar: (i) no período de janeiro/2023 e fevereiro/2023, a parte autora percebeu vencimento-base no valor de R$ 3.683,65, embora o valor corretamente devido fosse de R$ 4.788,75; (ii) no período de janeiro/2024 até abril/2024, a parte autora percebeu vencimento-base no valor de R$ 4.908,11, embora o valor corretamente devido fosse de R$ 5.028,19; Por outro lado, observo que também houve meses em que a parte autora recebeu ‘salário contratual’, superior àquele que lhe seria devido, nos seguintes períodos que passo a especificar: (i) no período de junho/2023 até dezembro/2023, a parte autora percebeu vencimento-base no valor de R$ 4.908,11, embora o valor corretamente devido fosse de R$ 4.788,75; (ii) no período de maio/2024 até setembro/2024, a parte autora percebeu vencimento-base no valor de R$ 5.106,58, embora o valor corretamente devido fosse de R$ 5.028,19. Diante do exposto, constatadas as diferenças salariais nos períodos especificados, em razão de pagamentos realizados em valores inferiores aos efetivamente devidos, faz jus a parte requerente ao recebimento das respectivas diferenças salariais, conforme discriminado nos períodos e valores indicados. Ressalta-se, contudo, que deverá ser procedida a devida compensação, considerando que houve meses em que a parte autora percebeu quantias superiores às que efetivamente lhe eram devidas, devendo tais valores ser deduzidos do montante final apurado. (i) Vencimentos Recebidos a Menor · Meses: Janeiro/2023 e Fevereiro/2023 - Diferença de R$ 1.105,10 x 2 =R$ 2.210,20 · Meses: Janeiro/2024 até Abril/2024 - Diferença de R$ 120,08 x 4 = R$ 480,32 (ii) Vencimentos Recebidos a Maior · Meses: Junho/2023 até Dezembro/2023 – Excedente de R$ 119,36 x 7 = R$ 835,52 · Meses: Maio/2024 a Setembro/2024 - Excedente de R$ 78,39 x 5 = R$ 391,95 · (iii) Diferença Final · Total a menor: R$ 2.690,52 · Total a maior: R$ 1.227,47 · Diferença final (a menor): R$ 1.463,05 Assim, o total pago a menor corresponde a R$ 2.690,52, enquanto o total pago a maior é de R$ 1.227,47. Realizada a compensação, resta um saldo final de R$ 1.463,05, favorável à parte autora. 2.5. Do requerimento de litigância de má-fé No que tange ao pedido formulado pela parte autora em audiência, no sentido de que o Município seja condenado por litigância de má-fé, entende este juízo que tal pleito não merece acolhimento. As hipóteses configuradoras de litigância de má-fé encontram-se taxativamente previstas no art. 80 do Código de Processo Civil, o qual elenca, em seus incisos, condutas como alterar a verdade dos fatos, proceder de modo temerário no processo, usar do processo para obter objetivo ilegal, entre outras. No presente caso, não se verifica, em qualquer momento da atuação da parte ré, conduta que se enquadre nos referidos incisos. Ao contrário, como amplamente exposto, a alegação de litigância predatória e de eventual irregularidade na representação processual restou amparada em substrato fático concreto, consistente na manifestação pessoal prestada por servidora em outro feito que, embora possua parte autora diversa, apresenta o mesmo réu, bem como causa de pedir, pedidos e fundamentos substancialmente semelhantes. Na referida manifestação, afirmou-se expressamente que não havia sido outorgada procuração ao advogado subscritor da inicial. Tal fato, por sua gravidade, demandava atuação cuidadosa por parte deste juízo, motivo pelo qual se determinou a realização de audiência para esclarecimento da situação. A mera rejeição da alegação deduzida pelo réu, ao final da instrução, por não encontrar respaldo probatório suficiente, não se revela, por si só, elemento robusto a ponto de caracterizar litigância de má-fé. O exercício do direito de defesa, inclusive com a formulação de teses jurídicas ou fáticas que venham a ser posteriormente afastadas, insere-se no campo da dialeticidade processual e não pode ser confundido com comportamento doloso ou temerário. Dessa forma, rejeita-se a pretensão da parte autora de condenação do réu por litigância de má-fé. 3. DISPOSITIVO: Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC para: a) Condenar o requerido a efetuar o enquadramento funcional da parte autora na Classe A-07; b) Condenar o requerido ao pagamento das diferenças de valores das progressões, devidas sobre o vencimento básico, relativa aos períodos recebidos à menor, conforme apurado nestes autos, com reflexos no que lhe é devido em razão de férias (adicional), 13º salário, excetuadas as parcelas já pagas à título de diferença de progressão e as atingidas pela prescrição, observando-se os seguintes períodos e valores especificados: (i) no período de janeiro/2023 e fevereiro/2023, a parte autora percebeu vencimento-base no valor de R$ 3.683,65, embora o valor corretamente devido fosse de R$ 4.788,75; (ii) no período de janeiro/2024 até abril/2024, a parte autora percebeu vencimento-base no valor de R$ 4.908,11, embora o valor corretamente devido fosse de R$ 5.028,19. Ressalto que deverá ser procedida a devida compensação, considerando que houve meses em que a parte autora percebeu quantias superiores às que efetivamente lhe eram devidas, devendo tais valores ser deduzidos do montante final apurado, conforme especificado na fundamentação, e que resultaram em um saldo final favorável à parte autora no valor de R$ 1.463,05. Tais verbas devem ser atualizadas e corrigidas monetariamente. A correção monetária será realizada pelo IPCA-E e os juros moratórios incidirão com base na taxa de remuneração da caderneta de poupança até 08.12.2021. A partir de 09.12.2021, a atualização dos valores devidos será feita pela taxa SELIC, a serem aplicados mensalmente, contados do dia da citação, em conformidade com o disposto no art. 3º da EC nº 113/2021, garantindo, assim, o correto ressarcimento em face da inflação e a justa remuneração do capital em atraso. Considerando que neste processo foi adotado o rito sumaríssimo do juizado especial da fazenda pública, o cumprimento de sentença fica limitado ao valor máximo de 60 salários-mínimos, conforme previsto no art. 2º da Lei 12.153/09. Sem custas e sem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, aplicados subsidiariamente, conforme art. 27 da Lei 12.153/09). Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 11 da Lei 12.153/09). Após o trânsito em julgado, em havendo requerimento, inicie-se o cumprimento de sentença, na forma dos arts. 12 e 13 da Lei 12.153/09 e do art. 100 da CF/88. Nada mais sendo requerido, oportunamente, após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publicação pelo sistema. Registro eletrônico. Intimem-se. Cumpra-se. Vitória do Jari/AP, 29 de maio de 2025. LUIZ GABRIEL LEONIDAS ESPINA HERNANDEZ GEO VERCOZA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Vitória do Jari

12/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Apresentada manifestação, intimo a parte exequente para se manifestar no prazo de 10 dias.

Petição (Petição inicial)

Documento (Certidão)

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Mandado)

Evolução da Classe Processual

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Todas as movimentações(115)