Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 6005812-46.2026.8.03.0002 - TJAP | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6005812-46.2026.8.03.0002. REQUERENTE: THIAGO HENRIQUE MATIAS GONCALVES CRIANÇA/ADOLESCENTE: CARTORIO DO UNICO OFICIO (SEDE) DECISÃO Restauração de assentamento de registro civil. 1) Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4877650596 Número do Classe processual: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) Defiro o benefício da gratuidade da justiça em favor da parte requerente, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. A concessão desse benefício exige a demonstração inequívoca de insuficiência de recursos para o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Contudo, quando o pedido é formulado por pessoa natural, presume-se verdadeira a alegação de hipossuficiência econômica, conforme dispõe o § 3º do art. 99 do CPC. No caso dos autos, não há dúvida fundada quanto à falta dos requisitos legais para a concessão do benefício, especialmente considerando que a parte requerente está assistida pela Defensoria Pública Estadual, cuja atuação reforça a presunção de vulnerabilidade econômica. 2) À Secretaria para que verifique, via SERP-JUD, a existência de registro civil em nome da parte requerente. 3) Requisite-se do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais (id. 28408022), no prazo improrrogável de 10 dias, informações a respeito do assento de nascimento da parte requerente, com seu inteiro teor. O Cartório deverá esclarecer se existe, se houve o extravio ou a mudança do acervo do assento de nascimento da parte requerente para outra Serventia Extrajudicial. 3.1) A requisição deverá ser instruída com a cópia de todos os documentos que instruem a inicial. 3.2) O não cumprimento acarretará a comunicação à Corregedoria Geral de Justiça do TJPA para apurar reiterada falta imotivada de respostas a este Juízo, bem como na fixação de multa a(ao) delegatário(a), por ato atentatório à dignidade da justiça. 3.3) Não havendo resposta da Serventia Extrajudicial, solicite-se a intervenção do Juiz de Cooperação do TJPA, a fim de que a diligência seja cumprida no prazo assinalado. 4) No prazo de 5 dias, a parte requerente deverá esclarecer se já teve algum documento, como carteira de trabalho, título de eleitor, documento de identidade, certificado de batismo, cartão do SUS, certidão de nascimento, certidão de casamento, CPF, CNH, CTPS, carteira de estudante, certificado de reservista etc. E, se possível, apresentá-los. 5) Vindo as informações do Cartório e da parte requerente, intime-se o Ministério Público para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 dias; após, façam-se os autos conclusos para sentença. Dê-se ciência à DPE. Santana/AP, 26 de maio de 2026. ANA THERESA MORAES RODRIGUES Juiz(a) de Direito do 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

22/06/2026, 00:00

Gratuidade da Justiça

27/05/2026, 12:47

Conclusão (para decisão)

26/05/2026, 13:52

Conclusão (para despacho)

19/05/2026, 08:17

Distribuição (sorteio)

14/05/2026, 09:01

Documentos

•22/06/2026, 00:00