Execução Fiscal 0000745-29.2022.8.03.0008 - TJAP

Execução Fiscal 0000745-29.2022.8.03.0008 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 0000745-29.2022.8.03.0008. EXEQUENTE: ESTADO DO AMAPA REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA EXECUTADO: LOPES & RODRIGUES LTDA DECISÃO Expeça-se alvará eletrônico em favor da parte exequente, conforme os dados informados na petição de ID 26397279. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Intime-se a parte exequente para requerer que entender de direito, no prazo de cinco dias. Laranjal do Jari/AP, 27 de fevereiro de 2026. LUCIANA BARROS DE CAMARGO Juiz(a) de Direito do 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 0000745-29.2022.8.03.0008. EXEQUENTE: ESTADO DO AMAPA REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA EXECUTADO: LOPES & RODRIGUES LTDA DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Intime-se a parte credora para se manifestar sobre a petição de ID27062446, no prazo de cinco dias. Laranjal do Jari/AP, 17 de março de 2026. LUCIANA BARROS DE CAMARGO Juiz(a) de Direito do 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 0000745-29.2022.8.03.0008. EXEQUENTE: ESTADO DO AMAPA REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA EXECUTADO: LOPES & RODRIGUES LTDA DECISÃO A parte executada informou nos autos que requereu administrativamente o parcelamento do débito fiscal, conforme documentos juntados no movimento de ID 28467094. Diante disso, Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: EXECUÇÃO FISCAL (1116) intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da petição e documentos apresentados, devendo informar, especialmente, sobre eventual deferimento e situação do parcelamento do débito. Intimem-se. Laranjal do Jari/AP, 26 de maio de 2026. LUCIANA BARROS DE CAMARGO Juiz(a) de Direito do 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

22/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

09/06/2026, 00:13

Petição (Petição inicial)

08/06/2026, 17:11

Confirmada

28/05/2026, 00:26

Expedida/Certificada

27/05/2026, 09:39

Outras Decisões

26/05/2026, 22:03

Conclusão (para decisão)

19/05/2026, 13:00

Petição (Petição inicial)

18/05/2026, 16:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2026, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000745-29.2022.8.03.0008. EXEQUENTE: ESTADO DO AMAPA REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA EXECUTADO: LOPES & RODRIGUES LTDA DECISÃO A parte executada ofertou bens imóveis à penhora, porém, não os nomeou nem juntou as respectivas certidões. Assim, concedo o prazo de cinco dias para juntada das certidões dos imóveis. Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Intime-se. Após, conclusos para decisão. Laranjal do Jari/AP, 8 de maio de 2026. LUCIANA BARROS DE CAMARGO Juiz(a) de Direito do 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI

11/05/2026, 00:00

Outras Decisões

08/05/2026, 11:20

Conclusão (para decisão)

14/04/2026, 08:06

Decurso de Prazo

14/04/2026, 00:09

Documentos

Decisão

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000745-29.2022.8.03.0008. EXEQUENTE: ESTADO DO AMAPA REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA EXECUTADO: LOPES & RODRIGUES LTDA DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal proposta pelo Estado do Amapá em face de Lopes & Rodrigues Ltda., visando à cobrança de crédito tributário. No curso do feito, foi determinada a constrição de ativos financeiros da executada, por meio do sistema SISBAJUD, tendo sido bloqueada a quantia de R$ 2.953,62 (ID 23446628). A executada apresentou petição (ID 25398055) requerendo, em síntese, o cancelamento dos atos expropriatórios, a liberação dos valores bloqueados e a equiparação de depósitos mensais espontâneos à penhora de faturamento. A parte exequente não concordou com o pedido de depósitos mensais espontâneos. Decido. O pedido não merece acolhimento. A penhora recaiu sobre dinheiro, bem que ocupa o primeiro lugar na ordem legal de preferência (art. 11 da Lei nº 6.830/80 e art. 835, I, do CPC), inexistindo ilegalidade na constrição realizada. O princípio da menor onerosidade ao devedor (art. 805 do CPC) não possui caráter absoluto, devendo ser compatibilizado com o princípio da efetividade da execução, sobretudo nas execuções fiscais. No caso, a executada não apresentou impugnação específica à penhora, tampouco demonstrou a impenhorabilidade dos valores constritos ou situação excepcional apta a justificar a liberação pretendida. A mera alegação de prejuízo ao fluxo de caixa, desacompanhada de prova concreta, não autoriza o afastamento da constrição regularmente efetivada. A proposta de substituição da penhora por depósitos mensais espontâneos ou por penhora de faturamento igualmente não encontra amparo, inexistindo justificativa para afastar a penhora em dinheiro, que se mostra mais eficaz à satisfação do crédito exequendo. Ressalte-se, por oportuno, que eventual parcelamento do débito fiscal deverá ser buscado pela executada diretamente junto ao ente exequente, na esfera administrativa, nos termos da legislação tributária aplicável, não sendo o presente feito óbice para a adoção dessa providência, a qual, se efetivada, deverá ser oportunamente comprovada nos autos para os fins legais. Diante da ausência de impugnação válida à penhora, impõe-se a conversão da constrição em favor do exequente, nos termos do art. 854, §5º, do CPC. Ante o exposto: INDEFIRO o pedido formulado pela executada (ID25398055); DETERMINO o levantamento, pelo exequente, da quantia de R$ 2.953,62, bloqueada via SISBAJUD, mediante as providências de praxe; DETERMINO o prosseguimento da execução, até a satisfação integral do crédito, sem prejuízo de eventual parcelamento administrativo do débito fiscal, caso venha a ser celebrado e devidamente comprovado nos autos. Intimem-se. Laranjal do Jari/AP, 9 de fevereiro de 2026. LUCIANA BARROS DE CAMARGO Juiz(a) de Direito do 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI

12/02/2026, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição inicial)

Confirmada

Expedida/Certificada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição inicial)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

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