Procedimento do Juizado Especial Cível 6000495-49.2026.8.03.0008 - TJAP

Procedimento do Juizado Especial Cível 6000495-49.2026.8.03.0008 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6000495-49.2026.8.03.0008. AUTOR: CICERO ALEXANDRE DA SILVA REU: CONCESSIONARIA DE SANEAMENTO DO AMAPA SPE S.A. DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de Reclamação Cível com pedido de tutela de urgência, em que a parte autora questiona débito das faturas de julho de 2024 a fevereiro de 2026, pois o autor não reconhece tal débito muito acima da média de consumo. Por isso requer a título de tutela de urgência que a requerida se abstenha de suspender o fornecimento de água na sua residência (matrícula nº 832718-1), conforme exordial. Vieram os autos conclusos. Decido. Para o deferimento da antecipação da tutela, mister que exista elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). A empresa ré, na qualidade de concessionária prestadora de serviços públicos, está obrigada a fornecer serviço adequado, eficiente, seguro e contínuo, porquanto essencial à moradia e à habitabilidade do indivíduo, a teor do disposto no artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, prima facie, diante do exame dos autos, verificam-se plausíveis os argumentos da parte autora na tentativa de não ter suspenso o fornecimento de serviço público de natureza essencial, tendo em vista os prejuízos dela decorrentes. Insista-se que, na hipótese dos autos, é evidente o perigo de dano grave e de difícil reparação, porquanto o serviço é de fornecimento de água - bem essencial - do qual não podem prescindir os cidadãos, e, por isso, não deve ser interrompido, até o julgamento final da ação proposta. Isso porque, havendo discussão judicial sobre o valor do débito questionado, não tem cabimento a suspensão do fornecimento de água, até que seja apurado o correto montante da dívida, após ampla dilação probatória. Portanto, resta demonstrada a probabilidade do direito da parte autora. Além disso, a medida é totalmente reversível, visto que em eventual constatação de regularidade da cobrança o corte poderá ser efetuado, e os valores relativos ao consumo aferido poderão ser cobrados pelos meios ordinários. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, para determinar que a requerida CAESA se abstenha de realizar a suspensão no fornecimento de água na residência da parte autora (matrícula nº000052352-6), por conta das faturas impugnadas na inicial, ou, se for o caso, proceda, no prazo de 24 horas, com o seu restabelecimento, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 15.000,00, em razão do descumprimento desta decisão. Designe-se audiência de conciliação, instrução e julgamento. Cite-se. Intimem-se. Laranjal do Jari/AP, 23 de fevereiro de 2026. LUCIANA BARROS DE CAMARGO Juiz(a) de Direito do 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6000495-49.2026.8.03.0008. AUTOR: CICERO ALEXANDRE DA SILVA REU: CONCESSIONARIA DE SANEAMENTO DO AMAPA SPE S.A. DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Intime-se a parte autora para apresentar contrarrazões ao recurso inominado interposto pela parte ré, no prazo de 10 dias. Após, encaminhem-se à Turma Recursal do Estado do Amapá. Laranjal do Jari/AP, 26 de maio de 2026. LUCIANA BARROS DE CAMARGO Juiz(a) de Direito do 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

22/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2026, 08:10

Documento (Certidão)

02/06/2026, 08:09

Outras Decisões

26/05/2026, 22:05

Conclusão (para decisão)

18/05/2026, 11:38

Documento (Certidão)

18/05/2026, 11:36

Decurso de Prazo

17/05/2026, 01:14

Petição

15/05/2026, 19:08

Decurso de Prazo

15/05/2026, 00:44

Petição (Recurso inominado)

14/05/2026, 16:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 15:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6000495-49.2026.8.03.0008. AUTOR: CICERO ALEXANDRE DA SILVA REU: CONCESSIONARIA DE SANEAMENTO DO AMAPA SPE S.A. SENTENÇA I. RELATÓRIO Em síntese, a parte autora, CICERO ALEXANDRE DA SILVA, ingressou com a presente demanda alegando que é proprietário de imóvel residencial e que, desde 2002, utilizava água de poço sem custos. Narra que, a partir de julho de 2024, após a instalação do hidrômetro nº Y22H003589 (matrícula nº 832718-1), passou a receber faturas com valores excessivos e incompatíveis com o consumo de sua residência, onde habitam apenas quatro pessoas (ID 26551095). Informa que as cobranças contestadas totalizam R$ 3.251,37 (ID 26551553). Requer a declaração de inexigibilidade do débito e indenização por danos morais. A decisão de ID 26568544 deferiu a tutela de urgência para determinar que a requerida se abstivesse de suspender o fornecimento de água na residência do autor por conta das faturas impugnadas. A parte ré, CONCESSIONARIA DE SANEAMENTO DO AMAPA SPE S.A., apresentou contestação no ID 27470595, sustentando a legalidade das cobranças, sob o argumento de que o consumo foi efetivamente medido pelo hidrômetro. Afirmou que realizou vistoria técnica e não constatou irregularidades no equipamento, atribuindo eventuais excessos a possíveis vazamentos internos, cuja responsabilidade é do consumidor. Realizada audiência de instrução e julgamento (ID 27498798), a conciliação restou infrutífera. As partes declararam não ter outras provas a produzir, vindo os autos conclusos para julgamento. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, uma vez que a matéria é predominantemente de direito e as provas documentais constantes dos autos são suficientes para o livre convencimento deste juízo. A controvérsia deve ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). A parte ré enquadra-se no conceito de fornecedora de serviços e a parte autora no de consumidora, conforme os artigos 2º e 3º do CDC. Nesse cenário, a responsabilidade civil da concessionária é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC e do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, bastando a comprovação do nexo de causalidade entre a conduta e o dano, independentemente de culpa. Dada a hipossuficiência técnica e econômica do consumidor, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, cabendo à ré demonstrar a regularidade das cobranças efetuadas. Do Consumo Excessivo e da Inexigibilidade do Débito A parte autora contesta a evolução abrupta de seu consumo após a instalação da medição por hidrômetro. Analisando o histórico de faturas anexado no ID 26551553, observa-se faturamentos que oscilam entre R$ 39,69 e R$ 335,22. Para uma residência com perfil de baixa renda e apenas quatro moradores, tais valores mostram-se, de fato, discrepantes e desproporcionais. Observando-se os consumos registrados no evento 26551553, e tendo em vista o perfil do consumidor já destacado acima, pode-se obter como media o valor mensal cobrado no início de 2025, no mês de janeiro, no total de R$ 68,74. A requerida, em sua defesa, limitou-se a anexar vistorias unilaterais (ID 27470763), nas quais afirma a inexistência de vazamentos externos ou defeitos no hidrômetro. Entretanto, tais documentos possuem presunção relativa de veracidade e não são suficientes para afastar o direito do consumidor quando confrontados com uma variação de consumo sem justificativa plausível. Ademais, a ré não trouxe aos autos prova pericial ou aferição do hidrômetro por órgão oficial (como o IPEM/INMETRO) que atestasse a precisão da medição. O argumento de "vazamento interno" é mera suposição teórica da concessionária para justificar o excesso de consumo, não tendo sido produzida qualquer prova concreta de que a instalação hidráulica do autor estivesse defeituosa. Portanto, diante da verossimilhança das alegações autorais e da falha da ré em provar que o consumo registrado reflete a realidade da unidade consumidora, a declaração de inexigibilidade do débito acumulado no valor de R$ 3.251,37 é medida de rigor. No que tange aos danos morais, a jurisprudência é pacífica no sentido de que a cobrança indevida de valores exorbitantes por serviço essencial, acompanhada da ameaça de corte (ID 2655151), gera transtornos que extrapolam o mero aborrecimento cotidiano. O consumidor, pessoa de baixa renda, viu-se compelido a buscar as vias administrativa e judicial para solucionar uma cobrança que comprometeria significativamente sua subsistência, configurando o chamado desvio produtivo do consumidor. A angústia causada pela iminência da interrupção do fornecimento de água — bem indispensável à higiene e saúde — atinge diretamente os direitos da personalidade. Considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como o caráter pedagógico-punitivo da condenação, fixo a indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que se mostra adequado ao caso concreto e atende à finalidade de desestimular a reiteração de condutas semelhantes pela concessionária. III. DISPOSITIVO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONFIRMAR a tutela de urgência deferida no ID 26568544, tornando definitiva a ordem para que a ré se abstenha de suspender o fornecimento de água na residência da parte autora em razão dos débitos aqui discutidos; b) DECLAR a inexigibilidade das faturas referentes à matrícula nº 832718-1 que compõem o montante de R$ 3.251,37 (três mil, duzentos e cinquenta e um reais e trinta e sete centavos), devendo a ré proceder ao cancelamento dos débitos no sistema, adotando como média para as cobranças dos meses em atraso o valor de R$ 68,74, sob pena de multa em caso de nova cobrança indevida; c) CONDENAR a parte ré ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo INPC a contar desta sentença (Súmula 362 do STJ). Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase, conforme o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Laranjal do Jari/AP, 24 de abril de 2026. LUCIANA BARROS DE CAMARGO Juiz(a) de Direito da 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI

Procedência

26/04/2026, 13:19

Conclusão (para julgamento)

31/03/2026, 11:52

Documentos

Decisão

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6000495-49.2026.8.03.0008. AUTOR: CICERO ALEXANDRE DA SILVA REU: CONCESSIONARIA DE SANEAMENTO DO AMAPA SPE S.A. SENTENÇA I. RELATÓRIO Em síntese, a parte autora, CICERO ALEXANDRE DA SILVA, ingressou com a presente demanda alegando que é proprietário de imóvel residencial e que, desde 2002, utilizava água de poço sem custos. Narra que, a partir de julho de 2024, após a instalação do hidrômetro nº Y22H003589 (matrícula nº 832718-1), passou a receber faturas com valores excessivos e incompatíveis com o consumo de sua residência, onde habitam apenas quatro pessoas (ID 26551095). Informa que as cobranças contestadas totalizam R$ 3.251,37 (ID 26551553). Requer a declaração de inexigibilidade do débito e indenização por danos morais. A decisão de ID 26568544 deferiu a tutela de urgência para determinar que a requerida se abstivesse de suspender o fornecimento de água na residência do autor por conta das faturas impugnadas. A parte ré, CONCESSIONARIA DE SANEAMENTO DO AMAPA SPE S.A., apresentou contestação no ID 27470595, sustentando a legalidade das cobranças, sob o argumento de que o consumo foi efetivamente medido pelo hidrômetro. Afirmou que realizou vistoria técnica e não constatou irregularidades no equipamento, atribuindo eventuais excessos a possíveis vazamentos internos, cuja responsabilidade é do consumidor. Realizada audiência de instrução e julgamento (ID 27498798), a conciliação restou infrutífera. As partes declararam não ter outras provas a produzir, vindo os autos conclusos para julgamento. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, uma vez que a matéria é predominantemente de direito e as provas documentais constantes dos autos são suficientes para o livre convencimento deste juízo. A controvérsia deve ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). A parte ré enquadra-se no conceito de fornecedora de serviços e a parte autora no de consumidora, conforme os artigos 2º e 3º do CDC. Nesse cenário, a responsabilidade civil da concessionária é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC e do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, bastando a comprovação do nexo de causalidade entre a conduta e o dano, independentemente de culpa. Dada a hipossuficiência técnica e econômica do consumidor, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, cabendo à ré demonstrar a regularidade das cobranças efetuadas. Do Consumo Excessivo e da Inexigibilidade do Débito A parte autora contesta a evolução abrupta de seu consumo após a instalação da medição por hidrômetro. Analisando o histórico de faturas anexado no ID 26551553, observa-se faturamentos que oscilam entre R$ 39,69 e R$ 335,22. Para uma residência com perfil de baixa renda e apenas quatro moradores, tais valores mostram-se, de fato, discrepantes e desproporcionais. Observando-se os consumos registrados no evento 26551553, e tendo em vista o perfil do consumidor já destacado acima, pode-se obter como media o valor mensal cobrado no início de 2025, no mês de janeiro, no total de R$ 68,74. A requerida, em sua defesa, limitou-se a anexar vistorias unilaterais (ID 27470763), nas quais afirma a inexistência de vazamentos externos ou defeitos no hidrômetro. Entretanto, tais documentos possuem presunção relativa de veracidade e não são suficientes para afastar o direito do consumidor quando confrontados com uma variação de consumo sem justificativa plausível. Ademais, a ré não trouxe aos autos prova pericial ou aferição do hidrômetro por órgão oficial (como o IPEM/INMETRO) que atestasse a precisão da medição. O argumento de "vazamento interno" é mera suposição teórica da concessionária para justificar o excesso de consumo, não tendo sido produzida qualquer prova concreta de que a instalação hidráulica do autor estivesse defeituosa. Portanto, diante da verossimilhança das alegações autorais e da falha da ré em provar que o consumo registrado reflete a realidade da unidade consumidora, a declaração de inexigibilidade do débito acumulado no valor de R$ 3.251,37 é medida de rigor. No que tange aos danos morais, a jurisprudência é pacífica no sentido de que a cobrança indevida de valores exorbitantes por serviço essencial, acompanhada da ameaça de corte (ID 2655151), gera transtornos que extrapolam o mero aborrecimento cotidiano. O consumidor, pessoa de baixa renda, viu-se compelido a buscar as vias administrativa e judicial para solucionar uma cobrança que comprometeria significativamente sua subsistência, configurando o chamado desvio produtivo do consumidor. A angústia causada pela iminência da interrupção do fornecimento de água — bem indispensável à higiene e saúde — atinge diretamente os direitos da personalidade. Considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como o caráter pedagógico-punitivo da condenação, fixo a indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que se mostra adequado ao caso concreto e atende à finalidade de desestimular a reiteração de condutas semelhantes pela concessionária. III. DISPOSITIVO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONFIRMAR a tutela de urgência deferida no ID 26568544, tornando definitiva a ordem para que a ré se abstenha de suspender o fornecimento de água na residência da parte autora em razão dos débitos aqui discutidos; b) DECLAR a inexigibilidade das faturas referentes à matrícula nº 832718-1 que compõem o montante de R$ 3.251,37 (três mil, duzentos e cinquenta e um reais e trinta e sete centavos), devendo a ré proceder ao cancelamento dos débitos no sistema, adotando como média para as cobranças dos meses em atraso o valor de R$ 68,74, sob pena de multa em caso de nova cobrança indevida; c) CONDENAR a parte ré ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo INPC a contar desta sentença (Súmula 362 do STJ). Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase, conforme o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Laranjal do Jari/AP, 24 de abril de 2026. LUCIANA BARROS DE CAMARGO Juiz(a) de Direito da 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI

28/04/2026, 00:00