Execução de Título Extrajudicial 6002366-85.2024.8.03.0008 - TJAP

Execução de Título Extrajudicial 6002366-85.2024.8.03.0008 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Citação - Sentença SENTENÇA Processo: 6002366-85.2024.8.03.0008. EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA EXECUTADO: COMERCIAL CASTANHEIRA LTDA, REGINA CELIA ARAUJO SILVA, IVAIR PIRES DOS SANTOS SENTENÇA I. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de cumprimento de sentença formulado por EDNELSON SILVA AMARAL, patrono dos executados COMERCIAL CASTANHEIRA LTDA e IVAIR PIRES DOS SANTOS, em face de BANCO DA AMAZÔNIA S.A., visando ao recebimento dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença de ID 26773771, no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa. Regularmente intimado, o executado BANCO DA AMAZÔNIA S.A. efetuou o pagamento voluntário do débito, no importe de R$ 146.676,67, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos. Sobreveio pedido de liberação do valor depositado em favor do patrono credor, bem como requerimento de expedição de certidão de objeto e pé. É o necessário. Decido. II. Verifica-se que houve o adimplemento integral da obrigação perseguida no presente cumprimento de sentença, mediante depósito judicial do valor executado. Nos termos do art. 85, § 14, do Código de Processo Civil, os honorários advocatícios possuem natureza alimentar e constituem direito autônomo do advogado, razão pela qual é cabível a liberação da quantia depositada diretamente em favor do patrono constituído nos autos. III. Ante o exposto: a) DEFIRO o pedido de levantamento dos valores depositados judicialmente; b) EXPEÇA-SE alvará judicial/ordem de transferência eletrônica em favor do advogado EDNELSON SILVA AMARAL, OAB/PA nº 28.447, CPF nº 018.538.572-97, para a conta indicada na petição de ID 28485532; c) DEFIRO a expedição de certidão de objeto e pé, conforme requerido pelo BANCO DA AMAZÔNIA S.A.; d) JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após as providências necessárias e inexistindo pendências, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Laranjal do Jari/AP, 26 de maio de 2026. ANTONIO JOSE DE MENEZES Juiz(a) de Direito da 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

22/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

27/05/2026, 14:03

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

26/05/2026, 16:12

Conclusão (para julgamento)

26/05/2026, 10:33

Petição (Petição inicial)

19/05/2026, 08:36

Conclusão (para decisão)

18/05/2026, 13:08

Petição (Petição inicial)

18/05/2026, 11:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6002366-85.2024.8.03.0008. EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA EXECUTADO: COMERCIAL CASTANHEIRA LTDA, REGINA CELIA ARAUJO SILVA, IVAIR PIRES DOS SANTOS DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença formulado pelos executados em face de BANCO DA AMAZONIA S/A, em razão da condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, cujo trânsito em julgado já ocorreu. Conforme planilha de cálculo apresentada, o débito perfaz o montante de R$ 146.676,67 (cento e quarenta e seis mil, seiscentos e setenta e seis reais e sessenta e sete centavos). Verifica-se que o pedido está devidamente instruído, havendo título executivo judicial certo, líquido e exigível, nos termos do art. 513 e seguintes do Código de Processo Civil. Assim, presentes os requisitos legais, DEFIRO o pedido de cumprimento de sentença. Intime-se a parte executada, BANCO DA AMAZONIA S/A, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento voluntário do débito no valor de R$ 146.676,67 (cento e quarenta e seis mil, seiscentos e setenta e seis reais e sessenta e sete centavos), sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, §1º, do CPC. Decorrido o prazo sem pagamento, expeça-se, desde logo, ordem de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, conforme requerido. Intimem-se. Cumpra-se. Laranjal do Jari/AP, 17 de abril de 2026. ANTONIO JOSE DE MENEZES Juiz(a) de Direito do 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI

23/04/2026, 00:00

Outras Decisões

21/04/2026, 07:38

Conclusão (para decisão)

07/04/2026, 11:34

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

31/03/2026, 07:39

Decurso de Prazo

31/03/2026, 00:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2026, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6002366-85.2024.8.03.0008. EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA EXECUTADO: COMERCIAL CASTANHEIRA LTDA, REGINA CELIA ARAUJO SILVA, IVAIR PIRES DOS SANTOS SENTENÇA I. Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por BANCO DA AMAZONIA SA em desfavor de COMERCIAL CASTANHEIRA LTDA, REGINA CELIA ARAUJO SILVA e IVAIR PIRES DOS SANTOS, visando à cobrança de crédito representado por Cédula de Crédito Bancária. Os executados opuseram Exceção de Pré-Executividade, na qual alegaram a prescrição da pretensão executiva e a ausência de título executivo hábil. Este Juízo, por meio da decisão de ID 25961594, acolheu "parcialmente" a Exceção de Pré-Executividade, reconhecendo a prescrição da pretensão executiva e, em consequência, determinou a conversão do rito processual para Ação Monitória, com fulcro no art. 700 do Código de Processo Civil. Naquela ocasião, o exequente foi intimado para adequar a classe processual e apresentar memória de cálculo atualizada, o que foi atendido com a petição de ID 26598603. Irresignados com a referida decisão, os executados interpuseram Embargos de Declaração (ID 26100820), alegando, em síntese, que a decisão seria omissa quanto à condenação em honorários advocatícios sucumbenciais e que a conversão da ação executiva em monitória, após a citação dos executados, seria inviável, violando o princípio da não surpresa e o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Requereram, assim, o provimento dos embargos para anular a decisão de conversão e condenar o exequente ao pagamento dos honorários. O exequente apresentou contrarrazões (ID 26558000), argumentando que a conversão para ação monitória não implica extinção total ou parcial da execução e que não houve decisão surpresa. È o relatório, decido. II. Assiste razão aos embargantes, conforme já reconhecido na decisão embargada (ID 25961594), a pretensão executiva encontra-se irremediavelmente prescrita, o que, por si só, fulmina a exequibilidade do título. O cerne da controvérsia, e objeto dos presentes embargos, reside na possibilidade de conversão da Ação de Execução de Título Extrajudicial em Ação Monitória após a efetiva citação dos executados. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada no Tema 320, é clara ao estabelecer a inadmissibilidade da conversão do rito executivo em monitório após a citação do executado. Tal entendimento visa a salvaguardar os princípios da estabilização da demanda e da ampla defesa, impedindo que a parte citada seja surpreendida por uma alteração substancial do procedimento processual sem o devido consentimento ou prévia oportunidade de manifestação. O aresto paradigma, REsp 1.170.459/PE, mencionado pelos embargantes, corrobora essa interpretação. No caso em tela, verifica-se que os executados já haviam sido devidamente citados na Ação de Execução antes que a decisão de ID 25961594 determinasse a conversão do rito para monitório. A conversão, neste estágio processual, configura uma modificação procedimental que atinge a esfera jurídica dos executados e, por ter ocorrido após a citação, revela-se inviável, em estrita observância ao precedente do STJ. Ademais, a decisão de converter o rito, sem prévia oitiva das partes sobre a viabilidade de tal medida, sobretudo após a citação, configura ofensa ao princípio da não surpresa, insculpido nos artigos 9º e 10º do Código de Processo Civil, como bem salientado pelos executados. Portanto, diante da prescrição da pretensão executiva, já reconhecida, e da inviabilidade da conversão do rito para Ação Monitória após a citação dos executados, impõe-se, por imperativo legal e jurisprudencial, a extinção do processo sem resolução do mérito. A ausência de um título executivo válido e a impossibilidade de sua convalidação para outro rito processual, em razão do vício apontado, caracterizam a falta de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, o acolhimento da Exceção de Pré-Executividade, mesmo que parcial (na medida em que afasta a via executiva), e o consequente reconhecimento da inviabilidade da conversão, que leva à extinção do processo, enseja a condenação do exequente. A sucumbência aqui se manifesta na necessidade de defesa dos executados para afastar a pretensão executória viciada e a subsequente tentativa de conversão processual inválida. Colaciono: APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE CONVERSÃO DA EXECUÇÃO EM MONITÓRIA APÓS A CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 320/STJ. MINORAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. FIXAÇÃO NO PATAMAR MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. “É inadmissível a conversão, de ofício ou a requerimento das partes, da execução em ação monitória após ter ocorrido a citação”. (Tema 320/STJ). 2. Na hipótese, o magistrado sentenciante fixou os honorários de sucumbência no patamar mínimo legal (10% sobre o valor da causa), não havendo como minorar tal percentual, pena de se negar vigência à disposição normativa que baliza a matéria. Precedentes. 3. Apelação conhecida e não provida. III. Ante o exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração opostos e sanando as omissões e contradições apontadas: a) CHAMO O FEITO À ORDEM, reconhecendo a inviabilidade do prosseguimento da demanda executiva pela prescrição e a impossibilidade de conversão do rito após a citação, tornando sem efeito o capítulo da decisão de id# 25961594 que determinou a conversão do procedimento executivo em ação monitória. b) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso IV (ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), do Código de Processo Civil. CONDENO o exequente, BANCO DA AMAZONIA SA, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Laranjal do Jari/AP, 27 de fevereiro de 2026. ANTONIO JOSE DE MENEZES Juiz(a) de Direito da 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI

Documentos

Sentença

•22/06/2026, 00:00

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6002366-85.2024.8.03.0008. EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA EXECUTADO: COMERCIAL CASTANHEIRA LTDA, REGINA CELIA ARAUJO SILVA, IVAIR PIRES DOS SANTOS SENTENÇA I. Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por BANCO DA AMAZONIA SA em desfavor de COMERCIAL CASTANHEIRA LTDA, REGINA CELIA ARAUJO SILVA e IVAIR PIRES DOS SANTOS, visando à cobrança de crédito representado por Cédula de Crédito Bancária. Os executados opuseram Exceção de Pré-Executividade, na qual alegaram a prescrição da pretensão executiva e a ausência de título executivo hábil. Este Juízo, por meio da decisão de ID 25961594, acolheu "parcialmente" a Exceção de Pré-Executividade, reconhecendo a prescrição da pretensão executiva e, em consequência, determinou a conversão do rito processual para Ação Monitória, com fulcro no art. 700 do Código de Processo Civil. Naquela ocasião, o exequente foi intimado para adequar a classe processual e apresentar memória de cálculo atualizada, o que foi atendido com a petição de ID 26598603. Irresignados com a referida decisão, os executados interpuseram Embargos de Declaração (ID 26100820), alegando, em síntese, que a decisão seria omissa quanto à condenação em honorários advocatícios sucumbenciais e que a conversão da ação executiva em monitória, após a citação dos executados, seria inviável, violando o princípio da não surpresa e o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Requereram, assim, o provimento dos embargos para anular a decisão de conversão e condenar o exequente ao pagamento dos honorários. O exequente apresentou contrarrazões (ID 26558000), argumentando que a conversão para ação monitória não implica extinção total ou parcial da execução e que não houve decisão surpresa. È o relatório, decido. II. Assiste razão aos embargantes, conforme já reconhecido na decisão embargada (ID 25961594), a pretensão executiva encontra-se irremediavelmente prescrita, o que, por si só, fulmina a exequibilidade do título. O cerne da controvérsia, e objeto dos presentes embargos, reside na possibilidade de conversão da Ação de Execução de Título Extrajudicial em Ação Monitória após a efetiva citação dos executados. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada no Tema 320, é clara ao estabelecer a inadmissibilidade da conversão do rito executivo em monitório após a citação do executado. Tal entendimento visa a salvaguardar os princípios da estabilização da demanda e da ampla defesa, impedindo que a parte citada seja surpreendida por uma alteração substancial do procedimento processual sem o devido consentimento ou prévia oportunidade de manifestação. O aresto paradigma, REsp 1.170.459/PE, mencionado pelos embargantes, corrobora essa interpretação. No caso em tela, verifica-se que os executados já haviam sido devidamente citados na Ação de Execução antes que a decisão de ID 25961594 determinasse a conversão do rito para monitório. A conversão, neste estágio processual, configura uma modificação procedimental que atinge a esfera jurídica dos executados e, por ter ocorrido após a citação, revela-se inviável, em estrita observância ao precedente do STJ. Ademais, a decisão de converter o rito, sem prévia oitiva das partes sobre a viabilidade de tal medida, sobretudo após a citação, configura ofensa ao princípio da não surpresa, insculpido nos artigos 9º e 10º do Código de Processo Civil, como bem salientado pelos executados. Portanto, diante da prescrição da pretensão executiva, já reconhecida, e da inviabilidade da conversão do rito para Ação Monitória após a citação dos executados, impõe-se, por imperativo legal e jurisprudencial, a extinção do processo sem resolução do mérito. A ausência de um título executivo válido e a impossibilidade de sua convalidação para outro rito processual, em razão do vício apontado, caracterizam a falta de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, o acolhimento da Exceção de Pré-Executividade, mesmo que parcial (na medida em que afasta a via executiva), e o consequente reconhecimento da inviabilidade da conversão, que leva à extinção do processo, enseja a condenação do exequente. A sucumbência aqui se manifesta na necessidade de defesa dos executados para afastar a pretensão executória viciada e a subsequente tentativa de conversão processual inválida. Colaciono: APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE CONVERSÃO DA EXECUÇÃO EM MONITÓRIA APÓS A CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 320/STJ. MINORAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. FIXAÇÃO NO PATAMAR MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. “É inadmissível a conversão, de ofício ou a requerimento das partes, da execução em ação monitória após ter ocorrido a citação”. (Tema 320/STJ). 2. Na hipótese, o magistrado sentenciante fixou os honorários de sucumbência no patamar mínimo legal (10% sobre o valor da causa), não havendo como minorar tal percentual, pena de se negar vigência à disposição normativa que baliza a matéria. Precedentes. 3. Apelação conhecida e não provida. III. Ante o exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração opostos e sanando as omissões e contradições apontadas: a) CHAMO O FEITO À ORDEM, reconhecendo a inviabilidade do prosseguimento da demanda executiva pela prescrição e a impossibilidade de conversão do rito após a citação, tornando sem efeito o capítulo da decisão de id# 25961594 que determinou a conversão do procedimento executivo em ação monitória. b) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso IV (ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), do Código de Processo Civil. CONDENO o exequente, BANCO DA AMAZONIA SA, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Laranjal do Jari/AP, 27 de fevereiro de 2026. ANTONIO JOSE DE MENEZES Juiz(a) de Direito da 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6002366-85.2024.8.03.0008. EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA EXECUTADO: COMERCIAL CASTANHEIRA LTDA, REGINA CELIA ARAUJO SILVA, IVAIR PIRES DOS SANTOS DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pelos executados, por meio da qual suscitam, em síntese, a prescrição da pretensão executiva e a inexistência de título executivo válido, requerendo a extinção da execução. Em resposta, o exequente apresentou manifestação na qual reconhece a inviabilidade da via executiva e requereu a conversão da presente execução em ação monitória, ao argumento de que subsistiria prova escrita apta a embasar a cobrança do crédito por meio do procedimento previsto no art. 700 do Código de Processo Civil. É o necessário a decidir. A exceção de pré-executividade é meio processual idôneo para a arguição de matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo Juízo, desde que passíveis de análise a partir dos elementos constantes dos autos, sem necessidade de dilação probatória, como ocorre no caso da prescrição e da verificação dos pressupostos do título executivo. No tocante à prescrição, dispõe o art. 44 da Lei nº 10.931/2004 que às Cédulas de Crédito Bancário aplica-se, no que couber, a legislação cambial. Por sua vez, o art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, promulgada pelo Decreto nº 7.663/1966, estabelece que as ações contra o aceitante relativas a títulos de crédito prescrevem no prazo de 03 (três) anos, contados do vencimento da obrigação. No caso concreto, verifica-se que o vencimento final da cédula de crédito bancário ocorreu em 31/08/2020, de modo que o prazo prescricional da pretensão executiva iniciou-se em 01/09/2020 e se encerrou em 31/08/2023. Contudo, conforme se extrai dos autos, a presente execução foi ajuizada apenas em 29/07/2024, quando já escoado o prazo prescricional trienal, encontrando-se, portanto, prescrita a pretensão executiva. O reconhecimento da prescrição da pretensão executiva implica a perda da eficácia executiva do título, inviabilizando a manutenção da ação de execução. Todavia, tal circunstância não acarreta, por si só, a extinção do direito material, sendo possível, em tese, a cobrança do crédito por meio das ações causais, inclusive pelo procedimento monitório, observados os requisitos legais e o prazo prescricional próprio aplicável a essa modalidade de demanda. Diante desse contexto, impõe-se o acolhimento da exceção de pré-executividade para reconhecer a prescrição da pretensão executiva. Quanto ao pedido formulado pelo exequente de conversão da presente execução em ação monitória, entendo que a providência é juridicamente possível, uma vez que a prescrição reconhecida atinge apenas a via executiva, subsistindo a prova escrita da obrigação, apta, em tese, a instruir ação monitória, nos termos do art. 700 do Código de Processo Civil. Assim, mostra-se adequada a conversão do rito, a fim de prestigiar os princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas, assegurando-se à parte executada o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, na forma própria do procedimento monitório. Diante do exposto, acolho parcialmente a exceção de pré-executividade para reconhecer a prescrição da pretensão executiva e, em consequência, determino a conversão da presente ação de execução em ação monitória, nos termos do art. 700 do Código de Processo Civil. Proceda-se à adequação da classe processual e intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, adequando-a ao procedimento monitório, apresentar a memória de cálculo atualizada. Após, expeça-se mandado de pagamento, entrega da coisa, execução da obrigação de fazer ou não fazer, com prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento, bem como para o pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 5% do valor atribuído à causa, ficando isenta a parte ré de custas, caso cumpra o mandado no prazo assinalado (art. 701 do NCPC). Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de outras formalidades, se não realizado o pagamento e não apresentados embargos monitórios na forma do art. 702 do NCPC. Laranjal do Jari/AP, 22 de janeiro de 2026. ANTONIO JOSE DE MENEZES Juiz(a) de Direito do 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI

28/01/2026, 00:00

—

Ato ordinatório

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição inicial)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição inicial)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(85)