Execução de Título Extrajudicial 6004632-11.2025.8.03.0008 - TJAP

Execução de Título Extrajudicial 6004632-11.2025.8.03.0008 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 6004632-11.2025.8.03.0008. EXEQUENTE: DONNATE ENXOVAIS LTDA EXECUTADO: ANA DENISE DA SILVA PINHEIRO DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por DONNATE ENXOVAIS LTDA em face de ANA DENISE DA SILVA PINHEIRO. Conforme consta dos autos, a executada foi citada e não realizou o pagamento voluntário do débito. Posteriormente, foram realizadas diligências patrimoniais, tendo o SISBAJUD retornado bloqueio parcial no valor de R$ 10,00, enquanto as pesquisas via RENAJUD e INFOJUD restaram infrutíferas. A parte exequente, então, requereu a adoção de novas medidas constritivas e coercitivas, consistentes em novo bloqueio via SISBAJUD, intimação da executada para indicação de bens, pesquisa CCS/Bacen, expedição de ofícios aos cartórios de registro de imóveis, inclusão em cadastro de inadimplentes, suspensão da CNH e, subsidiariamente, suspensão do processo. Assiste parcial razão à exequente. A execução se realiza no interesse do credor, nos termos do art. 797 do CPC, sendo admissível a utilização de ferramentas eletrônicas destinadas à localização e constrição de bens do devedor, especialmente quando já houve citação válida e ausência de pagamento voluntário. No caso, diante da frustração parcial das diligências já realizadas e da existência de saldo remanescente, mostra-se cabível a renovação da tentativa de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, bem como a pesquisa por meio do CCS/Bacen, a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis local e a inclusão do nome da executada em cadastro de inadimplentes, nos termos dos arts. 835, I, 854 e 782, §3º, do CPC. Também é cabível a intimação da executada para indicar bens passíveis de penhora, advertindo-a de que a omissão injustificada poderá caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, na forma do art. 774, V, do CPC. Por outro lado, indefiro, por ora, o pedido de suspensão da CNH. Embora o art. 139, IV, do CPC autorize medidas executivas atípicas, sua adoção exige demonstração concreta de adequação, necessidade e proporcionalidade, além de indícios de resistência injustificada ou ocultação patrimonial. No caso, o débito é de baixo valor e, até o momento, não há elementos suficientes que justifiquem medida restritiva dessa natureza. Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE os pedidos da parte exequente para determinar: a) proceda-se à transferência/conversão em penhora do valor de R$ 10,00 bloqueado via SISBAJUD, se ainda existente e disponível; b) realize-se nova tentativa de bloqueio via SISBAJUD, pelo saldo remanescente atualizado, autorizada a reiteração automática pelo prazo de 30 dias; c) expeça-se ofício ao Cartório de Registro de Imóveis competente desta Comarca, para que informe eventual existência de bens imóveis registrados em nome da executada; d) inclua-se o nome da executada em cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 782, §3º, do CPC, observando-se o cancelamento imediato nas hipóteses do §4º do mesmo artigo; e) intime-se a executada para, no prazo de 05 dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de incidência do art. 774, V, do CPC. INDEFIRO, por ora, o pedido de suspensão da CNH. Frustradas as diligências ora deferidas, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 dias, sob pena de suspensão do feito, nos termos do art. 921, III, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Laranjal do Jari/AP, 26 de maio de 2026. ANTONIO JOSE DE MENEZES Juiz(a) de Direito do 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 6004632-11.2025.8.03.0008. EXEQUENTE: DONNATE ENXOVAIS LTDA EXECUTADO: ANA DENISE DA SILVA PINHEIRO DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial em que a parte exequente requer o prosseguimento do feito com a adoção de medidas para localização e constrição de bens da parte executada, diante da ausência de pagamento do débito. Nos termos do art. 835, I, do Código de Processo Civil, a penhora em dinheiro possui preferência, sendo cabível a utilização dos sistemas eletrônicos de constrição patrimonial, conforme art. 854 do CPC. Diante disso, o pedido encontra amparo legal e deve ser acolhido, a fim de assegurar a efetividade da execução. Ante o exposto, DEFIRO o pedido, determinando: a) a realização de pesquisa e eventual bloqueio de valores via SISBAJUD, até o limite do débito exequendo; b) restando infrutífera a medida, proceda-se à pesquisa de veículos via RENAJUD, com restrição de transferência, se existentes; c) não sendo localizados bens, realize-se pesquisa via INFOJUD; d) frustradas as diligências, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena do art. 774 do CPC; e) persistindo a inadimplência, autorizo a inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes, nos termos do art. 782, §3º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Laranjal do Jari/AP, 23 de abril de 2026. LUCIANA BARROS DE CAMARGO Juiz(a) de Direito do 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

17/07/2026, 00:00

Definitivo

29/06/2026, 11:19

Documento (Certidão)

29/06/2026, 11:18

Homologação de Transação

26/06/2026, 16:08

Conclusão (para julgamento)

26/06/2026, 13:20

Documento (Certidão)

24/06/2026, 13:55

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6004632-11.2025.8.03.0008. EXEQUENTE: DONNATE ENXOVAIS LTDA EXECUTADO: ANA DENISE DA SILVA PINHEIRO DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial em que a parte exequente requer o prosseguimento do feito com a adoção de medidas para localização e constrição de bens da parte executada, diante da ausência de pagamento do débito. Nos termos do art. 835, I, do Código de Processo Civil, a penhora em dinheiro possui preferência, sendo cabível a utilização dos sistemas eletrônicos de constrição patrimonial, conforme art. 854 do CPC. Diante disso, o pedido encontra amparo legal e deve ser acolhido, a fim de assegurar a efetividade da execução. Ante o exposto, DEFIRO o pedido, determinando: a) a realização de pesquisa e eventual bloqueio de valores via SISBAJUD, até o limite do débito exequendo; b) restando infrutífera a medida, proceda-se à pesquisa de veículos via RENAJUD, com restrição de transferência, se existentes; c) não sendo localizados bens, realize-se pesquisa via INFOJUD; d) frustradas as diligências, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena do art. 774 do CPC; e) persistindo a inadimplência, autorizo a inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes, nos termos do art. 782, §3º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Laranjal do Jari/AP, 23 de abril de 2026. LUCIANA BARROS DE CAMARGO Juiz(a) de Direito do 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6004632-11.2025.8.03.0008. EXEQUENTE: DONNATE ENXOVAIS LTDA EXECUTADO: ANA DENISE DA SILVA PINHEIRO DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por DONNATE ENXOVAIS LTDA em face de ANA DENISE DA SILVA PINHEIRO. Conforme consta dos autos, a executada foi citada e não realizou o pagamento voluntário do débito. Posteriormente, foram realizadas diligências patrimoniais, tendo o SISBAJUD retornado bloqueio parcial no valor de R$ 10,00, enquanto as pesquisas via RENAJUD e INFOJUD restaram infrutíferas. A parte exequente, então, requereu a adoção de novas medidas constritivas e coercitivas, consistentes em novo bloqueio via SISBAJUD, intimação da executada para indicação de bens, pesquisa CCS/Bacen, expedição de ofícios aos cartórios de registro de imóveis, inclusão em cadastro de inadimplentes, suspensão da CNH e, subsidiariamente, suspensão do processo. Assiste parcial razão à exequente. A execução se realiza no interesse do credor, nos termos do art. 797 do CPC, sendo admissível a utilização de ferramentas eletrônicas destinadas à localização e constrição de bens do devedor, especialmente quando já houve citação válida e ausência de pagamento voluntário. No caso, diante da frustração parcial das diligências já realizadas e da existência de saldo remanescente, mostra-se cabível a renovação da tentativa de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, bem como a pesquisa por meio do CCS/Bacen, a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis local e a inclusão do nome da executada em cadastro de inadimplentes, nos termos dos arts. 835, I, 854 e 782, §3º, do CPC. Também é cabível a intimação da executada para indicar bens passíveis de penhora, advertindo-a de que a omissão injustificada poderá caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, na forma do art. 774, V, do CPC. Por outro lado, indefiro, por ora, o pedido de suspensão da CNH. Embora o art. 139, IV, do CPC autorize medidas executivas atípicas, sua adoção exige demonstração concreta de adequação, necessidade e proporcionalidade, além de indícios de resistência injustificada ou ocultação patrimonial. No caso, o débito é de baixo valor e, até o momento, não há elementos suficientes que justifiquem medida restritiva dessa natureza. Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE os pedidos da parte exequente para determinar: a) proceda-se à transferência/conversão em penhora do valor de R$ 10,00 bloqueado via SISBAJUD, se ainda existente e disponível; b) realize-se nova tentativa de bloqueio via SISBAJUD, pelo saldo remanescente atualizado, autorizada a reiteração automática pelo prazo de 30 dias; c) expeça-se ofício ao Cartório de Registro de Imóveis competente desta Comarca, para que informe eventual existência de bens imóveis registrados em nome da executada; d) inclua-se o nome da executada em cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 782, §3º, do CPC, observando-se o cancelamento imediato nas hipóteses do §4º do mesmo artigo; e) intime-se a executada para, no prazo de 05 dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de incidência do art. 774, V, do CPC. INDEFIRO, por ora, o pedido de suspensão da CNH. Frustradas as diligências ora deferidas, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 dias, sob pena de suspensão do feito, nos termos do art. 921, III, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Laranjal do Jari/AP, 26 de maio de 2026. ANTONIO JOSE DE MENEZES Juiz(a) de Direito do 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

Conclusão (para decisão)

17/06/2026, 13:44

Mandado (entregue ao destinatário)

17/06/2026, 11:57

Petição (Petição (outras))

17/06/2026, 11:56

Petição (Petição inicial)

10/06/2026, 12:36

Documento (Certidão)

29/05/2026, 12:52

Documento (Certidão)

27/05/2026, 14:20

Documentos

Decisão

•20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 6004632-11.2025.8.03.0008. EXEQUENTE: DONNATE ENXOVAIS LTDA EXECUTADO: ANA DENISE DA SILVA PINHEIRO DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial em que a parte exequente requer o prosseguimento do feito com a adoção de medidas para localização e constrição de bens da parte executada, diante da ausência de pagamento do débito. Nos termos do art. 835, I, do Código de Processo Civil, a penhora em dinheiro possui preferência, sendo cabível a utilização dos sistemas eletrônicos de constrição patrimonial, conforme art. 854 do CPC. Diante disso, o pedido encontra amparo legal e deve ser acolhido, a fim de assegurar a efetividade da execução. Ante o exposto, DEFIRO o pedido, determinando: a) a realização de pesquisa e eventual bloqueio de valores via SISBAJUD, até o limite do débito exequendo; b) restando infrutífera a medida, proceda-se à pesquisa de veículos via RENAJUD, com restrição de transferência, se existentes; c) não sendo localizados bens, realize-se pesquisa via INFOJUD; d) frustradas as diligências, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena do art. 774 do CPC; e) persistindo a inadimplência, autorizo a inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes, nos termos do art. 782, §3º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Laranjal do Jari/AP, 23 de abril de 2026. LUCIANA BARROS DE CAMARGO Juiz(a) de Direito do 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

17/07/2026, 00:00

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6004632-11.2025.8.03.0008. EXEQUENTE: DONNATE ENXOVAIS LTDA EXECUTADO: ANA DENISE DA SILVA PINHEIRO DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por DONNATE ENXOVAIS LTDA em face de ANA DENISE DA SILVA PINHEIRO. Conforme consta dos autos, a executada foi citada e não realizou o pagamento voluntário do débito. Posteriormente, foram realizadas diligências patrimoniais, tendo o SISBAJUD retornado bloqueio parcial no valor de R$ 10,00, enquanto as pesquisas via RENAJUD e INFOJUD restaram infrutíferas. A parte exequente, então, requereu a adoção de novas medidas constritivas e coercitivas, consistentes em novo bloqueio via SISBAJUD, intimação da executada para indicação de bens, pesquisa CCS/Bacen, expedição de ofícios aos cartórios de registro de imóveis, inclusão em cadastro de inadimplentes, suspensão da CNH e, subsidiariamente, suspensão do processo. Assiste parcial razão à exequente. A execução se realiza no interesse do credor, nos termos do art. 797 do CPC, sendo admissível a utilização de ferramentas eletrônicas destinadas à localização e constrição de bens do devedor, especialmente quando já houve citação válida e ausência de pagamento voluntário. No caso, diante da frustração parcial das diligências já realizadas e da existência de saldo remanescente, mostra-se cabível a renovação da tentativa de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, bem como a pesquisa por meio do CCS/Bacen, a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis local e a inclusão do nome da executada em cadastro de inadimplentes, nos termos dos arts. 835, I, 854 e 782, §3º, do CPC. Também é cabível a intimação da executada para indicar bens passíveis de penhora, advertindo-a de que a omissão injustificada poderá caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, na forma do art. 774, V, do CPC. Por outro lado, indefiro, por ora, o pedido de suspensão da CNH. Embora o art. 139, IV, do CPC autorize medidas executivas atípicas, sua adoção exige demonstração concreta de adequação, necessidade e proporcionalidade, além de indícios de resistência injustificada ou ocultação patrimonial. No caso, o débito é de baixo valor e, até o momento, não há elementos suficientes que justifiquem medida restritiva dessa natureza. Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE os pedidos da parte exequente para determinar: a) proceda-se à transferência/conversão em penhora do valor de R$ 10,00 bloqueado via SISBAJUD, se ainda existente e disponível; b) realize-se nova tentativa de bloqueio via SISBAJUD, pelo saldo remanescente atualizado, autorizada a reiteração automática pelo prazo de 30 dias; c) expeça-se ofício ao Cartório de Registro de Imóveis competente desta Comarca, para que informe eventual existência de bens imóveis registrados em nome da executada; d) inclua-se o nome da executada em cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 782, §3º, do CPC, observando-se o cancelamento imediato nas hipóteses do §4º do mesmo artigo; e) intime-se a executada para, no prazo de 05 dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de incidência do art. 774, V, do CPC. INDEFIRO, por ora, o pedido de suspensão da CNH. Frustradas as diligências ora deferidas, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 dias, sob pena de suspensão do feito, nos termos do art. 921, III, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Laranjal do Jari/AP, 26 de maio de 2026. ANTONIO JOSE DE MENEZES Juiz(a) de Direito do 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

22/06/2026, 00:00

—

Definitivo

Documento (Certidão)

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Conclusão (para decisão)

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição inicial)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(49)