Reintegração / Manutenção de Posse 6037967-08.2026.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6037967-08.2026.8.03.0001. AUTOR: JOSE ANTONIO DOS SANTOS REPRESENTANTE LEGAL: JULIA MIRANDA DOS SANTOS REU: RAFAEL FIGUEIREDO DA SILVA, FULANA DE TAL DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4769080413 Número do Classe processual: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ajuizada por JOSÉ ANTONIO DOS SANTOS, representado por sua curadora JULIA MIRANDA DOS SANTOS, contra RAFAEL FIGUEIREDO DA SILVA e outra referida na inicial como “Fulana de Tal”, objetivando a reintegração na posse do imóvel situado na Rua Anastácio Galdêncio da Silva, nº 210, Bairro Goiabal, Macapá/AP. A parte autora sustenta, em síntese, que é legítima possuidora do imóvel desde 2007, tendo se afastado temporariamente do bem em razão de problemas de saúde e idade avançada, ocasião em que os requeridos teriam ingressado clandestinamente no imóvel e passado a ocupá-lo indevidamente. Brevemente relatado, DECIDO. Antes da apreciação de eventual medida possessória, verifico a necessidade de regularização e esclarecimento da petição inicial. Isso porque, embora a inicial faça referência à relevância da concessão de medida liminar possessória, não se vê pedido expresso de pedido liminar ou tutela de urgência. Além disso, a outra requerida foi indicada genericamente como “Fulana de Tal”, sem qualificação mínima apta à sua identificação para futura citação. Assim, INTIME-SE a parte autora para emendar a inicial, nos termos do art. 321 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, para esclarecer expressamente se pretende a concessão de tutela liminar possessória, especificando o pedido de forma objetiva e de forma clara a data do alegado esbulho; o fundamento do pedido liminar; e se requer apreciação imediata ou audiência de justificação prévia; qualificação da corré indicada como “Fulana de Tal”, fornecendo os dados mínimos disponíveis para sua identificação e citação, ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de indeferimento da inicial. Defiro o pedido de gratuidade. Intime-se. Macapá/AP, 26 de maio de 2026. ANTONIO ERNESTO AMORAS COLLARES Juiz(a) de Direito do 3ª Vara Cível de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

22/06/2026, 00:00

Confirmada

27/05/2026, 10:33

Gratuidade da Justiça

27/05/2026, 01:13

Conclusão (para decisão)

25/05/2026, 16:04

Inclusão no Juízo 100% Digital

19/05/2026, 23:09

Distribuição (sorteio)

19/05/2026, 23:09

Documentos

•22/06/2026, 00:00