Execução de Título Extrajudicial 6000970-05.2026.8.03.0008 - TJAP

Execução de Título Extrajudicial 6000970-05.2026.8.03.0008 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6000970-05.2026.8.03.0008. EXEQUENTE: MICICLEI LIRA DE CASTRO LTDA EXECUTADO: MICHELLY CAMILLY SANTOS MUNIZ DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de cobrança ajuizada por MICICLEI LIRA DE CASTRO LTDA em face de MICHELLY CAMILLY SANTOS MUNIZ, na qual a parte autora pretende o recebimento da quantia de R$ 1.080,00, decorrente de alegada compra de 1 (uma) cômoda no valor original de R$ 1.800,00, com pagamentos parciais e saldo remanescente. Por meio da decisão de ID 27588628, determinou-se a intimação da parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a petição inicial, juntando aos autos a nota fiscal da mercadoria indicada na exordial, bem como o respectivo termo de entrega, a fim de complementar a comprovação mínima da relação negocial afirmada e da efetiva disponibilização do bem à parte ré. A parte autora apresentou pedido de reconsideração, sustentando, em síntese, que a documentação já acostada seria suficiente ao processamento da demanda e que a exigência de nota fiscal e comprovante formal de entrega representaria antecipação indevida da instrução probatória, especialmente diante da sistemática simplificada dos Juizados Especiais. É o necessário. Decido. O pedido de reconsideração não merece acolhimento. É certo que o procedimento dos Juizados Especiais deve observar os critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, conforme art. 2º da Lei nº 9.099/95. Todavia, tais diretrizes não dispensam a parte autora de apresentar, desde o ajuizamento, os elementos documentais mínimos necessários à adequada compreensão da causa de pedir, à verificação da plausibilidade da relação jurídica invocada e ao exercício efetivo do contraditório pela parte ré. Nos termos do art. 320 do CPC, aplicável subsidiariamente ao rito dos Juizados Especiais, a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Além disso, o art. 321 do CPC autoriza o magistrado, ao verificar que a inicial apresenta defeitos, irregularidades ou insuficiências capazes de dificultar o julgamento do mérito, a determinar que a parte autora a emende ou complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido. No caso concreto, a parte autora afirma que o débito decorre da compra de 1 (uma) comoda no valor original de R$ 1.800,00, dos quais teriam sido pagos R$ 720,00, restando saldo de R$ 1.080,00, atualizado para R$ 1.255,72. Contudo, a inicial não veio acompanhada de nota fiscal, cupom fiscal, recibo de entrega, termo de recebimento ou documento equivalente que demonstre, de maneira minimamente objetiva, a efetiva celebração da compra e venda e a disponibilização do bem à parte ré. O documento juntado pela parte autora, identificado como controle de débito, embora possa ter relevância probatória no curso do processo, aparenta consistir em registro interno de crediário, com anotações manuscritas, não sendo, por si só e nesta fase, suficiente para afastar a necessidade de complementação documental determinada por este Juízo. Além disso, verifica-se inconsistência entre a narrativa da petição inicial e a documentação acostada, pois a parte autora afirma que o crédito estaria representado por “nota promissória, vencido e não pago”, mas não juntou aos autos a referida nota promissória. O documento apresentado aparenta ser controle de débito ou ficha de crediário, circunstância que recomenda o esclarecimento da causa de pedir e a complementação da prova documental mínima. A determinação de emenda, portanto, não configura antecipação indevida da instrução probatória, tampouco representa obstáculo desproporcional ao acesso à Justiça. Ao contrário, trata-se de providência de saneamento, destinada a conferir maior clareza à demanda, evitar audiência improdutiva, assegurar contraditório efetivo e permitir que a parte ré compreenda adequadamente a origem, a natureza e os elementos essenciais da obrigação cobrada. A doutrina processual distingue os documentos indispensáveis à propositura da ação daqueles meramente úteis à instrução. Daniel Amorim Assumpção Neves leciona que os documentos indispensáveis são aqueles sem os quais a própria demanda não pode ser adequadamente examinada, seja por imposição legal, seja pela necessidade de demonstração mínima da relação jurídica afirmada(Manual de Direito Processual Civil, volume único, Salvador: Juspodivm). Fredie Didier Jr., por sua vez, destaca que a petição inicial deve permitir a identificação clara da demanda e dos fatos constitutivos narrados, de modo a viabilizar a defesa e o regular desenvolvimento do processo(Curso de Direito Processual Civil, volume 1, Salvador: Juspodivm). A jurisprudência também admite a determinação de emenda quando a documentação inicial é insuficiente para adequada delimitação da controvérsia, sendo o art. 321 do CPC expressão do dever de cooperação e do aproveitamento dos atos processuais. O Superior Tribunal de Justiça reconhece que a determinação de emenda da inicial constitui providência saneadora inserida no poder de direção do processo, destinada a evitar o indeferimento prematuro da petição inicial e a permitir a correção de vícios ou insuficiências pelo demandante (STJ, REsp 1.685.140/MG, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 25/08/2020, DJe 31/08/2020). Ressalte-se que a presente decisão não antecipa juízo de procedência ou improcedência do pedido, nem exige prova plena do direito material alegado. Exige-se, apenas, documentação mínima e esclarecimento suficiente da causa de pedir, especialmente porque a autora é pessoa jurídica que atua no comércio varejista e, em regra, possui melhores condições de apresentar nota fiscal, comprovante de entrega, recibo ou outro documento idôneo relativo à venda descrita na inicial. Dessa forma, a manutenção da decisão de ID 27588628 é medida adequada, proporcional e compatível com os arts. 2º da Lei nº 9.099/95 e 320 e 321 do CPC. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de reconsideração formulado pela parte autora e MANTENHO a decisão de ID 27588628. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, cumprir integralmente a determinação anterior, mediante juntada da nota fiscal da mercadoria indicada na inicial e do respectivo termo de entrega, ou, justificadamente, de documento equivalente capaz de demonstrar minimamente a realização da compra e venda, a disponibilização do bem à parte ré e a origem do débito cobrado. Deverá a parte autora, ainda, esclarecer a referência feita na inicial à existência de “nota promissória”, juntando-a, caso existente, ou esclarecendo expressamente a natureza jurídica do documento que embasa a cobrança. Advirta-se que o não cumprimento da determinação, no prazo assinalado, poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, e 485, I, do CPC, aplicáveis subsidiariamente ao procedimento dos Juizados Especiais. Intime-se. Laranjal do Jari/AP, 26 de maio de 2026. LUCIANA BARROS DE CAMARGO Juiz(a) de Direito do 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

22/06/2026, 00:00

Indeferimento

26/05/2026, 11:41

Conclusão (para decisão)

14/05/2026, 22:44

Petição (Petição inicial)

04/05/2026, 20:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6000970-05.2026.8.03.0008. EXEQUENTE: MICICLEI LIRA DE CASTRO LTDA EXECUTADO: MICHELLY CAMILLY SANTOS MUNIZ DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de execução fundada em título extrajudicial. É o necessário. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 798 do CPC, incumbe ao exequente instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da execução, especialmente aqueles que evidenciem a origem e a exigibilidade do crédito. No caso dos autos, embora tenha sido juntado o título executivo, não há elementos mínimos que permitam aferir a origem da obrigação nele representada, tampouco as circunstâncias em que foi constituída. A ausência de tais informações impede o adequado controle jurisdicional acerca da licitude da causa subjacente, sobretudo em demandas dessa natureza, nas quais a jurisprudência admite a análise do negócio jurídico originário quando presentes indícios de irregularidade. Assim, mostra-se necessária a emenda da inicial, a fim de que o exequente esclareça e comprove: a) a origem da dívida; b) a relação jurídica subjacente; c) a forma de cálculo do valor cobrado; d) eventual instrumento contratual que lastreie a obrigação. A providência encontra amparo nos arts. 321 e 330 do CPC. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, DETERMINO que a parte exequente emende a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos da fundamentação, sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se. Laranjal do Jari/AP, 6 de abril de 2026. LUCIANA BARROS DE CAMARGO Juiz(a) de Direito do 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI

08/04/2026, 00:00

Emenda à Inicial

06/04/2026, 15:49

Conclusão (para decisão)

06/04/2026, 14:18

Conclusão (para despacho)

06/04/2026, 08:46

Distribuição (sorteio)

05/04/2026, 18:48

Documentos

Decisão

•22/06/2026, 00:00

—

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição inicial)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Emenda à Inicial

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para despacho)

Distribuição (sorteio)