Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 6021307-36.2026.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 6021307-36.2026.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - Despacho DESPACHO Processo: 6021307-36.2026.8.03.0001. REQUERENTE: K. S. S. DESPACHO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4180143716 Número do Classe processual: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) Trata-se de Ação de Retificação de Registro de Nascimento, proposta por K. S. S., brasileiro, inscrito no CPF nº 063.236.552-84, criança de 10 anos de idade, representada por sua genitora ZENI SOUZA DOS SANTOS SERRA, brasileira, casada, diarista, portador de CI nº477841, inscrito no CPF n.° 011.947.782-32, por meio da DPE. Expõe o autor que solicitou a 2ª via da sua Certidão de Nascimento, com a retificação do nome de sua genitora, em vez de constar "ZENI SOUZA DOS SANTOS", deve constar" ZENI SOUZA DOS SANTOS SERRA. Acresce que a DPE expediu o ofício 13/2026/DPE-AP/NUDECIV/2DCM solicitando a referida retificação, e obteve a resposta do cartório informando que processos com exclusão ou inclusão de sobrenomes por alteração do estado civil, são realizados por via judicial. Juntou com a Inicial certidão de nascimento, CPF, declaração de residência, declaração de hipossuficiência, certidão de casamento da genitora e ofício enviado ao cartório. Pois bem. Defiro a gratuidade judiciária. 1. Oficie-se ao Cartório de Laranjal do Jari- AP, para apresentar a certidão de inteiro teor do Nascimento de K. S. S., data de nascimento: 12 de Setembro de 2015, local de nascimento: HOSPITAL ESTADUAL DE LARANJAL DO JARI-AP, filho de ZENI SOUZA DOS SANTOS SERRA e KLEBSON DE ANDRADE SERRA, lavrado no Cartório de Registro Público e tabelionato de notas de Laranjal do Jari-AP, Nº Da Matrícula: 00525601552015100060221002799156, DATA DO REGISTRO: 02/12/2015. Prazo: 10 dias. 2. Com as respostas, notifiquem o MP em 10 dias a ser dobrado. Macapá/AP, 26 de maio de 2026. RODRIGO MARQUES BERGAMO Juiz Titular Da 1ª Vara Cível de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

22/06/2026, 00:00

Mero expediente

26/05/2026, 13:10

Conclusão (para despacho)

30/03/2026, 12:21

Distribuição (sorteio)

21/03/2026, 17:30