Petição Cível 6039507-28.2025.8.03.0001 - TJAP

Petição Cível 6039507-28.2025.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Citação - Sentença SENTENÇA Processo: 6039507-28.2025.8.03.0001. REQUERENTE: FRANCISCO JANUARIO DE SOUZA NETO REQUERIDO: NAYANA SILVA DE SOUZA SENTENÇA I. FRANCISCO JANUÁRIO DE SOUZA NETO ajuizou ação de exoneração de alimentos em face de NAYANA SILVA DE SOUZA, alegando que a obrigação alimentar foi fixada nos autos do processo nº 0008549-36.2003.8.03.0001, em trâmite perante a 3ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões da Comarca de Macapá/AP, no importe correspondente a 01 (um) salário mínimo, descontado mensalmente de seu benefício previdenciário junto ao INSS. Sustentou o autor que a requerida atualmente conta com 24 anos de idade, concluiu curso superior de Medicina, possui renda própria, constituiu família e detém condições de prover o próprio sustento, não mais subsistindo a necessidade da verba alimentar. Alegou, ainda, alteração em sua capacidade financeira, afirmando possuir 81 anos de idade e diversas enfermidades, dentre elas diabetes mellitus tipo II, hipertensão, fibromialgia, artrite, artrose, insuficiência renal crônica, hiperplasia prostática e limitação visual grave, além de arcar com despesas médicas e de subsistência de sua esposa e de filhos dependentes, inclusive um filho diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista – TEA. Aduziu que os descontos referentes aos alimentos comprometem sua própria manutenção e a de sua família, requerendo, ao final, a procedência do pedido para exoneração definitiva da obrigação alimentar. A requerida foi regularmente citada e intimada para audiência de conciliação, deixando, contudo, de comparecer ao ato, bem como de apresentar contestação, razão pela qual foi decretada sua revelia. II. O caso é de julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC2015), diante da desnecessidade de produzir prova em audiência. Concorrem todos os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação. Desta forma, passa-se à análise do mérito da causa. O dever de os pais alimentarem os filhos, estabelecido com base no poder familiar, cessa automaticamente com a maioridade civil, eis que, atingida esta, rompe-se aquele. A obrigação alimentar, por outro lado, que é recíproca e tem suporte na solidariedade que deve pautar as relações de parentesco, não está condicionada de forma absoluta à menoridade, mas sim às necessidades daqueles e das possibilidades destes (Código Civil - CC, arts. 1694 e ss.). É entendimento pacífico na jurisprudência, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, que o atingimento da maioridade pelo alimentário não elide automaticamente seu direito de receber alimentos, se estiver fazendo curso de educação superior e ainda não houver completado 25 anos de idade. Essa ideia está perfeitamente consonante com a legislação de regência, pois se presume que aquele que, logo após completar a maioridade, continua estudando, ainda não tem como manter-se sozinho, necessitando do apoio material de seus pais. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Macapá Av. Fab, 1737, Centro, CEP 68906-906 - Macapá - AP Telefone: (96) 98412-0629 - Email: [email protected] - Balcão Virtual: 719 055 4929 Número do Classe processual: PETIÇÃO CÍVEL (241) Trata-se de reconhecimento que a preparação para a carreira profissional nessa fase que segue imediatamente a maioridade, na qual o jovem, em regra, ainda não tem fonte de renda própria, é motivo para desencadear a obrigação de alimentar dos pais, desde que estes tenham possibilidade de assumi-la. Desse modo, excepcionalmente se admite a continuidade dos alimentos, por força da obrigação alimentar baseada na solidariedade parental, até os 25 anos, caso o alimentário esteja fazendo curso superior. Além dessa idade, cessada a causa desencadeadora da solidariedade familiar, interrompe-se a obrigação alimentar dos pais, cabendo ao alimentário, em ação própria, demonstrar que, por incapacidade ou outra razão de igual relevância, não pode prover a própria manutenção. Pensar de outro modo implicaria em incentivar a indolência e o comodismo, sobrecarregando os pais além do justo e do devido. Em síntese, pode-se dizer que (a) no dever de alimentar, a necessidade dos alimentos por parte dos filhos é presumida, decorrendo da sua menoridade, independente de prova; enquanto que (b) na obrigação de alimentar, a necessidade de alimentos por parte dos filhos é excepcional, decorrendo de situação justificadora, dependendo de prova a ser feita por aquele que demanda. Uma decorrência lógica dessa assertiva, no campo probatório, é de que, no primeiro caso, cabe ao alimentante provar que o alimentário não tem necessidade dos alimentos, enquanto que, no segundo, cabe ao alimentário provar sua necessidade, bastando ao alimentante demonstrar a ocorrência da maioridade. No caso, está comprovado pela documentação juntada aos autos que a ré já completou a maioridade, contando atualmente com 25 anos, e que exerce a profissão de médica, conforme comprova a sua carteira profissional (id. 25939389), sendo capaz de prover o seu próprio sustento. A consequência jurídica dessas premissas fáticas é de que a ré não faz mais jus à pensão paga pelo autor, sendo cabível a exoneração pretendida. Caso necessite e queira, deve buscar por meio de ação própria restabelecer a obrigação alimentar, alegando e provando seu direito. III. Diante do exposto, julgo procedente o pedido inicial para exonerar o autor dos alimentos estabelecidos em favor da ré, por força da sentença proferida nos autos 0008549-36.2003.8.03.0001, que tramitou perante a 3ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões da Comarca de Macapá/AP. Em razão da sucumbência, condeno a ré no pagamento das custas e honorários advocatícios do advogado do autor, fixando estes últimos em 15% (quinze por cento) sobre 12 (doze) prestações dos alimentos exonerados. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, expeça-se ofício ao órgão empregador do autor, determinando a cessação dos descontos da pensão alimentícia paga por ele à ré. Em seguida, à Contadoria, para cálculo das custas processuais. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. CARLOS FERNANDO SILVA RAMOS Juiz(a) de Direito OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

22/06/2026, 00:00

Procedência

26/05/2026, 09:49

Conclusão (para julgamento)

26/05/2026, 09:18

Conclusão (para decisão)

28/04/2026, 10:19

Decurso de Prazo

04/03/2026, 17:12

Expedição de documento (Outros documentos)

28/01/2026, 09:21

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

27/01/2026, 07:56

Remessa (encerradas atribuição CEJUSC)

27/01/2026, 07:56

Expedição de documento

26/01/2026, 15:20

Mandado (entregue ao destinatário)

22/01/2026, 22:38

Petição

22/01/2026, 22:38

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

22/01/2026, 14:42

Documento (Certidão)

22/01/2026, 14:38

Mandado (entregue ao destinatário)

21/01/2026, 22:21

Confirmada

21/01/2026, 22:21

Documentos

Sentença

•22/06/2026, 00:00

—

Procedência

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Remessa (encerradas atribuição CEJUSC)

Expedição de documento

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Documento (Certidão)

Mandado (entregue ao destinatário)

Confirmada

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