Execução de Título Extrajudicial 0000267-65.2015.8.03.0008 - TJAP

Execução de Título Extrajudicial 0000267-65.2015.8.03.0008 - TJAP | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 0000267-65.2015.8.03.0008. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: ATACADAO BEIRA RIO LTDA, KILMO DOS SANTOS OLIVEIRA DECISÃO Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator, Em atenção à solicitação de informações formulada nos autos do Agravo de Instrumento nº 6001814-76.2026.8.03.0000, este Juízo passa a prestar os esclarecimentos requisitados acerca da competência territorial para processamento da presente execução. A presente Ação de Execução de Título Extrajudicial foi ajuizada em 2015 pelo Banco Bradesco S.A., com fundamento em Cédula de Crédito Bancário (ID 13291910), tramitando originalmente perante o Juízo da 3ª Vara da Comarca de Laranjal do Jari/AP. Houve a extinção da referida unidade judiciária, os autos foram regularmente redistribuídos a este Juízo. Conforme destacado por Vossa Excelência, a relação jurídica originária decorre de contrato firmado no distrito de Monte Dourado/PA, local em que se encontram estabelecidos os executados, ao passo que a instituição financeira exequente possui sede no Estado de São Paulo. Todavia, compulsando detidamente os autos, verifica-se que a presente execução tramita perante esta comarca desde o ano de 2015, tendo sido realizadas diversas diligências voltadas à citação dos executados e à localização de bens passíveis de constrição judicial. Cumpre pontuar, inicialmente, que a presente controvérsia não envolve hipótese de conexão processual nos termos dos arts. 55 e seguintes do Código de Processo Civil, tampouco discussão acerca de competência absoluta. Em se tratando de execução de título extrajudicial, a competência territorial possui natureza relativa e submete-se ao regime de prorrogação previsto no art. 65 do Código de Processo Civil, não sendo exigível a permanência de elemento material de vinculação territorial ao longo de toda a tramitação processual. A eventual existência de foro potencialmente mais conveniente às partes não afasta, por si só, a competência relativa já prorrogada pela ausência de arguição tempestiva do executado. Registre-se, ademais, que a presente hipótese não versa sobre incompetência absoluta, mas exclusivamente sobre competência territorial relativa, submetida ao regime de preclusão e prorrogação previsto nos arts. 46 e 65 do Código de Processo Civil. Os executados foram citados por edital no ano de 2017 (ID 13291966), sobrevindo, posteriormente, manifestações processuais no curso da execução, inclusive participação em audiência de conciliação realizada em 17 de junho de 2021, ocasião em que as partes requereram a suspensão do feito para tentativa de composição amigável. Houve ainda outros atos de participação processual ao longo da tramitação da demanda, sem qualquer insurgência quanto à competência territorial deste Juízo. Apenas em 09/10/2025, já sob patrocínio de novo advogado constituído, foi apresentada Exceção de Pré-Executividade limitada à alegação de prescrição intercorrente, novamente sem suscitação de incompetência territorial. Assim, não se trata de primeira oportunidade de manifestação processual, tampouco de hipótese excepcional apta a autorizar superação das regras ordinárias de estabilização da competência relativa. Ao contrário, o contexto processual evidencia comparecimento reiterado da parte executada aos autos sem insurgência quanto ao foro, circunstância apta a consolidar a prorrogação da competência territorial deste Juízo. Cumpre observar, ainda, que o presente feito tramitou regularmente por mais de dez anos perante esta comarca, tendo sido submetido à atuação de diversos magistrados ao longo da marcha processual, sem que, em qualquer momento, houvesse reconhecimento de incompetência territorial de ofício. Tal circunstância revela não apenas a estabilização processual da competência territorial, mas também a inexistência de vício manifesto apto a justificar, neste estágio processual, excepcional superação da regra prevista na Súmula nº 33 do Superior Tribunal de Justiça. Também merece destaque o fato de que a presente execução foi ajuizada muitos anos antes da alteração legislativa promovida pela Lei nº 14.879/2024, que introduziu o §5º ao art. 63 do Código de Processo Civil, autorizando a declinação de competência de ofício em hipóteses de ajuizamento perante juízo sem pertinência razoável com o domicílio das partes ou com a relação jurídica discutida. Todavia, a inovação legislativa mencionada não afasta, no caso concreto, a incidência das regras clássicas de prorrogação da competência relativa, sobretudo diante da longa tramitação do feito, da ausência de arguição tempestiva pela parte executada e da estabilização processual consolidada ao longo de mais de uma década de processamento regular da execução. Ademais, mesmo após a alteração legislativa promovida pela Lei nº 14.879/2024, o próprio art. 63, §5º, do Código de Processo Civil estabeleceu limite temporal para eventual declinação de ofício da competência territorial, restringindo tal possibilidade ao período anterior à citação. No caso concreto, a relação processual já se encontrava plenamente estabilizada muito antes da vigência da inovação legislativa, circunstância que afasta a incidência retroativa da nova disciplina processual sobre situação jurídica consolidada. Nessa perspectiva, a eventual modificação da competência neste estágio processual implicaria relevante comprometimento da segurança jurídica, da estabilidade processual, da economia processual e da duração razoável do processo, especialmente diante da ausência de insurgência oportuna da parte interessada. Cumpre consignar, ainda, que o reconhecimento de incompetência territorial em outro processo envolvendo as mesmas partes (Processo nº 0000268-50.2015.8.03.0008) não possui efeito vinculante automático sobre a presente execução. Isso porque a competência territorial em execução de título extrajudicial possui natureza relativa e deve ser analisada à luz das particularidades de cada relação processual, especialmente quanto à ocorrência ou não de prorrogação da competência. Ademais, o instituto da conexão, previsto no art. 55 do Código de Processo Civil, não se aplica automaticamente às execuções de título extrajudicial apenas em razão da identidade das partes ou da proximidade temporal entre demandas, sobretudo porque a atividade executiva possui finalidade satisfativa própria e autonomia processual. Desse modo, a circunstância de ter havido reconhecimento de incompetência territorial em outra demanda não afasta, por si só, a estabilização da competência relativa operada no presente feito ao longo de mais de uma década de tramitação regular. Dessa forma, diante da natureza relativa da competência territorial, da ausência de arguição tempestiva pela parte executada nas oportunidades processuais adequadas, bem como da tramitação consolidada do feito perante esta comarca desde 2015, este Juízo entende pela manutenção da competência da Comarca de Laranjal do Jari/AP para processamento da presente execução. Essas eram as informações que este Juízo entendia pertinentes ao esclarecimento da controvérsia submetida à apreciação de Vossa Excelência. Encaminhem-se as presentes informações por ofício. Cumpra-se. Laranjal do Jari/AP, 7 de maio de 2026. LUCIANA BARROS DE CAMARGO Juiz(a) de Direito do 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 0000267-65.2015.8.03.0008. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: ATACADAO BEIRA RIO LTDA, KILMO DOS SANTOS OLIVEIRA DECISÃO Tendo em vista a interposição de Agravo de Instrumento nº 6001814-76.2026.8.03.0000, suspenda-se o feito até a decisão final no referido recurso. Laranjal do Jari/AP, 25 de maio de 2026. LUCIANA BARROS DE CAMARGO Juiz(a) de Direito do 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

22/06/2026, 00:00

Por decisão judicial

25/05/2026, 13:49

Conclusão (para decisão)

08/05/2026, 09:04

Documento (Certidão)

08/05/2026, 09:04

Documento (Certidão)

08/05/2026, 08:42

Expedição de documento (Ofício)

08/05/2026, 08:12

Decisão Interlocutória de Mérito

07/05/2026, 15:30

Documento (Ofício)

07/05/2026, 09:53

Conclusão (para decisão)

24/04/2026, 09:06

Decurso de Prazo

16/04/2026, 00:09

Petição (Petição inicial)

31/03/2026, 17:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000267-65.2015.8.03.0008. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: ATACADAO BEIRA RIO LTDA, KILMO DOS SANTOS OLIVEIRA DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Exceção de Pré-Executividade (ID 23985743) apresentada por K. S. OLIVEIRA VAREJISTA (ATACADÃO BEIRA RIO LTDA) e KILMO DOS SANTOS OLIVEIRA em face do BANCO BRADESCO S/A, nos autos da Execução de Título Extrajudicial. Os excipientes sustentam, em resumo, a ocorrência da prescrição intercorrente. Argumentam que o prazo prescricional aplicável é de 3 (três) anos e que este teria transcorrido, pois o processo tramita desde 2015, sem a ocorrência de penhora efetiva e suficiente para garantir o débito. Afirmam que o marco inicial para a contagem da prescrição seria a ciência do exequente sobre a primeira tentativa frustrada de penhora, em 2016, e que as constrições parciais realizadas não foram capazes de interromper o fluxo prescricional. Intimado (ID 24300110), o excepto, Banco Bradesco S/A, apresentou manifestação (ID 24917192), defendendo o afastamento da prescrição. Alega que as diversas penhoras realizadas ao longo do processo, que totalizam R$ 12.584,87, tiveram força para interromper o prazo prescricional. Sustenta que o marco inicial para a contagem da prescrição intercorrente, sob a nova sistemática da Lei nº 14.195/2021, seria a data de sua ciência sobre um resultado de pesquisa SISBAJUD, em 28/04/2023, prazo que teria sido novamente interrompido por penhora em 24/10/2024. Os excipientes apresentaram réplica (ID 27249276), na qual refutam os argumentos do banco, reforçando a tese de que o termo inicial da prescrição é anterior à nova lei e que os valores penhorados são insuficientes para interromper o prazo, por não garantirem a execução. É o breve relatório. Decido. A controvérsia central reside em verificar a ocorrência, ou não, da prescrição intercorrente no presente feito executivo. A prescrição intercorrente constitui a perda da pretensão executória em razão da inércia do credor durante o curso do processo, por período idêntico ao prazo prescricional do direito material. Este instituto visa garantir a segurança jurídica e a razoável duração do processo, conforme previsto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. O Código de Processo Civil, em seu artigo 921, estabelece o procedimento para os casos de suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis. Com a edição da Lei nº 14.195/2021, a sistemática da prescrição intercorrente foi objetivamente delineada. O termo inicial do prazo prescricional passou a ser "a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis" (art. 921, § 4º). A partir desse marco, o processo e a prescrição ficam suspensos, por uma única vez, pelo prazo de 1 (um) ano (art. 921, § 1º). Findo o prazo de suspensão, o prazo prescricional começa a correr automaticamente. Crucial para a solução do caso é o disposto no § 4º-A do mesmo artigo, que estabelece as causas de interrupção da prescrição. Art. 921, § 4º-A. A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. Assim, a lei é clara ao determinar que a efetiva constrição patrimonial é um marco interruptivo do prazo prescricional. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), mesmo antes da alteração legislativa, já possuía entendimento consolidado no sentido de que a efetiva constrição de bens interrompe o curso da prescrição, não bastando para tal o mero peticionamento no processo (Tema Repetitivo 568/STJ). No caso dos autos, a tese dos excipientes não merece prosperar. Ainda que se considere a argumentação de que o marco inicial da contagem da prescrição teria ocorrido em 2016, com a ciência da primeira tentativa frustrada de penhora, é incontroverso que o processo não permaneceu inerte. Pelo contrário, diversas diligências foram realizadas, resultando em múltiplas constrições patrimoniais. Os próprios executados, em sua petição inicial (ID 23985743, p. 4), e o exequente, em sua manifestação (ID 24917192, p. 4-5), confirmam a realização de bloqueios que totalizaram R$ 12.584,87. Esses valores foram objeto de alvarás de levantamento em favor do credor. Cada uma dessas constrições, por representarem a efetiva localização e penhora de bens, configurou uma causa de interrupção da prescrição intercorrente, nos exatos termos do artigo 921, § 4º-A, do CPC. Ao contrário do que sustentam os excipientes, a lei não exige que a penhora seja "suficiente para garantir a execução" para que o prazo prescricional seja interrompido. O dispositivo legal menciona, de forma objetiva, a "constrição de bens penhoráveis". A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de que a penhora de valores, mesmo que não satisfaçam a integralidade do débito, é suficiente para interromper o curso da prescrição intercorrente, desde que não se trate de quantia irrisória, o que não é o caso dos autos. O montante de R$ 12.584,87 não pode, de forma alguma, ser considerado simbólico ou irrisório, representando um avanço concreto na satisfação do crédito e, principalmente, demonstrando a ausência de inércia por parte do exequente. A cronologia dos fatos, com a sucessão de bloqueios e levantamentos de valores, evidencia que o prazo prescricional de 3 (três) anos, aplicável à Cédula de Crédito Bancário, acrescido do ano de suspensão, jamais transcorreu de forma ininterrupta. As penhoras efetivadas, como a que resultou no alvará de ID 17379610 (no valor de R$ 565,58) e a que culminou na decisão de ID 13292260 (convertendo bloqueio de R$ 9.478,66 em penhora), serviram como marcos interruptivos claros, reiniciando a contagem do prazo. Por exemplo, a penhora válida ocorrida em 24/10/2024 (ID 15646051), como apontado pelo credor, interrompeu novamente a contagem do prazo. Desde essa data até o presente momento (18/03/2026), não decorreu o prazo prescricional de 3 anos, o que, por si só, já afasta a pretensão dos excipientes. Portanto, a alegação de prescrição intercorrente se mostra totalmente descabida, uma vez que a execução foi impulsionada por atos concretos de constrição patrimonial que, por força de lei, interromperam sucessivamente o fluxo prescricional. Ante o exposto, com fundamento no artigo 921, § 4º-A, do Código de Processo Civil, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada (ID 23985743), por não vislumbrar a ocorrência de prescrição intercorrente. Não havendo recurso desta decisão, intime-se o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeira o que entender de direito para o prosseguimento da execução. Intimem-se. Laranjal do Jari/AP, 18 de março de 2026. LUCIANA BARROS DE CAMARGO Juiz(a) de Direito do 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI

Exceção de pré-executividade

18/03/2026, 17:06

Documentos

Decisão

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000267-65.2015.8.03.0008. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: ATACADAO BEIRA RIO LTDA, KILMO DOS SANTOS OLIVEIRA DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Exceção de Pré-Executividade (ID 23985743) apresentada por K. S. OLIVEIRA VAREJISTA (ATACADÃO BEIRA RIO LTDA) e KILMO DOS SANTOS OLIVEIRA em face do BANCO BRADESCO S/A, nos autos da Execução de Título Extrajudicial. Os excipientes sustentam, em resumo, a ocorrência da prescrição intercorrente. Argumentam que o prazo prescricional aplicável é de 3 (três) anos e que este teria transcorrido, pois o processo tramita desde 2015, sem a ocorrência de penhora efetiva e suficiente para garantir o débito. Afirmam que o marco inicial para a contagem da prescrição seria a ciência do exequente sobre a primeira tentativa frustrada de penhora, em 2016, e que as constrições parciais realizadas não foram capazes de interromper o fluxo prescricional. Intimado (ID 24300110), o excepto, Banco Bradesco S/A, apresentou manifestação (ID 24917192), defendendo o afastamento da prescrição. Alega que as diversas penhoras realizadas ao longo do processo, que totalizam R$ 12.584,87, tiveram força para interromper o prazo prescricional. Sustenta que o marco inicial para a contagem da prescrição intercorrente, sob a nova sistemática da Lei nº 14.195/2021, seria a data de sua ciência sobre um resultado de pesquisa SISBAJUD, em 28/04/2023, prazo que teria sido novamente interrompido por penhora em 24/10/2024. Os excipientes apresentaram réplica (ID 27249276), na qual refutam os argumentos do banco, reforçando a tese de que o termo inicial da prescrição é anterior à nova lei e que os valores penhorados são insuficientes para interromper o prazo, por não garantirem a execução. É o breve relatório. Decido. A controvérsia central reside em verificar a ocorrência, ou não, da prescrição intercorrente no presente feito executivo. A prescrição intercorrente constitui a perda da pretensão executória em razão da inércia do credor durante o curso do processo, por período idêntico ao prazo prescricional do direito material. Este instituto visa garantir a segurança jurídica e a razoável duração do processo, conforme previsto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. O Código de Processo Civil, em seu artigo 921, estabelece o procedimento para os casos de suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis. Com a edição da Lei nº 14.195/2021, a sistemática da prescrição intercorrente foi objetivamente delineada. O termo inicial do prazo prescricional passou a ser "a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis" (art. 921, § 4º). A partir desse marco, o processo e a prescrição ficam suspensos, por uma única vez, pelo prazo de 1 (um) ano (art. 921, § 1º). Findo o prazo de suspensão, o prazo prescricional começa a correr automaticamente. Crucial para a solução do caso é o disposto no § 4º-A do mesmo artigo, que estabelece as causas de interrupção da prescrição. Art. 921, § 4º-A. A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. Assim, a lei é clara ao determinar que a efetiva constrição patrimonial é um marco interruptivo do prazo prescricional. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), mesmo antes da alteração legislativa, já possuía entendimento consolidado no sentido de que a efetiva constrição de bens interrompe o curso da prescrição, não bastando para tal o mero peticionamento no processo (Tema Repetitivo 568/STJ). No caso dos autos, a tese dos excipientes não merece prosperar. Ainda que se considere a argumentação de que o marco inicial da contagem da prescrição teria ocorrido em 2016, com a ciência da primeira tentativa frustrada de penhora, é incontroverso que o processo não permaneceu inerte. Pelo contrário, diversas diligências foram realizadas, resultando em múltiplas constrições patrimoniais. Os próprios executados, em sua petição inicial (ID 23985743, p. 4), e o exequente, em sua manifestação (ID 24917192, p. 4-5), confirmam a realização de bloqueios que totalizaram R$ 12.584,87. Esses valores foram objeto de alvarás de levantamento em favor do credor. Cada uma dessas constrições, por representarem a efetiva localização e penhora de bens, configurou uma causa de interrupção da prescrição intercorrente, nos exatos termos do artigo 921, § 4º-A, do CPC. Ao contrário do que sustentam os excipientes, a lei não exige que a penhora seja "suficiente para garantir a execução" para que o prazo prescricional seja interrompido. O dispositivo legal menciona, de forma objetiva, a "constrição de bens penhoráveis". A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de que a penhora de valores, mesmo que não satisfaçam a integralidade do débito, é suficiente para interromper o curso da prescrição intercorrente, desde que não se trate de quantia irrisória, o que não é o caso dos autos. O montante de R$ 12.584,87 não pode, de forma alguma, ser considerado simbólico ou irrisório, representando um avanço concreto na satisfação do crédito e, principalmente, demonstrando a ausência de inércia por parte do exequente. A cronologia dos fatos, com a sucessão de bloqueios e levantamentos de valores, evidencia que o prazo prescricional de 3 (três) anos, aplicável à Cédula de Crédito Bancário, acrescido do ano de suspensão, jamais transcorreu de forma ininterrupta. As penhoras efetivadas, como a que resultou no alvará de ID 17379610 (no valor de R$ 565,58) e a que culminou na decisão de ID 13292260 (convertendo bloqueio de R$ 9.478,66 em penhora), serviram como marcos interruptivos claros, reiniciando a contagem do prazo. Por exemplo, a penhora válida ocorrida em 24/10/2024 (ID 15646051), como apontado pelo credor, interrompeu novamente a contagem do prazo. Desde essa data até o presente momento (18/03/2026), não decorreu o prazo prescricional de 3 anos, o que, por si só, já afasta a pretensão dos excipientes. Portanto, a alegação de prescrição intercorrente se mostra totalmente descabida, uma vez que a execução foi impulsionada por atos concretos de constrição patrimonial que, por força de lei, interromperam sucessivamente o fluxo prescricional. Ante o exposto, com fundamento no artigo 921, § 4º-A, do Código de Processo Civil, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada (ID 23985743), por não vislumbrar a ocorrência de prescrição intercorrente. Não havendo recurso desta decisão, intime-se o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeira o que entender de direito para o prosseguimento da execução. Intimem-se. Laranjal do Jari/AP, 18 de março de 2026. LUCIANA BARROS DE CAMARGO Juiz(a) de Direito do 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI

24/03/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Por decisão judicial

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Ofício)

Decisão Interlocutória de Mérito

Documento (Ofício)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Exceção de pré-executividade

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