Acordo de Não Persecução Penal 6001224-15.2025.8.03.0007 - TJAP

Acordo de Não Persecução Penal 6001224-15.2025.8.03.0007 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 6001224-15.2025.8.03.0007. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Calçoene Av. Teodoro Antônio Leal, 33, Centro, Calçoene - AP - CEP: 68960-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO AMAPÁ INVESTIGADO: MARCELO CARLOS GOMES ALVES DECISÃO A petição de ID 26026996 menciona a juntada de documentos que não foram juntados. Intimar a advogada representante da vítima (que apresentou a petição de ID 26026996) para, em 5 dias, efetivamente juntar os docs mencionados. Em relação às demais alegações referentes ao ANPP, devem ser objeto de análise no bojo da execução penal, em processo que tramita pelo SEEU. Portanto, não incumbe qualquer apreciação nestes autos acerca das demais alegações apresentadas. Com a juntada dos documentos, façam-se os autos conclusos para decisão. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos. Calçoene/AP, 2 de fevereiro de 2026. LUIZ GABRIEL LEONIDAS ESPINA HERNANDEZ GEO VERCOZA Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Calçoene OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 6001224-15.2025.8.03.0007. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Calçoene Av. Teodoro Antônio Leal, 33, Centro, Calçoene - AP - CEP: 68960-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO AMAPÁ INVESTIGADO: MARCELO CARLOS GOMES ALVES DECISÃO Ao Ministério Público para se manifestar sobre a juntada da petição e documento de ordem #26026996 e #26317083. Calçoene/AP, 31 de março de 2026. MARCK WILLIAM MADUREIRA DA COSTA Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Calçoene OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 6001224-15.2025.8.03.0007. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Calçoene Av. Teodoro Antônio Leal, 33, Centro, Calçoene - AP - CEP: 68960-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO AMAPÁ INVESTIGADO: MARCELO CARLOS GOMES ALVES DECISÃO Trata-se de pedido de restituição de bem apreendido, consistente em veículo automotor, marca/modelo: VW/UP, placa QLN 3859, chassi: 9BWAG4122FT597608, RENAVAM: 01050189970 (ID 26317083). Compulsando os autos, verifico que a parte requerente comprovou satisfatoriamente a propriedade do bem, mediante apresentação da documentação pertinente. Além disso, o Ministério Público manifestou-se favoravelmente à restituição do veículo, não apontando interesse na manutenção da apreensão. Não há notícia de que o bem seja produto direto do crime, tampouco de que sua manutenção seja imprescindível para a instrução processual ou para eventual decretação de perdimento. Dessa forma, ausentes óbices à restituição pretendida, DEFIRO o pedido de restituição do veículo apreendido à parte requerente, mediante assinatura de termo de entrega e observadas as cautelas de praxe. Expeça-se o competente alvará/termo de restituição do bem apreendido, consistente em veículo automotor, marca/modelo: VW/UP, placa QLN 3859, chassi: 9BWAG4122FT597608, RENAVAM: 01050189970 em favor da proprietária devidamente identificado nos autos. Após, cumprimento da referida diligência, arquive-se o feito. As demais manifestações devem ser objeto de pedido nos autos do processo 5000007-17.2026.8.03.0007, conforme decisão de ordem #26156722. Intimem-se. Cumpra-se. Calçoene/AP, 25 de maio de 2026. MURILO AUGUSTO DE FARIA SANTOS Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Calçoene OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

20/07/2026, 00:00

Definitivo

07/07/2026, 08:26

Expedida/Certificada

07/07/2026, 08:25

Documento (Certidão)

07/07/2026, 08:24

Decurso de Prazo

07/07/2026, 00:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2026, 01:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2026, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6001224-15.2025.8.03.0007. Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Calçoene Av. Teodoro Antônio Leal, 33, Centro, Calçoene - AP - CEP: 68960-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO AMAPÁ INVESTIGADO: MARCELO CARLOS GOMES ALVES DECISÃO Trata-se de pedido de restituição de bem apreendido, consistente em veículo automotor, marca/modelo: VW/UP, placa QLN 3859, chassi: 9BWAG4122FT597608, RENAVAM: 01050189970 (ID 26317083). Compulsando os autos, verifico que a parte requerente comprovou satisfatoriamente a propriedade do bem, mediante apresentação da documentação pertinente. Além disso, o Ministério Público manifestou-se favoravelmente à restituição do veículo, não apontando interesse na manutenção da apreensão. Não há notícia de que o bem seja produto direto do crime, tampouco de que sua manutenção seja imprescindível para a instrução processual ou para eventual decretação de perdimento. Dessa forma, ausentes óbices à restituição pretendida, DEFIRO o pedido de restituição do veículo apreendido à parte requerente, mediante assinatura de termo de entrega e observadas as cautelas de praxe. Expeça-se o competente alvará/termo de restituição do bem apreendido, consistente em veículo automotor, marca/modelo: VW/UP, placa QLN 3859, chassi: 9BWAG4122FT597608, RENAVAM: 01050189970 em favor da proprietária devidamente identificado nos autos. Após, cumprimento da referida diligência, arquive-se o feito. As demais manifestações devem ser objeto de pedido nos autos do processo 5000007-17.2026.8.03.0007, conforme decisão de ordem #26156722. Intimem-se. Cumpra-se. Calçoene/AP, 25 de maio de 2026. MURILO AUGUSTO DE FARIA SANTOS Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Calçoene

29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Calçoene Av. Teodoro Antônio Leal, 33, Centro, Calçoene - AP - CEP: 68960-000 Balcão Virtual: [email protected] CERTIDÃO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 6001224-15.2025.8.03.0007 (PJe) Ação: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) Incidência: [Acordo de Não Persecução Penal] AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO AMAPÁ INVESTIGADO: MARCELO CARLOS GOMES ALVES Certifico, para os devidos fins, que foi expedido alvará de restituição do bem apreendido, bem como que a Delegacia de Calçoene foi devidamente cientificada acerca da decisão que deferiu a restituição do referido bem, conforme recibo de envio ID 29483600. Dessa forma, promovo a intimação de ILMA MORAES BELEZA, por intermédio de sua advogada constituída, para que tome ciência da decisão de ID 28732411, bem como do Alvará de Restituição do Bem Apreendido de ID 29461731. Calçoene/AP, 25 de junho de 2026. Mat. 46169 (Assinado Eletronicamente)

29/06/2026, 00:00

Documento (Certidão)

26/06/2026, 08:49

Documento (Certidão)

26/06/2026, 08:46

Expedição de documento (Ofício)

25/06/2026, 10:52

Expedição de documento (Alvará)

25/06/2026, 10:34

Documentos

Decisão

•20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 6001224-15.2025.8.03.0007. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Calçoene Av. Teodoro Antônio Leal, 33, Centro, Calçoene - AP - CEP: 68960-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO AMAPÁ INVESTIGADO: MARCELO CARLOS GOMES ALVES DECISÃO Trata-se de pedido de restituição de bem apreendido, consistente em veículo automotor, marca/modelo: VW/UP, placa QLN 3859, chassi: 9BWAG4122FT597608, RENAVAM: 01050189970 (ID 26317083). Compulsando os autos, verifico que a parte requerente comprovou satisfatoriamente a propriedade do bem, mediante apresentação da documentação pertinente. Além disso, o Ministério Público manifestou-se favoravelmente à restituição do veículo, não apontando interesse na manutenção da apreensão. Não há notícia de que o bem seja produto direto do crime, tampouco de que sua manutenção seja imprescindível para a instrução processual ou para eventual decretação de perdimento. Dessa forma, ausentes óbices à restituição pretendida, DEFIRO o pedido de restituição do veículo apreendido à parte requerente, mediante assinatura de termo de entrega e observadas as cautelas de praxe. Expeça-se o competente alvará/termo de restituição do bem apreendido, consistente em veículo automotor, marca/modelo: VW/UP, placa QLN 3859, chassi: 9BWAG4122FT597608, RENAVAM: 01050189970 em favor da proprietária devidamente identificado nos autos. Após, cumprimento da referida diligência, arquive-se o feito. As demais manifestações devem ser objeto de pedido nos autos do processo 5000007-17.2026.8.03.0007, conforme decisão de ordem #26156722. Intimem-se. Cumpra-se. Calçoene/AP, 25 de maio de 2026. MURILO AUGUSTO DE FARIA SANTOS Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Calçoene OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6001224-15.2025.8.03.0007. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Calçoene Av. Teodoro Antônio Leal, 33, Centro, Calçoene - AP - CEP: 68960-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO AMAPÁ INVESTIGADO: MARCELO CARLOS GOMES ALVES DECISÃO Trata-se de pedido de restituição de bem apreendido, consistente em veículo automotor, marca/modelo: VW/UP, placa QLN 3859, chassi: 9BWAG4122FT597608, RENAVAM: 01050189970 (ID 26317083). Compulsando os autos, verifico que a parte requerente comprovou satisfatoriamente a propriedade do bem, mediante apresentação da documentação pertinente. Além disso, o Ministério Público manifestou-se favoravelmente à restituição do veículo, não apontando interesse na manutenção da apreensão. Não há notícia de que o bem seja produto direto do crime, tampouco de que sua manutenção seja imprescindível para a instrução processual ou para eventual decretação de perdimento. Dessa forma, ausentes óbices à restituição pretendida, DEFIRO o pedido de restituição do veículo apreendido à parte requerente, mediante assinatura de termo de entrega e observadas as cautelas de praxe. Expeça-se o competente alvará/termo de restituição do bem apreendido, consistente em veículo automotor, marca/modelo: VW/UP, placa QLN 3859, chassi: 9BWAG4122FT597608, RENAVAM: 01050189970 em favor da proprietária devidamente identificado nos autos. Após, cumprimento da referida diligência, arquive-se o feito. As demais manifestações devem ser objeto de pedido nos autos do processo 5000007-17.2026.8.03.0007, conforme decisão de ordem #26156722. Intimem-se. Cumpra-se. Calçoene/AP, 25 de maio de 2026. MURILO AUGUSTO DE FARIA SANTOS Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Calçoene OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

22/06/2026, 00:00

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Definitivo

Expedida/Certificada

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Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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