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InvalidoSuperendividamentoInválido

TJAP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/05/2026

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana

Partes do Processo

INEZILA PESSOA JACARANDA

CPF

Autor

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPA

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6005866-12.2026.8.03.0002. REQUERENTE: INEZILA PESSOA JACARANDA REQUERIDO: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPA DECISÃO Antes de tudo, determino a intimação da parte autora para adequação do procedimento legal adotado, eis que a Lei do superendividamento invocada na inicial não se presta a pretensão deduzida pela parte autora, que é a renegociação de débito por cobrança abusiva. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/my/snt3varacivel Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) Intime-se a parte autora à emendar a inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, art. 321, parágrafo único do CPC. Santana/AP, 25 de maio de 2026. MICHELLE COSTA FARIAS Juiz(a) de Direito do 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

22/06/2026, 00:00

Expedida/Certificada

09/06/2026, 12:18

Emenda à Inicial

25/05/2026, 12:57

Conclusão (para decisão)

25/05/2026, 09:26

Conclusão (para despacho)

19/05/2026, 09:44

Distribuição (sorteio)

14/05/2026, 17:54

Documentos

•22/06/2026, 00:00