Inválido 6006112-08.2026.8.03.0002 - TJAP | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Cuida-se de ação proposta pela Defensoria Pública do Estado do Amapá em favor de Cicilia Gurjão de Brito contra a Equatorial Energia S.A., autuada como Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento). A autora, dona de lar com renda de R$ 1.621,00 mensais, alega débito acumulado de R$ 26.873,92 relativo a faturas de energia desde abril de 2018, interrupção do serviço e impossibilidade de cumprir o parcelamento administrativo ofertado pela concessionária, que exige entrada de 10% do débito. Requer tutela de urgência para religação imediata e, ao final, a repactuação judicial da dívida. O procedimento eleito é inadequado para o caso concreto por duas razões. Primeiro, o rito dos artigos 104-A e 104-B do CDC pressupõe concurso de credores — convocação conjunta de todos eles para audiência de conciliação global —, pressuposto ausente nos autos, onde há um único credor e uma única dívida. Segundo, o rito especial é estruturalmente incompatível com o pedido de tutela de urgência: a lei exige audiência de conciliação como etapa prévia inafastável a qualquer decisão de mérito, o que inviabiliza a apreciação imediata do pedido de religação, justamente o provimento de maior urgência para a autora. O vício, contudo, é sanável. Os fatos narrados, os documentos juntados e os pedidos formulados — religação imediata, revisão do débito e imposição de parcelamento compatível com o mínimo existencial — são plenamente adequados ao procedimento comum, com tutela de urgência fundada na vedação ao corte de serviço essencial por débito pretérito (STJ) e no artigo 6º, incisos X e XI, do CDC. Ante o exposto, com fundamento no artigo 321 do CPC, DETERMINO à parte autora que emende a petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias, para: (a) adequar o rito ao Procedimento Comum (arts. 318 e seguintes do CPC); (b) reformular o pedido de tutela de urgência com base no artigo 300 do CPC, indicando os fundamentos próprios para a religação imediata. Não emendada a inicial no prazo assinado, o processo será extinto sem resolução de mérito (art. 321, parágrafo único, do CPC). Suspende-se a apreciação do pedido de tutela de urgência até a emenda. Intime-se a parte autora por intermédio da Defensoria Pública, observado o prazo em dobro. OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

22/06/2026, 00:00

Emenda à Inicial

25/05/2026, 15:05

Conclusão (para decisão)

25/05/2026, 12:45

Conclusão (para despacho)

22/05/2026, 07:57

Distribuição (sorteio)

21/05/2026, 10:15

Documentos

•22/06/2026, 00:00