Tutela Cautelar Antecedente 6035358-52.2026.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Tutela Cautelar Antecedente 6035358-52.2026.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6035358-52.2026.8.03.0001. REQUERENTE: LOJAS 2A LTDA REQUERIDO: ITRA ELETROMECANICA LTDA DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4769080413 Número do Classe processual: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Recebo a presente demanda como ação de procedimento comum, com pedido liminar, a fim de conferir celeridade e simplicidade ao feito. Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela provisória de urgência, proposta por LOJAS 2A LTDA, em face de ITRA ELETROMECÂNICA LTDA, na qual a parte autora sustenta ter realizado a compra de transformador no valor de R$ 60.000,00, devidamente quitado, sem que o produto tenha sido entregue pela requerida, apesar das sucessivas promessas de cumprimento da obrigação. Aduz que, além do inadimplemento contratual, a requerida apresenta histórico reiterado de descumprimento de obrigações semelhantes perante outros consumidores, circunstância que evidencia risco concreto de frustração do resultado útil do processo, especialmente diante da possibilidade de dissipação patrimonial. Requer a parte autora, liminarmente, o bloqueio imediato da quantia de R$ 61.520,43 nas contas bancárias da requerida, via SISBAJUD. No mérito, requer a confirmação da tutela provisória de urgência e a condenação da parte ré à restituição do valor pago, acrescido dos consectários legais, além do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Suficientemente relatados, decido, agora, apenas o pedido de tutela de urgência. O art. 300 do CPC disciplina que "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Analisando os argumentos da petição inicial e os documentos anexados, vejo presentes os pressupostos legais para concessão da medida pleiteada. Os documentos acostados aos autos demonstram, em análise inicial, a existência da relação contratual entabulada entre as partes, o pagamento do valor ajustado e as tratativas posteriores voltadas à entrega do produto ou restituição da quantia paga. A probabilidade do direito decorre da documentação juntada aos autos, especialmente dos comprovantes de pagamento e das comunicações mantidas entre as partes, que evidenciam, ao menos neste momento processual, o inadimplemento da obrigação assumida pela requerida. O perigo de dano também se encontra demonstrado, considerando a natureza da controvérsia, o prolongado atraso no cumprimento da obrigação, bem como os indícios apresentados pela parte autora acerca da existência de múltiplas reclamações e demandas envolvendo situação semelhante, circunstâncias que revelam risco concreto de ineficácia da futura prestação jurisdicional. Além disso, a prévia ciência da requerida acerca da medida pleiteada pode comprometer sua efetividade, razão pela qual se mostra cabível o deferimento da tutela em caráter liminar. Também não verifico, neste momento, perigo de irreversibilidade da medida, nos termos do art. 300, § 3º, do CPC, haja vista que os valores eventualmente constritos permanecerão apenas bloqueados, sem liberação à parte autora até ulterior deliberação do Juízo, preservando-se, assim, a reversibilidade da providência deferida. Ex positis, defiro a tutela provisória de urgência para determinar de imediato o bloqueio de ativos financeiros da parte requerida, via SISBAJUD, até o limite de R$ 61.520,43. Fica dispensada, por ora, a audiência de conciliação ou mediação, sem prejuízo de posterior designação, caso o Juízo entenda oportuno ou haja manifestação concreta das partes em favor da autocomposição. Cumpra-se. Cite-se. Intimem-se. De preferência, utilizar o domicílio judicial eletrônico. Macapá/AP, 25 de maio de 2026. ANTONIO ERNESTO AMORAS COLLARES Juiz(a) de Direito do 3ª Vara Cível de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

22/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Carta)

05/06/2026, 11:48

Expedição de documento (Carta)

05/06/2026, 11:46

Expedição de documento (Carta)

05/06/2026, 11:41

Expedição de documento (Mandado)

05/06/2026, 11:20

Petição (Petição inicial)

28/05/2026, 11:53

Liminar

25/05/2026, 23:23

Conclusão (para decisão)

22/05/2026, 14:50

Petição

13/05/2026, 09:33

Distribuição (sorteio)

11/05/2026, 13:45

Documentos

•22/06/2026, 00:00