Procedimento Comum Cível 6075789-65.2025.8.03.0001 - TJAP

Procedimento Comum Cível 6075789-65.2025.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Citação - Despacho DESPACHO Processo: 6075789-65.2025.8.03.0001. REQUERENTE: KATIANE DA SILVA SOUSA REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA DESPACHO O prosseguimento do feito encontra-se sobrestado/vinculado à resolução do Conflito de Competência instaurado perante o Egrégio Tribunal de Justiça. Considerando o tempo transcorrido e a necessidade de impulsionar o processo, DETERMINO que a Secretaria da Vara realize as seguintes diligências: Verifique, junto ao sistema, se houve a prolação de decisão liminar ou o julgamento de mérito nos autos do Conflito de Competência. Após a consulta, certifique-se nos autos o atual estágio do referido incidente, colacionando cópia da decisão, caso existente. Com a respectiva juntada, nova conclusão. Macapá/AP, 6 de maio de 2026. FABIO SANTANA DOS SANTOS Juiz Titular Da 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7259896191#success Número do Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6075789-65.2025.8.03.0001. REQUERENTE: KATIANE DA SILVA SOUSA REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA DECISÃO Nada a prover quanto ao acórdão juntado aos autos pela Secretaria. Junte-se o andamento processual do Conflito de Competência suscitado nos presentes autos (ID 25685623) e eventuais decisões proferidas. Macapá/AP, 25 de maio de 2026. FABIO SANTANA DOS SANTOS Juiz(a) de Direito do 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7259896191#success Número do Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

22/06/2026, 00:00

Documento (Certidão)

27/05/2026, 14:09

Outras Decisões

25/05/2026, 18:34

Conclusão (para decisão)

25/05/2026, 10:57

Documento (Certidão)

25/05/2026, 10:56

Mero expediente

06/05/2026, 11:04

Conclusão (para despacho)

06/05/2026, 10:42

Decurso de Prazo

04/03/2026, 19:50

Decurso de Prazo

04/03/2026, 19:50

Publicação

23/01/2026, 01:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/01/2026, 07:36

Confirmada

08/01/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6075789-65.2025.8.03.0001. REQUERENTE: KATIANE DA SILVA SOUSA REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7259896191#success Número do Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação proposta por KATIANE DA SILVA SOUSA, policial penal, em que pleiteia a implementação de Gratificação de Radiação Ionizante, o pagamento de valores retroativos de referida verba e concessão de férias semestrais de vinte (20) dias. O processo foi inicialmente distribuído à 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá, que declinou da competência em favor deste Juizado Especial de Fazenda Pública, tendo em vista que o valor da causa não supera a importância de 60 salários-mínimos e que a pretensão não está dentre aquelas excluídas da competência do Juizado da Fazenda Pública previstas no § 1º do art. 2º da Lei nº 12.153/2009. Todavia, considerando a decisão proferida nos autos do Conflito de Competência nº 0000229-04.2020.8.03.0000, declinei da competência e determinei o retorno dos autos à 1ª Vara de Fazenda Pública, por prevenção, uma vez que no presente caso também se faz necessária a realização de perícia técnica para análise do direito pleiteado. Porém houve reafirmação do posicionamento anterior pelo Juízo originário, que determinou a devolução dos autos a esta unidade para eventual suscitação de conflito de competência. Pelo exposto, por entender que este Juizado Especial da Fazenda Pública não detém competência para julgamento da causa, à luz do acórdão proferido nos autos do processo nº 0000229-04.2020.8.03.0000, suscito conflito negativo de competência para que o Tribunal de Justiça do Estado do Amapá decida qual o juízo competente para conhecer e julgar a matéria. Oficie-se à Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá. Intimem-se. Macapá/AP, 7 de janeiro de 2026. FABIO SANTANA DOS SANTOS Juiz(a) de Direito do 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

08/01/2026, 00:00

Expedida/Certificada

07/01/2026, 10:13

Documentos

Despacho

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6075789-65.2025.8.03.0001. REQUERENTE: KATIANE DA SILVA SOUSA REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7259896191#success Número do Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação proposta por KATIANE DA SILVA SOUSA, policial penal, em que pleiteia a implementação de Gratificação de Radiação Ionizante, o pagamento de valores retroativos de referida verba e concessão de férias semestrais de vinte (20) dias. O processo foi inicialmente distribuído à 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá, que declinou da competência em favor deste Juizado Especial de Fazenda Pública, tendo em vista que o valor da causa não supera a importância de 60 salários-mínimos e que a pretensão não está dentre aquelas excluídas da competência do Juizado da Fazenda Pública previstas no § 1º do art. 2º da Lei nº 12.153/2009. Todavia, considerando a decisão proferida nos autos do Conflito de Competência nº 0000229-04.2020.8.03.0000, declinei da competência e determinei o retorno dos autos à 1ª Vara de Fazenda Pública, por prevenção, uma vez que no presente caso também se faz necessária a realização de perícia técnica para análise do direito pleiteado. Porém houve reafirmação do posicionamento anterior pelo Juízo originário, que determinou a devolução dos autos a esta unidade para eventual suscitação de conflito de competência. Pelo exposto, por entender que este Juizado Especial da Fazenda Pública não detém competência para julgamento da causa, à luz do acórdão proferido nos autos do processo nº 0000229-04.2020.8.03.0000, suscito conflito negativo de competência para que o Tribunal de Justiça do Estado do Amapá decida qual o juízo competente para conhecer e julgar a matéria. Oficie-se à Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá. Intimem-se. Macapá/AP, 7 de janeiro de 2026. FABIO SANTANA DOS SANTOS Juiz(a) de Direito do 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

08/01/2026, 00:00

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Documento (Certidão)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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