Execução de Título Extrajudicial 6004287-37.2023.8.03.0001 - TJAP

Execução de Título Extrajudicial 6004287-37.2023.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 6004287-37.2023.8.03.0001. EXEQUENTE: GIUMAR DA COSTA DAMASCENO EXECUTADO: RAFAELA PATRICIA FERREIRA DE OLIVEIRA DECISÃO Atualize-se o endereço da parte devedora (ID 25972863). Designe-se audiência, disponibilizando-se o link de acesso ao balcão virtual deste Juízo nos próprios autos e dando-se ciência às partes. A audiência deverá ser realizada, preferencialmente, por meio de videoconferência, sendo realizada presencialmente em caso de impossibilidade técnica das partes. Expeça-se carta precatória de citação, penhora, avaliação e intimação, nos termos do art. 829, do CPC. Cite e intimem-se. Macapá/AP, 10 de fevereiro de 2026. LUIS GUILHERME CONVERSANI Juiz de Direito Substituto do 5º Juizado Especial Cível da Zona Norte de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 5º Juizado Especial Cível da Zona Norte de Macapá Rodovia Norte Sul, s/n, Infraero, Macapá - AP - CEP: 68908-001 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2210913174 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 6004287-37.2023.8.03.0001. EXEQUENTE: GIUMAR DA COSTA DAMASCENO EXECUTADO: RAFAELA PATRICIA FERREIRA DE OLIVEIRA DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Plantão Macapá Rodovia Norte Sul, s/n, Infraero, Macapá - AP - CEP: 68908-001 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2210913174 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Penhora apresentada pela Defensoria Pública do Estado do Amapá em 06/04/2026 (ID 27591186), por meio da qual se requer o desbloqueio de valores constritos via SISBAJUD, sob o fundamento de impenhorabilidade absoluta de verba de natureza alimentar — especificamente o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) recebido pela menor Heloísa Vitória de Oliveira Marques, portadora de Hidrocefalia (CID G91) e Microcefalia (CID Q02). Pois bem. De início, cabe resumir que, não obstante a Justiça disponibilize em favor da sociedade/Jurisdicionado o pronto serviço fora do expediente normal, ofertando-lhe inclusive um Juiz Plantonista para resolução de casos urgentes, com a finalística precípua de garantir-lhe direitos e evitar prejuízos, houve, por óbvio, a necessidade de disciplinar as atividades para a prestação da jurisdição durante o plantão judiciário. Nesse diapasão, editou o Conselho Nacional de Justiça a Resolução no 71, de 31 de Março de 2009, padronizando as regras para atuação do Magistrado e contemplando as hipóteses em que este está obrigado a manifestar-se, ou não, como raciocínio consectário. Este TJAP também regulamentou o Plantão Judiciário de Primeiro Grau nos termos da Lei 2848/2023 e Resolução 1606/2023. No caso dos autos, a questão trata de impugnação à penhora, matéria que exige análise aprofundada dos documentos e não se compatibiliza com o rito do plantão judicial. Além disso, os valores permanecem bloqueados sem risco imediato de levantamento, a impugnação foi apresentada recentemente e a análise da alegada impenhorabilidade demanda contraditório e manifestação do exequente, providências incompatíveis com a atuação em regime de plantão. Conclui-se, portanto que não se trata de matéria dentre àquelas devem ser analisadas com extrema urgência no Plantão Judiciário, conforme Art. 3o do Resolução acima mencionada. Diante do exposto, deixo de apreciar o pedido do Reclamante em sede de plantão, devendo o feito ser remetido ao juízo ao qual foi distribuído, para análise no expediente normal. Diligências necessárias. Intime-se Macapá/AP, 6 de abril de 2026. CARLINE REGINA DE NEGREIROS CABRAL NUNES Juiz(a) de Direito do Plantão Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 6004287-37.2023.8.03.0001. EXEQUENTE: GIUMAR DA COSTA DAMASCENO EXECUTADO: RAFAELA PATRICIA FERREIRA DE OLIVEIRA DESPACHO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 5º Juizado Especial Cível da Zona Norte de Macapá Rodovia Norte Sul, s/n, Infraero, Macapá - AP - CEP: 68908-001 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2210913174 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de impugnação à penhora, com pedido de liberação da quantia bloqueada na pesquisa SISBAJUD (teimosinha), que alcançou valores impenhoráveis, pertencentes a filha da autora, que recebe benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência. Com o pedido, a ré apresentou documentação suficiente para comprovar a origem impenhorável do valor e sua natureza alimentar, sendo certo que não pertence à devedora, mas à sua filha menor, que recebe o benefício através de sua conta. Acolhida a arguição de impenhorabilidade, o magistrado determinará o cancelamento da indisponibilidade irregular, com base no art. 854, §4º, do CPC. Assim, determino o imediato desbloqueio dos valores encontrados na pesquisa SISBAJUD, na conta/banco indicado no ID27591187. Após, intimem-se as partes para ciência e manifestação em 05 (cinco) dias. Cumpra-se com urgência. Macapá/AP, 7 de abril de 2026. LUIS GUILHERME CONVERSANI Juiz de Direito do 5º Juizado Especial Cível da Zona Norte de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 6004287-37.2023.8.03.0001. EXEQUENTE: GIUMAR DA COSTA DAMASCENO EXECUTADO: RAFAELA PATRICIA FERREIRA DE OLIVEIRA DESPACHO Habilite-se a DPE/AP como patrocinadora da parte devedora (ID 27591186). Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 5º Juizado Especial Cível da Zona Norte de Macapá Rodovia Norte Sul, s/n, Infraero, Macapá - AP - CEP: 68908-001 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2210913174 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se a parte devedora para, em 10 (dez) dias, já considerado em dobro, manifestar-se acerca da proposta de acordo realizada pela parte credora (ID 28049581). Cumpra-se. Macapá/AP, 25 de maio de 2026. LUIS GUILHERME CONVERSANI Juiz de Direito Substituto do 5º Juizado Especial Cível da Zona Norte de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

20/07/2026, 00:00

Definitivo

08/07/2026, 08:33

Documento (Certidão)

08/07/2026, 08:33

Petição (Petição inicial)

03/07/2026, 09:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2026, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - SENTENÇA Homologo o acordo celebrado entre as partes (ID 29301215/ID 29459765), com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Fica estabelecida multa de 10% (dez por cento) em caso de descumprimento do acordo pactuado entre as partes. Intime-se a parte devedora, por meio da DPE/AP, para que tome ciência da chave PIX (telefone: (96) 99171-2161) informada pela parte credora na manifestação apresentada (ID 29459765), a fim de viabilizar os depósitos/transferências. O pagamento será realizado diretamente à parte credora, servindo os comprovantes de quitação das parcelas. Arquivem-se os autos. Não há custas processuais nem honorários advocatícios, conforme disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995. Publique-se. Intimem-se.

02/07/2026, 00:00

Expedida/Certificada

01/07/2026, 12:30

Homologação de Transação

29/06/2026, 09:39

Conclusão (para julgamento)

26/06/2026, 15:20

Conclusão (para decisão)

26/06/2026, 13:09

Documento (Certidão)

26/06/2026, 13:09

Petição (Petição inicial)

26/06/2026, 09:43

Documentos

Decisão

•20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 6004287-37.2023.8.03.0001. EXEQUENTE: GIUMAR DA COSTA DAMASCENO EXECUTADO: RAFAELA PATRICIA FERREIRA DE OLIVEIRA DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Plantão Macapá Rodovia Norte Sul, s/n, Infraero, Macapá - AP - CEP: 68908-001 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2210913174 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Penhora apresentada pela Defensoria Pública do Estado do Amapá em 06/04/2026 (ID 27591186), por meio da qual se requer o desbloqueio de valores constritos via SISBAJUD, sob o fundamento de impenhorabilidade absoluta de verba de natureza alimentar — especificamente o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) recebido pela menor Heloísa Vitória de Oliveira Marques, portadora de Hidrocefalia (CID G91) e Microcefalia (CID Q02). Pois bem. De início, cabe resumir que, não obstante a Justiça disponibilize em favor da sociedade/Jurisdicionado o pronto serviço fora do expediente normal, ofertando-lhe inclusive um Juiz Plantonista para resolução de casos urgentes, com a finalística precípua de garantir-lhe direitos e evitar prejuízos, houve, por óbvio, a necessidade de disciplinar as atividades para a prestação da jurisdição durante o plantão judiciário. Nesse diapasão, editou o Conselho Nacional de Justiça a Resolução no 71, de 31 de Março de 2009, padronizando as regras para atuação do Magistrado e contemplando as hipóteses em que este está obrigado a manifestar-se, ou não, como raciocínio consectário. Este TJAP também regulamentou o Plantão Judiciário de Primeiro Grau nos termos da Lei 2848/2023 e Resolução 1606/2023. No caso dos autos, a questão trata de impugnação à penhora, matéria que exige análise aprofundada dos documentos e não se compatibiliza com o rito do plantão judicial. Além disso, os valores permanecem bloqueados sem risco imediato de levantamento, a impugnação foi apresentada recentemente e a análise da alegada impenhorabilidade demanda contraditório e manifestação do exequente, providências incompatíveis com a atuação em regime de plantão. Conclui-se, portanto que não se trata de matéria dentre àquelas devem ser analisadas com extrema urgência no Plantão Judiciário, conforme Art. 3o do Resolução acima mencionada. Diante do exposto, deixo de apreciar o pedido do Reclamante em sede de plantão, devendo o feito ser remetido ao juízo ao qual foi distribuído, para análise no expediente normal. Diligências necessárias. Intime-se Macapá/AP, 6 de abril de 2026. CARLINE REGINA DE NEGREIROS CABRAL NUNES Juiz(a) de Direito do Plantão Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6004287-37.2023.8.03.0001. EXEQUENTE: GIUMAR DA COSTA DAMASCENO EXECUTADO: RAFAELA PATRICIA FERREIRA DE OLIVEIRA DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Plantão Macapá Rodovia Norte Sul, s/n, Infraero, Macapá - AP - CEP: 68908-001 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2210913174 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Penhora apresentada pela Defensoria Pública do Estado do Amapá em 06/04/2026 (ID 27591186), por meio da qual se requer o desbloqueio de valores constritos via SISBAJUD, sob o fundamento de impenhorabilidade absoluta de verba de natureza alimentar — especificamente o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) recebido pela menor Heloísa Vitória de Oliveira Marques, portadora de Hidrocefalia (CID G91) e Microcefalia (CID Q02). Pois bem. De início, cabe resumir que, não obstante a Justiça disponibilize em favor da sociedade/Jurisdicionado o pronto serviço fora do expediente normal, ofertando-lhe inclusive um Juiz Plantonista para resolução de casos urgentes, com a finalística precípua de garantir-lhe direitos e evitar prejuízos, houve, por óbvio, a necessidade de disciplinar as atividades para a prestação da jurisdição durante o plantão judiciário. Nesse diapasão, editou o Conselho Nacional de Justiça a Resolução no 71, de 31 de Março de 2009, padronizando as regras para atuação do Magistrado e contemplando as hipóteses em que este está obrigado a manifestar-se, ou não, como raciocínio consectário. Este TJAP também regulamentou o Plantão Judiciário de Primeiro Grau nos termos da Lei 2848/2023 e Resolução 1606/2023. No caso dos autos, a questão trata de impugnação à penhora, matéria que exige análise aprofundada dos documentos e não se compatibiliza com o rito do plantão judicial. Além disso, os valores permanecem bloqueados sem risco imediato de levantamento, a impugnação foi apresentada recentemente e a análise da alegada impenhorabilidade demanda contraditório e manifestação do exequente, providências incompatíveis com a atuação em regime de plantão. Conclui-se, portanto que não se trata de matéria dentre àquelas devem ser analisadas com extrema urgência no Plantão Judiciário, conforme Art. 3o do Resolução acima mencionada. Diante do exposto, deixo de apreciar o pedido do Reclamante em sede de plantão, devendo o feito ser remetido ao juízo ao qual foi distribuído, para análise no expediente normal. Diligências necessárias. Intime-se Macapá/AP, 6 de abril de 2026. CARLINE REGINA DE NEGREIROS CABRAL NUNES Juiz(a) de Direito do Plantão Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

22/06/2026, 00:00

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Definitivo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

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Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para decisão)

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