Execução de Título Extrajudicial 6005731-97.2026.8.03.0002 - TJAP | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 6005731-97.2026.8.03.0002 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6005731-97.2026.8.03.0002. EXEQUENTE: DENIS GURJAO MAMED EXECUTADO: MULTILASER INDUSTRIAL S.A. DECISÃO A parte autora ajuizou execução fundada em termo de acordo celebrado perante o PROCON. Contudo, verifica-se que o documento apresentado não preenche os requisitos do art. 784, III, do CPC, por ausência de assinatura de duas testemunhas, não possuindo, neste momento, força de título executivo extrajudicial apta a embasar ação executiva. Todavia, o instrumento juntado constitui início de prova escrita da obrigação alegada, podendo amparar pretensão condenatória pelo procedimento comum do Juizado Especial Cível. Assim, em observância aos princípios da simplicidade, informalidade e instrumentalidade das formas que regem o microssistema dos Juizados Especiais, Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Juizado Especial Cível de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 2100, Hospitalidade, Santana - AP - CEP: 68925-123 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/85174944701 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comparecer na secretaria desde Juizado e: a) emendar a petição inicial, adequando o pedido de execução para ação de cobrança/ação condenatória; b) expor de forma simples a origem da dívida, os termos do acordo realizado no PROCON, o descumprimento pela parte requerida, o valor pretendido; requerer a condenação da parte requerida ao pagamento do débito, ou caso queira, pedido de indenização por dano moral. Advirta-se que o não atendimento poderá ensejar extinção do feito sem resolução do mérito. Intime-se Santana/AP, data conforme assinatura. ALMIRO DO SOCORRO AVELAR DENIUR Juiz Titular do Juizado Especial Cível de Santana OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

22/06/2026, 00:00

Mandado (não entregue ao destinatário)

04/06/2026, 23:11

Petição

04/06/2026, 23:11

Expedição de documento (Mandado)

25/05/2026, 09:17

Emenda à Inicial

25/05/2026, 07:55

Conclusão (para decisão)

18/05/2026, 13:52

Inclusão no Juízo 100% Digital

13/05/2026, 09:47

Distribuição (sorteio)

13/05/2026, 09:47

Documentos

•22/06/2026, 00:00