Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 6034422-27.2026.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 6034422-27.2026.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - Despacho DESPACHO Processo: 6034422-27.2026.8.03.0001. REQUERENTE: MARIA DA CONCEICAO ALVES DE FREITAS DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4180143716 Número do Classe processual: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) Trata-se de Ação de Suprimento de Registro de Nascimento, proposta por MARIA DA CONCEIÇÃO ALVES DE FREITAS, também qualificada nos documentos como MARIA DA CONCEIÇÃO ALVES FREITAS, brasileira, solteira, idosa, aposentada, portadora do RG nº 0547271-SEGUP/PA, inscrita no CPF nº 188.404.932-04, por meio da DPE. Expõe a autora que, em meados do ano de 1980, a residência onde morava foi atingida por incêndio, ocasião em que toda a sua documentação original foi perdida. Posteriormente, passou a residir no município de Itaituba/PA, onde conseguiu emitir documento de identidade perante o Estado do Pará. A requerente também possui CPF e CNH, documentos que demonstram a consolidação de sua identidade civil perante a vida social e administrativa. Mas ao solicitar a 2ª via da Certidão de Nascimento perante o Cartório de ITAITUBA-PA recebeu uma certidão Negativa. A Defensoria Pública também expediu ofício administrativo relacionado à situação registral da assistida, com encaminhamento à Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Piauí e ao Cartório de Registro Civil de Santa Cruz dos Milagres/PI, o que não obteve resposta até o presente momento. Forneceu os dados: Nome: Maria da Conceição Alves de Freitas; Possível variação: Maria da Conceição Alves Freitas; Data de nascimento: 08/12/1962; Local de nascimento: Santa Cruz dos Milagres/PI; Mãe: Leonilha Gomes de Freitas; Avó materna: Candida Leite Pereira; Avô materno: Vital Gomes de Freitas. Juntou com a Inicial RG, CPF, CNH, comprovante de residência, termo de hipossuficiência, certidão negativa de nascimento pelo cartório de ITAITUBA-PA e ofício enviado ao cartório de REGISTRO CIVIL DE SANTA CRUZ DOS MILAGRES – PI. Pois bem. Defiro a gratuidade judiciária. 1. Intime-se a autora, para emendar a inicial, esclarecendo e comprovando qual Cartório teria emitido a Certidão de Nascimento, além disso, deve informar se houve resposta ao Ofício enviado ao Cartório de Santa Cruz dos Milagres/PI (ID 28249510), além de juntar RG dos pais. Prazo: 15 dias. 2. Com a resposta, notifiquem o MP em 10 dias a ser dobrado. Prioridade - Idosa. Macapá/AP, 25 de maio de 2026. RODRIGO MARQUES BERGAMO Juiz(a) de Direito do 1ª Vara Cível de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

22/06/2026, 00:00

Confirmada

08/06/2026, 22:48

Expedida/Certificada

27/05/2026, 10:40

Documento (Certidão)

26/05/2026, 07:40

Mero expediente

25/05/2026, 12:16

Conclusão (para despacho)

11/05/2026, 14:25

Distribuição (sorteio)

07/05/2026, 11:29