Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6077747-86.2025.8.03.0001 - TJAP

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6077747-86.2025.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6077747-86.2025.8.03.0001. REQUERENTE: DALVA MARIA SILVA DE SOUZA REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA DECISÃO Tendo em vista os cálculos apresentados pela parte autora, em relação aos quais não se opôs a parte reclamada, apesar de regularmente intimada para manifestação, tem-se a anuência tácita aos valores ali indicados. A parte reclamante não apresentou manifestação de renúncia de valores a fim de receber o crédito via Requisição de Pequeno Valor. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, Edifício Manoel Costa - 2º andar, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7048722370 Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) DIANTE DO EXPOSTO, homologo os cálculos apresentados de ID 26599107, devendo ser procedido da seguinte forma: 1) Expedir PRECATÓRIO no valor de R$ 47.381,58. 2) Cumprida a determinação acima, arquivar o processo. #{processoTrfHome.instance.orgaoJulgador.localizacao.endereco.cep.municipio}/AP, 24 de abril de 2026. Juiz(a) de Direito do 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6077747-86.2025.8.03.0001. REQUERENTE: DALVA MARIA SILVA DE SOUZA REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA DECISÃO Reformo decisão de ID nº 27956741, nos seguintes termos: 1) Expedir PRECATÓRIO no valor de R$ 64.533,71 2) Cumprida a determinação acima, arquivar o processo. Macapá/AP, 4 de maio de 2026. Juiz(a) de Direito do 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, Edifício Manoel Costa - 2º andar, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7048722370 Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6077747-86.2025.8.03.0001. REQUERENTE: DALVA MARIA SILVA DE SOUZA REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA DECISÃO Tendo a parte tomado ciência da expedição do precatório, após a distribuição, arquivar os autos. Macapá/AP, 22 de maio de 2026. Juiz(a) de Direito do 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, Edifício Manoel Costa - 2º andar, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7048722370 Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

22/06/2026, 00:00

Definitivo

28/05/2026, 08:37

Documento

25/05/2026, 13:49

Outras Decisões

23/05/2026, 19:38

Movimentação processual

22/05/2026, 15:49

Documento

22/05/2026, 15:47

Conclusão (para decisão)

22/05/2026, 15:43

Arquivamento

22/05/2026, 10:34

Conclusão (para decisão)

19/05/2026, 07:37

Documento (Certidão)

19/05/2026, 07:36

Petição (Petição inicial)

18/05/2026, 16:49

Decurso de Prazo

17/05/2026, 01:03

Decurso de Prazo

15/05/2026, 00:29

Documentos

Decisão

•22/06/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: DALVA MARIA SILVA DE SOUZA REQUERIDO: ESTADO DO AMAPÁ Nos termos da Portaria nº 001/2022- 1º e 2ºJEFAZ, item 12.2, intimo a parte autora para, no prazo de cinco (05) dias, apresentar as fichas financeiras que ainda não estejam juntadas no processo e memória de cálculo com todas as informações necessárias para início da fase de cumprimento de sentença e posterior expedição de Precatório/RPV, quais sejam: 1) Requisição de Pequeno Valor: Valor do Principal Tributável Corrigido; Valor do Principal Não-Tributável Corrigido; Valor pago administrativamente; Índice de atualização; Taxa de juros aplicada; Valor dos juros; Data-base da última atualização; Valor bruto; Órgão Previdenciário; Valor da contribuição previdenciária; Valor líquido (Bruto - contribuição previdenciária); Renúncia ao valor que excede ao teto de RPV. 2) Ofício Requisitório de Precatório: Banco; Agência (credor); Conta corrente (credor); Valor do Principal Tributável Corrigido; Valor do Principal Não-Tributável Corrigido; Valor pago administrativamente; Índice de atualização; Taxa de juros aplicada; Valor dos juros; Data-base da última atualização; Valor Bruto; Valor da contribuição previdenciária; Valor líquido (Bruto - contribuição previdenciária); Órgão Previdenciário; Nº de meses de rendimentos recebidos acumuladamente RRA; Averbação de penhora; Valor da penhora; Sucessão e/ou cessão de crédito; Percentual da sucessão e/ou cessão de crédito; Renúncia ao valor que excede ao teto para pagamento de RPV; Percentual de honorários contratuais serem destacados no pagamento; Tributação IRRF dos honorários contratuais; Banco (Advogado); Agência (Advogado); Conta corrente (Advogado). Em caos de inércia da parte autora apresentar memória de cálculos referente a obrigação de pagar, serão arquivados os autos, sem prejuízo do desarquivamento. Macapá/AP, 9 de fevereiro de 2026. (Assinado Digitalmente) MICHEL PANTOJA DE LEÃO Técnico Judiciário Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, Edifício Manoel Costa - 2º andar, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7048722370 ATO ORDINATÓRIO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 6077747-86.2025.8.03.0001 (PJe) Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Incidência: [Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão]

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6077747-86.2025.8.03.0001. REQUERENTE: DALVA MARIA SILVA DE SOUZA REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao Juizado Especial da Fazenda Pública. II – FUNDAMENTAÇÃO A parte autora, servidora pública aposentada do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, pleiteia diferenças a título de indenização por licença-prêmio não gozada, com a inclusão do abono de permanência, auxílio-alimentação e auxílio-saúde na base de cálculo. Sustenta que, ao aderir ao Programa de Aposentadoria Incentivada – PAI, instituído pela Lei Estadual n.º 2.372/2018 e regulamentado pela Resolução n.º 1.385/2020-TJAP, a indenização pelas licenças-prêmio foi paga sem considerar integralmente as verbas que compunham sua remuneração mensal. Os documentos juntados aos autos comprovam que o autor ingressou no serviço público estadual em 31/10/1994, no cargo de (Matrícula: 6424) e teve aposentadoria concedida em 01/02/2023, por meio do Portaria n.º 67640/2023-GP. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, para fins de conversão de licença-prêmio em pecúnia, devem ser incluídas na base de cálculo todas as rubricas que integram a remuneração do servidor, a exemplo do abono de permanência, auxílio-alimentação e auxílio-saúde, quando recebidos com habitualidade. Neste sentido: “As rubricas que compõem a remuneração do servidor deverão ser incluídas na base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia, dentre elas o auxílio-alimentação, o abono de permanência e a saúde suplementar.” (STJ, AgInt no AREsp 475.822/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 19/12/2018) “A jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que as verbas percebidas com habitualidade e caráter remuneratório devem integrar a base de cálculo de vantagens pecuniárias.” (STJ, REsp 1.489.904/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 04/12/2014) Restou consignado que os valores devidos a título de conversão em pecúnia dos períodos de licença-prêmio não gozados e não utilizados para fins de aposentadoria devem ser calculados sobre o valor da última remuneração do servidor em atividade, com o cômputo de todas as verbas de caráter permanente, aí incluídos eventuais adicionais e gratificações, visto que devidas ao servidor quando em atividade, integrando, portanto, a base de cálculo para a conversão da licença-prêmio em pecúnia. Não é, portanto, possível atribuir eventualidade ao pagamento das citadas vantagens, cuja interrupção ocorre somente com o implemento da aposentadoria. No caso concreto, restou demonstrado que as verbas foram excluídas do cálculo indenizatório, causando prejuízo à servidora. III – DISPOSITIVO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, Edifício Manoel Costa - 2º andar, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7048722370 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Ante o exposto, com base no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO da inicial para CONDENAR o ESTADO DO AMAPÁ ao pagamento da diferença indenizatória com base na inclusão do abono de permanência, auxílio-alimentação e auxílio-saúde na base de cálculo da indenização das licenças-prêmio não gozadas, pagas por ocasião da adesão ao Programa de Aposentadoria Incentivada – PAI, conforme valores a serem apurados em sede de cumprimento de sentença. A atualização do valor devido deverá ser efetuada pela incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, conforme estabelece o artigo 3º da Emenda Constitucional n.º 113/2021. Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95. #{processoTrfHome.instance.orgaoJulgador.localizacao.endereco.cep.municipio}/AP, 13 de janeiro de 2026. JUIZ DE DIREITO DA 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

16/01/2026, 00:00

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Definitivo

Documento

Outras Decisões

Movimentação processual

Documento

Conclusão (para decisão)

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição inicial)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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