Outros procedimentos de jurisdição voluntária 6001377-45.2025.8.03.0008 - TJAP

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 6001377-45.2025.8.03.0008 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6001377-45.2025.8.03.0008. REQUERENTE: FILEMON MORAES PINHEIRO DECISÃO Considerando a ausência, até o momento, de resposta do Cartório Extrajudicial ao ofício encaminhado para fornecimento de informações registrais, determino a realização de consulta por meio do sistema CRC-JUD. Após o resultado da diligência, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação. Em seguida, voltem os autos conclusos. Laranjal do Jari/AP, 22 de janeiro de 2026. LUCIANA BARROS DE CAMARGO Juiz(a) de Direito do 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294)

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Sentença SENTENÇA Processo: 6001377-45.2025.8.03.0008. REQUERENTE: FILEMON MORAES PINHEIRO SENTENÇA I. RELATÓRIO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Trata-se de Ação de Restauração de Registro de Nascimento ajuizada por FILEMON MORAES PINHEIRO, qualificado nos autos, com fundamento no artigo 109 da Lei nº 6.015/1973. Em sua petição inicial (ID 18378287), o autor narra que nasceu em 23/11/1988, na cidade de Almeirim/PA, sendo filho de Evaristo Pinheiro Rodrigues e Eduarda Moraes Pinheiro. Afirma que foi devidamente registrado no Cartório do Único Ofício da Comarca de Almeirim/PA, sob o termo nº 13.654, às fls. 519 do Livro A-47. Todavia, ao buscar a segunda via do documento para atualizar seus dados civis, foi surpreendido com uma Certidão Negativa (ID 18378289), informando a não localização do assento nos índices da referida serventia e na Central de Informações do Registro Civil (CRC). Acompanharam a inicial diversos documentos, destacando-se uma cópia da certidão de nascimento original (ID 18378288), cópia do RG (ID 18378294), CPF (ID 18378291) e Título de Eleitor (ID 18378297), todos contendo dados convergentes com o alegado. O Juízo determinou a requisição de informações ao Cartório de Almeirim/PA. Diante da ausência de resposta conclusiva da serventia, procedeu-se à consulta via sistema CRC-JUD, que apresentou resultado negativo quanto à localização do registro atual. Instado a se manifestar, o Ministério Público exarou parecer técnico (ID 27147124), opinando pela procedência do pedido. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO O processo seguiu o rito da jurisdição voluntária, estando devidamente instruído. A controvérsia reside na possibilidade de restauração do registro de nascimento do autor, diante da sua não localização física nos livros do cartório onde fora originalmente lavrado. A pretensão encontra amparo legal no artigo 109 da Lei nº 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos), que permite a restauração de assentamento no Registro Civil mediante petição fundamentada e instruída com documentos. No caso em tela, a prova documental é robusta e inequívoca. Com efeito, o autor colacionou aos autos cópia da certidão de nascimento original, datada de 25/11/1988, na qual constam todos os dados necessários: filiação, naturalidade, data de nascimento, bem como o número do termo, livro e folhas. Ademais, os documentos de identificação civil emitidos ao longo da vida do requerente, como o RG emitido em 2004 e o Título de Eleitor, corroboram a existência pretérita do registro que ora se busca restaurar. A certidão negativa emitida pelo Cartório de Almeirim/PA (ID 18378289) comprova apenas a atual inexistência do assento nos livros físicos ou sistemas digitais daquela serventia, o que caracteriza extravio ou falha na conservação dos livros públicos. Nesse sentido, o erro ou a desorganização administrativa da serventia extrajudicial não pode prejudicar o direito fundamental do cidadão à identificação e ao exercício pleno da cidadania. Outrossim, a restauração do registro é medida de rigor para garantir a segurança jurídica e a dignidade da pessoa humana, permitindo que o autor obtenha documentos atualizados e regularize sua vida civil. Conforme bem salientado pelo Ministério Público (ID 27147124), os fatos se amoldam perfeitamente à hipótese legal, não havendo qualquer indício de fraude ou má-fé na pretensão formulada. Portanto, verificada a prova do registro anterior e a impossibilidade de obtenção de nova via por razões alheias à vontade do autor, a procedência do pedido é a medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar a RESTAURAÇÃO DO ASSENTO DE NASCIMENTO de FILEMON MORAES PINHEIRO, devendo constar os seguintes dados: Nome: FILEMON MORAES PINHEIRO; Data de Nascimento: 23/11/1988; Hora: 14h20min; Local de Nascimento: Hospital de Monte Dourado, Almeirim/PA; Pai: Evaristo Pinheiro Rodrigues; Mãe: Eduarda Moraes Pinheiro; Avós Paternos: Maria de Lourdes Rodrigues; Avós Maternos: Benedito Moraes e Guiomar Tiago Moraes. Expeça-se mandado ao Cartório do Único Ofício da Comarca de Almeirim/PA para que proceda à restauração, fazendo constar os dados constantes da cópia do documento de ID 18378288 (Termo 13.654, Livro A-47, Fls. 519). Concedo ao autor os benefícios da gratuidade da justiça, estendendo-se a isenção aos emolumentos devidos ao cartório para o cumprimento desta ordem, nos termos do artigo 98, § 1º, IX, do CPC. Sem custas remanescentes e sem honorários, por se tratar de jurisdição voluntária sem resistência. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Laranjal do Jari/AP, 23 de abril de 2026. LUCIANA BARROS DE CAMARGO Juiz(a) de Direito da 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6001377-45.2025.8.03.0008. REQUERENTE: FILEMON MORAES PINHEIRO DECISÃO Expeça-se mandado ao Cartório do Único Ofício da Comarca de Almeirim/PA para que proceda à restauração do registro civil da parte autora, fazendo constar os dados constantes da cópia do documento de ID 18378288 (Termo 13.654, Livro A-47, Fls. 519), encaminhando-o por meio do CRC-JUD. Após, retornem os autos ao arquivo. Laranjal do Jari/AP, 21 de maio de 2026. LUCIANA BARROS DE CAMARGO Juiz(a) de Direito do 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294)

22/06/2026, 00:00

Confirmada

12/06/2026, 00:03

Definitivo

01/06/2026, 14:36

Expedida/Certificada

01/06/2026, 14:35

Documento (Certidão)

01/06/2026, 14:34

Movimentação processual

01/06/2026, 14:32

Documento (Certidão)

01/06/2026, 14:31

deferimento

22/05/2026, 08:42

Conclusão (para decisão)

19/05/2026, 19:38

Desarquivamento

19/05/2026, 19:38

Petição (Petição inicial)

11/05/2026, 11:46

Confirmada

08/05/2026, 00:04

Definitivo

27/04/2026, 08:03

Documentos

Decisão

•23/06/2026, 00:00

—

Confirmada

Definitivo

Expedida/Certificada

Documento (Certidão)

Movimentação processual

Documento (Certidão)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Petição (Petição inicial)

Confirmada

Definitivo

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