Reintegração / Manutenção de Posse 6001619-07.2025.8.03.0007 - TJAP

Reintegração / Manutenção de Posse 6001619-07.2025.8.03.0007 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

24/06/2026, 12:17

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6001619-07.2025.8.03.0007. AUTOR: VILCENIRA DA PAIXAO PINTO REU: COOP. DE MINERACAO DOS GARIMPEIROS DO LOURENCO LTDA, MOHAMAD HASSAN JOMAA, ORLENI RIBEIRO DOS SANTOS, H JOMAA E G44 MINERACAO LTDA DECISÃO Intimada a parte autora para comprovar a hipossuficiência do espólio, sobreveio pedido de reconsideração, com a juntada de documentos (ID 26051199). Pois bem. Embora o espólio figure como titular de patrimônio formalmente relevante, verifica-se que o principal bem integrante do acervo encontra-se sob alegada ocupação de terceiros, inexistindo demonstração de liquidez imediata ou disponibilidade financeira apta ao custeio das despesas processuais sem comprometimento da própria subsistência do acervo. A jurisprudência admite a concessão da gratuidade ao espólio quando demonstrada a incapacidade concreta de arcar com as custas processuais. No caso, considerando a natureza do bem litigioso, a alegada impossibilidade de exploração econômica e o estágio inicial da demanda, entendo configurada, ao menos em juízo provisório, a dificuldade financeira do acervo. No sentido, a jurisprudência: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DE RENDIMENTOS SUPERIORES - ESPÓLIO COM BENS A PARTILHAR - IRRELEVÂNCIA - AUSENCIA DA PROVA DE LIQUIDEZ. 1. Da declaração de pobreza, firmada pelo requerente do benefício, emana a presunção relativa de hipossuficiência financeira, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC/15; 2. Para a concessão da justiça gratuita, deve ser considerada a condição de liquidez, e não o patrimônio da parte; 3. A existência de bens do espólio, que serão partilhados entre os herdeiros, não pode servir como referência ao indeferimento da gratuidade da justiça, pois não constitui prova de liquidez. (TJ-MG - AI: 10000190454157001 MG, Relator.: Renato Dresch, Data de Julgamento: 01/08/2019, Data de Publicação: 05/08/2019) Assim, Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Calçoene Av. Teodoro Antônio Leal, 33, Centro, Calçoene - AP - CEP: 68960-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) defiro os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC, ressalvando-se a possibilidade de revogação a qualquer tempo, caso sobrevenham elementos que evidenciem capacidade econômica do espólio (art. 98, §3º, CPC). No que concerne ao pedido de tutela possessória liminar, diante da complexidade fática narrada e da necessidade de melhor esclarecimento acerca da extensão da ocupação e da participação dos réus, designo audiência de justificação prévia, com urgência, nos termos do art. 562 do CPC. Intime-se a parte autora para que compareça à audiência, podendo apresentar documentos, vídeos, testemunhas ou quaisquer outros meios de prova que entender pertinentes à demonstração da posse e do esbulho possessório. As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, devendo o rol respectivo ser apresentado nos autos, nos termos do art. 357, § 4º, do CPC. Cite-se e intime-se a parte ré para comparecimento à audiência designada, podendo nela intervir desde que representada por advogado ou, se for o caso, pela Defensoria Pública. Após a realização da audiência de justificação e análise do conjunto probatório, será apreciado o pedido de concessão liminar da tutela possessória. A partir da realização da audiência terá início o prazo para contestação, nos termos do art. 335 do CPC. Quanto ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica, deixo de apreciá-lo neste momento, por demandar a observância do procedimento próprio previsto nos arts. 133 a 137 do CPC, o que será analisado oportunamente, se necessário, após a formação do contraditório. Cite-se. Intime-se. Calçoene/AP, 19 de fevereiro de 2026. LUIZ GABRIEL LEONIDAS ESPINA HERNANDEZ GEO VERCOZA Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Calçoene OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6001619-07.2025.8.03.0007. AUTOR: VILCENIRA DA PAIXAO PINTO REU: COOP. DE MINERACAO DOS GARIMPEIROS DO LOURENCO LTDA, MOHAMAD HASSAN JOMAA, ORLENI RIBEIRO DOS SANTOS, H JOMAA E G44 MINERACAO LTDA DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Calçoene Av. Teodoro Antônio Leal, 33, Centro, Calçoene - AP - CEP: 68960-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Trata-se de pedido de reconsideração da decisão que designou audiência de justificação prévia, bem como de requerimento para concessão imediata da liminar possessória ou, subsidiariamente, para que o ato seja realizado por videoconferência. No que se refere à pretendida dispensa da audiência, cumpre destacar que, nos termos do art. 562 do CPC, a justificação prévia não é ato obrigatório, sendo realizada quando o Juízo entende necessária a colheita de esclarecimentos adicionais para a adequada verificação dos requisitos previstos no art. 561 do mesmo diploma legal. Embora a parte autora sustente a suficiência da prova documental já produzida, verifica-se que a controvérsia envolve circunstâncias fáticas que ainda demandam melhor delimitação quanto à extensão da posse, à dinâmica do alegado esbulho e à identificação dos ocupantes. A tutela possessória liminar, por sua própria natureza, reveste-se de caráter excepcional, especialmente quando pode ensejar medidas executivas de significativo impacto fático, recomendando-se, portanto, cautela em sua concessão. Nesse contexto, entendo necessária a realização da audiência de justificação prévia para melhor formação do convencimento judicial, razão pela qual mantenho a designação anteriormente determinada. Quanto à forma de realização do ato, cumpre inicialmente esclarecer que, inobstante não tenha sido determinada a realização da audiência na modalidade presencial, assiste razão parcial à parte autora ao requerer a definição expressa quanto ao formato. Considerando a alegada hipossuficiência financeira do espólio, a condição de saúde da inventariante, bem como a distância entre sua residência e esta Comarca, e em atenção aos princípios do acesso à justiça, da cooperação e da razoável duração do processo, mostra-se adequada a realização da audiência por meio virtual. Assim, defiro o pedido subsidiário para que a audiência de justificação seja realizada por videoconferência, nos termos do art. 236, § 3º, do CPC, devendo a Secretaria proceder à designação do ato, com as adequações necessárias e expedição das respectivas intimações, conforme já determinado. Por fim, quanto ao pedido de confirmação definitiva da gratuidade de justiça, ressalto que o benefício já foi deferido nos termos do art. 98 do CPC, com a ressalva de possibilidade de revogação caso sobrevenham elementos que evidenciem capacidade econômica do espólio, conforme dispõe o § 3º do referido artigo. Não há, por ora, fundamento para alteração do que foi decidido. Diante do exposto: a) indefiro o pedido de dispensa da audiência de justificação prévia; b) defiro o pedido subsidiário para que a audiência seja realizada por videoconferência; c) mantenho a decisão quanto à gratuidade de justiça, nos termos já estabelecidos. Designe-se audiência de justificação prévia, nos termos da Decisão de ID 26132912. A participação poderá ocorrer por videoconferência ou de forma presencial. Aqueles que optarem participar de forma presencial, deverão se dirigir ao Fórum, pelo menos, 15 minutos antes do horário da audiência, a fim de serem conduzidos à sala de audiências. Aqueles, por outro lado, que optarem participar por meio de videoconferência, deverão ingressar na sala de audiência virtual do site/aplicativo Zoom, por meio do endereço eletrônico a seguir: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/2718333097. Intimem-se. Cumpra-se. Calçoene/AP, 2 de março de 2026. ROBSON TIMOTEO DAMASCENO Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Calçoene OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

Petição (Petição inicial)

22/06/2026, 15:51

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6001619-07.2025.8.03.0007. AUTOR: VILCENIRA DA PAIXAO PINTO REU: COOP. DE MINERACAO DOS GARIMPEIROS DO LOURENCO LTDA, MOHAMAD HASSAN JOMAA, ORLENI RIBEIRO DOS SANTOS, H JOMAA E G44 MINERACAO LTDA DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Calçoene Av. Teodoro Antônio Leal, 33, Centro, Calçoene - AP - CEP: 68960-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse, cobrança de royalties, cláusula penal, indenização por perdas e danos e desconsideração da personalidade jurídica, com pedido de tutela de urgência liminar, ajuizada pelo ESPÓLIO DE RAIMUNDO JOSÉ CONCEIÇÃO DO VALE em face de H JOMAA E G44 MINERAÇÃO LTDA., MOHAMAD HASSAN JOMAA, COOPERATIVA DE MINERAÇÃO DOS GARIMPEIROS DO LOURENÇO LTDA – COOGAL, ORLENI RIBEIRO DOS SANTOS e terceiros ocupantes desconhecidos. Em decisão anterior, foi designada audiência de justificação prévia, diante da necessidade de melhor esclarecimento acerca da extensão da posse alegada, da dinâmica do suposto esbulho e da identificação dos ocupantes da área litigiosa. Realizada a audiência, foram colhidos os depoimentos da parte autora e de testemunha por ela arrolada, não tendo os requeridos comparecido ao ato. Posteriormente, o requerido MOHAMAD HASSAN JOMAA apresentou manifestação incidental, acompanhada de documentação comprobatória, justificando sua ausência em razão do falecimento de sua genitora em data próxima à audiência anteriormente realizada, requerendo, no mérito, o indeferimento da tutela liminar e, subsidiariamente, a redesignação da audiência para oportunizar sua oitiva. Vieram os autos conclusos. Decido. Inicialmente, habilitar o advogado RAFAEL PEÇANHA DE OLIVEIRA - OAB/AP 4985, como representante processual de MOHAMAD HASSAN JOMAA e H JOMAA E G44 BRASIL MINERAÇÃO LTDA., conforme Procuração de ID 28465737. Analisando os documentos acostados aos autos, especialmente a certidão de óbito juntada, verifica-se plausível a justificativa apresentada pelo requerido, circunstância apta a evidenciar impedimento relevante ao comparecimento na audiência anteriormente realizada. Todavia, o acolhimento da justificativa não implica nulidade da audiência já realizada, a qual ocorreu regularmente, com prévia intimação das partes e observância do contraditório em sua dimensão formal. Não obstante, considerando a complexidade fático-jurídica da controvérsia posta nos autos, a qual envolve relação contratual minerária, alegações de esbulho possessório superveniente, exploração coletiva da área litigiosa e discussão acerca da subsistência da legitimidade possessória derivada do vínculo contratual anteriormente firmado entre as partes, entendo conveniente a complementação da prova oral para melhor formação do convencimento judicial quanto ao pedido liminar. Assim, reputo, por prudência e cautela jurisdicional, pertinente oportunizar a oitiva do requerido MOHAMAD HASSAN JOMAA em audiência de justificação complementar, especialmente diante do potencial impacto fático da tutela possessória postulada. Dessa forma, mostra-se recomendável postergar a apreciação do pedido de tutela de urgência para momento posterior à realização da oitiva do requerido, a fim de possibilitar cognição mais segura e adequada acerca da dinâmica possessória narrada pelas partes. Diante do exposto: a) ACOLHO a justificativa apresentada pelo requerido MOHAMAD HASSAN JOMAA quanto à sua ausência na audiência anteriormente realizada; b) MANTENHO a validade da audiência de justificação já realizada; c) DESIGNO audiência de justificação complementar, exclusivamente para oitiva do requerido MOHAMAD HASSAN JOMAA, em data a ser oportunamente agendada pela Secretaria; d) POSTERGO a análise do pedido de tutela de urgência para momento posterior à realização da audiência acima designada. Intimem-se. Cumpra-se. Calçoene/AP, 22 de maio de 2026. MURILO AUGUSTO DE FARIA SANTOS Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Calçoene OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

Conclusão (para decisão)

17/06/2026, 14:24

Decurso de Prazo

17/06/2026, 00:13

Petição (Petição inicial)

12/06/2026, 09:55

Mandado (entregue ao destinatário)

10/06/2026, 11:16

Petição

10/06/2026, 11:16

Expedição de documento (Mandado)

07/06/2026, 20:05

Confirmada

02/06/2026, 00:07

Confirmada

02/06/2026, 00:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2026, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: VILCENIRA DA PAIXAO PINTO Advogado(s) do reclamante: JOSE VICENTE ROCHA DE ANDRADE REU: COOP. DE MINERACAO DOS GARIMPEIROS DO LOURENCO LTDA, MOHAMAD HASSAN JOMAA, ORLENI RIBEIRO DOS SANTOS, H JOMAA E G44 MINERACAO LTDA Advogado(s) do reclamado: RAFAEL PECANHA DE OLIVEIRA Ficam intimadas as partes e seus respectivos advogados/defensores da audiência de justificação designada para dia, hora e local abaixo mencionados. Dia e hora da audiência: 30/06/2026 11:30 Local: Av. Teodoro Antônio Leal, 33, Centro, Calçoene - AP - CEP: 68960-000 Link para participação da audiência por vídeo conferência: [email protected] OBSERVAÇÃO: Caso tenha dificuldade em acessar o link, comparecer no local da unidade judiciária no dia da audiência, devendo está munida com documento de identificação com foto. Calçoene/AP, 22 de maio de 2026. WALMIR LOURENCO DA SILVA Chefe de Secretaria Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Calçoene Av. Teodoro Antônio Leal, 33, Centro, Calçoene - AP - CEP: 68960-000 Balcão Virtual: [email protected] INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 6001619-07.2025.8.03.0007 (PJe) Ação: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Incidência: [Requerimento de Reintegração de Posse]

25/05/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6001619-07.2025.8.03.0007. AUTOR: VILCENIRA DA PAIXAO PINTO REU: COOP. DE MINERACAO DOS GARIMPEIROS DO LOURENCO LTDA, MOHAMAD HASSAN JOMAA, ORLENI RIBEIRO DOS SANTOS, H JOMAA E G44 MINERACAO LTDA DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Calçoene Av. Teodoro Antônio Leal, 33, Centro, Calçoene - AP - CEP: 68960-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Trata-se de pedido de reconsideração da decisão que designou audiência de justificação prévia, bem como de requerimento para concessão imediata da liminar possessória ou, subsidiariamente, para que o ato seja realizado por videoconferência. No que se refere à pretendida dispensa da audiência, cumpre destacar que, nos termos do art. 562 do CPC, a justificação prévia não é ato obrigatório, sendo realizada quando o Juízo entende necessária a colheita de esclarecimentos adicionais para a adequada verificação dos requisitos previstos no art. 561 do mesmo diploma legal. Embora a parte autora sustente a suficiência da prova documental já produzida, verifica-se que a controvérsia envolve circunstâncias fáticas que ainda demandam melhor delimitação quanto à extensão da posse, à dinâmica do alegado esbulho e à identificação dos ocupantes. A tutela possessória liminar, por sua própria natureza, reveste-se de caráter excepcional, especialmente quando pode ensejar medidas executivas de significativo impacto fático, recomendando-se, portanto, cautela em sua concessão. Nesse contexto, entendo necessária a realização da audiência de justificação prévia para melhor formação do convencimento judicial, razão pela qual mantenho a designação anteriormente determinada. Quanto à forma de realização do ato, cumpre inicialmente esclarecer que, inobstante não tenha sido determinada a realização da audiência na modalidade presencial, assiste razão parcial à parte autora ao requerer a definição expressa quanto ao formato. Considerando a alegada hipossuficiência financeira do espólio, a condição de saúde da inventariante, bem como a distância entre sua residência e esta Comarca, e em atenção aos princípios do acesso à justiça, da cooperação e da razoável duração do processo, mostra-se adequada a realização da audiência por meio virtual. Assim, defiro o pedido subsidiário para que a audiência de justificação seja realizada por videoconferência, nos termos do art. 236, § 3º, do CPC, devendo a Secretaria proceder à designação do ato, com as adequações necessárias e expedição das respectivas intimações, conforme já determinado. Por fim, quanto ao pedido de confirmação definitiva da gratuidade de justiça, ressalto que o benefício já foi deferido nos termos do art. 98 do CPC, com a ressalva de possibilidade de revogação caso sobrevenham elementos que evidenciem capacidade econômica do espólio, conforme dispõe o § 3º do referido artigo. Não há, por ora, fundamento para alteração do que foi decidido. Diante do exposto: a) indefiro o pedido de dispensa da audiência de justificação prévia; b) defiro o pedido subsidiário para que a audiência seja realizada por videoconferência; c) mantenho a decisão quanto à gratuidade de justiça, nos termos já estabelecidos. Designe-se audiência de justificação prévia, nos termos da Decisão de ID 26132912. A participação poderá ocorrer por videoconferência ou de forma presencial. Aqueles que optarem participar de forma presencial, deverão se dirigir ao Fórum, pelo menos, 15 minutos antes do horário da audiência, a fim de serem conduzidos à sala de audiências. Aqueles, por outro lado, que optarem participar por meio de videoconferência, deverão ingressar na sala de audiência virtual do site/aplicativo Zoom, por meio do endereço eletrônico a seguir: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/2718333097. Intimem-se. Cumpra-se. Calçoene/AP, 2 de março de 2026. ROBSON TIMOTEO DAMASCENO Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Calçoene OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6001619-07.2025.8.03.0007. AUTOR: VILCENIRA DA PAIXAO PINTO REU: COOP. DE MINERACAO DOS GARIMPEIROS DO LOURENCO LTDA, MOHAMAD HASSAN JOMAA, ORLENI RIBEIRO DOS SANTOS, H JOMAA E G44 MINERACAO LTDA DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Calçoene Av. Teodoro Antônio Leal, 33, Centro, Calçoene - AP - CEP: 68960-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse, cobrança de royalties, cláusula penal, indenização por perdas e danos e desconsideração da personalidade jurídica, com pedido de tutela de urgência liminar, ajuizada pelo ESPÓLIO DE RAIMUNDO JOSÉ CONCEIÇÃO DO VALE em face de H JOMAA E G44 MINERAÇÃO LTDA., MOHAMAD HASSAN JOMAA, COOPERATIVA DE MINERAÇÃO DOS GARIMPEIROS DO LOURENÇO LTDA – COOGAL, ORLENI RIBEIRO DOS SANTOS e terceiros ocupantes desconhecidos. Em decisão anterior, foi designada audiência de justificação prévia, diante da necessidade de melhor esclarecimento acerca da extensão da posse alegada, da dinâmica do suposto esbulho e da identificação dos ocupantes da área litigiosa. Realizada a audiência, foram colhidos os depoimentos da parte autora e de testemunha por ela arrolada, não tendo os requeridos comparecido ao ato. Posteriormente, o requerido MOHAMAD HASSAN JOMAA apresentou manifestação incidental, acompanhada de documentação comprobatória, justificando sua ausência em razão do falecimento de sua genitora em data próxima à audiência anteriormente realizada, requerendo, no mérito, o indeferimento da tutela liminar e, subsidiariamente, a redesignação da audiência para oportunizar sua oitiva. Vieram os autos conclusos. Decido. Inicialmente, habilitar o advogado RAFAEL PEÇANHA DE OLIVEIRA - OAB/AP 4985, como representante processual de MOHAMAD HASSAN JOMAA e H JOMAA E G44 BRASIL MINERAÇÃO LTDA., conforme Procuração de ID 28465737. Analisando os documentos acostados aos autos, especialmente a certidão de óbito juntada, verifica-se plausível a justificativa apresentada pelo requerido, circunstância apta a evidenciar impedimento relevante ao comparecimento na audiência anteriormente realizada. Todavia, o acolhimento da justificativa não implica nulidade da audiência já realizada, a qual ocorreu regularmente, com prévia intimação das partes e observância do contraditório em sua dimensão formal. Não obstante, considerando a complexidade fático-jurídica da controvérsia posta nos autos, a qual envolve relação contratual minerária, alegações de esbulho possessório superveniente, exploração coletiva da área litigiosa e discussão acerca da subsistência da legitimidade possessória derivada do vínculo contratual anteriormente firmado entre as partes, entendo conveniente a complementação da prova oral para melhor formação do convencimento judicial quanto ao pedido liminar. Assim, reputo, por prudência e cautela jurisdicional, pertinente oportunizar a oitiva do requerido MOHAMAD HASSAN JOMAA em audiência de justificação complementar, especialmente diante do potencial impacto fático da tutela possessória postulada. Dessa forma, mostra-se recomendável postergar a apreciação do pedido de tutela de urgência para momento posterior à realização da oitiva do requerido, a fim de possibilitar cognição mais segura e adequada acerca da dinâmica possessória narrada pelas partes. Diante do exposto: a) ACOLHO a justificativa apresentada pelo requerido MOHAMAD HASSAN JOMAA quanto à sua ausência na audiência anteriormente realizada; b) MANTENHO a validade da audiência de justificação já realizada; c) DESIGNO audiência de justificação complementar, exclusivamente para oitiva do requerido MOHAMAD HASSAN JOMAA, em data a ser oportunamente agendada pela Secretaria; d) POSTERGO a análise do pedido de tutela de urgência para momento posterior à realização da audiência acima designada. Intimem-se. Cumpra-se. Calçoene/AP, 22 de maio de 2026. MURILO AUGUSTO DE FARIA SANTOS Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Calçoene OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

22/06/2026, 00:00

—

Documento (Certidão)

Petição (Petição inicial)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição inicial)

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição

Expedição de documento (Mandado)

Confirmada

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(59)