Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6065990-32.2024.8.03.0001 - TJAP

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6065990-32.2024.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6065990-32.2024.8.03.0001. REQUERENTE: CLEISON BRAZAO RIBEIRO REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA DECISÃO Aguarde-se o pagamento da Requisição de Pequeno Valor. Após, cumpra-se integralmente a ordem que determinou sua emissão. Macapá/AP, 7 de maio de 2026. THINA LUIZA D ALMEIDA GOMES DOS SANTOS SOUSA Juiz(a) Titular Da 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/5625346667?omn=87451266748 Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

22/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

09/05/2026, 00:15

Decurso de Prazo

08/05/2026, 00:11

Sem descrição

07/05/2026, 12:51

Confirmada

07/05/2026, 12:13

Confirmada

07/05/2026, 12:13

Conclusão (para decisão)

07/05/2026, 07:22

Expedida/Certificada

07/05/2026, 07:21

Expedida/Certificada

07/05/2026, 07:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 01:01

Preparada para Envio

29/04/2026, 14:29

Documento

29/04/2026, 14:29

Confirmada

29/04/2026, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6065990-32.2024.8.03.0001. REQUERENTE: CLEISON BRAZAO RIBEIRO REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA DECISÃO Tendo em vista que não houve oposição, por parte do reclamado, aos cálculos apresentados pela parte autora, HOMOLOGO a planilha de cálculo constante no ID de n. 24749214. Quanto ao pedido de destacamento dos honorários contratuais, entendo que estes representam dívida da parte reclamante para com seu patrono, podendo ser paga com o dinheiro que receberá neste processo ou não. Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/5625346667?omn=87451266748 Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se, assim, de questão que deve ser resolvida fora dos autos, entre a parte e o advogado contratado. É importante salientar que mesmo nos casos em que há a renúncia de crédito objetivando o recebimento via RPV, a questão relativa aos honorários contratuais continuará unicamente na esfera de interesses da parte e seu patrono. Oportunamente, esclareço que, em atendimento ao disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95, só haverá arbitramento de honorários nos casos de litigância de má-fé ou em fase recursal. Portanto, não há que se falar em condenação em honorários relativos ao cumprimento de sentença, como requer a parte reclamante. Feitas as ponderações acima, determino: 1) Expedir Requisição de Pequeno Valor em nome do(a) procurador(a) da parte credora ou em nome de MAX MARQUES STUDIER, referente aos honorários sucumbenciais, no importe de R$ 585,24, intimando o reclamado para pagamento voluntário, no prazo de 60 (sessenta) dias. 1) Expedir Requisição de Pequeno Valor no importe de R$ 5.852,41, intimando o Reclamado para pagamento voluntário, no prazo de 60 (sessenta) dias. 2) Decorrido o prazo, sem comprovação de pagamento, proceder ao imediato bloqueio, via SISBAJUD, dos valores acima apontados. 3) Com a disponibilização dos valores em conta judicial, expedir alvará(s) de levantamento nos moldes a seguir: a) Alvará de Levantamento no valor de R$ 5.289,34, em favor da parte credora, representada por seu advogado ou pela SOCIEDADE ADVOCATÍCIA, conforme procuração e pedido formulado pela parte. b) O valor de R$ 563,07, referente à contribuição previdenciária obrigatória, deverá constar no sobredito alvará no intuito de ser objeto de transferência bancária para a conta de titularidade do órgão competente. c) Expedir Alvará de Levantamento no valor de R$ 585,24, referente aos honorários de sucumbência, em nome do(a) procurador(a) da parte credora. 4) Expedido(s) o(s) alvará(s), intime(m)-se o(s) credor(es) para ciência. 5) Cumpridas as determinações, arquive-se. 03 Macapá/AP, 23 de abril de 2026. THINA LUIZA D ALMEIDA GOMES DOS SANTOS SOUSA Juiz(a) Titular da 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

Expedida/Certificada

28/04/2026, 07:57

Documentos

Decisão

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6065990-32.2024.8.03.0001. REQUERENTE: CLEISON BRAZAO RIBEIRO REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA DECISÃO Tendo em vista que não houve oposição, por parte do reclamado, aos cálculos apresentados pela parte autora, HOMOLOGO a planilha de cálculo constante no ID de n. 24749214. Quanto ao pedido de destacamento dos honorários contratuais, entendo que estes representam dívida da parte reclamante para com seu patrono, podendo ser paga com o dinheiro que receberá neste processo ou não. Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/5625346667?omn=87451266748 Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se, assim, de questão que deve ser resolvida fora dos autos, entre a parte e o advogado contratado. É importante salientar que mesmo nos casos em que há a renúncia de crédito objetivando o recebimento via RPV, a questão relativa aos honorários contratuais continuará unicamente na esfera de interesses da parte e seu patrono. Oportunamente, esclareço que, em atendimento ao disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95, só haverá arbitramento de honorários nos casos de litigância de má-fé ou em fase recursal. Portanto, não há que se falar em condenação em honorários relativos ao cumprimento de sentença, como requer a parte reclamante. Feitas as ponderações acima, determino: 1) Expedir Requisição de Pequeno Valor em nome do(a) procurador(a) da parte credora ou em nome de MAX MARQUES STUDIER, referente aos honorários sucumbenciais, no importe de R$ 585,24, intimando o reclamado para pagamento voluntário, no prazo de 60 (sessenta) dias. 1) Expedir Requisição de Pequeno Valor no importe de R$ 5.852,41, intimando o Reclamado para pagamento voluntário, no prazo de 60 (sessenta) dias. 2) Decorrido o prazo, sem comprovação de pagamento, proceder ao imediato bloqueio, via SISBAJUD, dos valores acima apontados. 3) Com a disponibilização dos valores em conta judicial, expedir alvará(s) de levantamento nos moldes a seguir: a) Alvará de Levantamento no valor de R$ 5.289,34, em favor da parte credora, representada por seu advogado ou pela SOCIEDADE ADVOCATÍCIA, conforme procuração e pedido formulado pela parte. b) O valor de R$ 563,07, referente à contribuição previdenciária obrigatória, deverá constar no sobredito alvará no intuito de ser objeto de transferência bancária para a conta de titularidade do órgão competente. c) Expedir Alvará de Levantamento no valor de R$ 585,24, referente aos honorários de sucumbência, em nome do(a) procurador(a) da parte credora. 4) Expedido(s) o(s) alvará(s), intime(m)-se o(s) credor(es) para ciência. 5) Cumpridas as determinações, arquive-se. 03 Macapá/AP, 23 de abril de 2026. THINA LUIZA D ALMEIDA GOMES DOS SANTOS SOUSA Juiz(a) Titular da 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - sentença SENTENÇA Processo: 6065990-32.2024.8.03.0001. RECORRENTE: ESTADO DO AMAPÁ (GOVERNO DO ESTADO), ESTADO DO AMAPA RECORRIDO: CLEISON BRAZAO RIBEIRO Advogado do(a) RECORRIDO: MAX MARQUES STUDIER - AP1366-A RELATÓRIO Relatório dispensado. VOTO VENCEDOR Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. À luz do disposto na Lei nº 9.099/95, art. 46: “O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.” Destarte, a súmula do julgamento servirá de acórdão, haja vista que o presente julgado mantém a sentença por seus próprios fundamentos, os quais adoto como razão de decidir. EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MÉDICO. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PLANTÃO HOSPITALAR E SOBREAVISO. NATUREZA REMUNERATÓRIA DAS VERBAS. INTEGRAÇÃO À BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E 1/3 DE FÉRIAS. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto pelo Estado do Amapá contra sentença que reconheceu o caráter remuneratório da Gratificação por Produtividade, Adicional de Insalubridade e Plantão Hospitalar recebidos por servidor público estadual, no cargo de médico, determinando a inclusão dessas verbas na base de cálculo do décimo terceiro salário e do adicional de férias do ano de 2023, bem como o pagamento dos respectivos valores retroativos, com os descontos legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a Gratificação por Produtividade, prevista na Lei Estadual nº 1.572/2011, possui natureza remuneratória; (ii) estabelecer se o Adicional de Insalubridade e os Plantões Hospitalares, pagos com habitualidade, integram a base de cálculo do décimo terceiro salário e do terço de férias; e (iii) determinar se é cabível o pagamento dos valores retroativos decorrentes desses reflexos. III. RAZÕES DE DECIDIR A Gratificação por Produtividade, embora legalmente prevista como de natureza não incorporável, nos termos da Lei Estadual nº 1.572/2011, reveste-se de natureza remuneratória, haja vista que, na hipótese dos autos, é paga de forma habitual e retributiva pelo serviço prestado, o que autoriza sua inclusão na base de cálculo do décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias, conforme reiterada jurisprudência da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Amapá (RECURSO INOMINADO. Processo Nº 0044844-08.2022.8.03.0001, Relator CESAR AUGUSTO SCAPIN, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, julgado em 20 de Junho de 2023). Nessa senda, nos moldes da Súmula Administrativa nº 06, emitida pela própria Procuradoria Geral do Estado do Amapá: “Os valores referentes aos plantões e disponibilidade de sobreavisos dos profissionais da saúde possuem caráter remuneratório e devem integrar a base de cálculo do 13º (décimo terceiro) salário e do 1/3 (um terço) constitucional de férias, limitados ao teto constitucional.” A teor do caput do art. 75, Lei Estadual nº 66/1993: “Os servidores que trabalham com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo.” Nesse diapasão, o Adicional de Insalubridade, conquanto não permanente, quando pago de forma contínua e habitual, assume natureza remuneratória, compondo a base de cálculo das verbas salariais reflexas, como gratificação natalina e adicional de férias, nos termos do art. 75 da Lei Estadual nº 66/1993 e da jurisprudência dominante do TJAP e da Turma Recursal (RECURSO INOMINADO. Processo Nº 0017955-56.2018.8.03.0001, Relator CESAR AUGUSTO SCAPIN, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, julgado em 30 de Abril de 2019). Os Plantões Hospitalares e a Disponibilidade de Sobreaviso, ainda que legalmente classificados como verbas indenizatórias, possuem natureza eminentemente remuneratória, pois representam contraprestação pelo serviço efetivamente prestado, sendo devida a incidência de reflexos sobre o 13º salário e o adicional de férias, conforme inúmeros precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá - TJAP (verbi gratia: Mandado de Segurança nº 0002404-10.2016.8.03.0000), assim como desta Turma Recursal (RECURSO INOMINADO. Processo Nº 0019770-83.2021.8.03.0001, Relator REGINALDO GOMES DE ANDRADE, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, julgado em 15 de Março de 2022). Restando comprovado nos autos que a parte autora recebeu com habitualidade todas as verbas pleiteadas e que não houve impugnação eficaz por parte do ente público quanto à natureza jurídica das parcelas, impõe-se o reconhecimento do direito aos reflexos remuneratórios e ao pagamento retroativo. Ademais, a incidência dos plantões e da gratificação de produtividade na base de cálculo do 13º e das férias (adicional) não representa “efeito cascata”, pois o que a Constituição vedou no inciso XIV, do art. 37, o denominado "repique" ou o cálculo de vantagens pessoais uma sobre a outra, assim em "cascata", o que não ocorre no caso sob análise, uma vez que os plantões e a gratificação de produtividade são remunerados em valores fixos determinados em lei, não sobre a remuneração. Da mesma sorte, inexiste efeito cascata quanto ao adicional de insalubridade que incide sobre o vencimento do servidor. Destarte, a manutenção da sentença é medida que se impõe. IV. DISPOSITIVO Recurso não provido. DEMAIS VOTOS O excelentíssimo senhor juiz Cesar Augusto Scapin acompanha o relator O excelentíssimo senhor juiz Decio Jose Santos Rufino acompanha o relator ACÓRDÃO A TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DO AMAPÁ, à unanimidade, conheceu do recurso inominado interposto e negou-lhe provimento. Honorários de sucumbência arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação em desfavor da parte recorrente vencida. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Juízes LUCIANO ASSIS (Relator), DÉCIO RUFINO (Vogal) e CÉSAR SCAPIN (Vogal). Macapá, 26 de setembro de 2025 Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico GABINETE RECURSAL 03 - RECURSO INOMINADO CÍVEL

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Sentença SENTENÇA Processo: 6065990-32.2024.8.03.0001. REQUERENTE: CLEISON BRAZAO RIBEIRO REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA SENTENÇA Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/5625346667?omn=87451266748 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de embargos de declaração, sob o fundamento de que existe omissão a ser sanada. O pedido é tempestivo, então, admito-o para analisá-lo. Decido. O fundamento do pedido do embargante é de que o Juízo teria incorrido em omissão, desconsiderando a alegação de coisa julgada pugnada em detrimento dos processo de nº 0007173-48.2022.8.03.0001 (Gratificação de Produtividade por Função Médica), 0019770-83.2021.8.03.0001 (plantões e do adicional de insalubridade), º 0010548- 38.2014.8.03.0001 e 0043964-26.2016.8.03.0001 (natureza remuneratória dos plantões e sobreavisos). Adianto que razão assiste à embargante, uma vez que restou demonstrado que este Juízo, de fato, incorreu em omissão concernente ao pleito de coisa julgada pugnada pelo Requerido, ora Embargante. Destarte, reconheço a necessidade de corrigir a sentença de ID n.º 18255520, acolhendo os embargos para afastar os erros apontados, mas mantendo o dispositivo pelos seus próprios fundamentos. I - Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicado subsidiariamente (art. 27 da Lei 12.153/2009). II - Trata-se de reclamação proposta por CLEISON BRAZÃO RIBEIRO contra ESTADO DO AMAPÁ, na qual requer que seja declarado que os valores recebidos a título de “Gratificação por Produtividade”, “Adicional de Insalubridade” e “Plantão Hospitalar e Disponibilidade de Sobreaviso” como verbas de natureza remuneratória, compondo a base de cálculo para gratificação natalina e adicional de férias, e o pagamento de valores retroativos. Da Coisa Julgada Em consulta ao banco de dados do sistema PJE e Tucujuris, identifiquei que tramitaram em sede de Fazenda Pública os processos de números 0007173-48.2022.8.03.0001 (Gratificação de Produtividade por Função Médica), 0019770-83.2021.8.03.0001 (plantões e do adicional de insalubridade), º 0010548- 38.2014.8.03.0001 e 0043964-26.2016.8.03.0001 (natureza remuneratória dos plantões e sobreavisos), contendo mesmas partes. No entanto, o outro requisito mínimo para que haja a ocorrência da coisa julgada não foi satisfeito, que seria a mesma causa de pedir. Naqueles autos, tinham-se pleitos de períodos totlamente divergentes destes, o que resulta na rejeição do fenômeno da coisa julgada, como requer a parte ré. Rejeito o pedido de coisa julgada, portanto. Da prescrição. Em se tratando de reclamação proposta em face da Fazenda Pública, aplicável o art. 1o do Decreto 20.910/1932, norma que regula a prescrição quinquenal de todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza. No caso de discussões relacionadas à remuneração mensal de servidores públicos, tem-se relação de trato sucessivo, aplicando-se a Súmula 85 do STJ, que prevê a prescrição apenas em relação às prestações vencidas 05 anos antes de proposta a ação judicial. Assim, considerando que a presente ação fora juizada em 29/02/2024, somente podem ser objeto de análise os fatos a partir de 29/02/2019, encontrando-se prescrito o direito anterior a essa data. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito. Pretende a parte reclamante que seja declarado o seu direito aos valores recebidos a título de Gratificação de Produtividade, Adicional de Insalubridade e Plantão Hospitalar como verbas de naturezas remuneratórias para que passem a integralizar a base de cálculo para apuração dos valores devidos a título de férias + 1/3 de férias e gratificação natalina. Requer também que o reclamado seja condenado a lhe pagar valores retroativos, referentes aos reflexos remuneratórios das referidas verbas sobre a gratificação natalina (13o salário) e terço de férias. Da gratificação de produtividade. A Gratificação por Produtividade de Função Médica, é instituída pela Lei Estadual no 1.572/2011, com alterações pela Lei 2.316/2018. E os requisitos indispensáveis para que o servidor público faça jus à gratificação de produtividade de função médica estão no art. 1o da referida lei. A seu turno, o art. 3o dispõe que “A presente gratificação, não se incorpora aos vencimentos, e não deve ser computada na concessão de férias e décimo terceiro salário”. Todavia, a Turma Recursal, em reiteradas decisões, pacificou o entendimento no qual referida gratificação possui natureza remuneratória, com a inclusão na base de cálculo da gratificação natalina, férias e terço constitucional. Veja-se recente julgado da Turma Recursal: “PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO POR PRODUTIVIDADE DE FUNÇÃO MÉDICA. LEI N° 1.572/201. NATUREZA REMUNERATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1) Consoante reiterados julgados desta Corte, verbas recebidas de forma habitual, comutativa, e de caráter retributivo do serviço prestado mês a mês, e que não se prestam a ressarcir qualquer gasto ou despesa extraordinária realizada pelo Servidor, possuem natureza remuneratória, o que autoriza a incidência do imposto de renda e a inclusão de tais verbas na base de cálculo da gratificação natalina (décimo terceiro salário), férias e terço constitucional. 2) Assim, quanto à Gratificação por Produtividade de Função Médica, instituída pelo Art. 1o, da Lei Estadual no 1.572/2011, restou comprovado nos autos que a parte autora a recebe com habitualidade, conforme comprovam os contracheques juntados, possuindo, pois, caráter permanente, pelo que deve incidir o reflexo pleiteado na inicial. 3) Precedente da Turma nesse sentido: Processo No 0007173-48.2022.8.03.0001, Relator CESAR AUGUSTO SCAPIN, julgado em 30 de Agosto de 2022. 4) Por sua vez, o ente público recorrente não logrou demonstrar nos autos a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, ônus que lhe incumbia, conforme previsão do art. 373, II, do CPC. 5) Recurso conhecido e desprovido. 6) Sentença mantida.” (RECURSO INOMINADO. Processo No 0044844-08.2022.8.03.0001, Relator CESAR AUGUSTO SCAPIN, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, julgado em 20 de Junho de 2023) O reclamante preencheu os requisitos, tanto que a partir de dezembro de 2019 há a incidência da gratificação em seu contracheque, bem como restou comprovado nos autos que a parte autora a recebe com habitualidade, conforme comprovam os contracheques juntados, possuindo caráter permanente. Demais disso, resta incontroverso nos autos, também, que a parte reclamante deixou de receber valores a que fazia jus, especialmente diante da falta de reconhecimento da parte reclamada quanto à natureza remuneratória da verba em questão. Neste contexto, reputo procedente a pretensão da parte demandante para a correção dos reflexos e pagamento do retroativo decorrente. Do adicional de Insalubridade O adicional de insalubridade é benefício que está previsto na Lei no 066/93, art. 75, que dispõe da seguinte forma: “Os servidores que trabalham com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo”. Trata-se de verba de natureza não permanente, mas, uma vez pago com habitualidade, compõe a remuneração do servidor, portanto integrando o cálculo de 13o salário e férias enquanto for percebido. No caso em exame, o reclamante pertence ao quadro de servidores públicos do reclamado, regulado pelo Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Estado do Amapá, Lei no 0066/1993, exercendo suas atribuições de médico, onde realiza os plantões presenciais. Com relação ao adicional de insalubridade, a discussão aqui não reside no cabimento ou não de seu pagamento, pois a informação nos autos é que o reclamante recebe esse benefício, porém sem ser computado os valores referentes aos plantões como base de cálculo para pagamento dessas verbas. Acerca dos plantões cumpridos pelos médicos, estão regulados na Lei n. 1575/2011, que assim declara: Art. 2o. Os plantões presenciais serão de 12 (doze) horas ininterruptas nas unidades hospitalares do Estado e, excepcionalmente de 6 (seis) horas nos serviços hospitalares de atendimento de urgência e emergência e serão remunerados no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) e, deverá ser cumprido no local designado pelo Diretor Clínico ou Técnico dos hospitais. É pacífico o entendimento de que os plantões possuem natureza remuneratória e que compõe a base de cálculo para fins de pagamento de gratificação natalina (13o salário) e 1/3 de férias, consoante os seguintes julgados: RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. COBRANÇA. PLANTÃO HOSPITALAR, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EM SAÚDE. INTEGRAÇÃO DA BASE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. NATUREZA REMUNERATÓRIA. PROCEDÊNCIA. PRECEDENTES DA TURMA RECURSAL E DO TJAP. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É pacífico o entendimento desta Turma, bem como do Egrégio TJAP, de que as verbas pagas a título de plantão possuem natureza remuneratória, por configurar contraprestação pelos trabalhos prestados, o que autoriza a incidência do imposto de renda e a inclusão de tais verbas na base de cálculo da gratificação natalina (décimo terceiro salário), férias e terço constitucional. 2. O adicional de insalubridade, igualmente, é verba de natureza não permanente, mas, uma vez pago com habitualidade, compõe a remuneração do servidor, portanto, integrando o cálculo de 13o salário, férias e respectivo adicional, enquanto for percebido;3. Em relação à Gratificação de Atividade em Saúde (GAS), restou comprovados nos autos que a parte autora recebe com habitualidade a aludida gratificação, conforme comprovam os contracheques juntados, possuindo, pois, caráter permanente, pelo que deve incidir o reflexo pleiteado na inicial em relação a referida verba.4. O ente público recorrente não logrou demonstrar nos autos a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, ônus que lhe incumbia, conforme previsão do art. 373, II, do CPC.5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. (RECURSO INOMINADO. Processo No 0011506-77.2021.8.03.0001, Relator REGINALDO GOMES DE ANDRADE, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, julgado em 1 de Setembro de 2021) Em recente julgado, o Tribunal de Justiça do Estado do Amapá decidiu que os plantões presenciais devem ser computados no benefício do adicional de insalubridade, ensejando reflexos no salário do reclamante. Nesse sentido é o seguinte julgados: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. VIOLAÇÃO DIALETICIDADE. NÃO VERIFICADA. POLÍCIA TÉCNICA. PLANTÃO. NATUREZA REMUNERATÓRIA. ADICIONAL INSALUBRIDADE. REFLEXOS. 1) Omissis... 2) Omissis..... 3) A análise das fichas financeiras trazidas aos autos demonstram que o pagamento do adicional de insalubridade é efetuado e, por ser verba que compõe os vencimentos do servidor, mostram-se devidos os reflexos das demais verbas. 4) Recurso do Estado do Amapá não provido. Apelação adesiva provida. (TJAP. RECURSO APELAÇÂO Adesiva. Acórdão No 149769, Processo No 0027776-50.2019.8.03.0001, Relator Desembargador CARLOS TORK, Órgão julgador: CÂMARA ÚNICA, Julgado em 23 de março de 2021) Dessa forma, verifica-se que os plantões, por se tratarem de verba remuneratória, devem ser computados no cálculo do adicional de Insalubridade do reclamante. Assim, a pretensão da parte reclamante merece ser acolhida. Do plantão e disponibilidade de sobreaviso. A categoria funcional a que pertence a parte reclamante, no que diz respeito a plantões, é regida pela Lei Estadual no 1.575/2011, que dispõe sobre o serviço de Plantão Presencial e de Disponibilidade de Sobreaviso, do Médico e do Odontólogo Cirurgião Bucomaxilofacial, no âmbito do Governo Estadual. Referida lei prevê o serviço de plantão presencial a ser prestado pelos médicos pertencentes aos quadros do serviço público efetivo bem como aos contratados por meio de contrato temporário, dispondo ainda o art. 5o que “A remuneração pega pelo serviço de que trata esta Lei possui natureza meramente indenizatória, não integra o vencimento básico do servidor, não servirá de base de cálculo para desconto de alíquota previdenciária, bem como não estabelece vínculo de nenhuma espécie e para nenhum efeito”. Todavia, é entendimento pacificado no Tribunal de Justiça do Amapá, de que tanto o plantão presencial quanto à disponibilidade de sobreaviso, por possuírem natureza remuneratória, devem ser considerados para efeitos de reflexos nos cálculos do décimo terceiro salário e do terço de férias. Neste sentido: “MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. PLANTÃO E SOBREAVISO. MÉDICO. VERBA REMUNERATÓRIA. BASE DE CÁLCULO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA. 1) É pacífico nesta Corte o entendimento de que as verbas pagas a título de plantão presencial e de disponibilidade de sobreaviso, com previsão no art. 5o da Lei Estadual no 1.575/2011, possuem natureza remuneratória, por configurar contraprestação pelos trabalhos prestados. Precedentes. 2) Essa orientação chancela, portanto, a pretensão trazida na presente ação mandamental, qual seja, a de que os valores pagos em razão de plantão e sobreaviso médicos constituem base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina (décimo terceiro salário). 3) Segurança concedida.” (MANDADO DE SEGURANÇA. Processo No 0002404-10.2016.8.03.0000, Relator Desembargador MANOEL BRITO, TRIBUNAL PLENO, julgado em 8 de Fevereiro de 2017) Tal entendimento é pertinente, e deve ser aplicado, inclusive, ao caso vertente, haja vista que havendo o ônus para o trabalhador da incidência de desconto compulsório de imposto de renda em seus vencimentos recebidos a título de plantão, seja ele presencial ou de sobreaviso, por ser o plantão considerado verba remuneratória, é razoável que também lhe seja resguardado o direito de que, pelo mesmo motivo, tais valores sejam considerados para fins do cálculo de 13o salário e adicional de férias. A legislação ordena que para o cálculo do adicional de férias ou da gratificação natalina sejam levadas em consideração as variações que formam a remuneração, como é o caso da parte reclamante, que possui parte fixa e parte variável em sua remuneração, esta última representada pelos plantões cujos valores requer que sejam observados como base de cálculo dos respectivos adicionais. No caso concreto que se apresenta, os autos demonstram que a parte reclamante é médica, Matrícula nº 0087721- 2-01, trabalhando no HOSPITAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, tira plantões médicos e ainda recebe Adicional de Insalubridade e gratificação de produtividade, conforme indicam seus contracheques. Quanto ao pedido alternativo de determinar que a parte reclamada se abstenha de descontar imposto de renda sobre verbas remuneratórias, resta improcedente, porquanto o referido desconto integra a base de cálculo sobre verba de natureza não indenizatória. Resta comprovado nos autos, também, que a parte reclamante deixou de receber valores a que fazia jus, pois referidas verbas não foram considerados no cômputo da gratificação natalina. Por fim, o reclamado não trouxe aos autos elementos que demonstrem a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. Ônus que lhe é exclusivo, conforme prevê o art. 373, II, do CPC. III - Ante o exposto, e pela fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão consubstanciada na inicial para: a) Reconhecer o caráter remuneratório da Gratificação de Produtividade, Adicional de Insalubridade e Plantão Hospitalar para que integrem a base de cálculo da gratificação natalina e do adicional de férias, no ano de 2023; b) Condenar o reclamado a pagar à parte reclamante o valor correspondente aos reflexos da Gratificação de Produtividade, Adicional de Insalubridade e Plantão Hospitalar sobre a gratificação natalina e o adicional de férias, referentes ao ano de 2023, observando o prazo, abatidos os descontos compulsórios. O valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E a contar do vencimento de cada parcela e juros moratórios com base na remuneração da caderneta de poupança, a contar da citação, até 08 de dezembro de 2021. A partir de 09 de dezembro de 2021, a atualização do valor devido deverá ser efetuado pela incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, conforme estabelece o artigo 3oda Emenda Constitucional no 113/2021. Julgo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 dias. Não havendo manifestação no prazo assinalado, arquive-se. Sem custas e honorários (Lei no 9.099/95, art. 55). Publique-se e intimem-se. 03 Macapá/AP, 4 de julho de 2025. THINA LUIZA D ALMEIDA GOMES DOS SANTOS SOUSA Juiz(a) de Direito da 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

08/07/2025, 00:00

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