Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000176-38.2016.8.03.0008 - TJAP

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000176-38.2016.8.03.0008 - TJAP | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Citação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000176-38.2016.8.03.0008. REQUERENTE: GABRIEL GAMA DOS SANTOS, GABRIELA GAMA DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE LARANJAL DO JARI SENTENÇA I. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de pedido de desarquivamento e prosseguimento de cumprimento de sentença formulado por Gabriela Gama dos Santos, assistida pela Defensoria Pública do Estado do Amapá, em face do Município de Laranjal do Jari, objetivando o cumprimento da sentença homologatória proferida em 03/06/2016. Após o desarquivamento, foi determinada a intimação da parte exequente para manifestação acerca de possível prescrição da pretensão executória, tendo a Defensoria Pública sustentado, em síntese, que a assistida aguardou providências administrativas do Município, pois teria sido informada de que as partes seriam posteriormente chamadas e que o caso seria tratado com prioridade. É o necessário. Decido. II. Conforme se extrai dos autos, a sentença homologatória transitou em julgado em 03/06/2016, ocasião em que foi homologado acordo no qual o Município informou já ter efetuado o pagamento de R$ 50.000,00, remanescendo, quanto ao imóvel, a obrigação de a parte exequente comparecer ao setor competente para realização de novo cadastro, posterior visita de assistente social e enquadramento no Programa de Habitação de Interesse Social, com permanência em lista de espera com prioridade. O pedido de prosseguimento do feito, contudo, somente foi formulado em 22/05/2025, ou seja, quase nove anos após o trânsito em julgado. Nos termos da Súmula 150 do STF, “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. Em se tratando de pretensão executória contra a Fazenda Pública, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, contado, em regra, do trânsito em julgado do título judicial. No caso concreto, não se verifica causa legal de suspensão ou interrupção do prazo prescricional. A alegação de que o Município teria orientado as partes a aguardarem chamamento posterior, desacompanhada de prova de ato formal inequívoco de reconhecimento da obrigação ou de impedimento jurídico ao ajuizamento do cumprimento de sentença, não possui aptidão para afastar a prescrição. Ressalte-se, ainda, que a obrigação remanescente não consistia em entrega direta e imediata de unidade habitacional, mas em providências administrativas vinculadas a programa habitacional, conforme expressamente registrado na própria sentença homologatória. Assim, tendo transcorrido prazo superior a cinco anos entre o trânsito em julgado e o pedido de cumprimento, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão executória. III. Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição da pretensão executória e, por consequência, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, com fundamento nos arts. 487, II, e 924, V, ambos do Código de Processo Civil, c/c art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 e Súmula 150 do STF. Sem custas, diante da gratuidade de justiça já reconhecida. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Laranjal do Jari/AP, 21 de maio de 2026. ANTONIO JOSE DE MENEZES Juiz(a) de Direito da 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

22/06/2026, 00:00

Expedida/Certificada

22/05/2026, 11:05

Expedição de documento (Mandado)

22/05/2026, 11:04

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

21/05/2026, 15:06

Conclusão (para julgamento)

21/05/2026, 12:42

Conclusão (para decisão)

12/05/2026, 08:26

Expedição de documento

11/05/2026, 14:38

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 23:38

Confirmada

19/09/2025, 06:01

Expedida/certificada

09/09/2025, 09:03

Evolução da Classe Processual

09/09/2025, 09:00

Desarquivamento

08/09/2025, 08:27

Outras Decisões

12/06/2025, 13:45

Petição (Petição (outras))

22/05/2025, 15:37

Definitivo

08/06/2016, 08:28

Documentos

Sentença

•22/06/2026, 00:00

—

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Mandado)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Evolução da Classe Processual

Desarquivamento

Outras Decisões

Petição (Petição (outras))

Definitivo

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