Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 6000879-18.2026.8.03.0006 - TJAP | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MARIA DE FATIMA RODRIGUES SANTANA Advogado(s) do reclamante: WILKER DE JESUS LIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE ITAUBAL DECISÃO Inicialmente, saliento que a questão relativa à gratuidade de justiça deverá ser enfrentada somente no caso de haver manejo de recurso, pois em sede de Juizados Especiais o acesso é gratuito no primeiro grau de jurisdição, conforme previsão do art. 54 da lei 9099/95. A princípio, não se vislumbra a necessidade de produção de prova oral. Por outro lado, o reclamado tem adotado uma postura de não fazer acordo em lides como a presente. A designação de audiência teria o condão de atrasar a entrega da prestação jurisdicional, além de impor à parte reclamante o ônus de ter que ficar se deslocando à sede deste Juizado Especial sem necessidade. Igual ônus seria imposto ao Procurador do reclamado. Destarte, a supressão da audiência será positiva para as partes. Poder Judiciário - Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Ferreira Gomes Rua Duque de Caxias, 301, Centro, Ferreira Gomes - AP - CEP: 68915-000 E-mail: https://us02web.zoom.us/j/7199646599 Processo Nº.: 6000879-18.2026.8.03.0006 (PJe) Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) DIANTE DO EXPOSTO, dispenso a realização da audiência, devendo o reclamado ser citado para ofertar contestação no prazo de 30 (trinta) dias. Com base no art. 9º da Lei nº 12153/2009, no prazo da Contestação, a requerida deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, especialmente ficha funcional e as tabelas de vencimentos do cargo ocupado pela autora, referente a todo o período pleiteado. Ferreira Gomes, 21 de maio de 2026. ALANA COELHO PEDROSA CASTRO Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Ferreira Gomes OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

22/06/2026, 00:00

Confirmada

02/06/2026, 00:08

Expedida/Certificada

22/05/2026, 11:16

Decisão Interlocutória de Mérito

21/05/2026, 16:56

Petição (Petição inicial)

05/05/2026, 10:35

Conclusão (para decisão)

04/05/2026, 08:03

Distribuição (sorteio)

30/04/2026, 10:12

Documentos

•22/06/2026, 00:00