Execução de Título Extrajudicial 6000944-41.2025.8.03.0008 - TJAP

Execução de Título Extrajudicial 6000944-41.2025.8.03.0008 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

24/06/2026, 10:46

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6000944-41.2025.8.03.0008. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: L. P. DA SILVA LTDA, LUIZ PEREIRA DA SILVA DECISÃO Expeça-se mandado de penhora e avaliação dos bens restritos via Renajud (ID24973413), devendo o devedor ser nomeado depositário fiel. Com a avaliação, dê-se vistas às partes pelo prazo de 10 dias. Laranjal do Jari/AP, 12 de janeiro de 2026. MATEUS PAVÃO Juiz(a) de Direito do 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6000944-41.2025.8.03.0008. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: L. P. DA SILVA LTDA, LUIZ PEREIRA DA SILVA DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Banco do Brasil S/A em face de L. P. da Silva Ltda. e Luiz Pereira da Silva. A parte exequente requereu nova tentativa de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, com utilização da funcionalidade de reiteração automática, pelo prazo de 90 dias, sob o argumento de que houve decurso de tempo desde a última pesquisa e de que a diligência de penhora dos bens localizados via RENAJUD não foi efetivada. O pedido comporta parcial acolhimento. Verifica-se dos autos que a parte executada foi citada e não realizou o pagamento do débito. Consta, ainda, que a anterior tentativa de bloqueio via SISBAJUD resultou em constrição de valor ínfimo em nome do executado pessoa física, sem localização de saldo positivo relevante, bem como que, embora tenham sido localizados veículos via RENAJUD, a diligência de penhora, avaliação e intimação restou frustrada. Nos termos dos arts. 797, 835, I, e 854 do CPC, a execução se realiza no interesse do credor, sendo o dinheiro o primeiro bem na ordem legal de preferência para penhora. A utilização do SISBAJUD constitui meio executivo típico e adequado à satisfação do crédito, não havendo necessidade de prévia ciência do executado antes da ordem de indisponibilidade, sem prejuízo do contraditório posterior em caso de bloqueio. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a renovação da ordem de bloqueio eletrônico de ativos financeiros quando a tentativa anterior não tenha sido suficiente à satisfação do crédito, inexistindo exigência legal de comprovação prévia de modificação patrimonial do executado. Nesse sentido: STJ, REsp 1.993.495/MS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/09/2022, DJe 30/09/2022. Especificamente quanto à funcionalidade de reiteração automática, o Superior Tribunal de Justiça reconhece sua compatibilidade com os arts. 797 e 835, I, do CPC, desde que a medida seja examinada de acordo com as peculiaridades do caso concreto. Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 2.398.263/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 26/02/2024, DJe 28/02/2024. No caso, a medida é adequada e útil, diante do valor expressivo da execução, da baixa efetividade das diligências anteriores e do lapso temporal decorrido desde a última ordem de bloqueio. Contudo, o prazo de 90 dias requerido pela parte exequente mostra-se excessivo neste momento processual, sendo suficiente e proporcional a reiteração automática pelo prazo de 30 dias, sem prejuízo de posterior renovação mediante requerimento fundamentado. Diante do exposto, defiro parcialmente o pedido de ID 27763898, para determinar a realização de nova pesquisa e bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, em nome dos executados L. P. da Silva Ltda. e Luiz Pereira da Silva, até o limite atualizado do débito, com utilização da funcionalidade de reiteração automática pelo prazo de 30 dias. Havendo bloqueio, proceda-se na forma do art. 854 do CPC, com intimação da parte executada para manifestação no prazo legal, especialmente quanto a eventual impenhorabilidade ou excesso de constrição. Decorrido o prazo da ordem, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 5 dias, sobre o resultado da diligência e sobre o prosseguimento útil da execução. Intimem-se. Laranjal do Jari/AP, 21 de maio de 2026. LUCIANA BARROS DE CAMARGO Juiz(a) de Direito do 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

Documento (Certidão)

17/06/2026, 19:51

Deferimento em Parte

21/05/2026, 14:30

Conclusão (para decisão)

12/05/2026, 21:49

Petição (Petição inicial)

14/04/2026, 19:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA POLO PASSIVO: EXECUTADO: L. P. DA SILVA LTDA e outros FINALIDADE: INTIMA a parte exequente, a fim de que se manifeste acerca da certidão do oficial de Justiça ID 27193239 - Certidão no prazo de 05 dias Laranjal do Jari, 27 de março de 2026. IVANILDE SOUSA GAMA Gestor Judiciário Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/my/v1tjaplaranjaljari CERTIDÃO/NOTIFICAÇÃO/INTIMAÇÃO PROCESSO n. 6000944-41.2025.8.03.0008 ESPÉCIE: [Contratos Bancários] >EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO:

30/03/2026, 00:00

Mandado (não entregue ao destinatário)

16/03/2026, 11:31

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 11:31

Expedição de documento (Mandado)

02/02/2026, 08:25

Outras Decisões

14/01/2026, 17:50

Conclusão (para decisão)

04/12/2025, 11:59

Petição (Petição inicial)

28/11/2025, 22:32

Documentos

Decisão

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6000944-41.2025.8.03.0008. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: L. P. DA SILVA LTDA, LUIZ PEREIRA DA SILVA DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Banco do Brasil S/A em face de L. P. da Silva Ltda. e Luiz Pereira da Silva. A parte exequente requereu nova tentativa de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, com utilização da funcionalidade de reiteração automática, pelo prazo de 90 dias, sob o argumento de que houve decurso de tempo desde a última pesquisa e de que a diligência de penhora dos bens localizados via RENAJUD não foi efetivada. O pedido comporta parcial acolhimento. Verifica-se dos autos que a parte executada foi citada e não realizou o pagamento do débito. Consta, ainda, que a anterior tentativa de bloqueio via SISBAJUD resultou em constrição de valor ínfimo em nome do executado pessoa física, sem localização de saldo positivo relevante, bem como que, embora tenham sido localizados veículos via RENAJUD, a diligência de penhora, avaliação e intimação restou frustrada. Nos termos dos arts. 797, 835, I, e 854 do CPC, a execução se realiza no interesse do credor, sendo o dinheiro o primeiro bem na ordem legal de preferência para penhora. A utilização do SISBAJUD constitui meio executivo típico e adequado à satisfação do crédito, não havendo necessidade de prévia ciência do executado antes da ordem de indisponibilidade, sem prejuízo do contraditório posterior em caso de bloqueio. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a renovação da ordem de bloqueio eletrônico de ativos financeiros quando a tentativa anterior não tenha sido suficiente à satisfação do crédito, inexistindo exigência legal de comprovação prévia de modificação patrimonial do executado. Nesse sentido: STJ, REsp 1.993.495/MS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/09/2022, DJe 30/09/2022. Especificamente quanto à funcionalidade de reiteração automática, o Superior Tribunal de Justiça reconhece sua compatibilidade com os arts. 797 e 835, I, do CPC, desde que a medida seja examinada de acordo com as peculiaridades do caso concreto. Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 2.398.263/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 26/02/2024, DJe 28/02/2024. No caso, a medida é adequada e útil, diante do valor expressivo da execução, da baixa efetividade das diligências anteriores e do lapso temporal decorrido desde a última ordem de bloqueio. Contudo, o prazo de 90 dias requerido pela parte exequente mostra-se excessivo neste momento processual, sendo suficiente e proporcional a reiteração automática pelo prazo de 30 dias, sem prejuízo de posterior renovação mediante requerimento fundamentado. Diante do exposto, defiro parcialmente o pedido de ID 27763898, para determinar a realização de nova pesquisa e bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, em nome dos executados L. P. da Silva Ltda. e Luiz Pereira da Silva, até o limite atualizado do débito, com utilização da funcionalidade de reiteração automática pelo prazo de 30 dias. Havendo bloqueio, proceda-se na forma do art. 854 do CPC, com intimação da parte executada para manifestação no prazo legal, especialmente quanto a eventual impenhorabilidade ou excesso de constrição. Decorrido o prazo da ordem, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 5 dias, sobre o resultado da diligência e sobre o prosseguimento útil da execução. Intimem-se. Laranjal do Jari/AP, 21 de maio de 2026. LUCIANA BARROS DE CAMARGO Juiz(a) de Direito do 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6000944-41.2025.8.03.0008. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: L. P. DA SILVA LTDA, LUIZ PEREIRA DA SILVA DECISÃO O exequente requereu a constrição de veículos de propriedade do executado, com registro em sistemas oficiais, postulando sua penhora, avaliação e posterior alienação em hasta pública. De início, verifica-se que a constrição patrimonial em execução está autorizada pelo art. 835 do CPC, que prevê a penhora sobre bens do devedor, inclusive veículos automotores, observada a ordem legal. No mesmo sentido, o art. 882 do CPC estabelece que os bens penhorados devem ser entregues a um depositário, que ficará responsável pela sua guarda e conservação até ulterior destinação. Assim, Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro a restrição dos veículos de propriedade do executado, via sistema RENAJUD, medida que se mostra adequada e proporcional ao prosseguimento da execução. Todavia, indefiro, por ora, a efetivação da penhora com designação de depositário e encaminhamento dos bens à hasta pública, uma vez que não houve indicação de fiel depositário pela parte exequente, condição imprescindível para resguardar a guarda dos bens e a eficácia da medida constritiva, conforme previsto no art. 840, §1º, do CPC. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar depositário idôneo, a fim de viabilizar eventual constrição plena e posterior expropriação judicial dos veículos. Laranjal do Jari/AP, 26 de setembro de 2025. LUCIANA BARROS DE CAMARGO Juiz(a) de Direito do 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6000944-41.2025.8.03.0008. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: L. P. DA SILVA LTDA, LUIZ PEREIRA DA SILVA DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, na qual a parte executada foi regularmente citada para, no prazo legal de três dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 829 do CPC), tendo, contudo, permanecido inerte. Instada a se manifestar, a parte exequente requereu bloqueio de valores via SISBAJUD, pesquisa de bens via RENAJUD e a suspensão da CNH do executado. Analisando os autos, verifica-se que o pedido de bloqueio de valores e busca por veículos são medidas executivas típicas, adequadas à efetivação do crédito exequendo. Contudo, quanto ao pedido de suspensão da CNH, trata-se de medida atípica, de aplicação excepcional, nos termos do art. 139, IV, do CPC, devendo sua apreciação ficar condicionada ao esgotamento prévio dos meios típicos de constrição patrimonial, sob pena de desproporcionalidade e violação ao devido processo legal. Ante o exposto, com fundamento no art. 139, IV, c/c art. 835 e seguintes do CPC: Defiro o bloqueio de valores via sistema SISBAJUD, até o limite do valor executado, com atualização monetária e acréscimos legais; Defiro a pesquisa de veículos em nome do executado, via sistema RENAJUD, com a devida restrição, caso encontrados bens; Indefiro, por ora, o pedido de suspensão da CNH do executado, por se tratar de medida atípica, cuja apreciação fica condicionada à demonstração de esgotamento prévio das medidas típicas de constrição patrimonial. Proceda-se conforme deliberado. Após, intime-se a parte exequente do resultado das diligências para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Laranjal do Jari/AP, 3 de agosto de 2025. LUCIANA BARROS DE CAMARGO Juiz(a) de Direito do 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI

04/09/2025, 00:00

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Deferimento em Parte

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição inicial)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mandado (não entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Mandado)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição inicial)

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