Execução de Título Extrajudicial 6006424-18.2025.8.03.0002 - TJAP

Execução de Título Extrajudicial 6006424-18.2025.8.03.0002 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 6006424-18.2025.8.03.0002. EXEQUENTE: ABAITE - DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI EXECUTADO: JUCIVALDO DA SILVA PACHECO DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Juizado Especial Cível de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 2100, Hospitalidade, Santana - AP - CEP: 68925-123 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/85174944701 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de petição da parte exequente na qual solicita adjudicação direta dos bens penhorados em seu favor pelo valor total e atualizado do crédito (id 28262201). Subsidiariamente, solicita autorização deste Juízo para remoção temporária dos bens penhorados para oficina especializada, às suas expensas e responsabilidade, com fins exclusivos de realização de testes funcionais, diagnóstico técnico e obtenção de orçamento de manutenção e reparo. Consta nos autos que a avaliação dos bens não foi possível pelos motivos expostos na certidão do oficial de justiça (id 27681885). A adjudicação direta dos bens penhorados pelo exequente é medida aceita pelo ordenamento pátrio, nos termos do art. 876, do CPC, entretanto, a avaliação prévia é condição de validade para tal ato, pois visa garantir a equivalência entre o montante da dívida e o valor do bem expropriado. Todavia, o ordenamento pátrio comporta exceções a tal regra. As hipóteses de dispensa de avaliação estão previstas no art. 871, do CPC, o qual colaciono, em parte, por entender que se amolda ao caso: Art. 871. Não se procederá à avaliação quando: I - uma das partes aceitar a estimativa feita pela outra; (...) Conforme já explicado, o exequente solicita a adjudicação direta dos bens penhorados (certidão id 27681899) em seu favor pelo montante total da dívida, qual seja, R$ 22.328,81 (vinte dois mil, trezentos e vinte oito reais e oitenta e um centavos), nos termos da petição. Entende-se, portanto, que estimou os bens penhorados por tal valor. Dessa forma, resta a manifestação da parte contrária em aceitar tal estimativa para que a adjudicação direta sem avaliação seja medida viável, sem posteriores alegações de nulidade. Assim, postergo a análise dos pedidos feitos pela parte exequente até manifestação da parte executada. Intime o executado JUCIVALDO DA SILVA PACHECO no endereço indicado pela parte autora, qual seja, Avenida Castro Alves, nº 1194, Bairro Centro, Santana/AP, para ciência formal acerca da penhora realizada sobre os bens móveis que guarneciam seu antigo estabelecimento comercial, bem como para que se manifeste acerca do pedido previsto no item c da petição (id 28262201) como forma de quitação integral da dívida. Santana/AP, data conforme assinatura. ALMIRO DO SOCORRO AVELAR DENIUR Juiz Titular do Juizado Especial Cível de Santana OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6006424-18.2025.8.03.0002. EXEQUENTE: ABAITE - DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI EXECUTADO: JUCIVALDO DA SILVA PACHECO DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Juizado Especial Cível de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 2100, Hospitalidade, Santana - AP - CEP: 68925-123 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/85174944701 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Cumprimento de Sentença/Execução de Título Extrajudicial, no qual foi realizada penhora de maquinários e julgados improcedentes os Embargos de Terceiro (processo apenso nº 6004595-65.2026.8.03.0002), restando mantida a constrição sobre os bens. Constato que há nos autos pedido formulado pela parte exequente pugnando pela adjudicação dos bens penhorados (ID 28262201), instruído com memória de cálculo atualizada (ID 28262203). Por outro lado, a parte executada opôs Embargos à Execução, nos quais suscitou teses defensivas e apresentou proposta de parcelamento do saldo devedor em 16 (dezesseis) prestações mensais de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais). Antes da análise das referidas petições, CHAMO O FEITO À ORDEM. Analisando detidamente o trâmite processual e a memória de cálculo apresentada pela exequente (ID 28262203), constata-se manifesto excesso de execução decorrente da inclusão de rubricas ilegais. A credora incluiu em seus cálculos a incidência de 10% a título de honorários advocatícios e 10% a título de multa processual, além de omitir a dedução de valores já bloqueados e levantados nestes autos. No tocante aos honorários advocatícios, sua inclusão — seja desde a petição inicial ou na fase de atualização — é flagrantemente contrária ao rito da Lei nº 9.099/95. O microssistema dos Juizados Especiais veda a condenação em honorários de sucumbência em primeiro grau de jurisdição, ressalvados apenas os casos de litigância de má-fé, conforme disposição expressa do seu art. 55. Tal vedação aplica-se, inclusive, às execuções de título extrajudicial, não incidindo no rito sumaríssimo os honorários iniciais previstos no art. 827 do Código de Processo Civil. Neste mesmo sentido, a fixação de multa de 10% sobre o débito mostra-se indevida neste momento, porquanto inaplicável ao início da execução de título extrajudicial a penalidade prevista no art. 523, § 1º, do CPC (restrita ao cumprimento de sentença não pago voluntariamente após intimação específica). Verifico, ainda, que a planilha não procedeu ao abatimento do valor de R$ 2.098,01 (dois mil e noventa e oito reais e um centavo), já levantado pela parte exequente mediante o Alvará de ID 25890297. Deste modo, a fim de expurgar o excesso e sanear o feito — condição indispensável para a análise do pedido de adjudicação de bens e para o prosseguimento da execução —, REJEITO liminarmente os cálculos de ID 28262203. A dívida original deverá ser atualizada exclusivamente com correção monetária e juros de mora legais. Ante o exposto, DETERMINO: 1. DA ADEQUAÇÃO DOS CÁLCULOS: Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente nova memória de cálculo do saldo devedor. A nova planilha deverá conter apenas a correção monetária e os juros legais incidentes sobre o valor original do título (R$ 15.964,00). Após a apuração deste montante atualizado até a data presente, a exequente deverá deduzir, obrigatoriamente, o importe de R$ 2.098,01 já recebido nos autos, a fim de encontrar o saldo devedor real para eventual prosseguimento da adjudicação; 2. DA MANIFESTAÇÃO SOBRE OS EMBARGOS E ACORDO: No mesmo prazo legal de 15 (quinze) dias (art. 920, inciso I, do CPC), deverá a exequente apresentar Impugnação aos Embargos à Execução, manifestando-se sobre as teses defensivas erigidas pelo executado. 3. Na mesma petição, a parte exequente deverá informar expressamente se concorda com a proposta de parcelamento do débito formulada pelo devedor, ressaltando que o valor a ser parcelado deve ser o saldo remanescente após os novos cálculos. Advirta-se que a aceitação do parcelamento acarretará a suspensão/prejudicialidade do seu pedido de adjudicação dos maquinários penhorados. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para deliberação, ocasião em que será analisada a viabilidade do parcelamento, bem como julgados os embargos à execução e o pleito adjudicatório sobre o saldo remanescente correto. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santana, data da assinatura eletrônica. MURILO AUGUSTO DE FARIA SANTOS Juiz de Direito Substituto do Juizado Especial Cível de Santana

Documento (Certidão)

24/06/2026, 12:15

Documento (Certidão)

24/06/2026, 10:54

Conclusão (para decisão)

22/06/2026, 16:24

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6006424-18.2025.8.03.0002. EXEQUENTE: ABAITE - DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI EXECUTADO: JUCIVALDO DA SILVA PACHECO DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Juizado Especial Cível de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 2100, Hospitalidade, Santana - AP - CEP: 68925-123 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/85174944701 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de petição da parte exequente na qual solicita adjudicação direta dos bens penhorados em seu favor pelo valor total e atualizado do crédito (id 28262201). Subsidiariamente, solicita autorização deste Juízo para remoção temporária dos bens penhorados para oficina especializada, às suas expensas e responsabilidade, com fins exclusivos de realização de testes funcionais, diagnóstico técnico e obtenção de orçamento de manutenção e reparo. Consta nos autos que a avaliação dos bens não foi possível pelos motivos expostos na certidão do oficial de justiça (id 27681885). A adjudicação direta dos bens penhorados pelo exequente é medida aceita pelo ordenamento pátrio, nos termos do art. 876, do CPC, entretanto, a avaliação prévia é condição de validade para tal ato, pois visa garantir a equivalência entre o montante da dívida e o valor do bem expropriado. Todavia, o ordenamento pátrio comporta exceções a tal regra. As hipóteses de dispensa de avaliação estão previstas no art. 871, do CPC, o qual colaciono, em parte, por entender que se amolda ao caso: Art. 871. Não se procederá à avaliação quando: I - uma das partes aceitar a estimativa feita pela outra; (...) Conforme já explicado, o exequente solicita a adjudicação direta dos bens penhorados (certidão id 27681899) em seu favor pelo montante total da dívida, qual seja, R$ 22.328,81 (vinte dois mil, trezentos e vinte oito reais e oitenta e um centavos), nos termos da petição. Entende-se, portanto, que estimou os bens penhorados por tal valor. Dessa forma, resta a manifestação da parte contrária em aceitar tal estimativa para que a adjudicação direta sem avaliação seja medida viável, sem posteriores alegações de nulidade. Assim, postergo a análise dos pedidos feitos pela parte exequente até manifestação da parte executada. Intime o executado JUCIVALDO DA SILVA PACHECO no endereço indicado pela parte autora, qual seja, Avenida Castro Alves, nº 1194, Bairro Centro, Santana/AP, para ciência formal acerca da penhora realizada sobre os bens móveis que guarneciam seu antigo estabelecimento comercial, bem como para que se manifeste acerca do pedido previsto no item c da petição (id 28262201) como forma de quitação integral da dívida. Santana/AP, data conforme assinatura. ALMIRO DO SOCORRO AVELAR DENIUR Juiz Titular do Juizado Especial Cível de Santana OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

Decurso de Prazo

20/06/2026, 00:06

Petição (Petição inicial)

02/06/2026, 12:51

Mandado (entregue ao destinatário)

28/05/2026, 09:53

Petição

28/05/2026, 09:53

Expedição de documento (Mandado)

22/05/2026, 08:13

Outras Decisões

21/05/2026, 14:07

Petição (Petição inicial)

13/05/2026, 17:56

Conclusão (para decisão)

12/05/2026, 14:24

Petição (Petição inicial)

07/05/2026, 18:51

Documentos

Decisão

•20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6006424-18.2025.8.03.0002. EXEQUENTE: ABAITE - DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI EXECUTADO: JUCIVALDO DA SILVA PACHECO DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Juizado Especial Cível de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 2100, Hospitalidade, Santana - AP - CEP: 68925-123 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/85174944701 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Cumprimento de Sentença/Execução de Título Extrajudicial, no qual foi realizada penhora de maquinários e julgados improcedentes os Embargos de Terceiro (processo apenso nº 6004595-65.2026.8.03.0002), restando mantida a constrição sobre os bens. Constato que há nos autos pedido formulado pela parte exequente pugnando pela adjudicação dos bens penhorados (ID 28262201), instruído com memória de cálculo atualizada (ID 28262203). Por outro lado, a parte executada opôs Embargos à Execução, nos quais suscitou teses defensivas e apresentou proposta de parcelamento do saldo devedor em 16 (dezesseis) prestações mensais de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais). Antes da análise das referidas petições, CHAMO O FEITO À ORDEM. Analisando detidamente o trâmite processual e a memória de cálculo apresentada pela exequente (ID 28262203), constata-se manifesto excesso de execução decorrente da inclusão de rubricas ilegais. A credora incluiu em seus cálculos a incidência de 10% a título de honorários advocatícios e 10% a título de multa processual, além de omitir a dedução de valores já bloqueados e levantados nestes autos. No tocante aos honorários advocatícios, sua inclusão — seja desde a petição inicial ou na fase de atualização — é flagrantemente contrária ao rito da Lei nº 9.099/95. O microssistema dos Juizados Especiais veda a condenação em honorários de sucumbência em primeiro grau de jurisdição, ressalvados apenas os casos de litigância de má-fé, conforme disposição expressa do seu art. 55. Tal vedação aplica-se, inclusive, às execuções de título extrajudicial, não incidindo no rito sumaríssimo os honorários iniciais previstos no art. 827 do Código de Processo Civil. Neste mesmo sentido, a fixação de multa de 10% sobre o débito mostra-se indevida neste momento, porquanto inaplicável ao início da execução de título extrajudicial a penalidade prevista no art. 523, § 1º, do CPC (restrita ao cumprimento de sentença não pago voluntariamente após intimação específica). Verifico, ainda, que a planilha não procedeu ao abatimento do valor de R$ 2.098,01 (dois mil e noventa e oito reais e um centavo), já levantado pela parte exequente mediante o Alvará de ID 25890297. Deste modo, a fim de expurgar o excesso e sanear o feito — condição indispensável para a análise do pedido de adjudicação de bens e para o prosseguimento da execução —, REJEITO liminarmente os cálculos de ID 28262203. A dívida original deverá ser atualizada exclusivamente com correção monetária e juros de mora legais. Ante o exposto, DETERMINO: 1. DA ADEQUAÇÃO DOS CÁLCULOS: Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente nova memória de cálculo do saldo devedor. A nova planilha deverá conter apenas a correção monetária e os juros legais incidentes sobre o valor original do título (R$ 15.964,00). Após a apuração deste montante atualizado até a data presente, a exequente deverá deduzir, obrigatoriamente, o importe de R$ 2.098,01 já recebido nos autos, a fim de encontrar o saldo devedor real para eventual prosseguimento da adjudicação; 2. DA MANIFESTAÇÃO SOBRE OS EMBARGOS E ACORDO: No mesmo prazo legal de 15 (quinze) dias (art. 920, inciso I, do CPC), deverá a exequente apresentar Impugnação aos Embargos à Execução, manifestando-se sobre as teses defensivas erigidas pelo executado. 3. Na mesma petição, a parte exequente deverá informar expressamente se concorda com a proposta de parcelamento do débito formulada pelo devedor, ressaltando que o valor a ser parcelado deve ser o saldo remanescente após os novos cálculos. Advirta-se que a aceitação do parcelamento acarretará a suspensão/prejudicialidade do seu pedido de adjudicação dos maquinários penhorados. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para deliberação, ocasião em que será analisada a viabilidade do parcelamento, bem como julgados os embargos à execução e o pleito adjudicatório sobre o saldo remanescente correto. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santana, data da assinatura eletrônica. MURILO AUGUSTO DE FARIA SANTOS Juiz de Direito Substituto do Juizado Especial Cível de Santana

17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6006424-18.2025.8.03.0002. EXEQUENTE: ABAITE - DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI EXECUTADO: JUCIVALDO DA SILVA PACHECO DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Juizado Especial Cível de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 2100, Hospitalidade, Santana - AP - CEP: 68925-123 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/85174944701 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de petição da parte exequente na qual solicita adjudicação direta dos bens penhorados em seu favor pelo valor total e atualizado do crédito (id 28262201). Subsidiariamente, solicita autorização deste Juízo para remoção temporária dos bens penhorados para oficina especializada, às suas expensas e responsabilidade, com fins exclusivos de realização de testes funcionais, diagnóstico técnico e obtenção de orçamento de manutenção e reparo. Consta nos autos que a avaliação dos bens não foi possível pelos motivos expostos na certidão do oficial de justiça (id 27681885). A adjudicação direta dos bens penhorados pelo exequente é medida aceita pelo ordenamento pátrio, nos termos do art. 876, do CPC, entretanto, a avaliação prévia é condição de validade para tal ato, pois visa garantir a equivalência entre o montante da dívida e o valor do bem expropriado. Todavia, o ordenamento pátrio comporta exceções a tal regra. As hipóteses de dispensa de avaliação estão previstas no art. 871, do CPC, o qual colaciono, em parte, por entender que se amolda ao caso: Art. 871. Não se procederá à avaliação quando: I - uma das partes aceitar a estimativa feita pela outra; (...) Conforme já explicado, o exequente solicita a adjudicação direta dos bens penhorados (certidão id 27681899) em seu favor pelo montante total da dívida, qual seja, R$ 22.328,81 (vinte dois mil, trezentos e vinte oito reais e oitenta e um centavos), nos termos da petição. Entende-se, portanto, que estimou os bens penhorados por tal valor. Dessa forma, resta a manifestação da parte contrária em aceitar tal estimativa para que a adjudicação direta sem avaliação seja medida viável, sem posteriores alegações de nulidade. Assim, postergo a análise dos pedidos feitos pela parte exequente até manifestação da parte executada. Intime o executado JUCIVALDO DA SILVA PACHECO no endereço indicado pela parte autora, qual seja, Avenida Castro Alves, nº 1194, Bairro Centro, Santana/AP, para ciência formal acerca da penhora realizada sobre os bens móveis que guarneciam seu antigo estabelecimento comercial, bem como para que se manifeste acerca do pedido previsto no item c da petição (id 28262201) como forma de quitação integral da dívida. Santana/AP, data conforme assinatura. ALMIRO DO SOCORRO AVELAR DENIUR Juiz Titular do Juizado Especial Cível de Santana OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6006424-18.2025.8.03.0002. EXEQUENTE: ABAITE - DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI EXECUTADO: JUCIVALDO DA SILVA PACHECO DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Juizado Especial Cível de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 2100, Hospitalidade, Santana - AP - CEP: 68925-123 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/85174944701 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado no bojo de execução de título extrajudicial, no qual a parte exequente requer a imediata constrição de bens do executado, sob o argumento de risco iminente de dilapidação patrimonial. Alega que, após tentativas frustradas de satisfação do crédito por meio dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, constatou que o executado encerrou suas atividades empresariais e estaria promovendo a alienação dos bens que guarneciam o estabelecimento comercial, com o intuito de frustrar a execução. Sustenta, ainda, que o estabelecimento se encontra fechado, conforme certidão do oficial de justiça, havendo indícios de ocultação do devedor e de esvaziamento patrimonial. Registre-se que o Ministério Público se habilitou nos autos na qualidade de fiscal da ordem jurídica, nos termos do art. 178 do Código de Processo Civil. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em exame, a probabilidade do direito mostra-se evidenciada, uma vez que a execução se funda em título executivo extrajudicial dotado de liquidez, certeza e exigibilidade, havendo, inclusive, indícios de reconhecimento da dívida pelo próprio executado. O perigo de dano, por sua vez, também se encontra caracterizado. Isso porque os elementos constantes dos autos indicam que o executado encerrou suas atividades empresariais, encontra-se em local incerto e está promovendo a alienação dos bens que compunham o estabelecimento comercial, circunstâncias que evidenciam risco concreto e atual de frustração da execução. Ademais, a proteção conferida pelo art. 833, V, do CPC, relativa à impenhorabilidade de bens necessários ao exercício da profissão, não se aplica ao caso concreto, porquanto restou demonstrado que a atividade empresarial foi encerrada, tendo os bens perdido sua função produtiva, passando a configurar meros ativos passíveis de constrição. Diante desse cenário, mostra-se necessária a adoção de medidas urgentes aptas a resguardar a efetividade da prestação jurisdicional. Todavia, quanto ao pedido de autorização prévia para arrombamento e uso de força policial, entendo que a medida, neste momento, revela-se excessiva, devendo ser condicionada à eventual resistência ou frustração da diligência, nos termos do art. 846 do CPC. Diante do exposto, defiro em parte o pedido de tutela de urgência, para: a) determinar a imediata expedição de mandado de penhora e avaliação dos bens móveis (maquinários e utensílios) existentes no estabelecimento comercial do executado; b) autorizar a remoção dos bens penhorados, mediante indicação de depositário idôneo. Consigne-se que eventual ordem de arrombamento e requisição de força policial somente poderá ser utilizada pelo Oficial de Justiça em caso de resistência, obstrução ou impossibilidade de cumprimento da diligência, nos termos do art. 846 do CPC. Consigne-se, ainda, que o Oficial de Justiça poderá contatar a patrona da exequente, Dra. Roane de Sousa Góes, OAB/AP nº 1.400, por meio do telefone (96) 99138-3121, a fim de viabilizar o auxílio necessário à remoção e ao depósito dos bens penhorados. Expeça-se o competente mandado, com urgência. Intimem-se. Intime-se o Ministério Público para ciência. Cumpra-se. Santana/AP, data conforme assinatura. CARLINE REGINA DE NEGREIROS CABRAL NUNES Juiz de Direito Juizado Especial Cível de Santana

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6006424-18.2025.8.03.0002. EXEQUENTE: ABAITE - DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI EXECUTADO: JUCIVALDO DA SILVA PACHECO DECISÃO A exequente requer a penhora, avaliação e remoção de bens (maquinário da panificadora), alegando risco de dilapidação patrimonial, pois o executado estaria negociando a alienação do estabelecimento e planejando mudança para outro Estado. Verifico, contudo, que já houve determinação anterior de bloqueio de ativos financeiros via Sisbajud e restrição de veículos via Renajud, em observância à ordem de preferência prevista no art. 835 do CPC, aplicável subsidiariamente no âmbito do Juizado Especial (art. 1º da Lei 9.099/95). A constrição sobre bens móveis de uso essencial da atividade empresarial somente se justifica em caráter subsidiário e diante de demonstração concreta de fraude de execução ou de risco iminente de frustração da execução. No caso, a exequente limitou-se a noticiar negociações supostamente realizadas pelo executado, sem apresentar elementos probatórios suficientes para caracterizar fraude nos termos do art. 792 do CPC. Ademais, consta no ID 19540141 que o Ministério Público Estadual foi incluído como fiscal da ordem jurídica. Nos termos do art. 178, II, do CPC, deve ser intimado a se manifestar antes da adoção de medidas que possam impactar a continuidade da atividade econômica e a ordem pública, como seria a remoção de maquinário de panificadora em funcionamento. Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Juizado Especial Cível de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 2100, Hospitalidade, Santana - AP - CEP: 68925-123 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/85174944701 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto: a) Indefiro, por ora, o pedido de penhora e remoção de maquinário, por ausência de comprovação mínima de fraude ou risco efetivo de frustração da execução. b) Intime-se o Ministério Público Estadual para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se acerca da necessidade de sua intervenção no presente feito, nos termos do art. 178 do CPC. c) Sem prejuízo, cumpra-se integralmente a decisão proferida no ID 19110467. Intime-se. Santana/AP, data conforme assinatura. ALANA COELHO PEDROSA CASTRO Juiz de Direito Juizado Especial Cível de Santana

23/09/2025, 00:00