Execução de Título Extrajudicial 6027484-84.2024.8.03.0001 - TJAP

Execução de Título Extrajudicial 6027484-84.2024.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6027484-84.2024.8.03.0001. EXEQUENTE: JOAQUIM AMORAS AMANAJAS, JOSE KELEN MONTEIRO AMANAJAS EXECUTADO: SANDRA MARIA MIRANDA DOS SANTOS DECISÃO Considerando o trânsito em julgado do acórdão e o requerimento da parte exequente pelo prosseguimento da execução, bem como diante da ausência de pagamento voluntário pela parte executada, Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 5º Juizado Especial Cível da Zona Norte de Macapá Rodovia Norte Sul, s/n, Infraero, Macapá - AP - CEP: 68908-001 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2210913174 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro a adoção de medidas executivas destinadas à satisfação do crédito exequendo. Assim, DEFIRO a pesquisa e bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, na modalidade “teimosinha”, pelo prazo de 30 (trinta) dias, com renovação automática por mais 30 (trinta) dias, até o limite do débito atualizado. Havendo bloqueio de valores, proceda-se à transferência para conta judicial vinculada aos autos, com a imediata lavratura do termo de penhora, intimando-se a parte executada para, querendo, apresentar embargos à execução, no prazo legal. Outrossim, DEFIRO a realização de pesquisa via RENAJUD, com inclusão de restrição de transferência e licenciamento de veículos eventualmente localizados em nome da executada, observando-se o limite do débito exequendo. Cumpridas as diligências, intime-se a parte exequente para manifestação acerca dos resultados. Cumpra-se. Macapá/AP, 21 de maio de 2026. LUIS GUILHERME CONVERSANI Juiz(a) de Direito do 5º Juizado Especial Cível da Zona Norte de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

22/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

14/05/2026, 10:33

Decurso de Prazo

07/05/2026, 00:04

Petição (Petição inicial)

05/05/2026, 10:02

Decurso de Prazo

05/05/2026, 00:10

Confirmada

25/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

14/04/2026, 08:07

Decurso de Prazo

14/04/2026, 00:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2026, 01:09

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - FINALIDADE: Intimação da Parte Ré para, no prazo de 15 dias úteis, promover o cumprimento voluntário da sentença, nos termos do disposto no art. 523, § 1º, CPC.

09/04/2026, 00:00

Petição (Petição inicial)

30/03/2026, 17:03

Confirmada

24/03/2026, 10:19

Confirmada

24/03/2026, 03:41

Publicação

16/03/2026, 01:31

Documentos

Decisão

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - sentença SENTENÇA Processo: 6027484-84.2024.8.03.0001. RECORRENTE: SANDRA MARIA MIRANDA DOS SANTOS Advogados do(a) RECORRENTE: CLEDENIRA ALCIONE SOUZA DOS SANTOS SILVA - AP5955-A, CLEYTON RENNAN SANTOS DA SILVA - AP4854-A RECORRIDO: JOAQUIM AMORAS AMANAJAS, JOSE KELEN MONTEIRO AMANAJAS Advogado do(a) RECORRIDO: FABIO LOBATO GARCIA - AP1406-B-A Advogados do(a) RECORRIDO: FABIO LOBATO GARCIA - AP1406-B-A, NATALIA MARIA CAMARA RIBEIRO SANTIAGO - AP3068-A RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. VOTO VENCEDOR VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Inominado. MÉRITO A insurgência recursal volta-se contra sentença que rejeitou liminarmente os embargos à execução, ao fundamento de inexistência de garantia do juízo, exigida no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. A irresignação não merece acolhida. O procedimento executivo nos Juizados Especiais Cíveis submete-se ao regime jurídico próprio da Lei nº 9.099/95, cuja lógica privilegia a simplicidade, a efetividade e a rápida satisfação do crédito, razão pela qual impõe restrições específicas à atuação defensiva do executado. Nesse contexto, o art. 53, §1º, da Lei nº 9.099/95 estabelece requisito objetivo para a apresentação dos embargos à execução, condicionando seu oferecimento à prévia constrição patrimonial. A norma revela opção legislativa clara no sentido de subordinar a defesa do executado à segurança do juízo, evitando-se a utilização dos embargos como instrumento meramente protelatório. O entendimento consolidado no microssistema dos Juizados Especiais converge nessa direção, conforme orientação firmada pelo Fórum Nacional de Juizados Especiais, no Enunciado nº 117, que reconhece a obrigatoriedade da garantia do juízo como pressuposto para o processamento dos embargos, seja em execução de título judicial ou extrajudicial. No caso concreto, observa-se que, mesmo após regular intimação, a parte executada não promoveu o depósito do valor executado nem indicou bens passíveis de penhora, deixando de atender à exigência legal. A juntada de recibo de pagamento, cuja autenticidade e eficácia foram expressamente impugnadas pela parte exequente, não se reveste de idoneidade suficiente para caracterizar garantia da execução, sobretudo porque o próprio documento constitui matéria controvertida. Admitir o processamento dos embargos nessas circunstâncias equivaleria a afastar requisito legal expresso, comprometendo a efetividade da tutela executiva e desvirtuando o modelo procedimental adotado pela Lei nº 9.099/95. Dessa forma, correta a solução adotada pelo juízo de origem ao rejeitar liminarmente os embargos à execução, ante a ausência de condição de procedibilidade, não havendo falar em cerceamento de defesa ou violação ao contraditório. DISPOSITIVO Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico GABINETE RECURSAL 01 - RECURSO INOMINADO CÍVEL Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, ainda que por fundamentação diversa. Custas e honorários sucumbenciais fixados em 10% do valor atualizado da execução. É como voto. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXIGÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. ART. 53, §1º, DA LEI Nº 9.099/1995. ENUNCIADO Nº 117 DO FONAJE. REJEIÇÃO LIMINAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto contra sentença que rejeitou liminarmente embargos à execução, ao fundamento da ausência de garantia do juízo, requisito exigido no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, nos termos da Lei nº 9.099/1995. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é possível o processamento de embargos à execução no Juizado Especial Cível sem a prévia garantia do juízo, mediante depósito do valor executado ou indicação de bens à penhora. III. RAZÕES DE DECIDIR O procedimento executivo nos Juizados Especiais Cíveis submete-se ao regime jurídico próprio da Lei nº 9.099/1995, que privilegia a simplicidade, a celeridade e a efetividade da tutela jurisdicional. O art. 53, §1º, da Lei nº 9.099/1995 condiciona expressamente a apresentação de embargos à execução à prévia constrição patrimonial, configurando requisito objetivo de procedibilidade. A exigência legal de garantia do juízo busca evitar o uso dos embargos à execução como instrumento meramente protelatório, assegurando a rápida satisfação do crédito. O entendimento consolidado no microssistema dos Juizados Especiais, consubstanciado no Enunciado nº 117 do FONAJE, reconhece a obrigatoriedade da garantia do juízo tanto nas execuções de título judicial quanto extrajudicial. No caso concreto, a parte executada não efetuou depósito do valor executado nem indicou bens passíveis de penhora, mesmo após regular intimação. A juntada de recibo de pagamento impugnado pela parte exequente não se mostra idônea para caracterizar garantia da execução, por se tratar de documento controvertido. A admissão dos embargos sem o cumprimento do requisito legal afastaria exigência expressa da Lei nº 9.099/1995 e comprometeria a efetividade da tutela executiva. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. DEMAIS VOTOS O excelentíssimo senhor juiz Cesar Augusto Scapin acompanha o relator O excelentíssimo senhor juiz Reginaldo Gomes De Andrade acompanha o relator ACÓRDÃO A TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DO AMAPÁ, à unanimidade, conheceu e negou provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Custas e honorários sucumbenciais fixados em 10% do valor atualizado da execução. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Juízes DÉCIO RUFINO (Relator), CESAR SCAPIN (Vogal) e REGINALDO ANDRADE (vogal). Macapá, 6 de fevereiro de 2026

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - DECISÃO Trata-se de pedido de reconsideração formulado pela Executada (ID 20294136) em face do despacho que determinou a comprovação da garantia integral do juízo como condição para o recebimento dos Embargos à Execução. A parte executada sustenta, em síntese, que o recibo de pagamento referente ao mês de agosto, juntado aos autos, constitui documento hábil e suficiente para garantir o juízo, uma vez que a assinatura nele aposta seria a mesma do Exequente no contrato de aluguel que originou a presente execução. O Exequente, por sua vez, impugnou o referido documento, alegando que sua autenticidade é duvidosa e que o padrão gráfico diverge dos demais recibos emitidos. É o breve relatório. Decido. A controvérsia cinge-se em definir se um recibo de pagamento, cuja validade é questionada pelo credor, pode ser considerado "caução idônea" para os fins do art. 53, § 1º, da Lei nº 9.099/95, que condiciona o recebimento dos embargos à prévia garantia do juízo. A resposta é negativa. A garantia do juízo é um requisito de procedibilidade dos Embargos à Execução no rito dos Juizados Especiais. Sua finalidade é assegurar a efetividade da tutela jurisdicional executiva, garantindo que, ao final da discussão, o crédito exequendo será satisfeito caso os embargos sejam julgados improcedentes. Por essa razão, a garantia deve ser líquida, certa e segura, como o depósito judicial do valor integral, a nomeação de bens à penhora ou a apresentação de fiança bancária. O documento apresentado pela Executada — um recibo de quitação parcial — não possui essa natureza. Trata-se de um meio de prova, cujo objetivo é demonstrar a ocorrência de um fato, qual seja, o pagamento. A discussão sobre sua autenticidade e força probatória constitui o próprio mérito dos Embargos à Execução, e como tal será analisada em momento oportuno, após o devido contraditório. Aceitar um documento controvertido como garantia do juízo seria subverter a lógica processual, permitindo que a defesa do executado seja processada sem que o requisito legal para sua admissibilidade esteja devidamente cumprido. O recibo não garante a execução; ele é, na verdade, o epicentro da controvérsia que os embargos visam solucionar. Dessa forma, o documento não se reveste da idoneidade necessária para ser aceito como caução. Ante o exposto, indefiro o pedido de reconsideração e mantenho integralmente a decisão anterior. Intime-se a parte executada para que, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, comprove a garantia integral do juízo, mediante depósito judicial do valor total executado ou indicação de bens à penhora, sob pena de rejeição liminar dos Embargos à Execução. Cumpra-se. Intimem-se.

21/08/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição inicial)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/Certificada

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - FINALIDADE: Intimação da Parte Ré para, no prazo de 15 dias úteis, promover o cumprimento voluntário da sentença, nos termos do disposto no art. 523, § 1º, CPC.

Petição (Petição inicial)

Confirmada

Confirmada

Publicação

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