Reintegração / Manutenção de Posse 0000646-67.2019.8.03.0007 - TJAP

Reintegração / Manutenção de Posse 0000646-67.2019.8.03.0007 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

24/06/2026, 12:21

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 0000646-67.2019.8.03.0007. AUTOR: ADINALDO MENDES DOS SANTOS LIMA REU: COOP. DE MINERACAO DOS GARIMPEIROS DO LOURENCO LTDA DECISÃO Em suma, o presente feito iniciou como Ação de Interdito Proibitório com Pedido Liminar proposta por Adinaldo Mesdes dos Santos Lima em face da Cooperativa de Mineração dos Garimpeiros do Lourenço Ltda. – COOGAL. Na inicial, resumidamente, o autor afirma ser sucessor da posse exercida por seu genitor, Aureliano de Lima, falecido em 11/08/2003, o qual, desde o ano de 1960, teria mantido posse mansa e pacífica sobre o imóvel rural denominado “Retiro Reginá”, inicialmente com área aproximada de 1.000 hectares, posteriormente ampliada, conforme declarações e registros administrativos apresentados, inclusive junto ao INCRA. Sustenta que a posse foi reconhecida por terceiros, dentre eles a empresa Mineração Novo Astro S/A, em 1992. Após o falecimento do genitor, o autor alega ter sucedido na posse do imóvel, exercendo-a de forma contínua e pacífica, tendo inclusive firmado, em 05/03/2008, termo de reconhecimento de posse com a COOGAL. Afirma que promoveu diversos requerimentos de regularização fundiária perante o INCRA entre os anos de 2012 e 2018, bem como realizou georreferenciamento da área em 2013, que totalizou 235,6795 hectares, com reconhecimento dos limites pelos confinantes. Aduz, ainda, que além da posse do imóvel rural, celebrou, em 25/07/2013, contrato particular de cessão parcial de direitos minerários com a COOGAL, relativo à área aproximada de 331 hectares, oriunda de desmembramento do processo minerário nº 803.612/1978, cuja deliberação teria sido ratificada em assembleias da cooperativa. Sustenta que foram protocolados requerimentos e cumpridas condicionantes perante o antigo DNPM, atualmente em fase de requerimento de lavra, inclusive com posterior tramitação em nome de pessoa jurídica vinculada ao contestante. Em razão desses fatos, defende deter legitimidade exclusiva para a prática de atividades de garimpagem e mineração nos limites da área denominada Retiro Reginá. Ao final, o autor formulou os seguintes pedidos: (i) o reconhecimento de sua posse legítima, legal e pública sobre o imóvel rural objeto da demanda; (ii) a manutenção do requerente na posse do terreno rural denominado Retiro Reginá, ao argumento de que a exerce de forma mansa, pacífica e contínua desde o ano de 1967; e (iii) a concessão de tutela de urgência, sob a alegação de que a parte requerida estaria autorizando cooperados a invadirem e promoverem o loteamento irregular da área, bem como permitindo, de forma ilegal e arbitrária, a prática de garimpagem clandestina no imóvel. Em ação rescisória nº 6490-77.2023.8.03.0000 proposta pela requerida COOGAL, foram anulados a sentença e o acórdão dos autos principais desde a citação, determinando-se a citação de todos os cooperados que estivessem na área litigiosa e a intervenção obrigatória do Ministério Público. A parte autora, após o acórdão que anulou integralmente o processo para retornar desde a citação, apresentou EMENDA A INICIAL aditando a inicial de interdito proibitório para AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CC OBRIGAÇÃO DE FAZER E TUTELA DE URGÊNCIA em face da requerida, requerendo a gratuidade de justiça, a fungibilidade da ação para a reintegração de posse; dispensa da intimação do Ministério Público para participar da ação, bem como dispensa da citação dos cooperados confinantes no evento #18566448. Em despacho inicial foi determinada apenas a citação da requerida COOGAL para contestar a demanda no evento #20011473. O feito então foi reiniciado, com a citação da COOGAL em 28/07/2025, por meio do DJE, ao advogado da requerida (#20585043). Após o decurso de prazo sem manifestação, o autor requereu decretação de revelia e liminar de reintegração de posse no evento #23152660. Decisão determinando a intimação das partes para produção de provas no evento #23599549. Petição da parte autora pugnando pelo julgamento antecipado da demanda ou então a designação de audiência de instrução com apresentação do rol de testemunhas no evento #23717261. Em decisão saneadora foi decretada a revelia da ré, determinada a citação dos confinantes e do MP e designada audiência de instrução e julgamento no evento #24359287. O autor pediu esclarecimentos do saneador, solicitando manifestação sobre a tutela antecipada, definição de quem seriam os confinantes e requereu que a COOGAL apresentasse a lista de cooperados que ocupam a área no evento #24630591. Em manifestação a requerida alegou nulidade da citação por ausência de citação pessoal, requereu a suspensão do processo até julgamento de embargos no REsp da ação rescisória e pleiteou litigância de má-fé do autor, além da nulidade dos atos posteriores e da decisão que decretou a revelia no evento #25507284 e #25606782. O autor rebateu afirmando inexistir litigância de má-fé, pois o REsp não possui efeito suspensivo automático (art. 1.029, §5º, CPC); sustentou que a comunicação foi mero ato de impulso processual por intimação ao advogado habilitado (art. 272, §1º, CPC), requerendo o indeferimento dos pedidos da ré no evento #25617700. Vieram conclusos. Fundamento e decido. Das preliminares: 1. Da Gratuidade de Justiça Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Calçoene Av. Teodoro Antônio Leal, 33, Centro, Calçoene - AP - CEP: 68960-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Defiro ao autor a gratuidade de justiça, neste momento, uma vez que não há nos autos elementos que evidenciem que o autor dispõe de capacidade financeira apta a suportar as custas e despesas do processo. Ademais, já havia sido deferida a gratuidade anteriormente ao autor, conforme decisão de ordem #12752736). 2. Da fungibilidade da ação possessória Nos termos do art. 554 do CPC, que consagra a fungibilidade entre as ações possessórias, admite-se a adequação da tutela pretendida à modalidade possessória mais compatível com a situação fática delineada nos autos. Assim, considerando que os elementos constantes do processo indicam a ocorrência de efetivo esbulho possessório, superando o mero receio de turbação inicialmente alegado em sede de interdito proibitório, defere-se a fungibilidade da demanda para que passe a tramitar sob a forma de ação de reintegração de posse, preservando-se os atos processuais já praticados, em observância aos princípios da instrumentalidade das formas, da economia processual e da primazia da decisão de mérito. 3. Da nulidade da citação e de todos os demais atos processuais posteriores incluindo a decisão de saneamento que decretou a revelia da ré Trata-se de preliminar de nulidade de citação arguida pela parte requerida, sob o fundamento de que a comunicação inicial ocorreu exclusivamente por meio eletrônico via PJe na pessoa de seu advogado, sem observância das formas legalmente previstas para a citação da parte. Assiste razão à requerida. A citação constitui ato processual essencial, por meio do qual se estabelece a relação jurídica processual e se assegura o exercício do contraditório e da ampla defesa, devendo observar rigorosamente as formas previstas nos arts. 238, 242, 246 e seguintes do Código de Processo Civil, que preveem a realização do ato, em regra, de forma pessoal, por correio, por oficial de justiça, por meio eletrônico em domicílio judicial eletrônico ou pelas demais modalidades legalmente admitidas. No caso concreto, verifica-se que a citação foi realizada apenas por intimação eletrônica via PJe em nome do advogado da requerida, sem comprovação de que tenha ocorrido citação válida da parte por qualquer das modalidades legalmente previstas, tampouco por domicílio judicial eletrônico regularmente constituído para esse fim. Ressalte-se, ademais, que a presente demanda já foi anteriormente anulada em sede de ação rescisória justamente em razão da ausência de citação válida dos cooperados que estão no local do litígio, tendo sido reiniciada a fase cognitiva, circunstância que impõe ainda maior rigor na observância das formalidades legais, a fim de evitar prejuízo à defesa e eventual renovação de nulidades processuais. Diante do exposto, acolho a preliminar de nulidade da citação, declarando nulo o ato citatório realizado por meio eletrônico em nome do advogado da requerida, bem como os atos subsequentes dele dependentes, determinando-se o regular prosseguimento do feito com a realização de nova citação da parte requerida, observadas estritamente as formas previstas nos arts. 238 e seguintes do Código de Processo Civil. 4. Da suspensão da presente demanda até o trânsito em julgado da ação rescisória de nº 6490-77.2023.8.03.0000 e condenação da parte autora em litigância de má-fé: Indefiro o pedido de suspensão do presente feito. A ação rescisória encontra-se devidamente julgada, com acórdão publicado, sendo certo que a mera interposição de recurso especial não possui efeito suspensivo automático, nos termos do art. 995 do Código de Processo Civil, dependendo de decisão expressa que o conceda, o que não ocorreu no caso concreto. Assim, não há qualquer impedimento para o regular prosseguimento da demanda em observância ao acórdão proferido na ação rescisória, sobretudo considerando que o feito foi retomado desde a fase inicial de citação. De igual modo, não há falar em litigância de má-fé por parte do autor, uma vez que o fato de ter interposto recurso na ação rescisória não o impede de dar andamento ao presente processo conforme determinado no acórdão então vigente. 5. Da audiência de mediação prevista no artigo 565 do CPC Considerando as peculiaridades do caso concreto, dispenso a realização da audiência de mediação prevista no art. 565 do CPC, uma vez que não se vislumbra, até o presente momento, qualquer indicativo de que as partes tenham interesse na autocomposição, circunstância evidenciada, inclusive, pela elevada litigiosidade que se extrai da demanda. Verifica-se que já houve diversas oportunidades para que, ao longo da demanda, houvesse uma autocomposição das partes, o que nunca ocorreu. Por isso, conclui-se que tal providência revelar-se ia inútil ao deslinde da controvérsia e, por conseguinte, atentatória da razoável duração do processo. A designação de audiência de mediação sem sinais mínimos de intenção conciliatória apenas contribuiria para o retardamento do regular andamento do feito, que tramita desde 2019 e recentemente teve reiniciada sua fase postulatória, ocasionando prejuízo à eficácia da prestação jurisdicional. Ressalte-se, por oportuno, que a presente dispensa não impede que as partes, a qualquer tempo, promovam acordo por iniciativa própria, inclusive na via extrajudicial, caso assim entendam conveniente. 6. Da Tutela Antecipada de Reintegração de Posse O autor afirma ser legítimo possuidor de terreno rural situado no Retiro Reginá, localizado na margem direita do Ramal do Cachoerinha desde 1960, como sucessor do Sr. Aureliano Lima (de cujus) que era o posseiro e detentor do referido imóvel. Após tentativas frustradas de solução amigável, o Autor recorre ao Judiciário para proteção de sua posse. Requer, assim, o deferimento da tutela antecipada para que o réu cesse imediatamente a invasão, loteamento, exploração ou qualquer ato que modifique a posse do imóvel; bem como a reintegração liminar do autor na posse da área esbulhada. Com a inicial juntou além da procuração, documentos pessoais, termo de reconhecimento de posse firmado entre a Mineradora Novo Astro S/A e Aureliano Lima (pai do autor), reconhecendo a este último todos os direitos legítimos à posse do referido imóvel (#12752449 – fls. 03/04), Declaração para cadastro de Imóvel Rural protocolado no INCRA, datado de 10/06/1996 (fls 05/08 do id. #12752449), termo de reconhecimento de posse da COOGAL (fls. 09/10 do id. #12752449), requerimento de regularização fundiária junto ao INCRA em 2012 pelo autor (fls. 11/12), recibo de imposto territorial rural (ITR) do referido imóvel em nome do autor (fls. 13 do id. #12752449) local este onde exercia posse mansa e pacífica até a invasão ilegal por garimpeiros cooperados da COOGAL. Há ainda o depoimento do autor em sede de audiência de justificação prévia em que a requerida COOGAL foi intimada, mas não compareceu, ocorrida em 25/09/2019, em que se reforçam as alegações constantes na inicial. Ressalto, que tal audiência foi realizado em momento processual anterior às anulações determinadas na ação rescisória. Quanto ao pedido de tutela de urgência, sabe-se que, para a concessão de mandado liminar em ação de reintegração de posse, é mister que a parte interessada comprove a existência concomitante de indícios razoáveis dos requisitos previstos no art. 561 do CPC, nestes termos: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Com efeito, o preenchimento conjugadamente de indícios de tais requisitos importa em deferimento, com ou sem oitiva da parte contrária. No presente caso, vejo que a requerente comprovou a posse do imóvel através da juntada do termo de reconhecimento de posse firmado entre a Mineradora Novo Astro S/A e Aureliano Lima (pai do autor), reconhecendo a este último todos os direitos legítimos à posse do referido imóvel (#12752449 – fls. 03/04), Declaração para cadastro de Imóvel Rural protocolado no INCRA, datado de 10/06/1996 (fls 05/08 do id. #12752449), termo de reconhecimento de posse da COOGAL (fls. 09/10 do id. #12752449), requerimento de regularização fundiária junto ao INCRA em 2012 pelo autor (fls. 11/12), recibo de imposto territorial rural (ITR) do referido imóvel em nome do autor (fls. 13 do id. #12752449), georreferenciamento do imóvel junto ao CAR (fls. 35/36 do id. #18566449). Da mesma forma houve a comprovação do esbulho possessório, pois a requerente demonstrou que há uma invasão em sua propriedade por meio da concessão de anuência a vários cooperados para realizarem projeto de exploração mineral de ouro na área demarcada do autor, conforme documentos (fls. 17 a 25 do id. #18566449), cópia da ação possessória proposta pela requerida em face do autor na Justiça Federal de nº 1003539-32.2022.4.01.3100 (fls. 28/34 do id. #18566449), certidão do cumprimento do primeiro mandado de reintegração de posse no local do litígio nestes autos, demonstrando a invasão de vários cooperados (id. #12752443, id. #12752406, #12752426, #12752229, #12752403). Em audiência de justificação o autor declarou às fls. 12752228: Que tem a posse da superfície; Que ele recebeu de herança do seu pai e da sua avó que já faleceram. Que a própria mineradora Astro que passou os direitos minerários para a COOGAL, que ela respeitou essa posse (a posse do pai e da avó); Que ele e a família dele sempre trabalhou na área, que cresceram lá. Que a atividade deles sempre foram a garimpagem. Essa área está dentro do PNM que foi passado para a COOGAL e o autor já deu entrada no desmembramento para tirar essa área desse PNM. A COOGAL quer tomar tudo e deixar ele sem direito algum. Ademais, conforme a impugnação apresentada pela requerida aos autos esta demonstra manifesta vontade de não abandonar o imóvel, e ao menos neste Juízo de cognição sumária, não há comprovação de que a ré tenha a posse justa do imóvel aqui discutido, pois há farta documentação demonstrando a posse justa do autor, o que é corroborado pelo seu depoimento em audiência de justificação e atas de assembleia. Assim, estão presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, pois, verifica-se, em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito alegado pela parte autora, consubstanciada no robusto acervo documental juntado aos autos, que demonstra o exercício da posse mansa e pacífica do imóvel rural situado no Retiro Reginá desde longa data, como sucessor do posseiro originário Aureliano Lima. Dentre os elementos probatórios, destacam-se o termo de reconhecimento de posse firmado com a Mineradora Novo Astro S/A, a declaração de cadastro de imóvel rural protocolada no INCRA em 1996, o termo de reconhecimento de posse expedido pela própria COOGAL, o requerimento de regularização fundiária, os comprovantes de recolhimento de ITR em nome do autor e o georreferenciamento do imóvel junto ao CAR, os quais, aliados ao depoimento prestado em audiência de justificação prévia, evidenciam a verossimilhança das alegações iniciais e a legitimidade possessória invocada. De igual modo, resta caracterizado o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, tendo em vista a notícia e comprovação documental de invasão da área por cooperados vinculados à requerida, com loteamento, exploração mineral e práticas que alteram substancialmente a situação fática do imóvel, circunstâncias que agravam o esbulho e potencializam danos de difícil ou impossível reparação, sobretudo diante da continuidade das atividades de garimpo e da multiplicidade de ocupantes A concessão da tutela de urgência revela-se, portanto, medida necessária para resguardar a posse e evitar a consolidação de situação fática lesiva até o julgamento final da demanda, sendo ainda reversível, pois limitada à recomposição provisória do estado possessório anterior, razão pela qual, preenchidos os pressupostos do caput do art. 300 do CPC, impõe-se o DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA para determinar a imediata reintegração do autor na posse da área esbulhada e a cessação de quaisquer atos de invasão, exploração ou modificação do imóvel mencionado na petição inicial, qual seja: Retiro Reginá, localizado na margem direita do Ramal do Cachoerinha, Calçoene/AP. Concedo aos requeridos o prazo de 30 (trinta) dias para desocupação voluntária. Decorrido o prazo in albis, expeça-se mandado de reintegração de posse e o oficial fará a reintegração de imediato, podendo requisitar força policial, se necessário, certificando o estado em que encontrou o local e apontando eventuais peculiaridades encontradas. Não se podendo encontrar os requeridos no local, a reintegração, será, ainda assim, realizada de forma integral, independentemente de nova intimação, deixando o local livre de pessoas e de coisas. Feita a reintegração, autorizo a remoção dos bens encontrados, se o interessado não os remover. Neste caso a parte autora deverá entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça, devendo ainda providenciar os meios para o cabal cumprimento da diligência, devendo ainda indicar ao oficial o nome do representante, devidamente autorizado que comparecerá na diligência para efetivação da medida. Desde já, expeça-se ofício de força policial, caso tal reforço seja solicitado pelo Sr. Oficial de Justiça. Cientifiquem-se eventuais sublocatários e ocupantes. Providências finais: a) Intime-se o Ministério Público para intervir no feito, nos termos do acórdão proferido na ação rescisória que anulou a sentença e o acórdão anteriormente proferidos e apresentar manifestação em 15 dias a partir da emenda à inicial no id. #18566448 e consoante previsão dos arts. 565, § 2º e 554, § 1º, ambos do CPC; b) Intime-se a Defensoria Pública do Estado do Amapá para ciência e acompanhamento deste feito, nos termos dos arts. 565, § 2º e 554, § 1º, ambos do CPC; c) Cite-se a parte requerida por oficial de justiça para apresentar contestação em 15 dias, sob pena de revelia. d) Proceda-se à citação das pessoas identificadas no local da área litigiosa, por oficial de justiça, para que, querendo, ingressem no feito e apresentem manifestação em 15 dias. e) Nos termos do art. 554, § 2º, do CPC, o oficial de justiça procurará os ocupantes no local por uma vez, citando-se por edital os que não forem encontrados. Assim, após a providência do item ‘d’, publique-se edital para ciência ficta de todos os que não se encontrarem na lista dos citados presencialmente; Decorrido o prazo de 30 dias para desocupação voluntária, expeça-se o mandado de reintegração de posse com as diligências e cautelas necessárias. Expeça-se o necessário. Citem-se. Intimem-se. Calçoene/AP, 12 de fevereiro de 2026. LUIZ GABRIEL LEONIDAS ESPINA HERNANDEZ GEO VERCOZA Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Calçoene OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 0000646-67.2019.8.03.0007. AUTOR: ADINALDO MENDES DOS SANTOS LIMA REU: COOP. DE MINERACAO DOS GARIMPEIROS DO LOURENCO LTDA DECISÃO 1. O Ministério Público pugnou pela reconsideração da decisão deste juízo que indeferiu a realização da audiência de mediação do art. 565 do CPC. Ocorre que não se trata de litígio coletivo como bem ficou esclarecido na decisão de ordem #26407992 razão pela qual mantenho os mesmos fundamentos, não havendo qualquer alteração neste sentido. 2. A ré (COOGAL) ainda não apresentou contestação, houve a citação em 08/03/2026, conforme certidão do oficial de justiça de ordem #26991405, cujo prazo finaliza em 06/04/2026. Aguarde-se o decurso de prazo da ré para apresentar contestação. 3. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Calçoene Av. Teodoro Antônio Leal, 33, Centro, Calçoene - AP - CEP: 68960-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Defiro parcialmente o pedido de ordem #27074813 para determinar que a Secretaria expeça o mandado de intimação da concessão da tutela de urgência em face de todos os confinantes existentes na área do Retiro Reginá na forma como descrita na decisão de ordem #26407992. Todavia, indefiro o pedido de individualização pela requerida, uma vez que já foi fundamentado na decisão anterior sobre a intimação de todos os confinantes que estivessem no local e por edital os demais. 4. Defiro o pedido da Defensoria Pública para renovar o prazo de 10 dias em dobro para se manifestar sobre a decisão de ordem #26407992. 5. Proceda-se com a habilitação do patrono do MOHAMAD HASSAN JOMAA, como terceiro interessado, na forma da procuração de ordem #27485115. 6. Intime-se a parte autora para se manifestar em 15 dias sobre a petição de ordem #27485124. Intimem-se. Ciência ao MP e à DPE/AP. Calçoene/AP, 2 de abril de 2026. RODRIGO MARQUES BÉRGAMO Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Calçoene OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 0000646-67.2019.8.03.0007. AUTOR: ADINALDO MENDES DOS SANTOS LIMA REU: COOP. DE MINERACAO DOS GARIMPEIROS DO LOURENCO LTDA DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Calçoene Av. Teodoro Antônio Leal, 33, Centro, Calçoene - AP - CEP: 68960-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Trata-se de Ação de Reintegração de Posse c/c obrigação de fazer e pedido de tutela de urgência proposta por ADINALDO MENDES DOS SANTOS LIMA em face da COOPERATIVA DE MINERAÇÃO DOS GARIMPEIROS DO LOURENÇO LTDA – COOGAL e demais ocupantes da área denominada “Retiro Reginá”, localizada na margem direita do Ramal do Cachoerinha, Município de Calçoene/AP. Conforme decisão de ordem #26407992, foi deferida tutela de urgência possessória para determinar a reintegração liminar da parte autora na posse da área litigiosa, reconhecendo-se, em sede de cognição sumária, a presença dos requisitos previstos nos arts. 300 e 561 do Código de Processo Civil, diante do conjunto documental acostado aos autos, consistente em documentos históricos de posse, registros administrativos perante o INCRA, CAR, comprovantes de ITR, termo de reconhecimento de posse firmado inclusive pela própria requerida COOGAL, além de demais elementos indicativos do exercício prolongado da posse pela parte autora e seus antecessores. Após a prolação da referida decisão, o Ministério Público apresentou pedido de reconsideração da dispensa da audiência de mediação prevista no art. 565 do CPC, conforme manifestação de id. #26744610. A parte autora manifestou-se pelo indeferimento do pedido ministerial no id. #26771572. Sobreveio citação da requerida COOGAL no id. #26991405. MOHAMAD HASSAN JOMAA e H JOMAA E G44 BRASIL MINERAÇÃO LTDA requereram habilitação nos autos na qualidade de terceiros interessados no id. #27485112, apresentando contestação no id. #27485124. Na sequência, foi proferida decisão mantendo o entendimento anteriormente adotado quanto à desnecessidade da audiência de mediação, determinando-se ainda o aguardo do prazo para contestação da COOGAL, deferindo parcialmente pedido de intimação dos confinantes acerca da tutela de urgência concedida, renovando prazo à Defensoria Pública e deferindo a habilitação do patrono de MOHAMAD HASSAN JOMAA, bem como determinando a intimação da parte autora para manifestação sobre a contestação apresentada. A requerida COOGAL apresentou contestação no id. #27594643. Foi interposto agravo de instrumento por MOHAMAD HASSAN JOMAA, tendo o Tribunal de Justiça indeferido o pedido de efeito suspensivo, conforme id. #27609729. A Defensoria Pública do Estado do Amapá interpôs agravo de instrumento no id. #27698358, sustentando, em síntese, nulidade da decisão agravada por ausência de observância do rito previsto nos arts. 554 e 565 do CPC, defendendo a obrigatoriedade da audiência de mediação em conflitos possessórios coletivos, bem como a necessidade de submissão do caso à sistemática estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 828 e pela Resolução nº 510/2023 do Conselho Nacional de Justiça. A parte autora apresentou manifestação no id. #27711924 alegando que o Tribunal de Justiça, ao analisar o Agravo de Instrumento nº 6001516-84.2026.8.03.0000, manteve hígida a decisão liminar anteriormente proferida, sustentando ainda inexistência de vulnerabilidade social na área ocupada e afirmando tratar-se de exploração minerária irregular e ambientalmente lesiva. Foram juntados laudo técnico, fotografias e documentos ambientais no id. #27711925. Houve juntada de mandado de citação de confinantes no id. #27721831. A requerida COOGAL peticionou no id. #27787129 alegando existência de sobreposição da área litigiosa com área historicamente ocupada pela cooperativa e seus cooperados, com fundamento em documentação cartográfica emitida pelo INCRA, requerendo reconsideração da decisão liminar anteriormente proferida. Em nova manifestação, a parte autora sustentou que o documento apresentado pela requerida já teria sido administrativamente retificado pelo próprio INCRA, reiterando a distinção jurídica entre direitos minerários e posse da superfície, bem como alegando litigância de má-fé da requerida. Sobreveio decisão do Tribunal de Justiça indeferindo pedido liminar formulado no agravo de instrumento interposto pela Defensoria Pública, conforme id. #27969329. A parte autora apresentou réplica à contestação de MOHAMAD HASSAN JOMAA no id. #27974220, bem como réplica à contestação da COOGAL. Foi requerida citação por edital dos demais confinantes no id. #28160931. Posteriormente, a parte autora reiterou pedido de arresto cautelar de maquinários, escavadeiras e demais equipamentos existentes na área litigiosa, alegando risco de insolvência dos requeridos, danos ambientais e necessidade de nomeação como fiel depositário dos bens e benfeitorias existentes no local, requerendo ainda autorização para manutenção e transferência de serviços de energia elétrica e internet, bem como cumprimento imediato da reintegração de posse anteriormente deferida. Vieram os autos conclusos. Decido. Inicialmente, cumpre registrar que permanece hígida, neste momento processual, a fundamentação anteriormente adotada por este Juízo quanto à presença, em cognição sumária, dos requisitos autorizadores da tutela possessória deferida em favor da parte autora. Com efeito, os documentos já analisados continuam demonstrando, em exame perfunctório próprio das tutelas de urgência, relevante plausibilidade do direito possessório invocado, especialmente diante da cadeia possessória histórica narrada nos autos, corroborada por documentos emitidos perante órgãos públicos, georreferenciamento da área, registros fiscais e reconhecimento pretérito da posse pela própria cooperativa requerida. Da mesma forma, persistem elementos indicativos da ocorrência de esbulho possessório decorrente da ocupação da área por diversos cooperados e terceiros vinculados à exploração minerária desenvolvida no local. Todavia, não obstante a manutenção da plausibilidade possessória anteriormente reconhecida, verifica-se que o desenvolvimento processual posterior à decisão liminar revelou peculiaridades fáticas e processuais que recomendam a adequação procedimental do feito, especialmente diante da multiplicidade de ocupantes identificados na área litigiosa, da necessidade de citação de confinantes e ocupantes indeterminados, da intervenção obrigatória da Defensoria Pública e do Ministério Público, bem como da potencial repercussão social decorrente do eventual cumprimento coercitivo da ordem reintegratória. Embora este Juízo tenha inicialmente compreendido não se tratar de litígio possessório coletivo, a evolução concreta do feito passou a demonstrar a existência de características típicas de conflito fundiário coletivo possessório, circunstância que impõe interpretação sistemática dos arts. 554 e 565 do CPC em consonância com as diretrizes constitucionais atualmente estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 828 e pela Resolução CNJ nº 510/2023. Com efeito, o art. 565 do CPC prevê tratamento processual diferenciado para litígios possessórios coletivos, especialmente quando existente ocupação multitudinária e potencial impacto social decorrente do cumprimento da medida liminar, privilegiando-se soluções consensuais e mecanismos de mediação institucional antes da efetivação coercitiva da ordem judicial. Do mesmo modo, a ADPF 828 consolidou orientação vinculante no sentido da necessidade de observância de medidas de transição, diálogo institucional, mediação e atuação coordenada do Poder Judiciário em conflitos fundiários coletivos, especialmente diante do potencial risco social decorrente de desocupações forçadas. A Resolução nº 510/2023 do Conselho Nacional de Justiça, por sua vez, regulamentou tais diretrizes no âmbito nacional, instituindo as Comissões de Soluções Fundiárias como órgãos auxiliares do Poder Judiciário vocacionados à mediação, inspeção técnica, escuta institucional e elaboração de soluções adequadas para cumprimento proporcional e humanizado de medidas possessórias coletivas. Nesse contexto, embora não se verifique, neste momento, motivo suficiente para revogação da tutela possessória deferida, revela-se prudente, proporcional e juridicamente adequado suspender temporariamente apenas o cumprimento coercitivo da reintegração de posse anteriormente determinada, sem prejuízo da manutenção da decisão liminar já proferida, a fim de permitir a adequada observância do microssistema processual aplicável aos conflitos fundiários coletivos. Tal medida prestigia simultaneamente: (i) a proteção possessória reconhecida em favor da parte autora; (ii) o contraditório substancial; (iii) a prevenção de nulidades processuais futuras; (iv) a observância das diretrizes fixadas pelo STF e CNJ (v) a necessidade de soluções proporcionais e institucionalmente coordenadas em conflitos possessórios complexos. Ressalte-se que a suspensão ora determinada restringe-se exclusivamente ao cumprimento forçado da ordem reintegratória, permanecendo íntegra a tutela possessória anteriormente deferida. No tocante aos pedidos formulados pela parte autora de arresto cautelar de maquinários, nomeação como fiel depositário, imissão nas benfeitorias existentes no local, transferência de titularidade de serviços de energia/internet e demais medidas patrimoniais correlatas, entendo que tais pretensões extrapolam, neste momento processual, os limites da tutela possessória deferida. Isso porque as medidas postuladas possuem elevado grau de irreversibilidade prática e natureza patrimonial autônoma, exigindo dilação probatória mais aprofundada, contraditório efetivo e adequada individualização da titularidade dos bens eventualmente atingidos. Além disso, ainda há ocupantes não regularmente citados, controvérsia quanto à titularidade dos equipamentos existentes no local e necessidade de melhor delimitação das circunstâncias fáticas da ocupação, circunstâncias que impedem, por ora, a adoção de providências constritivas patrimoniais de tamanha amplitude. Quanto às alegações de dano ambiental narradas nos autos, embora graves, demandam apuração própria pelos órgãos competentes, sem prejuízo da extração de cópias ao Ministério Público para adoção das medidas eventualmente cabíveis na esfera ambiental. Ante o exposto: a) MANTENHO a tutela de urgência possessória deferida na decisão de ordem #26407992; b) SUSPENDO TEMPORARIAMENTE apenas o cumprimento coercitivo da ordem de reintegração de posse, até ulterior deliberação deste Juízo após observância das providências abaixo determinadas; c) RECONSIDERO PARCIALMENTE a decisão anterior para DESIGNAR audiência de mediação, nos termos do art. 565 do CPC, a ser realizada em data a ser oportunamente designada pela Secretaria; d) DETERMlNO a remessa de cópia integral dos autos à Comissão de Soluções Fundiárias do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, para acompanhamento do caso, realização de eventual visita técnica, escuta institucional das partes e elaboração de medidas auxiliares voltadas à solução adequada do conflito possessório; e) INTIMEM-SE o Ministério Público, a Defensoria Pública, a COOGAL, os terceiros habilitados e demais ocupantes já identificados para ciência da presente decisão e participação na audiência de mediação; f) PROSSIGA-SE com as citações pendentes dos ocupantes e confinantes ainda não citados, inclusive por edital, na forma já anteriormente determinada; g) INDEFIRO, por ora, os pedidos de arresto cautelar de maquinário, nomeação de fiel depositário, imissão nas benfeitorias, transferência de titularidade de serviços públicos e demais medidas patrimoniais formuladas pela parte autora, sem prejuízo de reanálise futura após regular instrução processual; h) EXTRAIAM-SE cópias das alegações e documentos relacionados aos supostos danos ambientais narrados nos ids #27711925 e correlatos, remetendo-as ao Ministério Público para ciência e providências que entender cabíveis na esfera ambiental. Intimem-se. Cumpra-se. Calçoene/AP, 9 de maio de 2026. MURILO AUGUSTO DE FARIA SANTOS Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Calçoene OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 0000646-67.2019.8.03.0007. AUTOR: ADINALDO MENDES DOS SANTOS LIMA REU: COOP. DE MINERACAO DOS GARIMPEIROS DO LOURENCO LTDA DECISÃO Haja vista a decisão proferida nos autos da Reclamação de nº 6001785-26.2026.8.03.0000 que determinou, em sede de liminar, a suspensão desta ação principal até julgamento definitivo da ação anteriormente mencionada perante o E. TJAP, determino a suspensão do presente feito. Aguarde-se o trânsito em julgado da Reclamação de nº 6001785-26.2026.8.03.0000. Cumpra-se. Calçoene/AP, 21 de maio de 2026. MURILO AUGUSTO DE FARIA SANTOS Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Calçoene OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Calçoene Av. Teodoro Antônio Leal, 33, Centro, Calçoene - AP - CEP: 68960-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)

22/06/2026, 00:00

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

21/05/2026, 09:22

Conclusão (para decisão)

20/05/2026, 12:22

Documento (Certidão)

20/05/2026, 12:22

Petição (Petição inicial)

12/05/2026, 11:59

Outras Decisões

11/05/2026, 10:18

Petição (Petição inicial)

05/05/2026, 09:52

Petição (Petição inicial)

04/05/2026, 15:18

Petição (Replica)

24/04/2026, 23:37

Petição (Replica)

24/04/2026, 23:35

Documento (Certidão)

24/04/2026, 14:27

Documentos

Decisão

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 0000646-67.2019.8.03.0007. AUTOR: ADINALDO MENDES DOS SANTOS LIMA REU: COOP. DE MINERACAO DOS GARIMPEIROS DO LOURENCO LTDA DECISÃO 1. O Ministério Público pugnou pela reconsideração da decisão deste juízo que indeferiu a realização da audiência de mediação do art. 565 do CPC. Ocorre que não se trata de litígio coletivo como bem ficou esclarecido na decisão de ordem #26407992 razão pela qual mantenho os mesmos fundamentos, não havendo qualquer alteração neste sentido. 2. A ré (COOGAL) ainda não apresentou contestação, houve a citação em 08/03/2026, conforme certidão do oficial de justiça de ordem #26991405, cujo prazo finaliza em 06/04/2026. Aguarde-se o decurso de prazo da ré para apresentar contestação. 3. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Calçoene Av. Teodoro Antônio Leal, 33, Centro, Calçoene - AP - CEP: 68960-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Defiro parcialmente o pedido de ordem #27074813 para determinar que a Secretaria expeça o mandado de intimação da concessão da tutela de urgência em face de todos os confinantes existentes na área do Retiro Reginá na forma como descrita na decisão de ordem #26407992. Todavia, indefiro o pedido de individualização pela requerida, uma vez que já foi fundamentado na decisão anterior sobre a intimação de todos os confinantes que estivessem no local e por edital os demais. 4. Defiro o pedido da Defensoria Pública para renovar o prazo de 10 dias em dobro para se manifestar sobre a decisão de ordem #26407992. 5. Proceda-se com a habilitação do patrono do MOHAMAD HASSAN JOMAA, como terceiro interessado, na forma da procuração de ordem #27485115. 6. Intime-se a parte autora para se manifestar em 15 dias sobre a petição de ordem #27485124. Intimem-se. Ciência ao MP e à DPE/AP. Calçoene/AP, 2 de abril de 2026. RODRIGO MARQUES BÉRGAMO Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Calçoene OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 0000646-67.2019.8.03.0007. AUTOR: ADINALDO MENDES DOS SANTOS LIMA REU: COOP. DE MINERACAO DOS GARIMPEIROS DO LOURENCO LTDA DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Calçoene Av. Teodoro Antônio Leal, 33, Centro, Calçoene - AP - CEP: 68960-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Trata-se de Ação de Reintegração de Posse c/c obrigação de fazer e pedido de tutela de urgência proposta por ADINALDO MENDES DOS SANTOS LIMA em face da COOPERATIVA DE MINERAÇÃO DOS GARIMPEIROS DO LOURENÇO LTDA – COOGAL e demais ocupantes da área denominada “Retiro Reginá”, localizada na margem direita do Ramal do Cachoerinha, Município de Calçoene/AP. Conforme decisão de ordem #26407992, foi deferida tutela de urgência possessória para determinar a reintegração liminar da parte autora na posse da área litigiosa, reconhecendo-se, em sede de cognição sumária, a presença dos requisitos previstos nos arts. 300 e 561 do Código de Processo Civil, diante do conjunto documental acostado aos autos, consistente em documentos históricos de posse, registros administrativos perante o INCRA, CAR, comprovantes de ITR, termo de reconhecimento de posse firmado inclusive pela própria requerida COOGAL, além de demais elementos indicativos do exercício prolongado da posse pela parte autora e seus antecessores. Após a prolação da referida decisão, o Ministério Público apresentou pedido de reconsideração da dispensa da audiência de mediação prevista no art. 565 do CPC, conforme manifestação de id. #26744610. A parte autora manifestou-se pelo indeferimento do pedido ministerial no id. #26771572. Sobreveio citação da requerida COOGAL no id. #26991405. MOHAMAD HASSAN JOMAA e H JOMAA E G44 BRASIL MINERAÇÃO LTDA requereram habilitação nos autos na qualidade de terceiros interessados no id. #27485112, apresentando contestação no id. #27485124. Na sequência, foi proferida decisão mantendo o entendimento anteriormente adotado quanto à desnecessidade da audiência de mediação, determinando-se ainda o aguardo do prazo para contestação da COOGAL, deferindo parcialmente pedido de intimação dos confinantes acerca da tutela de urgência concedida, renovando prazo à Defensoria Pública e deferindo a habilitação do patrono de MOHAMAD HASSAN JOMAA, bem como determinando a intimação da parte autora para manifestação sobre a contestação apresentada. A requerida COOGAL apresentou contestação no id. #27594643. Foi interposto agravo de instrumento por MOHAMAD HASSAN JOMAA, tendo o Tribunal de Justiça indeferido o pedido de efeito suspensivo, conforme id. #27609729. A Defensoria Pública do Estado do Amapá interpôs agravo de instrumento no id. #27698358, sustentando, em síntese, nulidade da decisão agravada por ausência de observância do rito previsto nos arts. 554 e 565 do CPC, defendendo a obrigatoriedade da audiência de mediação em conflitos possessórios coletivos, bem como a necessidade de submissão do caso à sistemática estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 828 e pela Resolução nº 510/2023 do Conselho Nacional de Justiça. A parte autora apresentou manifestação no id. #27711924 alegando que o Tribunal de Justiça, ao analisar o Agravo de Instrumento nº 6001516-84.2026.8.03.0000, manteve hígida a decisão liminar anteriormente proferida, sustentando ainda inexistência de vulnerabilidade social na área ocupada e afirmando tratar-se de exploração minerária irregular e ambientalmente lesiva. Foram juntados laudo técnico, fotografias e documentos ambientais no id. #27711925. Houve juntada de mandado de citação de confinantes no id. #27721831. A requerida COOGAL peticionou no id. #27787129 alegando existência de sobreposição da área litigiosa com área historicamente ocupada pela cooperativa e seus cooperados, com fundamento em documentação cartográfica emitida pelo INCRA, requerendo reconsideração da decisão liminar anteriormente proferida. Em nova manifestação, a parte autora sustentou que o documento apresentado pela requerida já teria sido administrativamente retificado pelo próprio INCRA, reiterando a distinção jurídica entre direitos minerários e posse da superfície, bem como alegando litigância de má-fé da requerida. Sobreveio decisão do Tribunal de Justiça indeferindo pedido liminar formulado no agravo de instrumento interposto pela Defensoria Pública, conforme id. #27969329. A parte autora apresentou réplica à contestação de MOHAMAD HASSAN JOMAA no id. #27974220, bem como réplica à contestação da COOGAL. Foi requerida citação por edital dos demais confinantes no id. #28160931. Posteriormente, a parte autora reiterou pedido de arresto cautelar de maquinários, escavadeiras e demais equipamentos existentes na área litigiosa, alegando risco de insolvência dos requeridos, danos ambientais e necessidade de nomeação como fiel depositário dos bens e benfeitorias existentes no local, requerendo ainda autorização para manutenção e transferência de serviços de energia elétrica e internet, bem como cumprimento imediato da reintegração de posse anteriormente deferida. Vieram os autos conclusos. Decido. Inicialmente, cumpre registrar que permanece hígida, neste momento processual, a fundamentação anteriormente adotada por este Juízo quanto à presença, em cognição sumária, dos requisitos autorizadores da tutela possessória deferida em favor da parte autora. Com efeito, os documentos já analisados continuam demonstrando, em exame perfunctório próprio das tutelas de urgência, relevante plausibilidade do direito possessório invocado, especialmente diante da cadeia possessória histórica narrada nos autos, corroborada por documentos emitidos perante órgãos públicos, georreferenciamento da área, registros fiscais e reconhecimento pretérito da posse pela própria cooperativa requerida. Da mesma forma, persistem elementos indicativos da ocorrência de esbulho possessório decorrente da ocupação da área por diversos cooperados e terceiros vinculados à exploração minerária desenvolvida no local. Todavia, não obstante a manutenção da plausibilidade possessória anteriormente reconhecida, verifica-se que o desenvolvimento processual posterior à decisão liminar revelou peculiaridades fáticas e processuais que recomendam a adequação procedimental do feito, especialmente diante da multiplicidade de ocupantes identificados na área litigiosa, da necessidade de citação de confinantes e ocupantes indeterminados, da intervenção obrigatória da Defensoria Pública e do Ministério Público, bem como da potencial repercussão social decorrente do eventual cumprimento coercitivo da ordem reintegratória. Embora este Juízo tenha inicialmente compreendido não se tratar de litígio possessório coletivo, a evolução concreta do feito passou a demonstrar a existência de características típicas de conflito fundiário coletivo possessório, circunstância que impõe interpretação sistemática dos arts. 554 e 565 do CPC em consonância com as diretrizes constitucionais atualmente estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 828 e pela Resolução CNJ nº 510/2023. Com efeito, o art. 565 do CPC prevê tratamento processual diferenciado para litígios possessórios coletivos, especialmente quando existente ocupação multitudinária e potencial impacto social decorrente do cumprimento da medida liminar, privilegiando-se soluções consensuais e mecanismos de mediação institucional antes da efetivação coercitiva da ordem judicial. Do mesmo modo, a ADPF 828 consolidou orientação vinculante no sentido da necessidade de observância de medidas de transição, diálogo institucional, mediação e atuação coordenada do Poder Judiciário em conflitos fundiários coletivos, especialmente diante do potencial risco social decorrente de desocupações forçadas. A Resolução nº 510/2023 do Conselho Nacional de Justiça, por sua vez, regulamentou tais diretrizes no âmbito nacional, instituindo as Comissões de Soluções Fundiárias como órgãos auxiliares do Poder Judiciário vocacionados à mediação, inspeção técnica, escuta institucional e elaboração de soluções adequadas para cumprimento proporcional e humanizado de medidas possessórias coletivas. Nesse contexto, embora não se verifique, neste momento, motivo suficiente para revogação da tutela possessória deferida, revela-se prudente, proporcional e juridicamente adequado suspender temporariamente apenas o cumprimento coercitivo da reintegração de posse anteriormente determinada, sem prejuízo da manutenção da decisão liminar já proferida, a fim de permitir a adequada observância do microssistema processual aplicável aos conflitos fundiários coletivos. Tal medida prestigia simultaneamente: (i) a proteção possessória reconhecida em favor da parte autora; (ii) o contraditório substancial; (iii) a prevenção de nulidades processuais futuras; (iv) a observância das diretrizes fixadas pelo STF e CNJ (v) a necessidade de soluções proporcionais e institucionalmente coordenadas em conflitos possessórios complexos. Ressalte-se que a suspensão ora determinada restringe-se exclusivamente ao cumprimento forçado da ordem reintegratória, permanecendo íntegra a tutela possessória anteriormente deferida. No tocante aos pedidos formulados pela parte autora de arresto cautelar de maquinários, nomeação como fiel depositário, imissão nas benfeitorias existentes no local, transferência de titularidade de serviços de energia/internet e demais medidas patrimoniais correlatas, entendo que tais pretensões extrapolam, neste momento processual, os limites da tutela possessória deferida. Isso porque as medidas postuladas possuem elevado grau de irreversibilidade prática e natureza patrimonial autônoma, exigindo dilação probatória mais aprofundada, contraditório efetivo e adequada individualização da titularidade dos bens eventualmente atingidos. Além disso, ainda há ocupantes não regularmente citados, controvérsia quanto à titularidade dos equipamentos existentes no local e necessidade de melhor delimitação das circunstâncias fáticas da ocupação, circunstâncias que impedem, por ora, a adoção de providências constritivas patrimoniais de tamanha amplitude. Quanto às alegações de dano ambiental narradas nos autos, embora graves, demandam apuração própria pelos órgãos competentes, sem prejuízo da extração de cópias ao Ministério Público para adoção das medidas eventualmente cabíveis na esfera ambiental. Ante o exposto: a) MANTENHO a tutela de urgência possessória deferida na decisão de ordem #26407992; b) SUSPENDO TEMPORARIAMENTE apenas o cumprimento coercitivo da ordem de reintegração de posse, até ulterior deliberação deste Juízo após observância das providências abaixo determinadas; c) RECONSIDERO PARCIALMENTE a decisão anterior para DESIGNAR audiência de mediação, nos termos do art. 565 do CPC, a ser realizada em data a ser oportunamente designada pela Secretaria; d) DETERMlNO a remessa de cópia integral dos autos à Comissão de Soluções Fundiárias do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, para acompanhamento do caso, realização de eventual visita técnica, escuta institucional das partes e elaboração de medidas auxiliares voltadas à solução adequada do conflito possessório; e) INTIMEM-SE o Ministério Público, a Defensoria Pública, a COOGAL, os terceiros habilitados e demais ocupantes já identificados para ciência da presente decisão e participação na audiência de mediação; f) PROSSIGA-SE com as citações pendentes dos ocupantes e confinantes ainda não citados, inclusive por edital, na forma já anteriormente determinada; g) INDEFIRO, por ora, os pedidos de arresto cautelar de maquinário, nomeação de fiel depositário, imissão nas benfeitorias, transferência de titularidade de serviços públicos e demais medidas patrimoniais formuladas pela parte autora, sem prejuízo de reanálise futura após regular instrução processual; h) EXTRAIAM-SE cópias das alegações e documentos relacionados aos supostos danos ambientais narrados nos ids #27711925 e correlatos, remetendo-as ao Ministério Público para ciência e providências que entender cabíveis na esfera ambiental. Intimem-se. Cumpra-se. Calçoene/AP, 9 de maio de 2026. MURILO AUGUSTO DE FARIA SANTOS Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Calçoene OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000646-67.2019.8.03.0007. AUTOR: ADINALDO MENDES DOS SANTOS LIMA REU: COOP. DE MINERACAO DOS GARIMPEIROS DO LOURENCO LTDA DESPACHO Notificação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Calçoene Av. Teodoro Antônio Leal, 33, Centro, Calçoene - AP - CEP: 68960-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Trata-se de Ação Possessória inicialmente ajuizada por Adinaldo Mendes dos Santos Lima, sob a forma de Interdito Proibitório, em face da Cooperativa de Mineração dos Garimpeiros do Lourenço – COOGAL, visando proteger sua posse sobre imóvel rural denominado Retiro Reginá, localizado na zona rural do Município de Calçoene/AP, cuja área atual, segundo levantamento georreferenciado, totaliza aproximadamente 225,9339 hectares. O autor sustenta exercer posse mansa e pacífica sobre o imóvel desde o falecimento de seu genitor, Aureliano de Lima, posse essa reconhecida em declarações emitidas pela antecessora da ré (Mineração Novo Astro S/A) e posteriormente pela própria COOGAL, por meio de termo de reconhecimento de posse datado de 2008. Alega que a turbação e o esbulho possessório iniciaram-se com a negativa de autorização para exploração mineral e a subsequente concessão de anuência de ocupação da área para terceiros, que passaram a promover ameaças, destruição de benfeitorias e impedimento de acesso do autor à área, em descumprimento de decisões judiciais anteriores favoráveis à sua permanência. Informa, ainda, que a COOGAL ajuizou outras ações, inclusive perante a Justiça Federal, cujo mérito foi julgado improcedente ou com indeferimento de tutela possessória, reafirmando-se a condição de possuidor de fato do autor. Em atendimento ao acórdão proferido na Ação Rescisória mencionada, o autor promove a emenda à petição inicial, para converter a presente ação em Ação de Reintegração de Posse c/c Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência, esclarecendo o equívoco quanto à via processual inicialmente eleita. Requer, também, a manutenção do benefício da gratuidade da justiça, devidamente comprovada por documentos que evidenciam sua atual hipossuficiência econômica, resultante da paralisação das atividades minerárias, bem como da existência de dívidas expressivas. Por fim, invoca o princípio da fungibilidade das ações possessórias, a dispensa de intervenção do Ministério por ausência de interesse coletivo ou agrário, e a ilegitimidade passiva dos cooperados detentores indiretos, atuando em nome da cooperativa ré. Pois bem. Cite-se a parte requerida para, querendo, apresentar contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 335 do Código de Processo Civil, sob pena de revelia e de presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial. Calçoene/AP, 27 de julho de 2025. ILANA KABACZNIK LUONGO KAPAH Juiz Titular Da Vara Única da Comarca de Calçoene

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000646-67.2019.8.03.0007. Apelante: COOPERATIVA DE MINERAÇÃO DOS GARIMPEIROS DO LOURENÇO LTDA - COOGAL Advogado(a): RIVALDO VALENTE FREIRE - 992AAP Apelado: ADINALDO MENDES DOS SANTOS LIMA Advogado(a): LINDOVAL SANTOS DO ROSARIO - 1622AP Relator: Desembargador MÁRIO MAZUREK Acórdão: APELAÇÃO CÍVEL.PRELIMINAR DO PRINCÍPIO DA DIALÉTICA. NÃO CONFIGURADO. PREJUDICIAIS DE MÉRITO. REJEITADAS. O POSSUIDOR TEM DIREITO DE SER MANTIDO NA POSSE EM CASO DE TURBAÇÃO OU ESBULHO IMINENTE. COMPROVADO. EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. NÃO DEMONSTRADO. 1) Caracteriza-se ofensa ao Princípio da Dialética quando as razões recursais não enfrentam os fundamentos da sentença recorrida, o que não se observou no presente caso. Preliminar rejeitada. 2) A falta de citação para a audiência de justificação, onde se discute posse, não é capaz de causar nulidade, caso não seja comprovado prejuízo. 3) A inicial não é inepta se o pedido e a causa de pedir estão localmente descritos e compatíveis entre si, bem assim, quando há documentos capazes de fundamentar o pedido. 4) Estando comprovado que a posse decorreu de sucessão, não há ilegitimidade para as ações possessórias. 5) Rejeito as prejudiciais. 6) O possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente. 7) Para obtenção da proteção possessória, incumbe à parte autora provar a sua posse anterior, à turbação ou o esbulho praticado pela parte adversa e a respectiva data, bem como, na ação de reintegração, a perda da posse. 8) Tendo o Autor comprovado o ônus que lhe cabia, a teor do disposto no art. 373, I, do Código de Processo Civil e, não existindo fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor, a procedência deve ser mantida. 9) Recurso não provido. A Câmara Única do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá por unanimidade conheceu do apelo, rejeitou as preliminares arguidas e, no mérito, pelo mesmo quórum, negou-lhe provimento, nos termos do voto proferido pelo Relator.Tomam parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores: Desembargador MÁRIO MAZUREK (Relator), Desembargador GILBERTO PINHEIRO (1º Vogal), Desembargador CARMO ANTÔNIO (2º Vogal) e Desembargador CARLOS TORK (Presidente).Macapá-AP, 1267ª Sessão Ordinária de 08 de Março de 2022. Acórdão - Nº do Origem: VARA ÚNICA DE CALÇOENE APELAÇÃO Tipo: CÍVEL

17/03/2022, 00:00

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Documento (Certidão)

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição inicial)

Outras Decisões

Petição (Petição inicial)

Petição (Petição inicial)

Petição (Replica)

Petição (Replica)

Documento (Certidão)

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