Outros procedimentos de jurisdição voluntária 6001633-48.2026.8.03.0009 - TJAP | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Citação - Sentença SENTENÇA Processo: 6001633-48.2026.8.03.0009. REQUERENTE: A. B. E., ALESSANDRO DOS SANTOS, ROBENITA FORTE BATISTA REQUERENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - DPE-AP SENTENÇA RELATÓRIO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara da Comarca de Oiapoque Av. Barão do Rio Branco, 17, Centro, Oiapoque - AP - CEP: 68980-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4319267780 Número do Classe processual: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Trata-se de ação de registro tardio de óbito ajuizada por ADRICIA BATISTA ENÉIAS e ALESSANDRO DOS SANTOS, representados pela Defensoria Pública, objetivando a realização do registro tardio de óbito de WENED MICAEL DOS SANTOS BATISTA. Alegam os requerentes que o infante nasceu em 01/05/2025 e veio a óbito em 03/05/2025, no Hospital Estadual de Oiapoque/AP, sendo o falecimento comprovado por Declaração de Óbito. Sustentam que, em razão do abalo emocional decorrente do falecimento precoce, aliado ao desconhecimento acerca da necessidade do registro perante o cartório, deixaram de efetuar o assento no prazo legal. Manifestação ministerial pela procedência do pedido. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O pedido merece acolhimento. Nos termos dos arts. 77, 78, 79, 80 e 109 da Lei nº 6.015/73, admite-se o registro tardio de óbito mediante autorização judicial quando comprovado o falecimento e presentes os elementos necessários à lavratura do assento. No caso dos autos, a ocorrência do óbito encontra-se devidamente demonstrada pela Declaração de Óbito nº 330424448-3, constando informações suficientes para a realização do registro, inclusive quanto à data, local, causa da morte, filiação e demais elementos exigidos legalmente. Além disso, a justificativa apresentada pelos requerentes revela-se plausível, considerando o abalo emocional decorrente do falecimento do recém-nascido e as circunstâncias socioculturais narradas, inexistindo indícios de fraude ou irregularidade. O Ministério Público, atuando como fiscal da ordem jurídica, manifestou-se pela procedência do pedido. Assim, estando demonstrados os requisitos legais, o acolhimento da pretensão é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar a realização do registro tardio de óbito de WENED MICAEL DOS SANTOS BATISTA, expedindo-se o competente mandado ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Após o encaminhamento da presente sentença e do competente mandado ao Cartório de Registro Civil, certifique a Secretaria o cumprimento. Inexistindo outras providências jurisdicionais a serem adotadas, caberá à parte interessada promover, por seus próprios meios, as demais providências administrativas perante o Cartório de Registro Civil competente, mediante apresentação desta decisão e da documentação necessária. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oiapoque/AP, 19 de maio de 2026. HERALDO NASCIMENTO DA COSTA Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Oiapoque OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

22/06/2026, 00:00

Definitivo

21/05/2026, 09:12

Documento (Certidão)

21/05/2026, 09:12

Expedição de documento (Mandado)

21/05/2026, 08:53

Documento (Certidão)

21/05/2026, 08:37

Procedência

19/05/2026, 17:59

Conclusão (para julgamento)

19/05/2026, 12:07

Petição (Parecer)

06/05/2026, 12:11

Confirmada

06/05/2026, 12:11

Expedida/Certificada

06/05/2026, 11:45

Documento (Certidão)

06/05/2026, 11:39

Distribuição (sorteio)

04/05/2026, 11:21

Documentos

•22/06/2026, 00:00