Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 6026673-56.2026.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 6026673-56.2026.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6026673-56.2026.8.03.0001. REQUERENTE: LUCILENE ATAIDE SOARES REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA DECISÃO Inicialmente, saliento que a questão relativa à gratuidade de justiça deverá ser enfrentada somente no caso de haver manejo de recurso, pois em sede de Juizados Especiais o acesso é gratuito no primeiro grau de jurisdição, conforme previsão do art. 54 da lei 9099/95. A princípio, não se vislumbra a necessidade de produção de prova oral. Por outro lado, o reclamado tem adotado uma postura de não fazer acordo em lides como a presente. A designação de audiência teria o condão de atrasar a entrega da prestação jurisdicional, além de impor à parte reclamante o ônus de ter que ficar se deslocando à sede deste Juizado Especial sem necessidade. Igual ônus seria imposto ao Procurador do reclamado. Destarte, a supressão da audiência será positiva para as partes. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, Edifício Manoel Costa - 2º andar, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7048722370 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) DIANTE DO EXPOSTO, dispenso a realização da audiência, devendo o reclamado ser citado para ofertar contestação no prazo de 30 (trinta) dias. Após a juntada da defesa ou decorrido o prazo, conclusos para julgamento. Macapá/AP, 19 de maio de 2026. Juiz(a) de Direito do 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

22/06/2026, 00:00

Confirmada

02/06/2026, 00:02

Expedida/Certificada

22/05/2026, 10:45

Outras Decisões

19/05/2026, 16:35

Conclusão (para decisão)

15/05/2026, 11:47

Petição (Petição inicial)

12/05/2026, 20:43

Petição (Petição inicial)

05/05/2026, 09:59

Publicação

20/04/2026, 01:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/04/2026, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 6026673-56.2026.8.03.0001. REQUERENTE: LUCILENE ATAIDE SOARES REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA DESPACHO Verifica-se dos autos que a parte autora procedeu à juntada de instrumento de procuração desacompanhado de data de outorga, bem como de comprovante de endereço desatualizado. Embora a legislação processual não estabeleça prazo de validade para o mandato judicial, a ausência de data no instrumento de procuração, aliada ao lapso temporal verificado em relação aos demais documentos acostados, suscita dúvida quanto à atualidade e higidez da representação processual, recomendando a adoção de cautelas, em observância aos princípios da segurança jurídica e da regularidade da relação processual. De igual modo, a apresentação de comprovante de endereço desatualizado compromete a adequada qualificação da parte autora, elemento essencial à regular formação do processo. Nos termos dos arts. 103 e 104 do Código de Processo Civil, incumbe à parte comprovar a regularidade de sua representação em juízo, bem como manter atualizadas as informações necessárias ao regular processamento da demanda, podendo o magistrado determinar a sua regularização sempre que constatada eventual irregularidade. Diante disso, Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, Edifício Manoel Costa - 2º andar, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7048722370 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à regularização da documentação, mediante a juntada de: a) instrumento de procuração válido, contendo a data de outorga; b) comprovante de endereço atualizado. Advirta-se que o não atendimento da presente determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Macapá/AP, 14 de abril de 2026. Juiz Titular Da 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

17/04/2026, 00:00

Mero expediente

15/04/2026, 10:28

Conclusão (para despacho)

14/04/2026, 13:43

Distribuição (sorteio)

09/04/2026, 16:24

Documentos

•22/06/2026, 00:00