Monitória 0000740-55.2023.8.03.0013 - TJAP

Monitória 0000740-55.2023.8.03.0013 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

24/06/2026, 11:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000740-55.2023.8.03.0013. AUTOR: BANCO DO BRASIL SA REU: J. J. J. GOMES LTDA DECISÃO A avaliação das cotas pertencentes à empresa executada é matéria especializada que deverá ser analisada por perito. Dessa forma, Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari Rua Francisco Braz, 517, Centro, Pedra Branca do Amapari - AP - CEP: 68945-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: MONITÓRIA (40) intime-se o exequente, para que informe se arcará com os honorários periciais, para que seja possível à nomeação por este juízo. Pedra Branca do Amapari/AP, 18 de maio de 2026. ALANA COELHO PEDROSA CASTRO Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 0000740-55.2023.8.03.0013. AUTOR: BANCO DO BRASIL SA REU: J. J. J. GOMES LTDA DECISÃO A avaliação das cotas pertencentes à empresa executada é matéria especializada que deverá ser analisada por perito. Dessa forma, Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari Rua Francisco Braz, 517, Centro, Pedra Branca do Amapari - AP - CEP: 68945-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: MONITÓRIA (40) intime-se o exequente, para que informe se arcará com os honorários periciais, para que seja possível à nomeação por este juízo. Pedra Branca do Amapari/AP, 18 de maio de 2026. ALANA COELHO PEDROSA CASTRO Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

22/06/2026, 00:00

Documento (Certidão)

19/06/2026, 13:14

Outras Decisões

18/05/2026, 15:47

Conclusão (para decisão)

18/05/2026, 13:40

Decurso de Prazo

23/04/2026, 00:03

Petição (Petição inicial)

17/04/2026, 10:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000740-55.2023.8.03.0013. AUTOR: BANCO DO BRASIL SA REU: J. J. J. GOMES LTDA DESPACHO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari Rua Francisco Braz, 517, Centro, Pedra Branca do Amapari - AP - CEP: 68945-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: MONITÓRIA (40) Intime-se a parte autora para requerer o que de direito em cinco dias. Pedra Branca do Amapari/AP, 11 de março de 2026. ROBERVAL PANTOJA PACHECO Juiz Titular Da Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari

13/04/2026, 00:00

Mero expediente

12/03/2026, 10:23

Conclusão (para despacho)

11/03/2026, 22:07

Retificação de movimento

11/03/2026, 22:07

Conclusão (para decisão)

23/02/2026, 14:42

Documentos

Intimação

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000740-55.2023.8.03.0013. AUTOR: BANCO DO BRASIL SA REU: J. J. J. GOMES LTDA DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari Rua Francisco Braz, 517, Centro, Pedra Branca do Amapari - AP - CEP: 68945-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: MONITÓRIA (40) Trata-se de pedido de penhora de cotas sociais da empresa formulado pelo exequente nos autos da presente execução movida em face de J. J. J. GOMES LTDA, empresa individual, em razão de dívida exequenda não satisfeita. O exequente demonstrou nos autos a inexistência de bens livres e desembaraçados em nome do executado, requerendo, assim, a constrição das cotas sociais de titularidade deste, registradas na Junta Comercial, inscrita no CNPJ sob o nº 21.025.117/0001-08. Inicialmente, cumpre esclarecer que, ainda que o executado esteja registrado como empresário individual — figura jurídica desprovida de personalidade distinta da pessoa física do titular —, é plenamente possível a constrição do estabelecimento empresarial, bem como dos bens e direitos a ele afetos, incluindo o valor econômico das cotas ou do fundo de comércio, conforme o caso. Nos termos do art. 789 do Código de Processo Civil: "O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei." Ainda, o art. 835, IX, do CPC, autoriza expressamente a penhora de quotas de sociedades simples e empresárias: "Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias" Comprovado nos autos que já houve tentativa de penhora de bens e direitos previstos nos incisos I a XIII do artigo acima, a penhora de cotas sociais da empresa é medida que se impõe. Embora o empresário individual não detenha "cotas sociais" no sentido estrito (como ocorre nas sociedades limitadas), o seu estabelecimento empresarial e os direitos dele decorrentes, inclusive o fundo de comércio, podem ser objeto de penhora. Nesse contexto, é admitida a penhora dos direitos decorrentes da atividade empresarial exercida sob forma de empresário individual, como meio eficaz de assegurar a efetividade da execução. Nesse sentido: Penhora de cotas sociais. É cabível a penhora de cotas sociais da empresa, de titularidade do sócio executado, conforme disposto no art. 835, IX, do CPC, que autoriza expressamente essa medida. Diante da impossibilidade de satisfazer o crédito por outros meios, a constrição das cotas sociais apresenta-se como medida legítima e adequada, em consonância com os artigos 797 e 789 do CPC, que asseguram a realização da execução no interesse do exequente. Defere-se a penhora de cotas sociais da empresa mencionada, em nome do executado. Recurso provido (TRT-2 - AP: 00007595520115020241, Relator.: CLAUDIA REGINA LOVATO FRANCO, 7ª Turma - Cadeira 3) Diante do exposto, DEFIRO o pedido de penhora sobre os direitos do executado relacionados à empresa registrada como empresário individual sob o nome de J. J. J. GOMES LTDA, incluindo o fundo de comércio, bens, direitos e receitas operacionais, com fulcro nos arts. 789, do CPC. Expeça-se mandado de averbação da penhora na Junta Comercial do Estado, com a devida comunicação à empresa, para ciência e bloqueio de eventuais transferências ou alienações. Intime-se o executado para, querendo, manifestar-se no prazo legal. Cumpra-se. Pedra Branca do Amapari/AP, 8 de maio de 2025. ROBERVAL PANTOJA PACHECO Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari

11/07/2025, 00:00