Execução de Título Extrajudicial 0005417-04.2022.8.03.0001 - TJAP

Execução de Título Extrajudicial 0005417-04.2022.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EXECUTADO: SHOPPING DO PEIXE DA AMAZONIA LTDA, NEDSON WANDER LOPES BATISTA, NOEMIA FERREIRA BATISTA, PEIXES DA AMAZONIA LTDA Nos termos da Portaria 001/2025 – 4ªVC, PROMOVO a intimação do executado, para, querendo, impugnar o bloqueio no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854 § 3º, I e II, do CPC Macapá/AP, 1 de julho de 2026. (Assinado Digitalmente) JIMMY HARRISON MACIEL SOEIRO Gestor Judiciário Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 ATO ORDINATÓRIO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 0005417-04.2022.8.03.0001 (PJe) Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Incidência: [Cédula de Crédito Bancário]

02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EXECUTADO: SHOPPING DO PEIXE DA AMAZONIA LTDA, NEDSON WANDER LOPES BATISTA, NOEMIA FERREIRA BATISTA, PEIXES DA AMAZONIA LTDA Nos termos da Portaria 001/2025 – 4ªVC, PROMOVO a intimação do executado, para, querendo, impugnar o bloqueio no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854 § 3º, I e II, do CPC Macapá/AP, 1 de julho de 2026. (Assinado Digitalmente) JIMMY HARRISON MACIEL SOEIRO Gestor Judiciário Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 ATO ORDINATÓRIO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 0005417-04.2022.8.03.0001 (PJe) Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Incidência: [Cédula de Crédito Bancário]

02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EXECUTADO: SHOPPING DO PEIXE DA AMAZONIA LTDA, NEDSON WANDER LOPES BATISTA, NOEMIA FERREIRA BATISTA, PEIXES DA AMAZONIA LTDA Nos termos da Portaria 001/2025 – 4ªVC, PROMOVO a intimação do executado, para, querendo, impugnar o bloqueio no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854 § 3º, I e II, do CPC Macapá/AP, 1 de julho de 2026. (Assinado Digitalmente) JIMMY HARRISON MACIEL SOEIRO Gestor Judiciário Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 ATO ORDINATÓRIO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 0005417-04.2022.8.03.0001 (PJe) Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Incidência: [Cédula de Crédito Bancário]

02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EXECUTADO: SHOPPING DO PEIXE DA AMAZONIA LTDA, NEDSON WANDER LOPES BATISTA, NOEMIA FERREIRA BATISTA, PEIXES DA AMAZONIA LTDA Nos termos da Portaria 001/2025 – 4ªVC, PROMOVO a intimação do executado, para, querendo, impugnar o bloqueio no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854 § 3º, I e II, do CPC Macapá/AP, 1 de julho de 2026. (Assinado Digitalmente) JIMMY HARRISON MACIEL SOEIRO Gestor Judiciário Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 ATO ORDINATÓRIO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 0005417-04.2022.8.03.0001 (PJe) Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Incidência: [Cédula de Crédito Bancário]

02/07/2026, 00:00

Documento (Certidão)

24/06/2026, 12:08

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 0005417-04.2022.8.03.0001. EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EXECUTADO: SHOPPING DO PEIXE DA AMAZONIA LTDA, NEDSON WANDER LOPES BATISTA, NOEMIA FERREIRA BATISTA, PEIXES DA AMAZONIA LTDA DECISÃO Uma vez recolhidas as custas, cumpra-se o determinado em Id 26245287 com as seguintes diligências: I-EXPEÇA-SE O ALVARÁ de levantamento em favor da parte Exequente ou de seu patrono com poderes específicos para receber e dar quitação, observando-se os dados bancários indicados na petição de ID 26058825 para a transferência eletrônica, se for o caso. II - Efetivado o levantamento, Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INTIME-SE a parte Exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do recebimento dos valores, apresente aos autos a planilha atualizada e discriminada do débito, considerando o abatimento da quantia levantada, com a devida imputação no pagamento (juros, correção, principal), nos termos da lei, a fim de viabilizar o prosseguimento da execução pelo saldo remanescente correto. Cumpra-se. Macapá/AP, 25 de fevereiro de 2026. ALAIDE MARIA DE PAULA Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 0005417-04.2022.8.03.0001. EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EXECUTADO: SHOPPING DO PEIXE DA AMAZONIA LTDA, NEDSON WANDER LOPES BATISTA, NOEMIA FERREIRA BATISTA, PEIXES DA AMAZONIA LTDA DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INTIME-SE a parte Exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do recebimento dos valores, apresente aos autos a planilha atualizada e discriminada do débito, considerando o abatimento da quantia levantada, com a devida imputação no pagamento (juros, correção, principal), nos termos da lei, a fim de viabilizar o prosseguimento da execução pelo saldo remanescente correto. Cumpra-se. Macapá/AP, 6 de março de 2026. ALAIDE MARIA DE PAULA Juiz(a) de Direito dz 4ª Vara Cível de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 0005417-04.2022.8.03.0001. EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EXECUTADO: SHOPPING DO PEIXE DA AMAZONIA LTDA, NEDSON WANDER LOPES BATISTA, NOEMIA FERREIRA BATISTA, PEIXES DA AMAZONIA LTDA DECISÃO Custas reoclhidas (R$200,00) Ative-se SISBAJUD modalidade teimosinha pelo prazo de 30 dias, até o limite da dívida R$828.435,30. Em caso de bloqueio, Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se para impugnação no prazo de 5 dias. Macapá/AP, 18 de maio de 2026. ALAIDE MARIA DE PAULA Juiz(a) de Direito do 4ª Vara Cível de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

22/06/2026, 00:00

Documento (Certidão)

21/06/2026, 23:04

Documento (Certidão)

18/05/2026, 22:49

Conclusão (para decisão)

18/05/2026, 14:25

Petição (Petição inicial)

14/05/2026, 17:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2026, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EXECUTADO: SHOPPING DO PEIXE DA AMAZONIA LTDA, NEDSON WANDER LOPES BATISTA, NOEMIA FERREIRA BATISTA, PEIXES DA AMAZONIA LTDA Nos termos da Portaria 001/2025 – 4ªVC, PROMOVO a intimação da parte credora/exequente para recolher CUSTAS COMPLEMENTARES, nos termos da Lei Estadual nº 3.285/2025 [as consultas a sistemas eletrônicos de pesquisa patrimonial e cadastral constituem custas judiciais complementares, por se tratarem de atos processuais específicos, vinculados à prestação de serviço forense individualizado, cujo fato gerador ocorre no momento da solicitação ou determinação judicial do ato (arts. 8º, III e 9º da referida lei)]. Por oportuno, colacionado abaixo a tela demonstrativa (a título de exemplo) “da Tabela IV – CUSTAS COMPLEMENTARES”, conforme consta site do TJAP [https://tucujuris.tjap.jus.br/pages/emitir-guia-custa/?tipo=INICIAL]: Ressalte-se que o valor cobrado será de R$ 50,00 por banco de dados e por CPF/CNPJ consultados, conforme consta na TABELA IV - CUSTAS COMPLEMENTARES, da Lei 3.285/2025. Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 ATO ORDINATÓRIO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 0005417-04.2022.8.03.0001 (PJe) Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Incidência: [Cédula de Crédito Bancário] INTIME-SE a parte credora para que, no prazo legal de 15 (quinze) dias, comprove nos autos o recolhimento das custas judiciais relativas às consultas aos sistemas eletrônicos de constrição e pesquisa patrimonial (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e outros que entender necessários), nos termos da Lei Estadual nº 3.285/2025, indicando, especificamente, o CPF de qual(ais) executados pretende consultar. Macapá/AP, 11 de maio de 2026. MARIA IZABEL ROSAL FEITOZA 7340

13/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

11/05/2026, 21:56

Documentos

Intimação

•02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EXECUTADO: SHOPPING DO PEIXE DA AMAZONIA LTDA, NEDSON WANDER LOPES BATISTA, NOEMIA FERREIRA BATISTA, PEIXES DA AMAZONIA LTDA Nos termos da Portaria 001/2025 – 4ªVC, PROMOVO a intimação da parte credora/exequente para recolher CUSTAS COMPLEMENTARES, nos termos da Lei Estadual nº 3.285/2025 [as consultas a sistemas eletrônicos de pesquisa patrimonial e cadastral constituem custas judiciais complementares, por se tratarem de atos processuais específicos, vinculados à prestação de serviço forense individualizado, cujo fato gerador ocorre no momento da solicitação ou determinação judicial do ato (arts. 8º, III e 9º da referida lei)]. Por oportuno, colacionado abaixo a tela demonstrativa (a título de exemplo) “da Tabela IV – CUSTAS COMPLEMENTARES”, conforme consta site do TJAP [https://tucujuris.tjap.jus.br/pages/emitir-guia-custa/?tipo=INICIAL]: Ressalte-se que o valor cobrado será de R$ 50,00 por banco de dados e por CPF/CNPJ consultados, conforme consta na TABELA IV - CUSTAS COMPLEMENTARES, da Lei 3.285/2025. Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 ATO ORDINATÓRIO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 0005417-04.2022.8.03.0001 (PJe) Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Incidência: [Cédula de Crédito Bancário] INTIME-SE a parte credora para que, no prazo legal de 15 (quinze) dias, comprove nos autos o recolhimento das custas judiciais relativas às consultas aos sistemas eletrônicos de constrição e pesquisa patrimonial (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e outros que entender necessários), nos termos da Lei Estadual nº 3.285/2025, indicando, especificamente, o CPF de qual(ais) executados pretende consultar. Macapá/AP, 11 de maio de 2026. MARIA IZABEL ROSAL FEITOZA 7340

13/05/2026, 00:00

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005417-04.2022.8.03.0001. EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EXECUTADO: SHOPPING DO PEIXE DA AMAZONIA LTDA, NEDSON WANDER LOPES BATISTA, NOEMIA FERREIRA BATISTA, PEIXES DA AMAZONIA LTDA DECISÃO 1. RELATÓRIO E CONTEXTUALIZAÇÃO PROCESSUAL Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de feito em fase de execução de título extrajudicial movido por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em desfavor de SHOPPING DO PEIXE DA AMAZONIA LTDA e outros, visando a satisfação de crédito inadimplido consubstanciado em Cédula de Crédito Bancário. Compulsando detidamente o caderno processual, verifica-se que o trâmite seguiu com a busca de bens passíveis de constrição para a garantia do juízo e satisfação do débito exequendo. Após diversas diligências, foi deferida e realizada a pesquisa de ativos financeiros via sistema SISBAJUD (teimosinha), conforme decisão pretérita, a qual logrou êxito parcial, resultando no bloqueio e posterior transferência para conta judicial da quantia total de R$ 34.322,80 (trinta e quatro mil, trezentos e vinte e dois reais e oitenta centavos), conforme certificado nos autos (ID 22783257 e atos subsequentes). A parte executada, irresignada com a constrição patrimonial, apresentou Impugnação à Penhora (ID 19278115), arguindo a impenhorabilidade das verbas constritas sob o fundamento de que se tratava de capital de giro indispensável à manutenção da empresa e verba de natureza alimentar, invocando a proteção do artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil. Ocorre que, após o devido contraditório, este Juízo proferiu decisão rejeitando a impugnação apresentada (ID 22734843), mantendo a higidez da penhora realizada, sob o fundamento de que a parte executada não se desincumbiu do ônus de comprovar a natureza impenhorável dos valores, prevalecendo a regra da responsabilidade patrimonial insculpida no artigo 789 do CPC. Irresignada, a parte executada opôs Embargos de Declaração (ID 23071096), os quais foram conhecidos e rejeitados por este Juízo (ID 24379578), mantendo-se inalterada a decisão que validou o bloqueio. Não satisfeita, a parte executada interpôs Agravo de Instrumento (Processo nº 6004057-27.2025.8.03.0000), buscando a reforma da decisão de primeiro grau e a atribuição de efeito suspensivo. Contudo, conforme informações carreadas aos autos (ID 25547960), a decisão proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, por intermédio da Câmara Única, indeferiu o pedido de antecipação de tutela recursal, não havendo, portanto, óbice ao prosseguimento dos atos expropriatórios e satisfativos nesta instância de origem. Neste cenário, comparece a instituição financeira Exequente aos autos, por meio da petição de ID 26058825, requerendo expressamente o levantamento dos valores depositados em juízo, fruto da constrição via SISBAJUD, bem como o prosseguimento do feito com novas diligências de busca de bens, especificamente através do sistema INFOJUD, visando a localização de bens imóveis passíveis de penhora. Vieram os autos conclusos para deliberação. 2. FUNDAMENTAÇÃO O processo de execução orienta-se pelo princípio da satisfação do credor, conforme preconiza o artigo 797 do Código de Processo Civil, devendo o Estado-Juiz atuar no sentido de concretizar o direito material inadimplido, respeitados, por óbvio, os limites legais e os direitos fundamentais do devedor. No caso em apreço, a constrição de ativos financeiros realizada via SISBAJUD restou convalidada após o exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte executada. As teses de defesa, notadamente a alegação de impenhorabilidade, foram devidamente apreciadas e rechaçadas por este Juízo, decisão esta que foi mantida após a apreciação dos Embargos de Declaração. Ademais, a interposição de Agravo de Instrumento sem a concessão de efeito suspensivo ativo não impede a prática de atos executivos, inclusive o levantamento de valores, mormente quando a questão da impenhorabilidade já foi analisada em cognição sumária pela instância superior, que indeferiu a tutela recursal pleiteada pelos devedores. Portanto, encontrando-se o valor depositado em conta vinculada a este Juízo e não havendo qualquer impedimento legal ou determinação superior que obste a satisfação do crédito, o deferimento do pedido de levantamento da quantia incontroversa é medida que se impõe, materializando o resultado prático da tutela executiva. Quanto ao dever de atualização do débito, é imperioso que, após o recebimento dos valores, o credor apresente o demonstrativo atualizado da dívida, abatendo-se o montante levantado, a fim de garantir a transparência e a correção dos cálculos para o prosseguimento da execução pelo saldo remanescente, evitando-se o excesso de execução. No que tange às custas processuais para a expedição do alvará, cabe à parte interessada providenciar o recolhimento das taxas devidas, conforme normas da Corregedoria e regimento de custas deste Tribunal, sendo condição precedente para a liberação dos valores. Por fim, quanto ao pedido de pesquisa de bens via INFOJUD, tal medida encontra amparo no poder geral de cautela e nas ferramentas postas à disposição do Judiciário para conferir efetividade à execução (art. 773 e art. 782, §3º, do CPC), sendo deferível a consulta de bens imóveis para garantir a continuidade da busca pela satisfação integral do crédito. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta: I - DEFIRO o pedido formulado pelo Exequente na petição de ID 26058825 para autorizar o levantamento da quantia depositada em juízo, no valor de R$ 34.322,80 (trinta e quatro mil, trezentos e vinte e dois reais e oitenta centavos), bem como seus eventuais acréscimos legais decorrentes da remuneração da conta judicial. II - DETERMINO que o Banco Santander (Brasil) S.A. proceda, no prazo de 05 (cinco) dias, ao recolhimento das custas processuais necessárias para a expedição do competente Alvará Judicial. III - Comprovado o recolhimento das custas, EXPEÇA-SE O ALVARÁ de levantamento em favor da parte Exequente ou de seu patrono com poderes específicos para receber e dar quitação, observando-se os dados bancários indicados na petição de ID 26058825 para a transferência eletrônica, se for o caso. IV - Efetivado o levantamento, INTIME-SE a parte Exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do recebimento dos valores, apresente aos autos a planilha atualizada e discriminada do débito, considerando o abatimento da quantia levantada, com a devida imputação no pagamento (juros, correção, principal), nos termos da lei, a fim de viabilizar o prosseguimento da execução pelo saldo remanescente correto. Intimem-se. Cumpra-se. Macapá/AP, 5 de fevereiro de 2026. ALAIDE MARIA DE PAULA Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível de Macapá

12/02/2026, 00:00

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005417-04.2022.8.03.0001. EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EXECUTADO: SHOPPING DO PEIXE DA AMAZONIA LTDA, NEDSON WANDER LOPES BATISTA, NOEMIA FERREIRA BATISTA, PEIXES DA AMAZONIA LTDA DECISÃO Cuidam os Autos de Ação Executiva que move Banco Santander em Face de Shopping do Peixe Ltda e outros. Foi determinada a penhora de valores via SISBAJUD. Foi realizado bloqueio parcial (ID19094138) com intimação das partes para impugnação. Apresentada impugnação à penhora pelo Shopping do Peixe da Amazonia em ID19278115 afirmando que a quantia bloqueada estaria abarcada pela impenhorabilidade do art. 833, X do CPC, uma vez que estaria depositada em caderneta de poupança e o valor seria inferior a 40 salários mínimos. Aduz ainda que o bloqueio compromete a continuidade de suas atividades, pugnou pelo desbloqueio dos valores. A parte Credora se manifestou em ID19966073. Era o relatório do necessário, passo a decidir. Na forma da legislação processual civil vigente, é impenhorável quantia depositada em caderneta de poupança até 40 salários minimos. Ainda, a jurisprudência tem estendido tal entendimento quando comprovado que o valor bloqueado também tinha caráter de poupar. No caso dos Autos o Executado não comprovou que o valor estava depositado em conta poupança. Sabe-se que a regra é a responsabilidade patrimonial do devedor (art. 789 do CPC). A impenhorabilidade é, portanto, medida excepcional e como tal os fatos que atraem sua subsunção devem ser comprovados. Ausente a comprovação, não há que se reconhecer o caráter impenhorável dos valores. Assim a impugnação da penhora deve ser rejeitada. Transfira a o valor bloqueado para conta a disposição do Juízo. Intimem-se as partes dessa decisão prazo de 15 dias. Cumpra-se. Macapá/AP, 25 de agosto de 2025. ALAIDE MARIA DE PAULA Juiz(a) de Direito do 4ª Vara Cível de Macapá MANDADO - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

28/08/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição inicial)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Todas as movimentações(278)

Todos os documentos(25)