Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000086-74.2023.8.03.0011 - TJAP

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000086-74.2023.8.03.0011 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 0000086-74.2023.8.03.0011. REQUERENTE: GEANE CANDIDO DINIZ REQUERIDO: MUNICIPIO DE PORTO GRANDE DECISÃO A planilha de cálculos apresentada (ID 22759834) atende aos requisitos do art. 534 do Código de Processo Civil, obedece ao período indicado na sentença e respeita os índices de juros e de correção monetária determinados pelo Juízo. O reclamado não se opôs aos cálculos apresentados. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Porto Grande Av. Amapá, s/n, Malvinas, Porto Grande - AP - CEP: 68997-000 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/my/salavirtualcomarcaportogrande Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) DIANTE DO EXPOSTO, homologo os cálculos apresentados pela parte autora, devendo ser procedido da seguinte forma: 1) Expedir PRECATÓRIO no valor de R$ 96.109,92 (noventa e seis mil e cento e nove reais e noventa e dois centavos). 2) Cumprida a determinação acima, arquivar o processo. Intimar as partes desta decisão. Porto Grande/AP, 7 de janeiro de 2026. ROBERVAL PANTOJA PACHECO Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Porto Grande OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

23/06/2026, 00:00

Documento

23/03/2026, 14:23

Documento

18/03/2026, 13:15

Decurso de Prazo

18/03/2026, 10:12

Documento (Certidão)

18/03/2026, 10:08

Decurso de Prazo

18/03/2026, 10:08

Confirmada

10/03/2026, 00:37

Decurso de Prazo

07/03/2026, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2026, 10:23

Publicacao/Comunicacao Citação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: GEANE CANDIDO DINIZ REQUERIDO: MUNICIPIO DE PORTO GRANDE Ficam as partes intimadas do inteiro teor do Ofício Requisitório (26652340) expedido nos autos, devendo manifestar-se, caso queiram, no prazo de 5 (cinco) dias. Atenção: somente será necessária manifestação nos autos em caso de impugnação ao conteúdo do ofício. Intimação do Requisitório - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Porto Grande Av. Amapá, s/n, Malvinas, Porto Grande - AP - CEP: 68997-000 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/my/salavirtualcomarcaportogrande INTIMAÇÃO AUTOMÁTICA DO REQUISITÓRIO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 0000086-74.2023.8.03.0011 (PJe) Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Incidência: [Progressão Funcional com Interstício de Doze Meses]

26/02/2026, 00:00

Documento (Certidão)

25/02/2026, 09:50

Expedida/Certificada

25/02/2026, 09:50

Documento (Outros documentos)

25/02/2026, 09:50

Documento

25/02/2026, 09:50

Decurso de Prazo

07/02/2026, 00:25

Documentos

Decisão

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000086-74.2023.8.03.0011. REQUERENTE: GEANE CANDIDO DINIZ REQUERIDO: MUNICIPIO DE PORTO GRANDE SENTENÇA Sem relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. DA PRESCRIÇÃO Em se tratando de reclamação proposta em face da Fazenda Pública, aplicável o art. 1º do Decreto 20.910/1932, norma que regula a prescrição quinquenal de todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza. No caso de discussões relacionadas à remuneração mensal de servidores públicos, tem-se relação de trato sucessivo, aplicando-se a Súmula 85 do STJ, que prevê a prescrição apenas em relação às prestações vencidas 05 anos antes de proposta a ação judicial. Contudo, deve-se ressalvar os casos em que houve requisição administrativa e que, por demora da Administração Pública, o processo administrativo não foi finalizado, não corre a prescrição. Assim, orienta o art. 4º do Decreto 20.910/1932: Art. 4º Não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la. Parágrafo único. A suspensão da prescrição, neste caso, verificar-se-á pela entrada do requerimento do titular do direito ou do credor nos livros ou protocolos das repartições públicas, com designação do dia, mês e ano. Verifica-se nos autos que houve requerimento administrativo em 16/12/2020, sem que haja notícia de que houve solução ao respectivo processo administrativo. Caracteriza-se, com isso, a demora no pagamento e consequentemente a suspensão da prescrição por todo o período do processo administrativo. A parte reclamada não apresentou nenhuma comprovação que refutasse as alegações que o processo administrativo ainda encontra-se em curso, não havendo, neste diapasão, o retorno da contagem do prazo prescricional. Conclui-se, portanto, que nenhuma das parcelas pretendidas pela parte reclamante foi atingida pela prescrição. DA PRETENSÃO Pretende a parte reclamante sua progressão funcional correta, bem como a diferença de valores sobre seus vencimentos básicos. A parte autora ocupa o cargo de MERENDEIRA, com posse em 16/08/2010. No ano de ingresso no serviço público as progressões da parte autora estavam regulamentadas pela Lei Municipal nº 299/2009, o Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Administração Indireta de Porto Grande, as progressões eram concedidas a cada 2 (dois) anos. Veja-se: Art. 22. O Servidor Público terá o direito de avançar horizontalmente a cada 02 (dois) anos de exercício da função pública durante 35 (trinta e cinco) anos conforme a tabela II em anexo. Parágrafo Único: O acréscimo salarial pelo desenvolvimento horizontal é de 5% (cinco por cento). Após, a Lei Municipal nº 519/2022, veio instituir o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Auxiliares Educacionais, regulamentando a progressão vertical no art. 19: Art. 19 - O desenvolvimento por tempo de serviço consiste na passagem do servidor para o padrão de vencimento imediatamente superior, dentro da mesma classe, observado o interstício de 02 (dois) anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho, desde que não tenha ausência injustificada ao serviço nesse período, nem sofrido falta ou penalidade disciplinar. Assim, verifica-se que a progressão vertical de servidor ocorre a cada 02 (dois) anos de efetivo desde a sua posse. Com a Lei Municipal nº 519/2022, o cargo da parte autora passou a ser designado de MANIPULADORES DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR. Tem como requisito mínimo para ingresso nesse cargo ter como escolaridade o Ensino fundamental completo (art. 13, inciso I). Todavia, como a parte autora ingressou anteriormente, sob a vigência da Lei Municipal nº 299/2009, onde o quadro de MERENDEIRA enquadrava-se no nível I: FUNDAMENTAL INCOMPLETO. Assim, para fins de progressão deve ser enquadrada na tabela de auxiliares educacionais na categoria de FUNDAMENTAL INCOMPLETO (ID 18975802). Portanto, as progressões deveriam ter sido concedidas da seguinte forma: Classe FUNDAMENTAL INCOMPLETO/padrão 6 em 01/01/2017; Classe FUNDAMENTAL INCOMPLETO /padrão 8 em 16/08/2018; Classe FUNDAMENTAL INCOMPLETO /padrão 10 em 16/08/2020; Classe FUNDAMENTAL INCOMPLETO /padrão 12 em 16/08/2022; Classe FUNDAMENTAL INCOMPLETO /padrão 14 em 16/08/2024. Todavia, já encontra-se recebendo na Classe FUNDAMENTAL INCOMPLETO /padrão 14, não fazendo jus a qualquer tipo de implementação. Também ressalto que a partir de maio de 2024, o requerente passou a receber em classe/padrão corretos. Não restou demonstrado nos autos a existência de ausência injustificada ou de penalidade disciplinar, o que afastaria o direito à progressão. Pertinente salientar que mesmo que houvesse falta aparentemente injustificada, seria necessário a instauração do procedimento administrativo, com garantia do contraditório, para a avaliação da real situação, concedendo-se ou não a progressão. Entendo ser importante salientar que a inobservância por parte do reclamado em fazer a avaliação e conceder a progressão funcional do servidor assim que o mesmo adquire o direito, implica em locupletamento ilícito, o que se afigura atuação ilegítima, ilegal e indefensável. Ressalto que são de responsabilidade do reclamado trazer aos autos elementos que demonstrem a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, fatos estes que são de conhecimento e estão à disposição da Administração Pública para apresentação. Assim, este ônus lhe é exclusivo, conforme prevê o art. 373, II, do CPC. Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Porto Grande Av. Amapá, s/n, Malvinas, Porto Grande - AP - CEP: 68997-000 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/my/salavirtualcomarcaportogrande Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) DIANTE DO EXPOSTO, julgo PROCEDENTE EM PARTE a pretensão consubstanciada na inicial para condenar o reclamado a Pagar à parte reclamante as diferenças de progressões devidas sobre o vencimento básico, relativa ao período de janeiro de 2017 a maio de 2024, com reflexos no que lhe era devido em razão de férias (adicional), 13º salário e eventuais gratificações e adicionais que tenham o vencimento como base de cálculo, abatidos os descontos compulsórios. Deve ser observados os seguintes períodos: Classe FUNDAMENTAL INCOMPLETO/padrão 6 em 01/01/2017; Classe FUNDAMENTAL INCOMPLETO /padrão 8 em 16/08/2018; Classe FUNDAMENTAL INCOMPLETO /padrão 10 em 16/08/2020; Classe FUNDAMENTAL INCOMPLETO /padrão 12 em 16/08/2022; Após o advento da Emenda Constitucional nº 113/2021, os juros e a correção monetária serão aplicados da seguinte forma: correção monetária pelo IPCA-E, a contar do vencimento de cada parcela, e juros moratórios com base na remuneração da caderneta de poupança, a contar da citação, até 08 de dezembro de 2021. A partir de 09 de dezembro de 2021, os juros e correção monetária da condenação devem ser calculados pela taxa Selic. O cumprimento da obrigação de pagar deverá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, de forma a possibilitar a apresentação de planilha com todo o retroativo devido. Julgo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Sem custas e honorários (Lei nº 9.099/95, art. 55). Publique-se. Intimem-se. Porto Grande/AP, 9 de julho de 2025. FABIO SILVEIRA GURGEL DO AMARAL Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Porto Grande

11/07/2025, 00:00

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Confirmada

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