Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 6072841-53.2025.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: RAIMUNDO FERREIRA FREITAS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROMOVO a intimação das partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestarem sobre a proposta de honorários do perito. Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8183444540 IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 6072841-53.2025.8.03.0001 (PJe) Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Incidência: [Competência da Justiça Estadual]

01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6072841-53.2025.8.03.0001. REQUERENTE: RAIMUNDO FERREIRA FREITAS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Considerando o decurso do prazo sem manifestação da perita anteriormente nomeada, NOMEIO, em substituição, o Dr. WALTER RAICK MAUÉS, médico, com especialidades em Cardiologia, Clínica Médica, Medicina do Trabalho e Perícia Médica, telefones (96) 98822-1569, (96) 99114-8080 e (96) 3242-7529, endereços eletrônicos [email protected] e [email protected]. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá Endereço: Av. Fab, 1737, Centro, Macapá - AP, CEP: 68902-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8183444540 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se o profissional, preferencialmente por meio dos endereços eletrônicos acima, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se aceita o encargo, dando-lhe ciência dos quesitos já fixados nos autos. Aceito o encargo, e considerando que os honorários periciais já se encontram depositados nos autos, intime-se o perito para dar início aos trabalhos, apresentando, no prazo de 05 (cinco) dias, o cronograma da perícia, com indicação de data, local e horário, observada antecedência mínima de 30 (trinta) dias, a fim de viabilizar as intimações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. PAULO CESAR DO VALE MADEIRA Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6072841-53.2025.8.03.0001. REQUERENTE: RAIMUNDO FERREIRA FREITAS REQUERIDO: GERENTE EXECUTIVO INSS DECISÃO Retificar o polo passivo da ação. Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8183444540 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação ordinária ajuizada por RAIMUNDO FERREIRA FREITAS em desfavor de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, pela qual a parte autora requer a concessão de auxílio acidente e o pagamento retroativo do benefício previdenciário. Em sede de tutela de urgência, requer a imediata concessão do benefício. É breve o relatório. O art. 300 do Código de Processo Civil de 2015 dispõe que “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Observa-se que a negativa do INSS foi pela suposta prisão do autor à época do acidente (ID 23111841). O autor, por sua vez, nega que tenha sido preso alguma vez. Juntou a certidão emitida pelo SINIC. No tocante ao laudo médico apresentado, este foi produzido por ortopedista particular, indica a necessidade de afastamento temporário, portanto não é possível, neste exame preliminar, verificar se o demandante possui ou não capacidade para trabalhar, sendo necessária a realização de perícia judicial para constatar se há o acometimento de sequela acidentária que o incapacita para o trabalho. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Noutro giro, diante dos documentos apresentados, DEFIRO a gratuidade de justiça em favor do autor. Sem prejuízo, diante da necessidade de produção da prova pericial, DETERMINO de ofício a realização da prova pericial, que deve ser custeada pelo réu, nos termos do §5º do art. 1º, da Lei nº 13.876/2019, conforme redação dada pela Lei nº 14.331/2022. Para tanto, nomeio como perito a médica do trabalho, Dra. JEISE GABRIELE LEAL VIEIRA, com endereço na Av. Pedro Baião (Ed. Nápoles, 1513, Centro - Macapá, Amapá, Celular: (96) 98148-8040, e-mail [email protected]. Os honorários iniciais para perícias médicas, de acordo com tabela do CNJ e já atualizado de acordo com a Portaria nº 74.996/2025-GP, é de R$ 560,42. Portanto, proceder da seguinte forma: 1 - CITE-SE e intime-se o INSS, observando que o prazo para contestar somente fluirá quando da intimação para manifestação acerca do laudo pericial, em observância ao art. 129-A, §3º da Lei 8.213/1991 e ao art. 1º da Recomendação Conjunta nº 001/2015 do CNJ. 2 - As partes poderão, no prazo de 15 dias a contar da intimação desta decisão, arguir o impedimento ou a suspeição do perito, indicar assistente técnico e apresentar quesitos, nos termos do art. 465, §1º do CPC. 3 - Findo o prazo sem impugnação ou com manifesta concordância, intimar a profissional, preferencialmente pelo endereço eletrônico acima, sobre a sua nomeação, para informar se aceita ou não o encargo, no prazo de 05 dias. Consigne-se que, em caso de recusa, deverá o perito justificá-la, sob pena de multa, nos termos do art. 77, IV, § 1º, do CPC. 4 - Com o aceite, intimar o INSS para promover o depósito dos honorários periciais no prazo de 15 dias. 5 - Feito o depósito, deverá ser a perita intimada para dar início aos trabalhos, apresentando, no prazo de 05 dias, o cronograma da perícia e indicando data, local e horário para agendamento da diligência com antecedência mínima de 30 dias, a fim de viabilizar as intimações necessárias. 6 - O laudo deverá ser apresentado nos autos em 30 dias, a contar da data da perícia. Intimar eletronicamente. Macapá/AP, 6 de fevereiro de 2026. PAULO CESAR DO VALE MADEIRA Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá

Incompetência

30/09/2025, 09:12

Conclusão (para decisão)

15/09/2025, 09:54

Movimentação processual

15/09/2025, 09:54

Conclusão (para despacho)

09/09/2025, 08:36

Distribuição (sorteio)

08/09/2025, 09:00

Petição (Petição (outras))

08/09/2025, 09:00

Petição (Petição (outras))

08/09/2025, 08:59

Petição (Petição (outras))

08/09/2025, 08:59

Petição (Petição (outras))

08/09/2025, 08:59

Petição (Petição (outras))

08/09/2025, 08:58

Petição (Petição (outras))

08/09/2025, 08:58

Documentos

•01/07/2026, 00:00