Cumprimento de sentença 0026169-65.2020.8.03.0001 - TJAP

Cumprimento de sentença 0026169-65.2020.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Expedição de precatório/rpv

30/06/2026, 11:33

Documento (Certidão)

24/06/2026, 14:20

Documento (Certidão)

24/06/2026, 14:09

Petição (Petição inicial)

23/06/2026, 16:33

Conclusão (para decisão)

22/06/2026, 13:01

Documento (Certidão)

22/06/2026, 13:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 0026169-65.2020.8.03.0001. REQUERENTE: NUTRIAMA LTDA, COLLARES ADVOGADOS REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8183444540 Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc. Analisando detidamente a petição no ID 27087098 temos que a sociedade COLLARES CUNHA ADVOGADOS pretende a expedição de precatório autônomo referente aos honorários contratados, dizendo que “ o credor terá regime especial de recebimento do crédito”. Alternativamente, pede a retenção. Relatados, decido: A expedição autônoma de precatórios para honorários contratuais não tem previsão legal. Os valores não são da Fazenda Pública, e sim da pessoa jurídica privada que é credora, e portanto não cabe o regime de precatórios, com o requisitório. A alternativa de retenção, por outro lado, é possível e tem previsão no Art.22, §4º, do EOAB (Lei nº 8906/94), razão pela qual defiro o pedido no item “b” da petição acima mencionada, determinando que seja oficiado à Secretaria de Precatórios para proceder à retenção do percentual fixado no contrato particular em 10% sobre o valor total, conforme documento contratual no ID 25735169, documento esse que deverá acompanhar o Ofício. Intimem-se. Macapá/AP, 18 de maio de 2026. PAULO CESAR DO VALE MADEIRA Juiz(a) de Direito do 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

22/06/2026, 00:00

Petição (Petição inicial)

19/05/2026, 11:47

Outras Decisões

18/05/2026, 13:32

Conclusão (para decisão)

18/05/2026, 13:28

Decurso de Prazo

06/05/2026, 00:04

Decurso de Prazo

14/04/2026, 00:08

Decurso de Prazo

24/03/2026, 10:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2026, 01:28

Petição

11/03/2026, 15:46

Documentos

Decisão

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0026169-65.2020.8.03.0001. Autora: N. L. Advogado(a): PAULO JOZIMO SANTIAGO TELES CUNHA - 29795DF Parte Ré: E. DO A. Procurador(a) de Estado: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA - 00394577000125 APELAÇÃO Tipo: CÍVEL Apelante: E. DO A. Procurador(a) de Estado: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA - 00394577000125 Apelado: N. L. Advogado(a): PAULO JOZIMO SANTIAGO TELES CUNHA - 29795DF Relator: Desembargador CARMO ANTÔNIO Acórdão: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DECLARATÓRIA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 162 E 188 DO STJ. INAPLICABILIDADE DO ART. 85, § 11, DO CPC. 1) O prazo de prescrição da ação de repetição de indébito tributário somente se inicia quando transitar em julgado a sentença proferida nos autos da ação declaratória de inexistência de débito tributário, conforme o art. 168, II, do CTN. 2) Tratando-se de repetição de indébito tributário, a condenação deve ser no valor principal, com determinação de incidência de juros a contar do trânsito em julgado e correção monetária a partir do pagamento indevido. Incidência das súmulas 162 e 188 do STJ. 3) A correção monetária e os juros de mora, como consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados até mesmo de ofício. 4) Não há majoração de honorários no caso de julgamento de remessa necessária com prejuízo do recurso voluntário interposto. 5) Remessa necessária parcialmente provida e apelo voluntário prejudicado. Acórdão - Nº do Origem: 6ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ REMESSA EX-OFFICIO(REO) Tipo: CÍVEL Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, a CÂMARA ÚNICA do EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ, na 1261ª Sessão Ordinária realizada em 14/12/2021, por meio FÍSICO/VIDEOCONFERÊNCIA, por unanimidade, conheceu da remessa e do apelo e, no mérito, deu provimento parcial à remessa e julgou prejudicado o apelo voluntário, nos termos dos votos proferidos. Tomaram parte no referido julgamento os Excelentíssimos Senhores: Desembargador CARMO ANTÔNIO (Relator), Desembargador JOÃO LAGES (1º Vogal), Desembargador JAYME FERREIRA (2º Vogal) e o Desembargador CARLOS TORK (Presidente). Macapá, 14 de dezembro de 2021.

27/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Nº do processo: 0026169-65.2020.8.03.0001 Parte Autora: N. L. Advogado(a): PAULO JOZIMO SANTIAGO TELES CUNHA - 29795DF Parte Ré: E. DO A. Procurador(a) de Estado: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA - 00394577000125 Sentença: I.Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO movida por NUTRIAMA LTDA. em face do ESTADO DO AMAPÁ. Alega, em resumo, que: a) nunca aproveitou os efeitos da decisão liminar proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (Proc. nº 0029822-90.2011.8.03.0001) que deferiu a antecipação da tutela para determinar e ordenar que a Fazenda Pública estadual se abstenha de exigir da autora o estorno proporcional à redução da base de cálculo, garantindo a ela o crédito presumido integral igual ao montante que teria sido pago na origem, nos exatos termos previstos no art. 137 do Código Tributário do Amapá (Lei nº 400/97); b) só utilizou os efeitos da sentença transitada em julgada nos autos do Processo nº 0029822-90.2011.8.03.0001 (inteiro teor – doc. 2) a partir de 25/04/2016, logo, o quinquênio anterior a esta data (entre 25/04/2011 e 25/04/2016) resta configurado o recolhimento indevido do ICMS, no formato pretendido pela Fazenda Estadual do Amapá;c) assim, entre o período de 17/10/2011 (data da liminar) e 09/09/2015 (data do trânsito em julgado), não se aproveitou dos benefícios da referida, se limitando a utilizá-la após a confirmação desta em trânsito em julgado.Por tudo o quanto expôs, pretende que o juízo declare seu direito à repetição do indébito no valor de R$14.349.573,26 (quatorze milhões trezentos e quarenta e nove mil quinhentos e setenta e três reais e vinte e seis centavos), obrigando o requerido ao pagamento respectivo. Juntou instrumento de mandato, atos de constituição social e inúmeros documentos, com os quais busca comprovar suas alegações.Citado, o réu Estado do Amapá deixou fluir o prazo legal sem apresentação de contestação (#15). No entanto, sob o argumento de que a revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 do Código de Processo Civil, se o litígio versar sobre direitos indisponíveis, apresentou a extemporânea contestação de #18, à qual juntou documentos, com os quais visa contrapor-se aos pedidos constantes na inicial. Preliminarmente arguiu a prescrição parcial do direito relativamente ao período anterior a 18.08.2015. No mérito, pediu o julgamento de improcedência da ação.Réplica acostada à #24, na qual a autora se insurge quanto à preliminar de prescrição e, propugna pelo julgamento de procedência da ação, reiterando todos os pedidos da inicial.Instadas à especificação de provas, o réu disse não ter outras a produzir (#28), enquanto a autora não se manifestou (#31).Assim, vieram-me os autos conclusos para julgamento.É o relatório. Decido.II.Analiso, inicialmente, a preliminar de prescrição quinquenal.De pronto destaco que de tal preliminar foi suscitada de forma intempestiva. Contudo, por tratar-se de matéria de ordem pública que poderá ser arguida a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, sou por rechaçá-la, não sem antes apresentar a fundamentação necessária.Do que se pode inferir, o pedido da autora abarca o período entre 17.10.2011 e 25.04.2016, isto porque, nesta última data é que passou a usufruir dos benefícios da sentença transitada em julgado em 09.09.2015, quando o Juízo da 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá (fls. 782/806 - doc. 2 petição inicial) encaminhou ofícios aos fornecedores da autora, possibilitando o abatimento do estorno na nota fiscal de venda (docs. 3 e 3.1 petição inicial). Observe-se que o cálculo atribuído (e pedido ao final) sequer pega o período a partir de 17.10.2011, partindo apenas de março de 2012 até 25.04.2016, ante à facilidade de cálculo provocada pela existência de nota fiscal eletrônica. Vê-se, contudo, que em sua manifestação o requerido entende que o período a ser reconhecido tem seu início apenas em 18.08.2015, uma vez que a data de ajuizamento da presente ação se deu em 18.08.2020.Assim, observa-se que a Procuradoria Estadual não leva em conta o pedido administrativo de restituição realizado pela autora em 21.01.2016 e reiterado em 07.03.2016 (docs. 4 e 4.1 – petição inicial). Dessa forma, seja a partir de 17.10.2011 (data da liminar), seja partir de 18.12.2011 (data da sentença que restabeleceu a liminar), o fato é que pairou sobre eventual crédito tributário gerado a título do estorno da base de cálculo do ICMS, cláusula de suspensão da exigibilidade deste, a saber, o art. 151, IV e V, do CTN, logo, suspensão do lapso prescricional. Rejeito a preliminar.Observo, no mais, que o feito está em ordem, bem instruído e processado. As partes estão bem representadas. Presentes estão os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo outras questões preliminares, passo a analisar o mérito da lide.Conforme bem delineou o Estado do Amapá, em sua extemporânea manifestação, à #18, realmente, a revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 do Código de Processo Civil se o litígio versar sobre direitos indisponíveis, como no caso que se apresenta.Entretanto, a prova trazida pela autora é latente para julgamento de procedência da ação, conforme passo a aferir.Dispõe o art. 165 do Código Tributário Nacional que o sujeito passivo tem direito à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento. No caso sub judice, logrou comprovar a autora, que teve liminar favorável em 17.10.2011 (fls. 174/175 – doc. 2) para deferir a "(...) a antecipação de tutela para determinar que a Fazenda Pública estadual se abstenha de exigir da autora o estorno proporcional à redução da base de cálculo, garantindo a ela o crédito presumido integral igual ao montante que seria pago na origem, nos exatos termos do art. 137, do Código Tributário do Amapá (Lei nº. 400/97)". Ocorre que a requerente só se utilizou dos benefícios da citada liminar, após o trânsito em julgado da referida ação, conforme os comunicados enviados aos fornecedores pela 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública desta Capital, em 25.04.2016 (fls. 782/806 – doc. 2). Note-se que tal medida foi necessária, pois os fornecedores se negaram a manter o montante integral do crédito presumido no ICMS-ST, o que obrigava a autora a suportar encargo maior do que o imaginado pelo Legislador na edição do art. 137, da Lei nº 400/97 (Código Tributário Estadual). Dessa forma, o crédito em favor da autora cobrado nesta ação visa à satisfação do período entre março/2012 e julho/2016, mesmo tendo direito a partir de 17.10.2011, tem-se que tal período (03/2012 a 07/2016) é de fácil constatação, uma vez que se trata de período referente à adesão da autora a procedimentos eletrônicos (Nota Fiscal Eletrônica, comunicações com o Fisco Estadual, etc.). Ademais, a autora fez juntada com a inicial de demonstrativo, mês a mês e ano a ano, com a data das operações, números das notas fiscais, nome do fornecedor, valor do ICMS ST pago, valor que deveria ter sido cobrado por conta do resultado do julgamento citado acima e valor total a ser restituído; juntou também "planilha final" com os mesmos dados acima expostos, mais ainda a indicação da "chave de acesso à nota fiscal correspondente" para fácil conferência pelo Fisco Estadual. A autora, também, colacionou os livros de entrada do período em que se espera a repetição do indébito. Deixa ainda à disposição deste Juízo todos os arquivos referentes aos "XML’s" das Notas Fiscais para fins de conferência. Entretanto, destacando que são mais de 8.000 (oito mil arquivos) que não anexou, para não abarrotar os autos eletrônicos, contudo já foram indicados na "planilha final", com a exposição da numeração da "chave de acesso" de cada uma delas. Assim, constata-se a comprovação dos requisitos necessários ao reconhecimento pretendido crédito relativo ao recolhimento indevido do ICMS junto ao ESTADO DO AMAPÁ desde 21/01/2016, quando apresentou o requerimento nº 0009552016-3, reiterado em 07/03/2016, mas não obteve resposta da autoridade competente. Portanto, a parte autora logrou êxito em demonstrar à saciedade a existência do indébito que justifica a responsabilização estatal, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil.O Estado do Amapá, ao contrário, apesar de regularmente citado, deixou fluir o prazo legal sem apresentação de contestação (#15), para, na sequência, sob o argumento de que a revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 do Código de Processo Civil, se o litígio versar sobre direitos indisponíveis, apresentar a extemporânea contestação de #18.Contudo, não deu atendimento ao que alude o inciso II do art. 373, acima citado e nem mesmo impugnou os cálculos atualizados, apresentados pela autora com as planilhas que aparelharam a petição inicial.III.Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido constante da petição inicial para declarar o direito da autora ao recebimento, a título de repetição de indébito no período vindicado relativamente a recolhimento indevido do ICMS, da importância de R$14.349.573,26 (quatorze milhões trezentos e quarenta e nove mil quinhentos e setenta e três reais e vinte e seis centavos), e, em consequência, condenar o requerido ao respectivo pagamento, devendo sobre o débito incidir juros, a contar da citação, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494 /97 (com redação dada pela Lei 11.960 /2009) e correção monetária a partir desta sentença.Por conseguinte, extingo o processo com a resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil.Por corolário da sucumbência, arcará o requerido com o ressarcimento das custas adiantadas pela autora e com o pagamento dos honorários de seu advogado, que fixo, nos termos do art. 85, § 3º, V, do Código de Processo Civil, em 3% (três por cento) sobre o proveito econômico obtido com a causa.Determino ainda a remessa de cópia dos autos ao MP para apuração de eventual crime praticado diante da revelia do Estado em processo que discutia vultosa quantia em torno de R$14.349.573,26 (quatorze milhões trezentos e quarenta e nove mil quinhentos e setenta e três reais e vinte e seis centavos).Escoado o prazo sem recurso, remetam-se ao Egrégio TJAP para reexame.Publique-se e intimem-se.

17/05/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Expedição de precatório/rpv

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição inicial)

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição inicial)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição

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