Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 6013453-88.2026.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 6013453-88.2026.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Documento (Certidão)

24/06/2026, 09:41

Publicacao/Comunicacao Citação - Despacho DESPACHO Processo: 6013453-88.2026.8.03.0001. REQUERENTE: DIONCO PEREIRA DA SILVA DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4180143716 Número do Classe processual: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) Trata-se de Ação de Retificação de Registro de Nascimento, proposta por DIONÇO PEREIRA DA SILVA, brasileiro, união estável, portador da CI nº 237995, inscrito no CPF nº 563.186.262-04, por meio da DPE. Expõe o autor que teve seu registro de nascimento, lavrado no Cartório de Rio Serraria Pequena, em Afuá/PA. Afirma que em minuciosa análise da segunda via da certidão de nascimento da requerente, expedida perante o CARTÓRIO SANTA JULIA DO JURUPARY - RIO SERRARIA PEQUENA, AFUÁ-PA, verificou-se ausência de informação no campo "LIVRO". No campo referente, consta somente "19", quando precisaria constar "19-A". Acresce que tal erro impediu que o Cartório emitisse segunda via do referido documento, justificando que para tal emissão, deveria haver primeiro a correção desta ausência. Destacou que a parte autora procurou atendimento junto à Defensoria Pública do Estado do Amapá, razão pela qual a Defensora Pública responsável expediu o Ofício nº 11144.001/2025DPE-AP/NUDECIV/4DCM no dia 23 de Outubro ao Cartório responsável pela retificação, mas até hoje não houve resposta. Pois bem. Nos autos não consta a citada 2ª via da Certidão de Nascimento com a omissão do número do Livro, tampouco o Ofício nº 11144.001/2025DPE-AP/NUDECIV/4DCM e o comprovante do envio. Assim, determino a emenda da inicial com a juntada dos referidos documentos necessários ao prosseguimento do feito. Prazo 15 dias em dobro. Intime-se a DPE. Defiro a gratuidade judiciária. Desde já, notifiquem o MP em 10 dias a ser dobrado. Macapá/AP, 15 de maio de 2026. RODRIGO MARQUES BERGAMO Juiz(a) de Direito do 1ª Vara Cível de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

22/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/06/2026, 13:38

Confirmada

01/06/2026, 17:25

Confirmada

01/06/2026, 00:04

Expedida/Certificada

20/05/2026, 14:48

Expedida/Certificada

20/05/2026, 14:46

Mero expediente

18/05/2026, 10:21

Conclusão (para despacho)

09/03/2026, 14:46

Distribuição (sorteio)

24/02/2026, 11:49