Execução Fiscal 0014514-28.2022.8.03.0001 - TJAP

Execução Fiscal 0014514-28.2022.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

30/06/2026, 00:05

Documento (Certidão)

24/06/2026, 13:39

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 0014514-28.2022.8.03.0001. EXEQUENTE: ESTADO DO AMAPA REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA EXECUTADO: RENTAL MAQUINAS E ENGENHARIA LTDA DECISÃO Considerando o requerimento do exequente (ID 24643552) e diante da inexistência de bens suficientes localizados nas pesquisas patrimoniais já realizadas, Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá Endereço: Av. Fab, 1737, Centro, Macapá - AP, CEP: 68902-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8183444540 Número do Classe processual: EXECUÇÃO FISCAL (1116) DEFIRO a inscrição da parte executada, RENTAL MAQUINAS E ENGENHARIA LTDA - CNPJ: 12.762.940/0001-05, no cadastro de inadimplentes via SERASAJUD, nos termos do art. 782, §3º, do CPC. Valor atualizado da execução: R$ 85.405,13. Após, juntada a resposta, intime-se o Estado do Amapá para manifestação quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. Cumpra-se. Macapá/AP, 4 de março de 2026. ALANA COELHO PEDROSA CASTRO Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 0014514-28.2022.8.03.0001. EXEQUENTE: ESTADO DO AMAPA REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA EXECUTADO: RENTAL MAQUINAS E ENGENHARIA LTDA DECISÃO A exequente não conseguiu lograr êxito em localizar bens suscetíveis de penhora, em que pesem as inúmeras diligências nesse sentido. Diante disso, com fundamento no art. 185-A do CTN, Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá Endereço: Av. Fab, 1737, Centro, Macapá - AP, CEP: 68902-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8183444540 Número do Classe processual: EXECUÇÃO FISCAL (1116) defiro o pedido para declarar a indisponibilidade dos bens e direitos da executada RENTAL MAQUINAS E ENGENHARIA LTDA - CNPJ: 12.762.940/0001-05, no correspondente à totalidade da dívida não paga no presente processo de execução (R$ 95.575,58). Proceda-se a inscrição da referida indisponibilidade na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, a fim de que os órgãos públicos possam consultar e cumprir a medida aqui decretada, certificando o cumprimento nos autos. Após, intime-se o exequente à regular impulsão processual, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender pertinente a tanto. Cumpra-se e intime-se. Macapá/AP, 14 de maio de 2026. PAULO CESAR DO VALE MADEIRA Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

22/06/2026, 00:00

Petição (Petição inicial)

07/06/2026, 12:51

Confirmada

05/06/2026, 02:11

Expedida/Certificada

04/06/2026, 14:21

Documento (Certidão)

19/05/2026, 08:59

Decurso de Prazo

08/05/2026, 00:06

Conclusão (para decisão)

05/05/2026, 11:39

Petição (Petição inicial)

24/03/2026, 08:28

Confirmada

13/03/2026, 00:08

Expedida/Certificada

12/03/2026, 10:38

Documento (Certidão)

12/03/2026, 09:33

deferimento

04/03/2026, 17:24

Documentos

Decisão

•22/06/2026, 00:00

—

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Petição (Petição inicial)

Confirmada

Expedida/Certificada

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição inicial)

Confirmada

Expedida/Certificada

Documento (Certidão)

deferimento

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