Execução de Título Extrajudicial 6000655-71.2026.8.03.0009 - TJAP | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 6000655-71.2026.8.03.0009 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

24/06/2026, 15:31

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6000655-71.2026.8.03.0009. EXEQUENTE: GRUPO SARAIVA LTDA EXECUTADO: ARIANE ANICA GOMES DECISÃO Execução de Título Extrajudicial. Rito do Juizado Especial. Inicialmente, saliento que a questão relativa à gratuidade de justiça deverá ser enfrentada somente no caso de haver manejo de recurso, pois em sede de Juizados Especiais o acesso é gratuito no primeiro grau de jurisdição, conforme previsão do art. 54 da lei 9099/95. A petição inicial é regular, razão pela qual determino: 1) Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara da Comarca de Oiapoque Av. Barão do Rio Branco, 17, Centro, Oiapoque - AP - CEP: 68980-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8461697689 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cite-se a parte executada, preferencialmente por meio eletrônico (WhatsApp ou ligação), para que em 3 (três) dias pague o valor reclamado na inicial, nos termos do art. 829 do CPC. 2) Não efetuado o pagamento no prazo descrito, o Oficial de Justiça deverá proceder de imediato à penhora e avaliação dos bens da parte executada, tantos quantos bastem ao pagamento da dívida, conforme §1º do referido artigo de lei, restando autorizado o uso das prerrogativas do art. 212, §2º, do Código de Processo Civil. 3) Inexistindo bens passíveis de penhora, proceda-se as pesquisas via SISBAJUD. 4) Caso realizada a penhora, designe-se audiência conciliatória, intimando-se as partes, e advertindo a parte devedora de que, querendo, poderá oferecer embargos na audiência de conciliação (artigo 53, §1º, da Lei nº 9.099/95). 5) Caso infrutíferas as medidas constritivas, intime-se o exequente para indicar bens passiveis de penhora, observando o disposto no art. 833 do CPC, em especial, o inciso II, no prazo de 10 dias, pena de extinção na forma do art. 53, § 4º da Lei 9099/95. Oiapoque/AP, 17 de março de 2026. LUIZA VAZ DOMINGUES MORENO Juiz(a) de Direito do 2ª Vara da Comarca de Oiapoque OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Sentença SENTENÇA Processo: 6000655-71.2026.8.03.0009. EXEQUENTE: GRUPO SARAIVA LTDA EXECUTADO: ARIANE ANICA GOMES SENTENÇA Dispensado o relatório (artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95). Nos termos do art. 485, § 4º do CPC, oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação, e somente pode ser apresentada até a sentença, ocasionando a extinção do processo sem resolução do mérito. No caso, considerando que o requerido ainda não ofereceu contestação, de modo que não integrou a relação processual, o pedido de desistência da ação torna-se incondicional. Ainda, nos termos do Enunciado 90 do FONAJ, a desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento. Isso se justifica tendo em vista o procedimento diferenciado do Juizado Especial Cível, previsto na Lei 9.099/95. Do exposto, homologo a desistência e julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, na forma do art. 485, VIII do CPC. Publicada e registrada neste ato. Dispensável intimação das partes, por ausência de interesse recursal. Transitada em julgado, por preclusão lógica. Arquivem-se, imediatamente. Oiapoque/AP, 17 de maio de 2026. SIMONE MORAES DOS SANTOS Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Oiapoque OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara da Comarca de Oiapoque Av. Barão do Rio Branco, 17, Centro, Oiapoque - AP - CEP: 68980-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8461697689 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

22/06/2026, 00:00

Definitivo

18/05/2026, 09:00

Desistência

18/05/2026, 08:18

Conclusão (para julgamento)

17/05/2026, 19:36

Petição (Petição inicial)

24/04/2026, 10:01

Outras Decisões

17/03/2026, 22:28

Conclusão (para decisão)

20/02/2026, 11:38

Inclusão no Juízo 100% Digital

19/02/2026, 14:27

Distribuição (sorteio)

19/02/2026, 14:27

Documentos

•22/06/2026, 00:00