Inválido 6029930-89.2026.8.03.0001 - TJAP

Inválido 6029930-89.2026.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Mandado)

07/07/2026, 08:43

Expedição de documento (Mandado)

07/07/2026, 08:41

Documento (Certidão)

03/07/2026, 13:10

Sem descrição

03/07/2026, 00:02

Confirmada

02/07/2026, 01:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2026, 01:12

Confirmada

30/06/2026, 17:17

Confirmada

30/06/2026, 08:53

Confirmada

30/06/2026, 05:01

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: ROSIVALDO FONSECA DE FREITAS REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BANCO MASTER S/A, BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A, AGENCIA DE FOMENTO DO AMAPA S/A Certifico que a audiência de CONCILIAÇÃO do art. 104-A do CDC foi designada para o dia e horário abaixo, devendo a Secretaria intimar a parte autora por intermédio de seu procurador, e citar/intimar o réu através do seu domicílio judicial eletrônico, preferencialmente (RESOLUÇÃO Nº 1691/2024-GP/TJAP). A audiência será realizada na modalidade mista (remota e presencial), através do link <https://us02web.zoom.us/j/4769080413> em casos de dúvidas acessar o balcão virtual da 3ª Vara Cível através do site do TJAP. Deve constar na carta a advertência de que o prazo para contestação começará a fluir a partir dessa data. Dia e hora da audiência: 16/09/2026, às 10:00h. (UTC-03:00) horário de Brasília. Local:Por videoconferência, pelo aplicativo ZOOM (link de acesso: https://us02web.zoom.us/j/4769080413, ou pelo ID da reunião: 4769080413) ou presencialmente na 3ª Vara Cível de Macapá – Endereço: Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá – AP – CEP: 68900-906. Macapá/AP, 26 de junho de 2026. (Assinado Digitalmente) SERGIO RODRIGUES DE ALMEIDA Chefe de Secretaria Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4769080413 CERTIDÃO AUDIÊNCIA IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo N.º: 6029930-89.2026.8.03.0001 (PJe) Ação: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) Incidência: [Superendividamento]

30/06/2026, 00:00

Expedida/Certificada

29/06/2026, 09:47

Expedição de documento (Carta)

29/06/2026, 09:44

Documento (Certidão)

26/06/2026, 11:27

de Conciliação (designada)

26/06/2026, 11:21

Documento (Certidão)

24/06/2026, 11:43

Documentos

Intimação

•30/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6029930-89.2026.8.03.0001. REQUERENTE: ROSIVALDO FONSECA DE FREITAS REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BANCO MASTER S/A, BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A, AGENCIA DE FOMENTO DO AMAPA S/A DECISÃO Dou-me por suspeita para atuar no feito, nos termos do art. 145, III, do CPC. O PROVIMENTO Nº 459/2024-CGJ, de 23 de julho de 2024, regulamentou o procedimento para o tratamento de distribuição de processos decorrentes de impedimento e suspeição de magistrados, alterou o caput do art. 1º do Provimento nº 0349/2019-CGJ, passando a ter a seguinte redação: Art. 4º- Nas comarcas com mais de uma vara de igual competência e havendo impedimento, incompatibilidade ou suspeição afirmada pelo magistrado, deverá ser procedida a redistribuição do feito. Parágrafo único. Efetivada a redistribuição, proceder-se-á à compensação com processo da mesma classe processual. No Processo Administrativo nº 092220/2024-10, foi proferida a seguinte decisão: verifico que a regra do art. 5º do Provimento nº 459/2024-CGJ impõe a revogação das normas que contradigam as novas disposições estabelecidas, de modo que as disposições do Provimento nº 349/2018-CGJ, na parte conflitante, bem como as modificações do Provimento nº 383/2020-CGJ, perderam vigência. Assim, nos casos em que houver impedimento, incompatibilidade ou suspeição declarada pelo magistrado, deverá ser realizada a redistribuição do feito, independentemente da classe processual a que pertença o processo em questão. Portanto, o art. 4º do Provimento nº 459/2024-CGJ será aplicado em qualquer situação de impedimento, incompatibilidade ou suspeição declarada, com a consequente redistribuição do processo e posterior compensação, independentemente da classe processual. Portanto, em face da suspeição declarada, e com base nos dispositivos acima, determino a REDISTRIBUIÇÃO destes autos de forma aleatória, devendo ser observada a devida compensação com processos independentemente da classe processual. Macapá/AP, 27 de abril de 2026. KEILA CHRISTINE BANHA BASTOS UTZIG Juiz(a) de Direito do 2ª Vara Cível de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/6738549187 Telefone/wpp: (96) 8413-2196 E-mail: [email protected] Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217)

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6029930-89.2026.8.03.0001. REQUERENTE: ROSIVALDO FONSECA DE FREITAS REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BANCO MASTER S/A, BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A, AGENCIA DE FOMENTO DO AMAPA S/A DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4769080413 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) Vistos, etc. Trata-se de manifestação apresentada pela parte autora em atenção à decisão de ID 28145809, por meio da qual este Juízo facultou a demonstração do efetivo interesse jurídico no prosseguimento da presente ação de repactuação de dívidas, diante da aparente ausência, em cognição sumária, dos requisitos caracterizadores da situação de superendividamento. Na manifestação de ID 28276010, a parte autora esclarece que a renda líquida indicada no contracheque não refletiria a efetiva disponibilidade financeira mensal, uma vez que, além dos descontos consignados em folha, haveria débitos automáticos em conta corrente decorrentes de empréstimos pessoais, circunstância que reduziria substancialmente a renda efetivamente disponível para subsistência. Em análise perfunctória própria desta fase inicial, verifico que os esclarecimentos apresentados revelam, ao menos em tese, a necessidade de maior aprofundamento acerca da real condição financeira da parte autora, sobretudo considerando a alegação de existência de descontos extraconsignados incidentes diretamente sobre a remuneração creditada em conta corrente. Com efeito, a aferição da situação de superendividamento prevista no art. 54-A, §1º, do Código de Defesa do Consumidor não se limita, necessariamente, ao valor líquido constante no contracheque, devendo considerar, em determinadas hipóteses, o efetivo comprometimento da renda do consumidor e o impacto concreto das obrigações financeiras sobre o denominado mínimo existencial. Nesse contexto, considerando a natureza protetiva do procedimento instituído pela Lei nº 14.181/2021, bem como privilegiando-se, neste momento inicial, os princípios da cooperação processual, da primazia da solução consensual dos conflitos e da preservação do mínimo existencial, reputo prudente o regular prosseguimento do feito, sem prejuízo de ulterior reavaliação dos pressupostos legais após melhor instrução dos autos e manifestação dos credores. Dessa forma, recebo a manifestação de ID 28276010 e determino o regular prosseguimento da presente ação. Designe-se audiência de conciliação, nos termos do art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, a fim de que a proposta apresentada pelo autor na inicial seja aceita ou outra possa ser apresentada até aquela audiência, cientes os requeridos de que o não comparecimento àquele ato implicará em sujeição compulsória ao plano de pagamento proposto (art. 104-A, §2º, CDC). Os credores que não aceitarem a proposta serão considerados citados naquela audiência, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem justificativa fundamentada para a recusa ao plano de pagamento e/ou contestar o pedido, conforme estabelece o art. 104-B, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Intimem-se os credores requeridos para comparecimento à audiência, devendo estar acompanhados de representantes com poderes específicos para transigir, na forma do art. 104-A, §2º, do CDC. Expeçam-se os atos necessários. Intimem-se. Macapá/AP, 16 de maio de 2026. ANTONIO ERNESTO AMORAS COLLARES Juiz(a) de Direito do 3ª Vara Cível de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6029930-89.2026.8.03.0001. REQUERENTE: ROSIVALDO FONSECA DE FREITAS REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BANCO MASTER S/A, BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A, AGENCIA DE FOMENTO DO AMAPA S/A DECISÃO O art. 54-A, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, com redação dada pela Lei n. 14.181/2021, define como superendividamento: "a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação." Por sua vez, o Decreto n. 11.150/2022, ao regulamentar o referido dispositivo, definiu, em seu art. 3º, como parâmetro objetivo do chamado “mínimo existencial”, a renda mensal do consumidor, pessoa natural, equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). Contudo, atento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, verifico que essa quantia se mostra insuficiente para suprir as reais necessidades mínimas de subsistência de uma pessoa e sua família. Na interpretação e aplicação dessa legislação, alguns Juízos e Tribunais têm adotado como parâmetro mais adequado, sob o enfoque constitucional e à luz do princípio da dignidade da pessoa humana, o salário-mínimo nacional, atualmente no valor de R$ 1.621,00, que, pelo menos teoricamente, representa quantia mais consentânea a garantir condições mínimas de sobrevivência digna à pessoa (art. 7º, IV, da CF/88). No caso dos autos, conforme se vê do contracheque referente ao mês de fevereiro de 2026, a parte autora recebe líquido a importância de R$ 3.016,27, o que não revela, pelo menos em tese, a condição de superendividamento capaz de autorizar a aplicação dos benefícios previstos na lei. Diante disso, faculto à parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar o real interesse jurídico no prosseguimento desta ação, tendo em vista que, num juízo prévio de cognição sumária, não é possível extrair dos autos elementos capazes de enquadrá-la na condição/definição jurídica de “superendividamento”, já que o valor líquido recebido, após o desconto de todos os empréstimos, ultrapassa em muito 1 (um) salário-mínimo. Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4769080413 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) Intime-se. Macapá/AP, 4 de maio de 2026. ANTONIO ERNESTO AMORAS COLLARES Juiz(a) de Direito do 3ª Vara Cível de Macapá

05/05/2026, 00:00

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