Execução de Título Extrajudicial 6031665-60.2026.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 6031665-60.2026.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

24/06/2026, 14:39

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6031665-60.2026.8.03.0001. EXEQUENTE: NAME ENSINO DE IDIOMAS LTDA EXECUTADO: HIASMIM MORAES BRAGA DECISÃO Após a análise dos autos, conclui-se que este Juízo não é competente para processar a demanda. Embora a Lei dos Juizados Especiais permita a participação de empresas no polo ativo, o TJAP determinou que a 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Macapá seja especializada no processamento de demandas com empresas privadas no polo ativo, conforme resoluções 24/2005 e 918/2014. Assim, declino da competência e determino a redistribuição dos autos para a 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Macapá. Macapá/AP, 28 de abril de 2026. ESCLEPIADES DE OLIVEIRA NETO Juiz(a) de Direito do 1ª Juizado Especial Cível Central de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8784627967 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6031665-60.2026.8.03.0001. Autor: NAME ENSINO DE IDIOMAS LTDA Réu: HIASMIM MORAES BRAGA DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cite-se a parte Executada para que em 3 (três) dias pague o valor reclamado na Inicial, nos termos do art. 829 do CPC. Não efetuado o pagamento no prazo descrito, o Oficial de Justiça deverá proceder de imediato a penhora e a avaliação dos bens da parte Executada, tantos quantos bastem ao pagamento da dívida, conforme § 1º do referido artigo de lei, restando autorizado o uso das prerrogativas do art. 212, §2º, do Código de Processo Civil. Inexistindo bens passíveis de penhora, proceda-se a pesquisa via SISBAJUD, com a reiteração automática de ordem de bloqueio, pelo período de 30 (trinta) dias. Caso o resultado da pesquisa seja insuficiente ou negativo, proceda-se a pesquisa e restrição de veículos via RENAJUD, como de praxe. Caso realizada a penhora, via Oficial de Justiça ou eletrônica, designe-se audiência conciliatória intimando-se as partes e alertando a parte Executada de que, querendo, poderá oferecer embargos na audiência de conciliação (artigo 53, §1º, da Lei nº 9.099/95). Se infrutíferas as medidas constritivas, designe-se data para comparecimento das partes em juízo, intimando-as da data da audiência e do link para acesso por meio de videoconferência. Com o agendamento da audiência, deverá o Gabinete deste Juizado providenciar, de imediato, a disponibilização do link para participação da audiência por meio de videoconferência. No ato da intimação, deverá o Oficial de Justiça cientificar a parte Executada que a audiência poderá ser realizada de forma presencial ou por videoconferência, certificando ainda o número de telefone da parte, com whats app, se houver, para facilitar a comunicação com o juízo, na data da audiência. Macapá, 15 de maio de 2026. ELEUSA DA SILVA MUNIZ Juíza de Direito 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

Decurso de Prazo

02/06/2026, 00:52

Mandado (entregue ao destinatário)

25/05/2026, 19:30

Petição (Petição (outras))

25/05/2026, 19:30

Expedição de documento (Mandado)

18/05/2026, 08:21

Outras Decisões

15/05/2026, 16:52

Conclusão (para decisão)

08/05/2026, 07:40

Redistribuição (incompetência; sorteio)

28/04/2026, 14:03

Outras Decisões

28/04/2026, 12:24

Conclusão (para decisão)

28/04/2026, 08:49

Distribuição (sorteio)

27/04/2026, 15:15

Documentos

•22/06/2026, 00:00