Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000491-05.2021.8.03.0004 - TJAP

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000491-05.2021.8.03.0004 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

24/06/2026, 00:43

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 0000491-05.2021.8.03.0004. REQUERENTE: ALESSANDRA PENHA DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE PRACUUBA DECISÃO Proceda-se com o desarquivamento do presente feito. Após, certifique a Secretaria quanto a eventual cancelamento do precatório/rpv expedido no ID 26219717, em virtude da migração para o novo sistema. Ocorrido o cancelamento, expeça-se novo ofício requisitório, intimando-se as partes para ciência. Após, retornem os autos ao arquivo. Amapá/AP, datado e assinado eletronicamente. MARCK WILLIAM MADUREIRA DA COSTA Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Amapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Amapá Praça Barão do Rio Branco, 64, Centro, Amapá - AP - CEP: 68950-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7102410453 Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 0000491-05.2021.8.03.0004. REQUERENTE: ALESSANDRA PENHA DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE PRACUUBA DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Amapá Praça Barão do Rio Branco, 64, Centro, Amapá - AP - CEP: 68950-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7102410453 Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Intime-se pessoalmente a parte requerente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar seu interesse no prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento Amapá/AP, datado e assinado eletronicamente. MARCK WILLIAM MADUREIRA DA COSTA Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Amapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

22/06/2026, 00:00

Definitivo

21/05/2026, 21:39

Petição (Petição inicial)

21/05/2026, 09:13

Publicação

20/05/2026, 01:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2026, 02:01

Publicacao/Comunicacao Citação Notificação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Amapá Praça Barão do Rio Branco, 64, Centro, Amapá - AP - CEP: 68950-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7102410453 NOTIFICAÇÃO Intime-se pessoalmente a parte requerente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar seu interesse no prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento

18/05/2026, 00:00

Outras Decisões

14/05/2026, 13:18

Conclusão (para decisão)

23/04/2026, 10:22

Decurso de Prazo

19/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2026, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: ALESSANDRA PENHA DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE PRACUUBA Nos termos da Portaria nº. 002/2024 – VUAP, intimo a parte exequente para que junte aos autos a planilha de cálculos adequada, uma vez que o documento de ID 2872605 foi apresentado anteriormente à desistência do valor excedente dos juizados especiais (id 5014653). Amapá/AP, 16 de março de 2026. CLARISSA VILLAS BOAS DOS SANTOS TABOSA Analista Judiciária Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Amapá Praça Barão do Rio Branco, 64, Centro, Amapá - AP - CEP: 68950-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7102410453 ATO ORDINATÓRIO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 0000491-05.2021.8.03.0004 (PJe) Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Incidência: [Progressão Funcional com Interstício de Doze Meses]

17/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

16/03/2026, 10:50

Documento (Certidão)

16/03/2026, 10:40

Documentos

Decisão

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000491-05.2021.8.03.0004. Autora: A. P. DOS S. Advogado(a): RUANA FERREIRA DOS SANTOS - 3164AP Parte Ré: M. DE P. Procurador(a) do MunicípioPROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PRACUÚBA - 34925222000137 Sentença: Partes e processo identificados acima. Relatório dispensado de acordo com art. 38 da Lei nº 9.099/1995. a) DA PRESCRIÇÃO Em se tratando de reclamação proposta em face da Fazenda Pública, aplicável o art. 1º do Decreto 20.910/1932, norma que regula a prescrição quinquenal de todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza. No caso de discussões relacionadas à remuneração mensal de servidores públicos, tem-se relação de trato sucessivo, aplicando-se a Súmula 85 do STJ, que prevê a prescrição apenas em relação às prestações vencidas 05 anos antes de proposta a ação judicial. Contudo, deve-se ressalvar os casos em que houve requisição administrativa e que, por demora da Administração Pública, o processo administrativo não foi finalizado, não corre a prescrição, conforme orienta o art. 4º do Decreto 20.910/1932. Verifica-se nos autos que não há qualquer menção a requerimento administrativo e, consequentemente, a suspensão da prescrição por todo o período do processo administrativo. Logo, as parcelas pretendidas pela parte reclamante serão contadas a partir do ajuizamento da demanda, considerando-se prescritas àqueles referentes aos 05 anos anteriores ao ajuizamento da presente ação. b) MÉRITO DA PROGRESSÃO A Lei Municipal n. 054/2010, que instituiu o Plano de Cargos e Salários dos Profissionais da Educação, em seu artigo 15, prevê a Progressão Funcional, como a passagem automática para o padrão imediatamente superior ao que pertence o profissional da educação, cumpridos os requisitos legais; e o art. 18, §§1º e 3º estabelecem que a progressão dar-se-á a cada 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício e os avanços verticais corresponderão ao acréscimo de 4% (quatro por cento) sobre o vencimento ao nível imediatamente anterior. Nessa linha, o autor logrou êxito em comprovar o transcurso do lapso temporal pelos documentos apresentados, cumprindo, assim, os requisitos legais para suas progressões, conforme ditame do art. 18 da Lei Municipal n. 054/2010. Em sendo assim, faz jus o autor, portanto, à progressão, à incorporação das diferenças salariais e ao pagamento das parcelas vencidas, nos termos de seu pedido.Não restou demonstrado nos autos a existência de ausência injustificada ou de penalidade disciplinar, o que afastaria o direito à progressão. Entendo ser importante salientar que a inobservância por parte do reclamado em fazer a avaliação e conceder a progressão funcional do servidor assim que o mesmo adquire o direito, implica em locupletamento ilícito, o que se afigura atuação ilegítima, ilegal e indefensável. Ressalto que são de responsabilidade do reclamado trazer aos autos elementos que demonstrem a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, fatos estes que são de conhecimento e estão à disposição da Administração Pública para apresentação. Assim, este ônus lhe é exclusivo, conforme prevê o art. 373, II, do CPC. III - DISPOSITIVO: Ante tais considerações JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA: a) determinar que o requerido cumpra obrigação de fazer, a fim de implementar a progressão funcional a que tem direito a parte reclamante; b) Pagar para a parte reclamante as diferenças de progressões devidas sobre o vencimento básico, relativa aos períodos em que deveriam ter sido concedidas até a efetiva implementação (retroativos), com reflexos no que lhe era devido em razão de férias (adicional), 13º salário e eventuais gratificações e adicionais que tenham o vencimento como base de cálculo, abatidos os descontos compulsórios. O índice de atualização da verba retroativa deverá obedecer a correção monetária pelo IPCA-E a ser contada a partir do vencimento de cada parcela. Os juros moratórios a serem aplicados deverão ser os da remuneração da caderneta de poupança, conforme disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, a partir da citação. Ambos os parâmetros estão de acordo com a decisão do egrégio STF, em sede de repercussão geral, proferida nos Recurso Especial 870947, julgado em 20/09/2017. O cumprimento da obrigação de pagar deverá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, de forma a possibilitar a apresentação de planilha com todo o retroativo devido. Julgo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Sem custas e honorários (Lei nº 9.099/95, art. 55). Nº do Parte

18/10/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

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Definitivo

Petição (Petição inicial)

Publicação

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