Execução de Título Extrajudicial 0015889-79.2013.8.03.0001 - TJAP

Execução de Título Extrajudicial 0015889-79.2013.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2026, 01:17

Publicacao/Comunicacao Citação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 CERTIDÃO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 0015889-79.2013.8.03.0001 (PJe) Órgão Julgador: 4ª Vara Cível de Macapá Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Prestação de Serviços] Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Incidência: [Prestação de Serviços] Nos termos da Portaria 001/2025 – 4ªVC, PROMOVO a intimação da parte AUTORA para informar dados bancários, inclusive pix (CPF ou CNPJ) para transferência imediata dos valores via pagamento eletrônico (SISCONDJ), no prazo de 05 dias. Macapá/AP, 6 de julho de 2026. MARA ELIZANGELA DIAS DO CARMO DOS SANTOS

07/07/2026, 00:00

Ato ordinatório

06/07/2026, 13:07

Documento (Informações)

06/07/2026, 13:06

Documento (Informações)

06/07/2026, 13:01

Expedição de documento (Outros documentos)

26/06/2026, 12:07

Ato ordinatório

26/06/2026, 12:04

Documento (Certidão)

24/06/2026, 12:08

Decurso de Prazo

24/06/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 0015889-79.2013.8.03.0001. EXEQUENTE: GREEN BRAZIL EMPREENDIMENTOS LTDA EXECUTADO: ADINALDO PEREIRA DOS SANTOS, DIVANILDA PEREIRA DOS SANTOS DECISÃO Parte executada compareceu no balcão virtual informando que teve sua conta salário bloqueada. Juntou comprovante de suas alegações. Analisando as informações trazidas pela parte devedora, verifico que o bloqueio judicial recaiu mesmo em sua conta salário Sobre a impenhorabilidade, assim estabelece o Novo Código de Processo Civil: Do Objeto da Penhora Art. 833.São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; X- a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Assim, tendo em vista que houve a comprovação da impenhorabilidade do valor bloqueado, o mesmo não pode ser objeto de penhora e de indisponibilidade. 1. Determino o IMEDIATO desbloqueio de valores existentes na conta da parte devedora comprovando nos autos. 2. Proceda-se a interrupção da teimosinha, caso ainda permaneça 3. Oficie-se à SEAD a fim de proceder aos descontos mensais no valor de R$ 500,00, a contar do dia 30/01/2025, na folha de pagamento em nome do servidor ADINALDO PEREIRA DOS SANTOS - CPF: 168.078.712-87, matrícula 0036487-8-01 até o limite da dívida no valor de R$ 48.289,66. Referidos valores deverão ser transferidos para a conta deste Juízo através de Depósito Judicial e encaminhado mensalmente por meio de e-mail: [email protected] Cumpra-se. Urgencie-se. Macapá/AP, 14 de janeiro de 2026. ALAIDE MARIA DE PAULA Juiz(a) de Direito do 4ª Vara Cível de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 0015889-79.2013.8.03.0001. EXEQUENTE: GREEN BRAZIL EMPREENDIMENTOS LTDA EXECUTADO: ADINALDO PEREIRA DOS SANTOS, DIVANILDA PEREIRA DOS SANTOS DECISÃO Cumpra a Secretaria a expedição de ofício para a fonte pagadora. Com o cumprimento da determinação, o feito deverá retornar ao arquivo. Dê ciência. Cumpra-se. Macapá/AP, 14 de maio de 2026. ALAIDE MARIA DE PAULA Juiz(a) de Direito do 4ª Vara Cível de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

22/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/05/2026, 15:21

Ato ordinatório

22/05/2026, 15:20

Decisão Interlocutória de Mérito

14/05/2026, 09:47

Conclusão (para decisão)

13/05/2026, 16:59

Documentos

Ato ordinatório

•07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 0015889-79.2013.8.03.0001. EXEQUENTE: GREEN BRAZIL EMPREENDIMENTOS LTDA EXECUTADO: ADINALDO PEREIRA DOS SANTOS, DIVANILDA PEREIRA DOS SANTOS DECISÃO Parte executada compareceu no balcão virtual informando que teve sua conta salário bloqueada. Juntou comprovante de suas alegações. Analisando as informações trazidas pela parte devedora, verifico que o bloqueio judicial recaiu mesmo em sua conta salário Sobre a impenhorabilidade, assim estabelece o Novo Código de Processo Civil: Do Objeto da Penhora Art. 833.São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; X- a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Assim, tendo em vista que houve a comprovação da impenhorabilidade do valor bloqueado, o mesmo não pode ser objeto de penhora e de indisponibilidade. 1. Determino o IMEDIATO desbloqueio de valores existentes na conta da parte devedora comprovando nos autos. 2. Proceda-se a interrupção da teimosinha, caso ainda permaneça 3. Oficie-se à SEAD a fim de proceder aos descontos mensais no valor de R$ 500,00, a contar do dia 30/01/2025, na folha de pagamento em nome do servidor ADINALDO PEREIRA DOS SANTOS - CPF: 168.078.712-87, matrícula 0036487-8-01 até o limite da dívida no valor de R$ 48.289,66. Referidos valores deverão ser transferidos para a conta deste Juízo através de Depósito Judicial e encaminhado mensalmente por meio de e-mail: [email protected] Cumpra-se. Urgencie-se. Macapá/AP, 14 de janeiro de 2026. ALAIDE MARIA DE PAULA Juiz(a) de Direito do 4ª Vara Cível de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0015889-79.2013.8.03.0001. EXEQUENTE: GREEN BRAZIL EMPREENDIMENTOS LTDA EXECUTADO: ADINALDO PEREIRA DOS SANTOS, DIVANILDA PEREIRA DOS SANTOS DECISÃO A parte Exequente apresentou a petição de ID 26742013. Nela, requer a retificação da decisão de ID 25784228 para garantir que os descontos em folha de pagamento do Executado ocorram até a quitação integral e atualizada da dívida. Pede também que os valores descontados mensalmente pela Secretaria de Estado da Administração (SEAD) sejam depositados de forma direta na conta bancária do seu advogado. Para comprovar a regularidade do pedido, juntou procuração com poderes específicos para receber valores (ID 26742015). A decisão anterior (ID 25784228) autorizou o desconto mensal de R$ 500,00 na folha de pagamento do servidor Adinaldo Pereira dos Santos até o limite de R$ 48.289,66, mediante depósito em conta judicial. A SEAD informou o cumprimento da medida no ID 26307335. O órgão programou o desconto em 96 parcelas de R$ 500,00 e uma parcela final de R$ 289,66. Os pedidos formulados pela Exequente merecem acolhimento. A execução processa-se no interesse do credor para a satisfação completa do seu crédito. O artigo 831 do Código de Processo Civil estabelece que a penhora deve garantir o pagamento do principal atualizado, acrescido de juros, custas e honorários advocatícios. O parcelamento do débito em 97 meses sem a devida atualização monetária e incidência de juros causa evidente prejuízo à Exequente. Portanto, a limitação do desconto ao valor histórico de R$ 48.289,66 deve ser ajustada. Os descontos mensais devem prosseguir até a quitação total da dívida, considerando as atualizações legais decorrentes do decurso do tempo. O pedido de depósito direto na conta do advogado também é viável e atende ao princípio da eficiência. A procuração de ID 26742015 outorga poderes específicos ao advogado João Henrique Scapin para receber e dar quitação. O repasse direto pela SEAD evita a burocracia e a demora na expedição mensal de alvarás judiciais para levantamento de pequenos valores, simplificando a marcha processual. Exequente: Banco: Banco do Brasil S/A (001) Agência: 2887-8 Conta Corrente: 30.050-0 Titular: João Henrique Scapin (CPF: 552.419.640-53) Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, DEFIRO os pedidos formulados na petição de ID 26742013. Para efetivar a medida, determino as seguintes providências: Fica retificada a decisão de ID 25784228. Os descontos mensais de R$ 500,00 na folha de pagamento do Executado Adinaldo Pereira dos Santos (CPF: 168.078.712-87, matrícula 0036487-8-01) não estão limitados ao valor histórico de R$ 48.289,66. A SEAD deve manter os descontos sucessivos até a integralização da dívida total atualizada, que será oportunamente calculada e informada nestes autos. A SEAD deve alterar a forma de repasse dos valores. Fica desobrigada de realizar depósitos em conta judicial. A partir do recebimento desta decisão, os valores mensais retidos devem ser transferidos diretamente para a conta bancária indicada pela Intime-se a parte Exequente para, no prazo de 5 dias, comprovar nos autos o recolhimento das custas processuais devidas para o envio desta decisão à SEAD. Com a comprovação do recolhimento das custas, encaminhe-se o documento ao destinatário. A PRESENTE DECISÃO SERVE COMO OFÍCIO a ser encaminhado ao Ilustríssimo Senhor Secretário de Estado de Administração (SEAD/AP) para imediato cumprimento. Macapá/AP, 6 de março de 2026. ALAIDE MARIA DE PAULA Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível de Macapá

18/03/2026, 00:00

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