Outros procedimentos de jurisdição voluntária 6000876-57.2026.8.03.0008 - TJAP

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 6000876-57.2026.8.03.0008 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6000876-57.2026.8.03.0008. REQUERENTE: F. C. C., LETICIA MILENA GOMES DE CARVALHO REQUERENTE: SILDERSON FERREIRA CARDOSO DECISÃO Dê-se vista ao Ministério Público para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, voltem conclusos. Cumpra-se. Laranjal do Jari/AP, 14 de abril de 2026. ANTONIO JOSE DE MENEZES Juiz(a) de Direito do 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294)

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Sentença SENTENÇA Processo: 6000876-57.2026.8.03.0008. REQUERENTE: F. C. C., LETICIA MILENA GOMES DE CARVALHO REQUERENTE: SILDERSON FERREIRA CARDOSO SENTENÇA I. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária ajuizado por LETÍCIA MILENA GOMES DE CARVALHO e SILDERSON FERREIRA CARDOSO, objetivando a homologação de acordo extrajudicial referente à dissolução de união estável, partilha de bens, guarda, convivência e alimentos em favor da filha menor F.C.C. Os requerentes juntaram aos autos termo de acordo extrajudicial, documentos pessoais, certidão de nascimento da menor, declarações de hipossuficiência e demais documentos pertinentes. O Ministério Público, instado a se manifestar na condição de fiscal da ordem jurídica, opinou favoravelmente à homologação integral do acordo, por entender inexistir óbice legal ou prejuízo ao interesse da criança. É o relatório. Decido. II. No caso, verifico que o acordo foi celebrado por partes capazes, devidamente assistidas pela Defensoria Pública, tendo por objeto direitos patrimoniais disponíveis, bem como a regulamentação de guarda, convivência e alimentos em favor da filha menor. Quanto à dissolução da união estável e à partilha dos bens, trata-se de matéria inserida na esfera de disponibilidade das partes, inexistindo nos autos qualquer elemento que indique vício de consentimento, ilicitude do objeto ou prejuízo a terceiros. No tocante à menor, observa-se que o ajuste contempla guarda compartilhada, com fixação da residência materna como lar de referência, convivência paterna livre e prestação alimentícia em percentual razoável, além do rateio de despesas extraordinárias com saúde e educação, medidas que se mostram compatíveis com o princípio do melhor interesse da criança, previsto no art. 227 da Constituição Federal e no art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente. A guarda compartilhada encontra amparo nos arts. 1.583 e 1.584 do Código Civil, por preservar a corresponsabilidade parental e a participação conjunta dos genitores nas decisões relevantes da vida da filha. A obrigação alimentar, por sua vez, observa o disposto nos arts. 1.694 e seguintes do Código Civil, especialmente o binômio necessidade/possibilidade. Dessa forma, inexistindo irregularidade formal ou material, e considerando a manifestação favorável do Ministério Público, a homologação do acordo é medida adequada. III. Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo extrajudicial firmado entre LETÍCIA MILENA GOMES DE CARVALHO e SILDERSON FERREIRA CARDOSO, constante do ID 27484551, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, RESOLVO O MÉRITO, com fundamento no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade de justiça aos requerentes. Expeça-se termo de guarda compartilhada em favor dos genitores, constando como lar de referência a residência materna. Expeça-se ofício à Secretaria Municipal de Educação de Laranjal do Jari/AP, CNPJ nº 15.025.396/0001-07, para que proceda à implantação do desconto em folha de pagamento do servidor SILDERSON FERREIRA CARDOSO, CPF nº 017.054.022-75, no percentual de 28% de seus rendimentos brutos, a título de pensão alimentícia, com repasse à conta bancária indicada no acordo, de titularidade da genitora. Sem custas, ante a gratuidade deferida. Trânsito em julgado por preclusão lógica, cumpridas as providências necessárias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Laranjal do Jari/AP, 13 de maio de 2026. ANTONIO JOSE DE MENEZES Juiz(a) de Direito da 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

Definitivo

20/05/2026, 13:02

Documento (Certidão)

20/05/2026, 13:02

Documento (Certidão)

20/05/2026, 08:31

Expedição de documento (Ofício)

14/05/2026, 11:25

Homologação de Transação

14/05/2026, 10:51

Conclusão (para julgamento)

13/05/2026, 12:54

Conclusão (para decisão)

04/05/2026, 12:58

Petição (Parecer)

01/05/2026, 19:11

Confirmada

27/04/2026, 07:58

Expedida/Certificada

15/04/2026, 09:38

Documento (Certidão)

15/04/2026, 09:36

Outras Decisões

14/04/2026, 14:39

Conclusão (para decisão)

31/03/2026, 11:01

Documentos

Decisão

•22/06/2026, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Ofício)

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para decisão)

Petição (Parecer)

Confirmada

Expedida/Certificada

Documento (Certidão)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

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