Outros procedimentos de jurisdição voluntária 6003734-95.2025.8.03.0008 - TJAP

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 6003734-95.2025.8.03.0008 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

24/06/2026, 10:40

Documento (Certidão)

22/06/2026, 09:56

Publicacao/Comunicacao Citação - Sentença SENTENÇA Processo: 6003734-95.2025.8.03.0008. REQUERENTE: RAIMUNDO CORREA DE FREITAS SENTENÇA Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Trata-se de ação de restauração de registro civil de casamento ajuizada por Raimundo Correa de Freitas, representado pela Defensoria Pública do Estado do Amapá, com fundamento no art. 109 da Lei n. 6.015/1973. A parte requerente afirma que contraiu casamento com Inacia Duarte de Freitas, em 15 de setembro de 1976, na Comarca de Almeirim/PA, tendo o ato sido registrado sob o n. 873, às folhas 31-V, do Livro 10-B, do Cartório de Registro Civil de Almeirim/PA. Sustenta, contudo, que, ao solicitar segunda via da certidão de casamento, não foi possível localizar o assento original, razão pela qual busca a restauração judicial do registro. Com a inicial, foram juntados documentos pessoais, declaração de hipossuficiência, cópia antiga da certidão de casamento, documentos extraídos do sistema CRC-JUD e certidão negativa expedida pelo Cartório de Registro Civil de Almeirim/PA, indicando que o assento não foi localizado. Foi determinada a expedição de ofício ao Cartório de Registro Civil de Almeirim/PA para que informasse o motivo da não localização do registro ou da impossibilidade de disponibilização da certidão, bem como se haveria registro físico, microfilmado ou digitalizado com referência ao assento indicado. O Ministério Público, atuando como fiscal da ordem jurídica, opinou pela procedência do pedido, por entender demonstrada a existência prévia do registro e a necessidade de sua restauração. É o relatório. Decido. Fundamentação A controvérsia consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para a restauração do assento de casamento indicado pela parte requerente. O pedido encontra amparo no art. 109 da Lei n. 6.015/1973, segundo o qual aquele que pretender restaurar, suprir ou retificar assentamento no Registro Civil deverá formular requerimento fundamentado, instruído com documentos ou indicação de testemunhas, para que o juiz ordene a providência, ouvido o Ministério Público e os interessados. O § 4º do mesmo dispositivo estabelece que, julgado procedente o pedido, será expedido mandado para lavratura, restauração ou retificação do assento, com indicação precisa dos fatos ou circunstâncias a serem registrados. O Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça, instituído pelo Provimento CNJ n. 149/2023, também disciplina a matéria registral no âmbito extrajudicial e contempla regras voltadas à restauração e ao suprimento de registro civil, reforçando a necessidade de segurança documental para a recomposição de assentos não localizados. No caso concreto, a prova documental é suficiente para demonstrar a plausibilidade e a segurança do pedido. A certidão negativa expedida pelo Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Almeirim/PA informa que, após consulta aos índices da serventia e à Central de Informações do Registro Civil, não foi localizado o assento de casamento de Raimundo Correa de Freitas com Inacia Duarte, com data do ocorrido em 15/09/1976. Por outro lado, a documentação juntada aos autos não se limita à declaração unilateral do requerente. Há cópia antiga da certidão de casamento, documento de identidade com menção ao casamento registrado sob o n. 873, Livro 10-B, folhas 31-V, e dados extraídos da CRC-JUD que indicam os mesmos elementos registrais: casamento de Raimundo Correa de Freitas com Inacia Duarte, Livro 10, folha 31, registro n. 873. Esses elementos, quando analisados em conjunto, formam quadro probatório coerente e convergente. A inexistência atual de localização do assento pela serventia não elimina a existência histórica do registro, especialmente quando há cópia antiga da certidão e documentos públicos que apontam os mesmos dados essenciais. A doutrina registral reconhece que a finalidade dos registros públicos é assegurar publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos. Walter Ceneviva, em Lei dos Registros Públicos Comentada, destaca que a atividade registral existe para conferir segurança jurídica aos atos da vida civil, razão pela qual a restauração de assento desaparecido, extraviado ou inacessível atua como mecanismo de preservação da continuidade registral. Na mesma linha, Maria Helena Diniz, em Sistemas de Registros de Imóveis, ao tratar da função dos registros públicos, ressalta a relevância da publicidade e da segurança jurídica para a proteção de situações juridicamente relevantes, compreensão aplicável, com as adaptações necessárias, aos registros civis de pessoas naturais. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também reconhece a pertinência do procedimento previsto no art. 109 da Lei de Registros Públicos para correção, suprimento ou restauração de assentamentos de registro civil quando houver necessidade de adequação do registro à realidade comprovada por elementos seguros. Nesse sentido: STJ, REsp 1.279.952/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 03/02/2015, DJe 12/02/2015. Não se verifica, nos autos, oposição de interessado, indício de fraude, duplicidade de registro ou risco concreto a terceiros. Ao contrário, a restauração pretendida busca viabilizar a recomposição de informação essencial ao estado civil do requerente, pessoa idosa, nascida em 03/03/1942, que necessita da certidão para exercício regular de direitos civis e obtenção de documentos pessoais. Registre-se que eventual averbação de divórcio somente poderá constar do assento restaurado se houver comprovação documental idônea ou registro anterior já existente perante a serventia competente, pois o objeto destes autos é a restauração do assento de casamento indicado na inicial. Assim, comprovada a existência anterior do registro e demonstrada a impossibilidade de sua obtenção pela via administrativa ordinária, a procedência do pedido é medida adequada. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 109, caput e § 4º, da Lei n. 6.015/1973, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Raimundo Correa de Freitas para determinar a restauração do assento de casamento do requerente com Inacia Duarte de Freitas, celebrado em 15 de setembro de 1976, na Comarca de Almeirim/PA, registrado sob o n. 873, às folhas 31-V, do Livro 10-B, do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Almeirim/PA, observados os dados constantes dos documentos juntados aos autos. Em consequência, determino a expedição de mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Almeirim/PA para que proceda à restauração do assento de casamento, fazendo constar, no mínimo, os seguintes elementos, conforme documentação acostada: a) nubente: Raimundo Correa de Freitas, nascido em 03/03/1942, natural de Almeirim/PA, filho de Olegário Correa de Freitas e Julieta Coelho de Freitas; b) nubente: Inacia Duarte de Freitas, também identificada nos documentos como Inacia Duarte, natural de Almeirim/PA, filha de Júlio Duarte e Maria Ribeiro Duarte, observados os dados documentais constantes dos autos; c) data do casamento: 15 de setembro de 1976; d) referência registral: registro n. 873, folhas 31-V, Livro 10-B, do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Almeirim/PA; e) demais dados constantes da cópia da certidão de casamento e dos documentos públicos juntados aos autos, desde que compatíveis com a segurança registral. Fica ressalvado que eventual averbação posterior, inclusive de divórcio, somente deverá ser lançada se houver título próprio, documento idôneo ou informação segura constante dos arquivos da serventia competente. Defiro à parte requerente os benefícios da gratuidade da justiça, já anotados nos autos, inclusive quanto aos atos registrais necessários ao cumprimento desta sentença, nos termos do art. 98, § 1º, IX, do CPC. Sem custas, diante da gratuidade deferida. Sem honorários advocatícios, por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária, sem resistência. Trânsito em julgado por preclusão lógica, expeça-se o competente mandado ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Almeirim/PA, instruído com cópia desta sentença e dos documentos essenciais, encaminhando, via CRC-Jud. Cumpridas as providências, arquivem-se os autos. Laranjal do Jari/AP, 14 de maio de 2026. LUCIANA BARROS DE CAMARGO Juiz(a) de Direito da 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

Petição

11/06/2026, 09:54

Decurso de Prazo

11/06/2026, 00:18

Confirmada

02/06/2026, 00:03

Expedida/Certificada

20/05/2026, 09:59

Procedência

14/05/2026, 14:22

Conclusão (para julgamento)

05/05/2026, 22:01

Petição (Parecer)

04/05/2026, 08:24

Confirmada

04/05/2026, 08:23

Expedida/Certificada

24/04/2026, 18:47

Documento (Certidão)

24/04/2026, 18:45

Documento (Certidão)

24/04/2026, 18:40

Decurso de Prazo

23/04/2026, 00:13

Documentos

Sentença

•22/06/2026, 00:00

—

Documento (Certidão)

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Petição

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/Certificada

Procedência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Parecer)

Confirmada

Expedida/Certificada

Documento (Certidão)

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Decurso de Prazo

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