Execução Fiscal 0008833-77.2022.8.03.0001 - TJAP

Execução Fiscal 0008833-77.2022.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

24/06/2026, 14:19

Documento (Certidão)

24/06/2026, 13:58

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 0008833-77.2022.8.03.0001. EXEQUENTE: ESTADO DO AMAPA REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA EXECUTADO: M GUEDES NETO, MOZANIEL GUEDES NETO DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá Endereço: Av. Fab, 1737, Centro, Macapá - AP, CEP: 68902-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8183444540 Número do Classe processual: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Defiro o pedido de ID 24845006. Embora o feito esteja suspenso, justifica-se a renovação da diligência ante o lapso temporal decorrido desde a última pesquisa (2023). Proceda-se à consulta ao sistema INFOJUD visando à obtenção das duas últimas declarações de Imposto de Renda em nome dos executados M. GUEDES NETO - EPP (CNPJ: 17.348.258/0001-86) e MOZANIEL GUEDES NETO (CPF: 070.767.864-19). Com a juntada do resultado: 1) Sendo positivo, intime-se a parte exequente para ciência e manifestação no prazo de 30 (trinta) dias. 2) Sendo negativo, intime-se a exequente apenas para ciência, devendo o feito permanecer suspenso pelo restante do prazo da suspensão já decretada (ID 23656740). Cumpra-se. Macapá/AP, 21 de janeiro de 2026. PAULO CESAR DO VALE MADEIRA Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 0008833-77.2022.8.03.0001. EXEQUENTE: ESTADO DO AMAPA REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA EXECUTADO: M GUEDES NETO, MOZANIEL GUEDES NETO DECISÃO Pretende a parte credora a inclusão do nome dos devedores no SERASA, via SERASAJUD. A medida encontra permissivo legal no art. 782, §3º, do Código de Processo Civil, aplicável às execuções fiscais nos termos do Tema 1.026/STJ, segundo o qual deve o magistrado deferir o requerimento independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo dúvida razoável quanto ao crédito, o que não se verifica no caso. Ressalte-se que, nos termos do § 4º do mesmo dispositivo, a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo Registre-se que MOZANIEL GUEDES NETO já integra o polo passivo desde a decisão de ID 16710581, sendo legítima a inscrição em seu CPF ante a ausência de autonomia patrimonial do empresário individual. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá Endereço: Av. Fab, 1737, Centro, Macapá - AP, CEP: 68902-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8183444540 Número do Classe processual: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Diante do exposto, defiro o pedido de inclusão dos nomes dos devedores M GUEDES NETO-EPP (CNPJ 17.348.258/0001-86) e MOZANIEL GUEDES NETO (CPF 070.767.864-19) no SERASA, via SERASAJUD, pelo valor atualizado de R$ 751.142,62. Efetivada a inscrição, intime-se a parte credora apenas para ciência, devendo o feito permanecer suspenso pelo restante do prazo já decretado (ID 23656740), nos termos do art. 40 da Lei n. 6.830/80. Intimem-se. Cumpra-se. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. PAULO CESAR DO VALE MADEIRA Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

22/06/2026, 00:00

Petição (Petição inicial)

09/06/2026, 15:47

Decurso de Prazo

04/06/2026, 00:02

Confirmada

27/05/2026, 00:04

Expedida/Certificada

26/05/2026, 10:51

Documento (Certidão)

19/05/2026, 09:03

Movimentação processual

14/05/2026, 11:17

Documento (Certidão)

14/05/2026, 11:16

Documento (Certidão)

14/05/2026, 11:15

deferimento

14/05/2026, 09:02

Conclusão (para decisão)

28/04/2026, 18:13

Petição (Petição inicial)

09/03/2026, 12:03

Documentos

Decisão

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 0008833-77.2022.8.03.0001. EXEQUENTE: ESTADO DO AMAPA REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA EXECUTADO: M GUEDES NETO, MOZANIEL GUEDES NETO DECISÃO Pretende a parte credora a inclusão do nome dos devedores no SERASA, via SERASAJUD. A medida encontra permissivo legal no art. 782, §3º, do Código de Processo Civil, aplicável às execuções fiscais nos termos do Tema 1.026/STJ, segundo o qual deve o magistrado deferir o requerimento independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo dúvida razoável quanto ao crédito, o que não se verifica no caso. Ressalte-se que, nos termos do § 4º do mesmo dispositivo, a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo Registre-se que MOZANIEL GUEDES NETO já integra o polo passivo desde a decisão de ID 16710581, sendo legítima a inscrição em seu CPF ante a ausência de autonomia patrimonial do empresário individual. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá Endereço: Av. Fab, 1737, Centro, Macapá - AP, CEP: 68902-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8183444540 Número do Classe processual: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Diante do exposto, defiro o pedido de inclusão dos nomes dos devedores M GUEDES NETO-EPP (CNPJ 17.348.258/0001-86) e MOZANIEL GUEDES NETO (CPF 070.767.864-19) no SERASA, via SERASAJUD, pelo valor atualizado de R$ 751.142,62. Efetivada a inscrição, intime-se a parte credora apenas para ciência, devendo o feito permanecer suspenso pelo restante do prazo já decretado (ID 23656740), nos termos do art. 40 da Lei n. 6.830/80. Intimem-se. Cumpra-se. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. PAULO CESAR DO VALE MADEIRA Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

22/06/2026, 00:00

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Petição (Petição inicial)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/Certificada

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Movimentação processual

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deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição inicial)

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