Execução de Título Extrajudicial 6014023-11.2025.8.03.0001 - TJAP

Execução de Título Extrajudicial 6014023-11.2025.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

24/06/2026, 14:34

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6014023-11.2025.8.03.0001. Autor: B B R COSTA LTDA Réu: DEBORA DE SOUZA PINTO DECISÃO No rito dos Juizados Especiais, o oferecimento de Embargos pelo Devedor deverá ocorrer nos próprios autos da execução, conforme dispõe o art. 52, IX, da Lei nº 9.099/95. Assim, providencie, a Secretaria, a juntada neste processo, de cópia da Petição inicial e documentos anexados no Processo nº 6004389-54.2026.8.03.0001, certificando a data em que os embargos foram protocolados. Após, venham-me os autos conclusos para Decisão. Macapá, 14 de fevereiro de 2026. ELEUSA DA SILVA MUNIZ Juíza de Direito 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6014023-11.2025.8.03.0001. Autor: B B R COSTA LTDA Réu: DEBORA DE SOUZA PINTO DECISÃO Executada: - R$ 51,44 (cinquenta e um reais e quarenta e quatro centavos) na conta da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; - R$ 28,49 (vinte e oito reais e quarenta e nove centavos) na conta do NU PAGAMENTOS - IP; e - R$ 20,54 (vinte reais e cinquenta e quatro centavos) na conta da 99PAY IP S.A.. TOTAL: R$ 100,47 (cem reais e quarenta e sete centavos) A Embargante/Executada não anexou aos autos os extratos completos de suas contas bancárias, no período da realização dos bloqueios (junho de 2026), mas tão somente alguns extratos bancários da Caixa Econômica Federal nos meses de abril, maio e recortes de movimentações do mês de junho de 2025, até o dia 13.06.2025, razão pela qual não há como saber quais valores foram efetivamente por ela recebidos nesse período. Todavia, os extratos apresentados demonstram que, além do valor do Bolsa Família (R$ 750,00) mensalmente percebido, a Embargante/Executada possui diversas movimentações financeiras em sua conta na Caixa Econômica Federal, com o recebimento de transferências, via PIX, em variados valores. A jurisprudência pátria vem flexibilizando a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, para admitir a penhora de até 30% (trinta por cento) do valor auferido pela Executada, quando no caso concreto não restar comprovado o efetivo prejuízo para o sustento da Devedora e de sua família. No caso dos autos, a própria Embargante/Executada afirma que o valor bloqueado (R$ 100,47) representa apenas 13% (treze por cento) de sua renda mensal, que alega ser de cerca de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), contudo os extratos anexados aos autos demonstram que esse valor corresponde ao Bolsa Família por ela recebido mensalmente, mas que, além deste valor, a Embargante/Executada recebe diversos outros valores via PIX em sua conta bancária. Isso sem contar os possíveis valores recebidos nas demais contas que foram bloqueadas (NU PAGAMENTOS - IP e 99PAY IP S.A.). Logo, considerando que o valor de R$ 100,47 (cem reais e quarenta e sete centavos) sequer alcança 15% (quinze por cento) da renda mensal confessada pela própria Embargante/Executada e que os valores bloqueados em suas contas não se confundem com o benefício Bolsa Família por ela percebido, deve esta quantia permanecer bloqueada até julgamento final dos embargos. Assim sendo, considerando que não restaram demonstrados os requisitos necessários à concessão da medida liminar pleiteada, Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Recebo os Embargos opostos (ID 27837805). Alega a Embargante/Executada que sofreu bloqueios parciais em contas distintas, que somadas perfazem a quantia de R$ 100,47 (cem reais e quarenta e sete centavos) e representa cerca de 13% (treze por cento) de sua renda mensal, a qual gira em torno de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) e é utilizada para o seu sustento e de sua filha, sendo impenhorável nos termos do art. 833, IV, do CPC, pelo que requer, liminarmente, o desbloqueio dos valores. No âmbito dos Juizados Especiais, só excepcionalmente concede-se liminar ou antecipação de tutela, quando da demora natural do processo puder resultar perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Conforme telas SISBAJUD, anexadas nos ID’s 19600287 e 19600288, foram bloqueados os seguintes valores nas contas da Embargante/ INDEFIRO o pedido de desbloqueio e liberação imediata de valores (ID 27837805) e MANTENHO A PENHORA do ID 19916779, no valor total de R$ 100,47 (cem reais e quarenta e sete centavos) bloqueado nas contas da Embargante/Executada. Designe-se DATA PRÓXIMA para Audiência de Instrução e Julgamento, oportunidade em que a Embargada/Exequente poderá impugnar os Embargos opostos. Nos termos da Resolução nº 1605/2023 do TJAP a audiência deverá ser realizada na forma presencial e, simultaneamente, por meio de videoconferência, conforme previsto nos arts. 22 e 23 da Lei nº 9.099/95. Com o agendamento da audiência, deverá o Gabinete deste Juizado providenciar, de imediato, a disponibilização do link para participação da audiência por meio de videoconferência. Os participantes do ato deverão assegurar a boa qualidade de conexão de internet e escolher local neutro, bem iluminado, silencioso e tranquilo, para evitar interrupções desnecessárias e garantir a integridade de sua participação, fazendo com que o ato possa ser realizado com sucesso. Em caso de dúvidas, as partes poderão entrar em contato com o Gabinete deste Juizado (telefone nº 96 99126-3869 - whats app), para solicitar informações. Caso a parte opte por participar de forma presencial, deverá se dirigir à 4ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Macapá (localizada no novo prédio da FeComércio, na Rua Eliezer Levy, Central, Macapá/AP, CEP: 68.901-017, esquina com a Rua Procópio Rola), com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos ao horário da audiência, a fim de ser conduzida à sala de audiências. Nos termos do art. 2º, §1º do Provimento 387/2020 da Corregedoria Geral de Justiça do TJAP, em consonância com a Resolução 329/2020 do CNJ, deverão as partes e Advogados exibir documento de identificação pessoal, com foto, no início da audiência. INTIME-SE a Embargada/Exequente, por sua Advogada, notificando-a da data da audiência e do link para acesso por meio de videoconferência. INTIME-SE a Embargante/Executada, através do telefone Certificado no ID 19750945 (96 99165-3963), observando-se a data da audiência agendada e o link para participação por meio virtual. NOTIFIQUE-SE a Defensoria Pública da audiência agendada e do link para participação por videoconferência. Macapá, 13 de maio de 2026. ELEUSA DA SILVA MUNIZ Juíza de Direito 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

Petição (Petição inicial)

26/05/2026, 11:21

Liminar

13/05/2026, 20:49

Conclusão (para decisão)

17/04/2026, 11:36

Ato ordinatório

17/04/2026, 11:36

Outras Decisões

14/02/2026, 17:57

Conclusão (para decisão)

13/02/2026, 11:14

Petição

23/01/2026, 12:26

Petição (Petição inicial)

14/01/2026, 11:12

Mandado (entregue ao destinatário)

15/12/2025, 17:19

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 17:19

Expedição de documento (Mandado)

26/11/2025, 11:56

Expedição de documento (Mandado)

26/11/2025, 11:56

Documentos

Decisão

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6014023-11.2025.8.03.0001. Autor: B B R COSTA LTDA Réu: DEBORA DE SOUZA PINTO DECISÃO Executada: - R$ 51,44 (cinquenta e um reais e quarenta e quatro centavos) na conta da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; - R$ 28,49 (vinte e oito reais e quarenta e nove centavos) na conta do NU PAGAMENTOS - IP; e - R$ 20,54 (vinte reais e cinquenta e quatro centavos) na conta da 99PAY IP S.A.. TOTAL: R$ 100,47 (cem reais e quarenta e sete centavos) A Embargante/Executada não anexou aos autos os extratos completos de suas contas bancárias, no período da realização dos bloqueios (junho de 2026), mas tão somente alguns extratos bancários da Caixa Econômica Federal nos meses de abril, maio e recortes de movimentações do mês de junho de 2025, até o dia 13.06.2025, razão pela qual não há como saber quais valores foram efetivamente por ela recebidos nesse período. Todavia, os extratos apresentados demonstram que, além do valor do Bolsa Família (R$ 750,00) mensalmente percebido, a Embargante/Executada possui diversas movimentações financeiras em sua conta na Caixa Econômica Federal, com o recebimento de transferências, via PIX, em variados valores. A jurisprudência pátria vem flexibilizando a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, para admitir a penhora de até 30% (trinta por cento) do valor auferido pela Executada, quando no caso concreto não restar comprovado o efetivo prejuízo para o sustento da Devedora e de sua família. No caso dos autos, a própria Embargante/Executada afirma que o valor bloqueado (R$ 100,47) representa apenas 13% (treze por cento) de sua renda mensal, que alega ser de cerca de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), contudo os extratos anexados aos autos demonstram que esse valor corresponde ao Bolsa Família por ela recebido mensalmente, mas que, além deste valor, a Embargante/Executada recebe diversos outros valores via PIX em sua conta bancária. Isso sem contar os possíveis valores recebidos nas demais contas que foram bloqueadas (NU PAGAMENTOS - IP e 99PAY IP S.A.). Logo, considerando que o valor de R$ 100,47 (cem reais e quarenta e sete centavos) sequer alcança 15% (quinze por cento) da renda mensal confessada pela própria Embargante/Executada e que os valores bloqueados em suas contas não se confundem com o benefício Bolsa Família por ela percebido, deve esta quantia permanecer bloqueada até julgamento final dos embargos. Assim sendo, considerando que não restaram demonstrados os requisitos necessários à concessão da medida liminar pleiteada, Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Recebo os Embargos opostos (ID 27837805). Alega a Embargante/Executada que sofreu bloqueios parciais em contas distintas, que somadas perfazem a quantia de R$ 100,47 (cem reais e quarenta e sete centavos) e representa cerca de 13% (treze por cento) de sua renda mensal, a qual gira em torno de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) e é utilizada para o seu sustento e de sua filha, sendo impenhorável nos termos do art. 833, IV, do CPC, pelo que requer, liminarmente, o desbloqueio dos valores. No âmbito dos Juizados Especiais, só excepcionalmente concede-se liminar ou antecipação de tutela, quando da demora natural do processo puder resultar perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Conforme telas SISBAJUD, anexadas nos ID’s 19600287 e 19600288, foram bloqueados os seguintes valores nas contas da Embargante/ INDEFIRO o pedido de desbloqueio e liberação imediata de valores (ID 27837805) e MANTENHO A PENHORA do ID 19916779, no valor total de R$ 100,47 (cem reais e quarenta e sete centavos) bloqueado nas contas da Embargante/Executada. Designe-se DATA PRÓXIMA para Audiência de Instrução e Julgamento, oportunidade em que a Embargada/Exequente poderá impugnar os Embargos opostos. Nos termos da Resolução nº 1605/2023 do TJAP a audiência deverá ser realizada na forma presencial e, simultaneamente, por meio de videoconferência, conforme previsto nos arts. 22 e 23 da Lei nº 9.099/95. Com o agendamento da audiência, deverá o Gabinete deste Juizado providenciar, de imediato, a disponibilização do link para participação da audiência por meio de videoconferência. Os participantes do ato deverão assegurar a boa qualidade de conexão de internet e escolher local neutro, bem iluminado, silencioso e tranquilo, para evitar interrupções desnecessárias e garantir a integridade de sua participação, fazendo com que o ato possa ser realizado com sucesso. Em caso de dúvidas, as partes poderão entrar em contato com o Gabinete deste Juizado (telefone nº 96 99126-3869 - whats app), para solicitar informações. Caso a parte opte por participar de forma presencial, deverá se dirigir à 4ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Macapá (localizada no novo prédio da FeComércio, na Rua Eliezer Levy, Central, Macapá/AP, CEP: 68.901-017, esquina com a Rua Procópio Rola), com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos ao horário da audiência, a fim de ser conduzida à sala de audiências. Nos termos do art. 2º, §1º do Provimento 387/2020 da Corregedoria Geral de Justiça do TJAP, em consonância com a Resolução 329/2020 do CNJ, deverão as partes e Advogados exibir documento de identificação pessoal, com foto, no início da audiência. INTIME-SE a Embargada/Exequente, por sua Advogada, notificando-a da data da audiência e do link para acesso por meio de videoconferência. INTIME-SE a Embargante/Executada, através do telefone Certificado no ID 19750945 (96 99165-3963), observando-se a data da audiência agendada e o link para participação por meio virtual. NOTIFIQUE-SE a Defensoria Pública da audiência agendada e do link para participação por videoconferência. Macapá, 13 de maio de 2026. ELEUSA DA SILVA MUNIZ Juíza de Direito 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6014023-11.2025.8.03.0001. Autor: B B R COSTA LTDA Réu: DEBORA DE SOUZA PINTO DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pela Executada (ID 17673495), na qual requer o reconhecimento da inexigibilidade do crédito, em razão da prescrição do título de crédito executado, com a consequente extinção do processo e exclusão do registro desta execução dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, como também a condenação da Exequente ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Devidamente intimada, a Excepta/Exequente se manifestou no ID 18204192, mas nada disse sobre a Exceção de Pré-Executividade, pugnando apenas pela realização de pesquisa de endereços, que é medida desnecessária, visto que a Executada já está habilitada nos autos, com Advogado constituído, conforme Procuração anexada no ID 17673496. Como se sabe, a exceção de pré-executividade, construção jurisprudencial, deve ter como conteúdo apenas matérias de ordem pública, que dizem respeito aos pressupostos processuais ou em relação à certeza do título de crédito. Sendo esse o entendimento da Colenda Turma Recursal deste Estado, como se vê no Mandado de Segurança nº 57/2008, DJ 03/09/08, da lavra do Relator Mário Mazurek. Nestes termos, uma vez proposta execução com fundamento em título executivo extrajudicial, sem qualquer defeito no título capaz de afastar-lhe as características essenciais, sendo regular, portanto, o processo posto em marcha, não cabe falar-se em extinção da execução com suporte em razões de índole contratual ou inexistência das razões formadoras da obrigação representada pelo título de crédito. Alega a Excipiente/Executada que as parcelas do contrato, objeto da presente execução, estão prescritas, visto que a última parcela executada venceu em 05.03.2020, enquanto que a presente ação só foi ajuizada em 17.03.2025, portanto mais de 05 (cinco) anos após o vencimento, sem que houvesse qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. A planilha anexada com a Inicial demonstra que estão em aberto as parcelas com vencimentos em 05.02.2020 e 05.03.2020, enquanto que a presente execução só foi ajuizada em 17.03.2025, todavia a Lei nº 14.010/2020, que instituiu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações Jurídicas de Direito Privado, suspendeu os prazos prescricionais no período de 12.06.2020 a 30.10.2020, razão pela qual só devem ser consideradas prescritas as parcelas com vencimento anterior ao dia 29.10.2019 e, considerando que o contrato, objeto da presente ação, foi firmado em 05.11.2019, não há que se falar em prescrição de qualquer parcela executada. Este foi o entendimento aplicado pela Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá. Vejamos: AÇÃO DE COBRANÇA ENTRE PARTICULARES. VENDA DE MERCADORIAS. DUAS NOTAS FISCAIS. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS PELA LEI nº 14.010/2020 EM RELAÇÃO A UMA DAS NOTAS. RECONHECIMENTO. SENTENÇA CASSADA. NÃO COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DAS MERCADORIAS EM RELAÇÃO A OUTRA NOTA FISCAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA ENTREGA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Com a superveniência da pandemia do Coronavírus e a situação de calamidade pública instalada no país, em 12.06.2020 foi publicada a Lei nº 14.010/2020, que instituiu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações Jurídicas de Direito Privado, determinando a suspensão dos prazos prescricionais no período de 12/06/2020 a 30/10/2020. Nesse contexto, aplicando-se a legislação temporária ao caso concreto, a prescrição quinquenal das parcelas descritas na nota fiscal n.º 11501, que se daria em 14.06.2020 e 21.06.2020 (com datas de vencimento em 14.06.2015 e 21.06.2015) tiveram seu prazo final estendido para os dias 02.11.2020 e 08.11.2020, respectivamente. Como a ação foi ajuizada em 29.06.2020, não há que se falar em prescrição. Assim, não havendo a magistrada sentenciante considerado a suspensão do prazo prescricional entre o período de 10/06/2020 a 30/10/2020, devem os autos retornarem à Vara de origem para que nova sentença seja proferida em relação a nota fiscal n.º Fiscal nº 111501. [...] (TJAP - RECURSO INOMINADO. Processo Nº 0020305-46.2020.8.03.0001, Relator DÉCIO JOSÉ SANTOS RUFINO, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, julgado em 19 de Outubro de 2021). Desta forma, as parcelas em aberto do contrato de prestação de serviços educacionais firmado entre as partes, com vencimentos em 05.02.2020 e 05.03.2020 não estão prescritas, visto que dentro do prazo de 05 (cinco) anos e 140 (cento e quarenta) dias (período de suspensão dos prazos prescricionais - Lei nº 14.010/2020), não havendo que se falar em reconhecimento da inexigibilidade do crédito, em razão da prescrição do título de crédito executado, ou em extinção do processo e exclusão do registro desta execução dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, visto que se trata de registro automático, que só é excluído com a extinção da execução. Por fim, não há que se conhecer o pedido de indenização por danos morais. O Superior Tribunal de Justiça - STJ pacificou o entendimento segundo o qual a exceção de pré-executividade trata-se de meio de defesa que só é cabível nas situações em que observados concomitantemente dois pressupostos, quais sejam: a) que a matéria suscitada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e b) que não seja necessária dilação probatória. Desta forma, a formalização de pedido de indenização por danos morais na exceção de pré-executividade extrapola e foge por completo da finalidade deste meio de defesa, pois a matéria não tem natureza de ordem pública, tampouco se relaciona à viabilidade da execução, devendo ser suscitada em ação própria. Neste sentido é o entendimento da jurisprudência pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO PRÉ-EXECUTIVIDADE. TAXAS. ISENÇÃO. LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006. LEI COMPLEMENTAR Nº 147/2014. DÉBITOS POSTERIORES. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NÃO CONHECIDO. 1. Ab initio, a exceção de pré-executividade não consiste na via processual adequada para a postulação de danos morais. Com efeito, a exceção de pré-executividade é forma de defesa incidental em processo de execução, relativamente às matérias que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz e que não demandem dilação probatória, nos termos da Súmula 393 do STJ. Assim, não se conhece do pedido de danos morais na exceção de pré-executividade oposta pela parte executada, ora agravante. [...] Fixação de honorários nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 53012015320238217000 OUTRA, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Data de Julgamento: 27/03/2024, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 28/03/2024). APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ -EXECUTIVIDADE – CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS – Pedido do executado em sede de exceção de pré-executividade para a condenação da municipalidade- exequente em danos morais pela propositura de execução fiscal de débito já quitados – Inadequação da via eleita – Incidente de cognição limitada e cabimento restrito, somente admissível na execução fiscal quanto às matérias que possam ser conhecidas de ofício e não demandem dilação probatória – Súmula 393 do STJ – Os danos morais no presente caso necessitam de comprovação o que não é possível em sede de exceção de pré-executividade – Necessidade de ação autônoma para referida discussão com o ônus do executado de demonstrar a ocorrência de danos morais indenizáveis – Via inadequada – Precedentes desta Corte em casos análogos – Insurgência quanto ao montante da verba honorária – Fixação por equidade – Cabimento – Baixo valor do proveito econômico obtido e verba honorária aviltante – Necessidade de fixação da verba honorária por apreciação equitativa, observando-se o grau de zelo do profissional, lugar de prestação de serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para o seu serviço – Inteligência do art. 85, § 8º, do CPC – Honorários majorados – Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 15101434820188260420 SP 1510143-48.2018.8.26.0420, Relator.: Maurício Fiorito, Data de Julgamento: 26/07/2021, 14ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 26/07/2021). Ante o exposto, pelos motivos acima, REJEITO a exceção de pré-executividade e determino o prosseguimento da execução, bem como deixo de conhecer o pedido de indenização por danos morais. Intimem-se. Intime-se a Executada, por seu Advogado para, no prazo de 03 (três) dias, pagar o valor reclamado na Inicial, nos termos do art. 829 do CPC, sob pena de prosseguimento da execução. Decorrido o prazo, sem manifestação, procedam-se as pesquisas via SISBAJUD e RENAJUD, conforme determinado no ID 17520626, devendo a pesquisa SISBAJUD ser realizada com a reiteração automática de ordem de bloqueio, pelo período de 30 (trinta) dias. Macapá, 6 de maio de 2025. ELEUSA DA SILVA MUNIZ Juíza de Direito 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Macapá

09/05/2025, 00:00

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Documento (Certidão)

Petição (Petição inicial)

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Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição

Petição (Petição inicial)

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Mandado)

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