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Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6097115-81.2025.8.03.0001. Autor: GRUPO SARAIVA LTDA Réu: MARIA DARLENE ARAUJO PANTOJA DECISÃO A Executada, no ID 27731046, alega que quitou integralmente a dívida objeto da execução e sustenta que a cobrança é indevida, requerendo a extinção do feito com fundamento no art. 924, II, do CPC, além de pleitear condenação da exequente em dobro, com base no art. 940 do Código Civil. Contudo, ao analisar a petição, verifica-se que a executada não anexou qualquer comprovante de pagamento da nota promissória executada. Embora a peça mencione “comprovantes anexos”, os documentos efetivamente juntados consistem apenas em RG, declaração de hipossuficiência, declaração de residência e comprovante de endereço/fatura de água. Não há recibo, comprovante bancário, PIX, boleto quitado ou qualquer documento apto a demonstrar a quitação da obrigação. A manifestação da Exequente no ID 28201601 aponta exatamente essa ausência de prova documental, destacando que a Executada não se desincumbiu do ônus probatório previsto no art. 373, II, do CPC. Assim sendo, uma vez que a Executada não comprovou a quitação da dívida, Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro o pedido do ID 27127803, proceda-se pesquisa/bloqueio via SISBAJUD de créditos em nome da Executada, no valor de R$ 3.040,75 (três mil quarenta reais e setenta e cinco centavos), com a reiteração automática de ordem de bloqueio, pelo período de 30 (trinta) dias. Caso o resultado da pesquisa seja insuficiente ou negativo, proceda-se a pesquisa via RENAJUD, como de praxe. Macapá, 13 de maio de 2026. ELEUSA DA SILVA MUNIZ Juíza de Direito 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.